TCE multa prefeito e secretários de Cascavel

Para o Tribunal de Contas do estado do Paraná, as exigências impostas no edital restringiram a competitividade da licitação realizada em 2010. Como apenas uma empresa participou da licitação, foi possível considerar a ocorrência de direcionamento. O município nega qualquer irregularidade e afirma que vai recorrer da decisão. "O município vai recorrer porque ele entende que há fundamentos fáticos e jurídicos aptos a ver essa decisão e ser derrubada uma decisão favorável aos servidores do município de Cascavel", esclarece Welton de Farias Fogaça, secretário de assuntos jurídicos. A licitação era para contratar uma empresa para fornecer um sistema para controle e arrecadação do ISSQN. Como se trata de um imposto municipal, o edital exigiu um atestado de capacidade técnica fornecido apenas por órgãos públicos. Outra regra, era a disponibilidade de um advogado, um contador e um analista de sistemas no quadro da empresa, itens que para o município eram necessários mediante a especificidade do serviço. "O município entende a necessidade da existência desses profissionais porque o produto exigido, que é um software de emissão de notas fiscais eletrônicas, ele depende de profissional com um conhecimento técnico necessário em direito com o conhecimento técnico necessário em contabilidade e com conhecimento técnico necessário em programação", O caso foi levado ao Tribunal de Contas por uma empresa que formulou representação contra o município. O prefeito Edgar Bueno, o procurador juridico da época, José Ricardo Messias, o então diretor do departamento de contas Hélio Nedson e a pregoeira Marlene Santos Guedes foram condenados a pagar multa de R$ 1400,98 cada. A empresa contratada em 2010 ainda é a mesma que presta serviços para o município. Além da multa ao prefeito e aos servidores, o Tribunal de Contas determinou que o contrato não poderá ser prorrogado.

Jornal da Catve 1ª Edição