A Prefeitura Municipal de Cascavel publicou em diário oficial nesta quarta-feira (24), a declaração de utilidade pública para fins de licenciamento ambiental da obra de implantação de viaduto sobre a rodovia BR-277. O projeto visa interligar a Rua Waldemar Modesto Casagrande com a Rua Munique, conforme especificado no Processo Administrativo nº 101958/2024.
O decreto, fundamentado nos Incisos IV e XI do art. SB da Lei Orgânica Municipal, utiliza como base o Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 1941, a Resolução CONAMA nº 369 de 2006 e a Lei Federal nº 12.651 de 2012. A área delimitada para o viaduto começa no vértice P1, com coordenadas N: 7.236.348,987m e E: 254.835,321m, estendendo-se ao longo de um percurso detalhado até retornar ao ponto inicial.
Equipes da Prefeitura e do SIATE estão mobilizadas para garantir a segurança e o licenciamento ambiental necessário para a execução da obra.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, contribuindo para o desenvolvimento urbano e a melhoria da infraestrutura viária na região.
Redação Catve.com
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