Diário Oficial com erro jurídico é corrigido por Prefeitura de Santa Tereza do Oeste

A Prefeitura de Santa Tereza do Oeste (PR) corrigiu o Diário Oficial com erros que comunicava a renúncia do prefeito, Elio Marciniak, e a exoneração do vice, Judson de Souza D’Avila. Um novo documento foi publicado após repercussão do caso na imprensa local a um dia do fim do mandato dos políticos eleitos em 2020.

Ao Portal Catve.com, o advogado Lauri da Silva explicou que o prefeito não tem o poder de exonerar o vice. Portanto, a medida não tem legalidade jurídica. O cargo de vice é eleito diretamente pelo voto popular, juntamente com o prefeito, e ocupa o cargo de forma independente. 

A única forma de um vice-prefeito deixar o cargo é por motivos como renúncia, falecimento, incapacidade permanente ou, em casos mais raros, destituição por decisão judicial ou pelo próprio plenário da Câmara Municipal em um processo de impeachment, conforme o que é previsto na legislação municipal.

Caso o vice-prefeito seja destituído do cargo, quem chefia a administração municipal é o presidente da Câmara Municipal. No Diário Oficial corrigido, os nomes do prefeito e do vice foram retirados da lista de pessoas exoneradas.

Diário Oficial com erros:

Diário Oficial corrigido:

Redação Catve.com