TCE recomenda a Cascavel adotar providências para retomar obra parada

O Pleno do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado) recomendou que, dentro de dois meses, a Prefeitura de Cascavel adote as providências necessárias para dar início à retomada de obra paralisada de pavimentação de ruas do bairro Lago Azul, situado nesse município da Região Oeste do Paraná.

A medida foi sugerida pela COP (Coordenadoria de Obras Públicas) da Corte, após a unidade técnica do órgão de controle realizar, entre fevereiro e outubro do ano passado, auditoria sobre o assunto junto ao Município de Cascavel. A atividade foi promovida no âmbito do PAF (Plano Anual de Fiscalização) de 2022 do Tribunal.

Conforme o relatório resultante da ação, esta teve como objetivo a "fiscalização de obras paralisadas, de modo a realizar o aproveitamento dos recursos já investidos para que, a partir de então, a população desfrute do investimento público realizado".

Recomendações

A unidade técnica também sugeriu que fosse recomendado à prefeitura, em prazos que variam de seis a dez meses, a implementação de medidas para aprimorar a gestão e a fiscalização de obras públicas, visando a resolução de três impropriedades detectadas pela COP. Todas elas estão detalhadas no quadro abaixo.

Mais especificamente, as recomendações dizem respeito à implantação de melhorias nas avaliações de eventuais pleitos de equilíbrio econômico-financeiro de contratos; na política, na prática e no bom uso de recursos humanos; na preservação da garantia de execução de obras; e na inserção correta e dentro do prazo de dados relativos à gestão de obras públicas no PIT (Portal Informação para Todos (PIT) e no SIM-AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do TCE-PR.

Decisão

O processo de Homologação de Recomendações sobre o caso foi relatado pelo presidente da Corte, conselheiro Fernando Guimarães, que corroborou todas as sugestões feitas pela coordenadoria.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 2/2023, concluída em 16 de fevereiro. Cabe recurso contra o Acórdão nº 202/23 - Tribunal Pleno, publicado no dia 27 do mesmo mês, na edição nº 2.928 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Resolução

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.

RECOMENDAÇÕES AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Impropriedade: Existência de obra paralisada concomitante à inclusão de novos projetos em lei orçamentária ou de abertura de créditos adicionais.

• Verificar, junto à assessoria jurídica do município e à empresa contratada para executar obra de pavimentação em ruas do bairro Lago Azul, a intenção de firmar termo de paralisação de suspensão contratual, de forma consensual, justificando a motivação pela apreciação do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, estipulando prazo para emissão de ordem de serviço para continuidade da obra.
• Aperfeiçoar, padronizar e propagar procedimentos e critérios exigíveis para análise, de acordo com as tipologias de obras envolvidas, permitindo a previsibilidade adequada aos particulares a fim de instruí-los sobre a elaboração de eventuais pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos.
• Elencar riscos relacionados à execução de obras públicas a fim de incluí-los em cláusulas editalícias e contratuais, conformo previsto pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), inclusive no que concerne às questões relativas ao equilíbrio econômico-financeiro de contratos.
• Estabelecer, em matriz de riscos e como um dos parâmetros na análise de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos, a relação de comparação percentual entre o impacto da variação proposta dos insumos e a taxa do lucro operacional do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).
• Criar procedimentos e controles para avaliar propostas apresentadas em procedimentos licitatórios voltados à realização de obras públicas que incluam a avaliação da exequibilidade dos preços, a fim de antever eventuais pleitos de realinhamento destes.
• Revisar e distribuir as atribuições dos agentes públicos de forma equânime e racional, a fim de que os fiscais e gestores de contratos não fiquem sobrecarregados.
• Revisar e estabelecer planejamento para a realização de treinamentos e capacitações de servidores municipais na área de obras e serviços de engenharia.

Impropriedade: Insuficiência de ações na gestão de contratos e para efetuar a retomada de obras.

• Revisar procedimentos formais e controles que disciplinem a capacitação dos gestores de contratos.
• Criar procedimento para distribuir os agentes públicos de forma equânime e racional para o exercício da função de gestor de contratos, de modo que não haja acúmulo e desproporção de responsabilidades em relação às demais cargas operacionais e competências dos servidores.
• Ressaltar, em ata de reunião de partida de obras, conforme disposições contratuais, que a empresa responsável deve entregar as atualizações das apólices das garantias contratuais de acordo com os prazos e valores complementares necessários.

Impropriedade: Inserção inadequada ou fora do prazo de dados no PIT e no SIM-AM do TCE-PR.

• Criar procedimento para acentuar que a inserção de qualquer medição de obra no PIT contenha, de forma legível, as identificações e assinaturas do fiscal da obra e do responsável pela empresa contratada.
• Criar procedimento para acentuar que as tomadas fotográficas, contendo as respectivas datas, sejam anexas ao boletim correspondente da medição realizada.
• Inserir, nas avaliações realizadas pelo controle interno, a avaliação de impropriedades identificadas em relação aos dados encaminhados ao SIM-AM.

TCE-PR

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