Nesta segunda-feira (07) o Projeto de Lei Complementar 03/2017 que prevê as regras para pagamento de dívidas em atraso com o fisco municipal foi aprovado.
O Refic é a concessão de descontos e parcelamentos da dívida pública municipal oferecida pela prefeitura para quitação dos tributos municipais.
A renegociação está dentro do percentual permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e em 2017 representará uma renúncia de receita de R$ 9.880.000,00.
Câmara Municipal
** Envie fotos, vídeos, denúncias e reclamações para a equipe Portal CATVE.com pelo WhatsApp (45) 99982-0352 ou entre em contato pelo (45) 3301-2642
