Projeto proíbe cobrança por orçamento para serviço de reparo

O consumidor poderá ter direito a solicitar orçamento de serviço de reparo sem a obrigação de pagar taxa de visita técnica ou de qualquer despesa. A proibição da cobrança prevista no projeto de Lei da Câmara valerá independentemente de o orçamento ser feito no estabelecimento do prestador do serviço ou no local solicitado pelo consumidor. O projeto do deputado Rômulo Gouveia insere um parágrafo no artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor determinando que as despesas, quaisquer que sejam nas visitas e deslocamentos de técnicos, serão suportadas exclusivamente pelo fornecedor. A proposta aguarda a leitura no Plenário do Senado e posterior encaminhamento para as Comissões. A iniciativa é para "é inibir os abusos contra os consumidores, quando são obrigados a solicitar reparo ou avaliação para instalação de algum produto", explica o deputado. Na justificativa da proposta o deputado argumenta ainda que se o serviço será realizado somente mediante orçamento, para não onerar o consumidor, é lógico que a visita técnica não seja paga. Outro objetivo do projeto, diz o autor, é garantir que o consumidor tenha a liberdade de pedir vários orçamentos e escolher a melhor opção de preço.

Agência Senado