As contas do ex-prefeito Reni Pereira referentes à 2013 foram rejeitadas pela Câmara Municipal de Foz do Iguaçu na tarde desta terça-feira (11), por unanimidade. Com isso, o ex-gestor fica inelegível por oito anos. O Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2018 foi debatido e votado em plenário após parecer jurídico referendado pela Comissão Mista da casa pela rejeição das contas. O posicionamento da Câmara está embasado em dispositivos jurídicos e em parecer prévio do Tribunal de Contas do Paraná que relacionou irregularidades nas contas. Dentre os apontamentos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) constam: falta de repasse de contribuições retidas dos servidores e da parte patronal para o Regime Próprio de Previdência; imputação de débitos aos gestores por danos causados ao erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS; realização de despesas sem prévio empenho; e falta de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial. O relator do parecer, vereador Celino Fertrin acrescentou ainda que na gestão de 2013 da prefeitura, houve irregularidades nos gastos com saúde, conforme detectou o TCE, bem como paralisação de obras como a conclusão do CMEI Cecília Meireles. "Aquele que devia dar exemplo da transparência da utilização dos recursos públicos, o gestor das contas da administração, não o fez de forma correta, não logrando êxito em comprovar a legalidade nos gastos, gerando prejuízos ao erário", comentou o vereador citado trecho do parecer da Comissão Mista que embasou. No parecer, os membros da Comissão opinaram pela rejeição ?constatando omissão de prestação de contas, ausência de comprovação de repasses, indícios de desfalque e desvio de dinheiro, havendo inclusive indícios da prática de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico que resultou em danos ao erário?. Segundo Fertrin, ?a partir dessa rejeição de contas, o gestor fica inelegível por oito anos?.