Cascavel - 11/04/2016 12h39 - Atualizado em 11/04/2016 17h25

Empresas e cidadãos podem ser multados por jogar lixo na rua em Cascavel

Documento, gravação ou testemunhos serão provas

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Foi aprovada por unanimidade na sessão desta segunda-feira (11) mudanças na Lei 6.376/2014, que dispõe sobre a proibição de descartar resíduos sólidos em área não destinada a coleta ou depósito. A mudança inclui, além das pessoas jurídicas, também as empresas que forem flagradas jogando lixo na rua ou em qualquer local inapropriado.

A nova redação da lei fica assim "será multado na forma da Lei, toda pessoa física ou jurídica que for flagrado ou que tiver comprovado contra si, jogando qualquer tipo de lixo fora dos compartimentos destinados para este fim, nos logradouros públicos ou privados do Município de Cascavel".

Conforme explica Nei Haveroth, "para fins de comprovação serão consideradas como meios de provas, todas as condições previstas no Código de Processo Penal e no Código Civil, sejam documentos, gravações ou testemunhos".

A lei municipal dialoga com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece um modelo de gestão compartilhada, no qual todos os agentes do processo são responsáveis, não apenas o poder público e cooperativas de coleta.

De acordo com a previsão da lei, quando constatada a infração, será feita uma notificação contendo local, data e hora; qualificação do autuado; a descrição do fato constitutivo da infração; o dispositivo legal infringido; a identificação do agente autuante e assinatura do autuado. Quem depositar irregularmente lixo cujo volume atinja até 1 litro ou 0,5 m² será multado em três Unidades Fiscais do Município - UFM, equivalentes a R$ 96,12. Acima de 1 litro ou de 0,5 metros serão cobradas 10 UFMs, ou seja, R$ 320,40. Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Conforme explica Nei Haveroth, "todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos será multado. Sabemos que existem poucos fiscais, mas nós vereadores, independentemente disto, devemos fazer a nossa parte e criar mecanismos para proteger o meio ambiente em nosso município".

Se jogado no chão, o lixo pode causar enchentes e entupir bueiros, provocar mau cheiro, propiciar a proliferação de animais nocivos e transmissores de doenças (ratos, formigas, moscas e mosquitos), poluir, pelo chorume, o solo e o lençol freático subterrâneo e também o ar, uma vez que é prática comum queimar lixo em ruas, lotes baldios e lixões.




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