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Foz: advogados recorrem ao TRF pelo direito de vereadores exercerem o mandato

Cinco vereadores eleitos e ainda mantidos afastados da Câmara


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Depois das prisões preventivas para que a justiça pudesse confirmar ou não as delações, ainda não há julgamento de culpa na Operação Pecúlio. Valendo-se também do princípio constitucional da presunção da inocência, os cinco vereadores eleitos e ainda mantidos afastados da Câmara, querem assumir as funções para as quais foram eleitos. O assunto chegou ao Superior Tribunal de Justiça, retornou ao juiz federal de primeira instância e agora tramita no Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre. Neste momento do processo há um questionamento porque as funções estão sendo exercidas pelos suplentes. Caso um desses vereadores, acusado na Operação Pecúlio de receber mensalinho, seja considerado inocente ao final do processo, como restituir a ele o mandato? Nesse sentido, os advogados Rodrigo Duarte e Kaio Veloso entraram em defesa de Edilio Dal Agnol (PSC) buscando o direito ao exercício da vereança.

Gazeta Diário

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