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Prefeitura pede a exclusão de Cascavel da quarentena do governo do PR


O blog teve acesso ao recurso administrativo apresentado pela Prefeitura de Cascavel questionando o decreto do Estado que determinou um quarentena em 134 cidades, com fechamento de todo estabelecimento que não é essencial. Um dos argumentos é que o decreto, segundo Cascavel, é inconstitucional. "Com o devido respeito, o Decreto Estadual objeto deste pedido fere a Constituição Federal que garante a autonomia aos municípios quando define a repartição de competências entre os entes federativos [...] O Estado, com o devido respeito, não tem ingerência sobre assuntos próprios do Município, dentre os quais, a organização dos serviços locais, na qual está inserido o poder de determinar o fechamento e abertura do comércio local". O pedido é de retirada de toda a 10ª Regional de Cascavel do decreto. "Requer a exclusão de Cascavel e da 10ª Regional de Saúde do Decreto Estadual nº 4.942/2020, que dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento do COVID-19, impondo a suspensão das atividades econômicas consideradas não essenciais também no âmbito do Município de Cascavel, de acordo com o contido neste arrazoado". O prefeito, Leonaldo Paranhos, fará um pronunciamento sobre o assunto.

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