Esporte

Secretaria de Esportes realizou reunião para tratar da Lei 13019/2014

Ela deverá ser implantada este ano em vários setores


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A Secretaria de Esportes de Cascavel realizou uma reunião para tratar de um assunto importante: a Lei 13019/2014, que regulamenta as transferências voluntárias e o repasse de verbas para entidades da organização civíl. A reunião contou coma participação de diversos técnicos e representantes de associações. A partir de agora o repasse de verbas vai se estabelecido de acordo com uma lei federal que regulariza e fiscaliza a assinatura de contratos entre associações e a secretaria. O objetivo foi esclarecer e repassar informações a respeito do processo e como os projetos devem ser elaborados. O principal objetivo na mudança é diminuir irregularidades, desvios e fraudes nos repasses que serão feitos mediante embasamento legal. Antes, a destinação das verbas era decidida pelo próprio gestor. O próximo passo será colocar o planejamento e o novo formato em ação.

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