Está no forno na Câmara de Vereadores de Cascavel projeto de lei que muda a Lei Orgânica do Município e cria emendas parlamentares no Município, a exemplo das emendas dos deputados estaduais e federais e também senadores, só que propostas pelos vereadores.
O projeto de lei já está pronto e prevê 1,2% do da receita líquida às emendas parlamentares a partir de 2022. O detalhe é que elas são impositivas, ou seja, o Executivo é obrigado a aplicar as verbas.
A proposta é do vereador Edson de Souza (MDB) que pretende protocolar o projeto de lei ainda esta semana. E apesar da imposição da destinação do recurso, há regras, como a destinação de 50% à saúde.
Segundo o texto, "as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros", consta no texto.
Nos bastidores, o teor do projeto já circula entre os vereadores. Informações repassadas ao blog é que há simpatia do Executivo na proposta.
Edson descreve no texto da lei que a ideia é permitir que todos os parlamentares participem de forma mais efetiva da execução orçamentária, dando efetividade a resolução de demandas da população.
"É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências", justifica o autor.
Para valer em 2022, o projeto de lei tem que ser aprovado ainda este ano. Uma das preocupações é com o clássico argumento de que vai gerar aumento nas despesas. Edson de Souza se antecipa e diz que não haverá aumento de gastos pois será apenas uma reserva e não uma abertura no orçamento anual.
"Ele apenas distribui a responsabilidade entre Executivo e Legislativo", explica o autor.
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