Programa Software Livre tem conta de convênio irregular

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de convênio assinado entre a Fundação Araucária e o Programa Software Livre Paraná (PSL-PR), referente aos exercícios de 2010 a 2012. O convênio 24/2010, no valor de R$ 126.028,00, era destinado à instalação de núcleos de integração comunidade escola. A entidade deverá devolver integralmente este valor. A Fundação Araucária é órgão de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná. Ela atua com recursos financeiros do Fundo Paraná, que destina 2% da receita tributária do Estado para este fim. De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Durval Amaral, aprovado por unanimidade, a desaprovação das contas foi motivada pela ausência de comprovação da correta aplicação dos recursos repassados. Acompanhando parcialmente os pareceres da Diretoria de Análise de Transferências e do Ministério Público de Contas, o relator determinou o recolhimento integral do valor repassado, devidamente corrigido, pelo PSL-PR ao Tesouro do Estado. O ex-presidente da entidade e gestor das contas, Claudio Henrique José Ballande Romanelli, recebeu multa de R$ 145,10 (com base no artigo 87, Inciso I, Alínea "a", da Lei Complementar nº 113/2005), pelo atraso de 16 dias na apresentação da prestação de contas. Cabe recurso ao Tribunal Pleno, no prazo de 15 dias a contar da publicação do Acórdão 5517/14 no Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível no endereço www.tce.pr.gov.br.

Tribunal de Contas do Paraná