MP-PR aciona prefeita e secretário por improbidade administrativa
A ação requer o afastamento da prefeita e do secretário de seus cargos
A 1ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, no Centro-Ocidental paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita e o secretário do Meio Ambiente do município pela não regularização do aterro sanitário da cidade, que está funcionando indevidamente, sem atendimento às normas ambientais.
Antes de ajuizar a ação, o Ministério Público buscou resolver a questão extrajudicialmente, firmando com a prefeita um termo de ajustamento de conduta (TAC), em setembro de 2013, com as medidas necessárias para regularizar o aterro, cuja licença de operação está vencida desde 2009. Como a prefeita não cumpriu os termos do TAC, o Ministério Público promoveu a execução da multa de aproximadamente R$ 352 mil, prevista no termo, propondo a ação civil pública.
Também é ré na ação a empresa contratada pelo Município para fazer a regularização do aterro, pois recebeu os valores do contrato (R$ 39,5 mil), sem realizar os serviços de forma integral e adequada.
A ação requer o afastamento da prefeita e do secretário de seus cargos e a indisponibilidade dos bens dos réus até o valor de R$ 350 mil, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo diante da lesão ao meio ambiente.
MP PR
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