A prefeitura de Coronel Domingos Soares, região Centro-sul do estado, decretou anulação de processo licitatório para fornecimento de impressos ao município. A decisão acata recomendação administrativa expedida em 11 de abril pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmas, comarca da qual o município faz parte.
A Promotoria identificou irregularidades no pregão presencial, referentes a exigências de certificação e não observância da lei que determina a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações com valor total inferior a R$ 80 mil.
MPPR
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