Acir Gurgacz

Vitória dos agricultores e pioneiros de Rondônia - por Acir Gurgacz

Foto: Rondônia Digital / reprodução

13/03/2018 12h03

Uma das questões mais importantes para os agricultores e pioneiros de Rondônia que conseguimos incluir na reforma do Código Florestal, em 2012, foi a manutenção das chamadas ?áreas consolidadas? ? para que os proprietários rurais tenham assegurado o uso das áreas que foram ocupadas nas décadas de 1960, 70 e 80, quando a Lei permitia a supressão de até 80% da vegetação nativa de cada propriedade para a instalação das lavouras e benfeitorias.

Essa conquista estava ameaçada por Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) que tramitavam no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de impugnar 40 dispositivos do novo Código Florestal.

Seria uma derrota muito grande para a agricultura e para o Congresso Nacional, no entanto, na votação final no Pleno do STF, que ocorreu no último dia 28 de fevereiro, prevaleceu o bom senso e praticamente todos os dispositivos foram mantidos.
A votação foi apertada, mas, mesmo em tempos de enfrentamentos entre Judiciário e Legislativo, prevaleceu a tese de que o Congresso Nacional fez um trabalho de qualidade excepcional no processo legislativo que resultou no novo Código Florestal.

O ministro Luiz Fux destacou o tempo de tramitação, as audiências públicas realizadas, a votação expressiva dos parlamentares e enfatizou a necessidade de "deferência ao Legislativo" pelo excelente trabalho e seus resultados.
Essa mesma tese foi destacada pelo ministro Dias Toffoli e também pelo ministro Celso Melo, que deu o voto decisivo, desempatando o julgamento e confirmando a legalidade do Código Florestal.

Essa decisão trouxe segurança jurídica para o campo, preservando direitos consolidados dos agricultores brasileiros. A maioria dos 40 itens em julgamento foi considerada constitucional, inclusive os mais polêmicos.

Foi mantida a data de 22 de julho de 2008, chamada de "marco temporal", e por conseguinte foram respeitados os acordos firmados a partir do CAR (Cadastro Ambiental Rural). Mantido também o PRA (Programa de Regularização Ambiental), incluindo aí a não cobrança de multas em relação ao passivo ambiental.

O mais importante, do ponto de vista social, foi a manutenção pela constitucionalidade do artigo 67, que trata das ?áreas consolidadas?, permitindo o registro de reserva legal em percentual inferior a 20% da área do imóvel nas propriedades rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, até quatro módulos fiscais.

Essa medida, que incluí no Código Florestal quando fui relator da matéria na Comissão de Agricultura do Senado, favorece muitos pequenos agricultores da chamada agricultura familiar de Rondônia e com certeza seria um retrocesso muito grande se fosse considerada inconstitucional pelo STF. Desta vez, prevaleceu o bom senso, a vontade popular manifestada pelos representantes do povo no Congresso Nacional, e o direito adquirido dos proprietários rurais.

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