Vereador preso não pode receber salário, afirma TCE

O Tribunal de Contas está notificando os 399 presidentes de Câmaras Municipais do Paraná sobre a determinação que vereador que se encontra preso não deve receber os subsídios mensais a que teria direito se estivesse exercendo o mandato sem impedimentos. Segundo o presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral, o presidente de Câmara que desrespeitar a determinação terá de devolver os recursos e será responsabilizado pelo ato. A posição do Tribunal foi formalizada em 2012, em resposta a uma consulta formulada pelo vereador Leonardo Bevilacqua Maito, então presidente da Câmara Municipal de Palmas (Sul do Estado). O relator da matéria, o então conselheiro Hermas Brandão (hoje aposentado), contrariou o parecer jurídico emitido pela Câmara de Palmas e acompanhou as manifestações das unidades técnicas e jurídicas do TCE-PR e do Ministério Público de Contas (MPC-PR). Assim, o relator votou pela impossibilidade de pagamento "dos subsídios (salário) a parlamentar que estiver detido temporária ou preventivamente por decisão de juiz de primeira instância, cuja decisão dependa de confirmação colegiada em decorrência de apelação criminal". Nesta semana em Foz do Iguaçu cinco vereadores que estão detidos tomaram posse: Anice Gazzoui, do PTN, Darci DRM, PTN, Edílio Dallgnol, do PSC, Luiz Queiroga, do DEM e Rudinei de Moura, do PEN. De Quedas do Iguaçu, outro vereador preso foi empossado dentro da PIC em Cascavel. Claudelei Torrente Lima (PT), o Cachorro, que está preso preventivamente desde 4 de novembro de 2016 acusado de coordenar uma milícia particular em acampamentos e assentamentos de sem-terra. Claudelei foi o vereador mais votado em 2016 fazendo 1.037 votos

TCE-PR