Luiz Nardelli

Ex-vereador Damasceno JR recorre ao TJ/PR retorno à Câmara de Cascavel

09/04/2019 21h57

Menos de 12 horas para o ex-vereador Damasceno JR se apresentar ao GAECO para prestar esclarecimentos referente assuntos que levaram a sua cassação da Câmara de Cascavel, eis que surge mais um imbróglio sobre o assunto.

Em consulta realizada no site do TJ/PR há pouco, se constata que os advogados de Damasceno JR Ingressaram com ação anulatória de ato jurídico contra a Câmara de Vereadores de Cascavel. Alegam os advogados Armando Souza e Moacir Vozniak que a Câmara não cumpriu o que determina o decreto Lei 201/67 quanto ao rito processual e também quanto ao prazo para julgamento, que seria de 90 dias.

Alegações
A defesa do vereador Damasceno JR alega: "Nesse julgamento não podem ser utilizados prazos diferentes, pois é a Lei Federal a competente para regulamentar a cassação de mandato de prefeitos e vereadores. Tanto é verdade que a própria resolução n. 4 de 1975, em seu art. 66, prevê expressamente que em casos de cassação de vereador, aplica-se a lei federal".

FUI!!!

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