A Comissão Especial de Revisão da Legislação Municipal apresentou nesta quinta-feira (13) os resultados da primeira fase do projeto, que iniciou em maio deste ano com a análise e notificação das concessões de direito real de uso de imóveis de propriedade do Poder Executivo, revisão de toda a legislação das décadas de 50 e 60 e atualização das ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O trabalho é feito por uma equipe composta de servidores efetivos e assessores legislativos da Casa. A comissão é formada pelos vereadores Vereador Mauro Seibert (Progressistas), Fernando Hallberg (PPL), Mazutti (PSL), Pedro Sampaio (PSDB) e Policial Madril (PMB) e tem como missão categorizar todas as leis existentes (6.887 até 05 de setembro de 2018); analisar as leis em relação a sua vigência e atualidade; revogar as leis passíveis de serem consolidadas em um único projeto, em desuso ou inconstitucionais; organizar as leis a partir de grupos socialmente vulneráveis, como pessoas com deficiência; idosos; crianças e adolescentes e consumidor criando estatutos e atualizar os Códigos Municipais.