Receberam parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, os projetos com os reajustes do IPTU e Taxa de Lixo para 2019. As propostas foram à Câmara em regime de urgência pois precisam ser votadas ainda este ano. A proposta do Executivo prevê 4,57% ajuste, considerando a inflação acumulada. Contudo, a Comissão entende que os dois projetos possuem pontos considerados inconstitucionais. Para o reajuste da taxa de lixo, a Comissão diz que o custeio de serviços de capinação, varrição, limpezas de bocas-de-lobo só pode ocorrer por meio de recolhimentos de impostos já pagos pela população e não por taxas. "A taxa de lixo só poder ser investida na prestação de serviço para qual foi cobrada [...] Desse modo, o Poder Público está buscando, de maneira inconstitucional, onerar a taxa de um serviço individual e divisível (qual seja a coleta, coleta de lixo residencial) em detrimento de um serviço coletivo". No caso do IPTU, a Comissão aponta que o Executivo não apresentou estudos técnicos e que aplicou um índice de reajuste "aleatoriamente". A Comissão também contesta a informação do Executivo de que os 4,56% é apenas uma atualização da inflação e de que está havendo uma majoração na base de cálculo do IPTU. Esse parecer, pode prejudicar a aprovação do projeto visto que o tempo para aprová-lo é curto. As sessões ordinárias a Câmara vão até o dia 21 de dezembro. Para aprovar o reajuste, o Executivo terá que unir a sua base e derrubar o parecer.