A sessão Legislativa de Cascavel nesta segunda-feira (20) conta com cinco projetos na pauta de votação. Dois deles regulamentam dispositivos da Lei Orgânica Municipal com a Constituição Federal! Projeto 38 O projeto regulamenta a incidência e o lançamento do IPTU para imóveis urbanos no município de instituições e/ou entidades filantrópicas! Projeto 39 Define procedimentos para recolhimento, ratificação e/ou suspensão da imunidade tributária conforme o artigo 150 da Constituição Federal. Definição Os dois projetos são de autoria do Executivo Municipal. Diante do que dispõe estes dois projetos, todas as instituições e entidades filantrópicas (sem fins lucrativos) que se enquadrarem nos requisitos da Constituição Federal, e apresentarem a documentação equivalente a Lei Federal quando na solicitação do benefício, terão a imunidade tributária no IPTU e ISSQN!