Jácomo Lunardelli: decreto que viabiliza aquisição do hospital é assinado

O decreto que viabiliza a aquisição do Hospital Jácomo Lunardelli, foi assinado pelo prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos. O remanejamento de recursos dos fundos municipais foram liberados, e foram criadas condições financeiras para a desapropriação do hospital. Pelo acordo, as partes fixaram o valor de indenização, a partir da avaliação arbitrada pelo Poder Judiciário, em R$ 8.240.945,21. A primeira parcela, de R$ 4,3 milhões será deposita pelo município já na próxima quarta-feira (20). Os R$ 4.249.718,21 restantes serão pagos em doze parcelas de R$ 354.143,18, corrigidas monetariamente pelo índice do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo que a primeira parcela vence no dia 20 de janeiro de 2018. RECURSOS O Decreto Lei assinado pelo prefeito Paranhos para desvinculação de recursos dos fundos está amparada na Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, que no seu Art. 76-B reza que "são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas dos municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras despesas correntes". EQUIPAMENTOS O acordo prevê ainda a aquisição de todo o mobiliários e equipamentos hospitalares avaliados em R$ 308.773,00.

Com assessoria