Apae de Londrina deve restituir R$ 13 mil de convênio com o governo

O presidente da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Londrina, Antônio Valdemir Zago, deverá restituir, de forma solidária com a entidade, R$ 13.000,57 ao cofre do Estado do Paraná. A sanção foi determinada em razão da existência de saldo bancário após a vigência do convênio entre a Apae e a Secretaria de Estado da Educação. O valor deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabem recursos. As contas de 2012 do convênio foram julgadas irregulares pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Paraná, que recomendou que ambas entidades adotem providências para adequação das gestões de transferência voluntária à Resolução nº 28/2011 e à Instrução Normativa nº 61/2011 da corte. Os recursos, no valor total de R$ 478.290,14, haviam sido transferidos para a oferta de educação básica aos alunos com necessidades especiais. A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit), antiga DAT, responsável pela instrução do processo, opinou pela irregularidade das contas e pelo ressarcimento dos recursos remanescentes após a vigência do convênio. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a unidade técnica. Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, concordou com a Cofit e com o MPC. Ele destacou que a falta de restituição do saldo final do convênio caracterizou ofensa ao artigo 15 da Resolução nº 28/2011 do TCE-PR.

Assessoria