TJ determina fechamento do Cense I e construção de nova unidade

O Tribunal de Justiça do Paraná determinou o fechamento do Cense I (Centro de Socioeducação), na avenida Brasil, em Cascavel. Por unanimidade de votos, os desembargadores mantiveram a sentença do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cascavel, Sérgio Luiz Kreuz, de maio do ano de 2013, que já tinha decidido pelo encerramento definitivo das atividades do centro e ainda a construção de uma nova unidade de internação provisória para adolescentes na cidade. A decisão do magistrado foi tomada no ano passado após Ação Civil Pública proposta pela Promotora de Justiça Larissa Haick Vitorassi Batistin, da 12ª Promotoria de Justiça, da Vara da Infância e da Juventude, em abril do ano passado. A promotoria fez um relatório e apontou as péssimas condições para abrigar os menores, bem como a falta de espaço. O estado recorreu, mas a apelação foi negada e agora tem o prazo para construção de um novo Cense com capacidade para 40 adolescentes. Caso descumpra a medida terá que pagar multa diária de R$ 1 mil. O prazo passou a contar da decisão que deferiu a liminar em 28 de maio de 2013. Ou seja, o limite é novembro de 2014. Além disso, o Estado tem 45 dias para desativar o Centro. A Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS) ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão do TJ e, por isso, não irá se manifestar neste momento.