Protocolado na Câmara de Vereadores de Cascavel na manhã desta quinta-feira (16) pedido de cassação do mandato do vereador Fernando Hallberg (PPL). Denunciantes O empresário Gilson Teixeira (Tikin) e o advogado Ricardo Castilhos, baseados no artigo 54 da Constituição federal, artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, e decreto lei 201/67, combinado com os artigos 64 e 65 do Regimento interno da Câmara, denunciam e pedem a cassação de mandato de Hallberg por cometimento de infração política administrativa! Infração A denúncia protocolada está baseada nas premissas de que o agente público, no caso o vereador Hallberg, não pode contratar ou manter contrato com o poder público municipal quando investido no cargo de vereador! O caso Em fevereiro deste ano, a empresa que o vereador era sócio na época, fez publicidade da prefeitura destinada pela agência Blanco Lima. Veiculando na Revista Aldeia. Diante destes fatos originou a denúncia de Gilson e Castilhos! Os passos Na próxima segunda-feira a denúncia será colocada pra apreciação dos vereadores no início da sessão. Sendo necessária a maioria simples pra acatar a denúncia! Ou seja, 11 votos. Acatada pelos vereadores , o presidente sorteia então três membros vereadores para compor a comissão processante! Aí fica instaurada a CPI que terá 90 dias, prazo para colocar em votação a cassação ou não do legislador. Caso a CPI aponte pra cassação, precisará então de 2/3 para cassar. Ou seja 14 votos FUI!!!

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