Defendida por algumas centenas da famílias de Cascavel, a implantação da educação domiciliar está em debate na Câmara. O Ministério Público já se manifestou que o homeschooling é inconstitucional e recomenda a suspensão do trâmite da matéria. O tema é polêmico e o Ministério Público já se manifestou: uma lei municipal que regulamente o ensino domiciliar em Cascavel vai contra a Constituição. O homeschooling está em debate no meio político e educacional e na próxima quinta-feira vai pautar uma audiência pública. Ocorre que às vésperas do evento, o promotor de Proteção da Infância e Adolescência, Sérgio Machado, enviou um posicionamento bastante enfático à Casa de Leis. "O Município, a priori, não dispõe de competência para legislar sobre o direito à educação, cabendo à União", diz o parecer. O promotor segue explicando que não é tarefa do Município fazer a tarefa de regulamentar o assunto. "Haja vista que a temática não está regulamentada por lei federal, não houve estabelecimentos de diretrizes na União, não cabe ao Município fazer essa tarefa". E expõe uma dificuldade na proposta: a fiscalização do cumprimento de conteúdos previstos. "Além do respeito à idade de matrícula escolar obrigatória, é imprescindível que se observe as matérias necessárias do currículo com fundamento na Base comum curricular, bem como ocorrerá a fiscalização desse ensino pelo Poder Público". Na prática, segundo a Promotoria, não há uma garantia que a matéria dada pelos pais ou responsáveis serão suficientes para seguir a base curricular, o que inviabiliza a prática. "Normatização a respeito do conteúdo a ser ministrado bem como a forma como ocorrerá a supervisão para se assegurar que a matéria dada pelos pais ou responsáveis serão suficientes para continuação do formato de ensino inviabiliza a prática". Por fim, o Ministério Público crava que o Projeto de Lei é inconstitucional. "Em vista de todos esses argumentos, o posicionamento é no sentido da inconstitucionalidade do Projeto da Lei Municipal da C mara Municipal de Cascavel". E recomenda que a tramitação seja suspensa até que haja uma lei federal sobre o assunto. "A suspensão da eficácia do Projeto de Lei, se por ventura for aprovado, ate a definição das diretrizes por de lei federal acerca do homeschooling". Saindo do campo técnico e entrando no campo político, o parecer da Promotoria tem apoio e que colocar o homeschooling em votação será inócuo. O autor do projeto, Olavo Santos pensa diferente. "A Câmara não é subserviente ao Ministério Público. Na omissão do legislador federal, existe uma lacuna que cabe a nós trazer o debate [...] Existem crianças com autismo que sofrem bullying que precisam de educação especial". A audiência pública está marcada para esta quinta-feira, às 8h, na Câmara de Vereadores.