Promotor pede TAC para portal da Transparência

São seis inquéritos civis contra as prefeituras e Câmaras de Vereadores de Cascavel, Santa Tereza do Oeste e Lindoeste e outro inquérito para o Cisop nenhum dos órgãos cumpre integralmente a lei de acesso à informação. Os inquéritos contra as prefeituras e as câmaras foram abertos a partir de um trabalho especializado do Ministério Público, que avaliou todas as informações disponíveis em portais da transparência. No caso de Cascavel, dos 44 itens avaliados pela auditoria, mais da metade não é cumprida pelo executivo e nem pelo legislativo, incluindo desde itens básicos, desde o horário de funcionamento até o empréstimo de funcionários, editais de licitação, contratos e aditivos. Prefeitura e Câmara utilizam um pacote de serviços padrão para fazer a atualização dos portais da transparência. Já o Cisop tem o caso mais grave, o inquérito foi originado a partir de uma denúncia e auditoria comprovou que 39 dos 44 itens não foram encontrados no site do consórcio. Mesmo sendo uma entidade de direito privado por órgão tem a obrigação de prestar informações por utilizar verbas públicas. O Cisop e a Câmara de Vereadores de Cascavel estão envolvidos na polêmica da CPI, que pretende investigar os gastos do consórcio, no entanto os prefeitos decidiram que não irão repassar informações. Por enquanto, a ação do Ministério Público é conciliatória e já na intimação os órgãos receberão a proposta de um termo de ajustamento de conduta. A promotoria vai disponibilizar gratuitamente um sistema próprio, com tudo o que é necessário para a correta transparência. Quem não se adequar pode responder por ato de improbidade administrativa e deve deixar de receber transferências voluntárias.

Jornal da Catve 1ª Edição