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A lei que aumenta o teto de gastos para estados que renegociaram dÃvidas com a União foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). A Lei Complementar 189, de 2022, é fruto de um projeto (PLP 123/2021) aprovado no inÃcio de dezembro no Senado e exclui novas despesas do limite para a renegociação das dÃvidas dos entes federados com a União.
A nova lei ampliou a lista de exclusão de despesas ao abarcar aquelas pagas com transferências federais destinadas a setores especÃficos, conforme definição do Tesouro Nacional, e todas as transferências previstas nas leis orçamentárias e nos créditos suplementares. As informações são da Agência Senado.
Relator da matéria no Senado, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) enfatizou, na época da aprovação do PLP, que "não se pode desconhecer as dificuldades acumuladas pelos entes federados ao cabo de uma década inteira de baixo crescimento econômico, tão pouco devemos esquecer os terrÃveis impactos que a pandemia de covid-19 impingiu à gestão pública e que foram notados em todos os cantos do nosso paÃs".
Pelo texto, os estados que renegociaram dÃvidas com a União com base nas Leis Complementares 156, de 2016, e 159, de 2017, podem tirar do teto de gastos despesas pagas com recursos transferidos pelo governo federal para os fundos que financiam a educação e a saúde e para pagar o salário-educação e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Constam da lista de despesas excluÃdas as chamadas transferências "fundo a fundo", comuns em áreas como saúde e assistência social, o salário educação e até os gastos feitos com os recursos da Contribuição de Intervenção no DomÃnio Econômico, a Cide, também repassados pela União aos estados.
Acre, Alagoas, Ceará, EspÃrito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, ParaÃba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe foram os estados que renegociaram com a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
TV Cultura
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