Cinco vereadores comporão Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

O presidente da Câmara, Gugu Bueno (PR) definiu nesta terça-feira (14) a nova composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A designação seguiu o principio da proporcionalidade político-partidária, entre blocos e partidos políticos presentes na Casa. Os novos integrantes eleitos são os vereadores Misael Jr. (PSC), Romulo Quintino (PSL), Damasceno Jr. (PSDC), Olavo Santos (PHS) e Pedro Sampaio (PSDB). Os dois partidos com maior representação na Câmara, PSC e PSL, indicaram um vereador para compor o Conselho, as outras três vagas restantes foram sorteadas entre os demais vereadores. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tem o dever de assegurar o cumprimento por parte dos vereadores de mandatos éticos e honrados, garantindo a execução das leis que regem a atividade legislativa, o decoro parlamentar e pelo prestigio da instituição democrática e representativa que é a Câmara de Vereadores. A Resolução que trata do assunto prevê 19 itens que regulamentam a conduta do vereador e também cinco medidas disciplinares ou penalidades: advertência, censura pública escrita, suspensão de prerrogativas regimentais por até 60 dias, suspensão temporária do exercício do mandato por até 90 dias e por fim, perda do mandato. Para representar contra um vereador são consideradas partes legítimas qualquer cidadão, partido político que tenha representação na Câmara, vereador ou comissão. O denunciante deve apresentar provas, sob pena de incorrer no crime de denúncia caluniosa ou falso testemunho. A comissão de ética terá o prazo de 90 dias úteis para apresentar relatório conclusivo e as medidas disciplinares a serem aplicadas.

Assessoria/Câmara de Vereadores