O vereador Professor Paulino (PT) protocolou hoje (22) na 7ª Promotoria de Justiça do Ministério Público, o pedido de intervenção na Lei Municipal nº 5.598/2010 que regulamenta os servidores temporários de Cascavel. A lei prevê que esses funcionários podem ser demitidos por seis motivos, dentre eles, está o afastamento ou licença por motivo de doença, mesmo apresentando atestado médico.
Para o vereador "está é uma lei injusta, e é inadmissível o servidor precisar de tratamento médico e ser exonerado por cumprir o afastamento. Todos nós estamos sujeitos a um acidente de trabalho, ou uma enfermidade".
Por isso professor Paulino pediu providências à Promotoria, dizendo que: "não se pode compactuar com esse mecanismo arbitrário que demitiu 125 servidores desde a vigência da lei".
Recentemente, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara apresentou projeto que acrescentava um dispositivo à lei em vigor, assegurando a estabilidade dos servidores. Duas comissões foram favoráveis, e a Comissão de Trabalho e Legislação Social foi contrária, argumentando que a iniciativa é de competência apenas do Poder Executivo. O parecer negativo foi mantido em plenário, e foi arquivado.
Redação Catve.com
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