Comércio que favorecer crimes contra menores pode ser lacrado em Cascavel

A Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou, na manhã desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 100/201, que torna mais rigorosa a fiscalização de estabelecimentos da cidade que, de alguma forma, favorecerem a pedofilia, a prostituição infantil e o uso de drogas ilícitas e álcool. O projeto, de autoria do vereador Policial Madril, determina a cassação de alvarás de estabelecimentos comerciais que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil, à pedofilia ou ao consumo de álcool e drogas a menores de 18 anos. A Lei Municipal nº 6.235/2013 prevê a cassação de alvarás de funcionamento de casas de diversão, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres onde sejam flagradas as práticas ilícitas. Na alteração proposta por Madril, se estende a abrangência da lei para todos os tipos de comércio e amplia a penalidade para os estabelecimentos que permitirem o consumo de álcool ou drogas ilícitas para menores. O vereador propõe ainda que os locais sejam lacrados até que se efetive a cassação do alvará. "Com isso, o proprietário que cometeu o ato infracional, permanecerá com seu comércio fechado até que possa provar que não cometeu o ilícito", explica Madril. Os vereadores elogiaram a medida em plenário, que na opinião dos parlamentares, traz mais efetividade na fiscalização dos estabelecimentos que acabam por ser coniventes com as práticas que ferem os direitos das crianças e adolescentes.

Com assessoria