Contra cessão da gestão da bilhetagem, Vale Sim envia nota a vereadores
A empresa Vale Sim enviou uma nota para todos os vereadores com explicações sobre o gerenciamento do sistema de transporte de Cascavel, que o Executivo quer assumir a gestão.
A alegação do Executivo é para ter mais controle sobre os recursos financeiros que entra e sai com a venda dos vales-transportes.
A nota cita que A Cettrans tem acesso e confere diário ao faturamento e o número de passageiros transportados pelas operadoras e que 13 servidores da Cettrans possuem senha de acesso ao banco de dados do sistema de bilhetagem.
Outro argumento é que "o Município/Cettrans confere diariamente toda arrecadação tarifária através do sistema e dos extratos bancários, realizando a cobrança da taxa de gerenciamento (4%) e do ISS com base em tais dados".
A empresa detalha ainda alguns pontos omitidos no projeto.
Eles citam o impasse judicial que pode ser gerado com a aprovação da lei.
"Direito adquiridos dos atuais concessionários, em razão de contrato administrativo vigente, sendo inconstitucional que novas leis retroajam para atingir atos jurídicos perfeitos".
E ainda que a administração municipal teria que realizar uma licitação para contratar um sistema que faça todo o gerenciamento do sistema.
"Para contratar um SBE [Sistema de Bilhetagem Eletrônica] o Poder Público precisaria realizar uma licitação para contratação do software, contratar funcionários para gestão do SBE, além de implantar e assumir os custos de 84 pontos de vendas terceirizados, 12 máquinas de autoatendimento, aplicativo de vendas web via CITTAMOB, portal de cadastro informatizado para usuários estudantes, atualmente geridos pela VALESIM".
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