Contas de Balsa Nova de 2012 têm parecer prévio desfavorável

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio recomendando a irregularidade das contas referentes ao exercício financeiro de 2012, sob responsabilidade dos então gestores do município de Balsa Nova (Região Metropolitana de Curitiba), Osvaldo Vanderlei Costa e José Franco Pellizzari. O motivo da desaprovação das contas foi a não juntada do Parecer do Conselho do Fundo de Desenvolvimento do Magistério (Fundeb), documento exigido pela Instrução Normativa nº 85/2012, do TCE. Além disso, o Tribunal fez uma ressalva em relação ao não cumprimento do Prejulgado nº 6, que determina a realização de concurso para o exercício de cargo de contador. Em virtude do pedido de demissão do contador em cargo efetivo, foi nomeado outro profissional para integrar cargo em comissão até a realização de outro concurso. Devido à irregularidade, o Tribunal determinou a aplicação de multa aos ex-gestores, no valor de R$ 725,48. O atual prefeito, Luiz Cláudio Costa, também foi multado no mesmo valor, em razão do atraso no encaminhamento da prestação de contas. A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 1º de julho da Primeira Câmara. Ao julgar pela irregularidade das contas, os conselheiros se embasaram em instrução da Diretoria de Contas Municipais e parecer do Ministério Público.

TCE-PR