03/09/2013 17h39

TCE do Paraná poderá desaprovar contas do Município e Câmara de Cascave

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O TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) se levar ao pé da letra o controle que possui sobre os municípios do Estado, poderá desaprovar as contas da Prefeitura de Cascavel (Prefeito Edgar Bueno - PDT) e da Câmara (presidente Marcio Pacheco - PPL).

ENTENDA O CASO
O TCE até 31/12/2012 usava uma determinada metodologia para recolher as informações dos Municípios e Câmaras do Paraná.

MUDANÇAS NO SISTEMA (SIM - AM)
Para 2013, o TCE promoveu algumas mudanças no SIM - AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal). Implantou uma nova metodologia para obter as informações on-line dos Municípios e Câmaras mensalmente.

NBCASP
Com a implantação das mudanças no sistema de prestação de contas on-line para 2013, veio o conhecido NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público). E é aí que Cascavel poderá sofrer prejuízos inimagináveis quanto a não prestação de contas conforme a normatização do TCE para o exercício de 2013.

ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA
Para alimentar o Sistema de Informações ao TCE, tanto Prefeitura como Câmara se utilizam do sistema integrado dentro de cada poder legitimado em que, as informações dos departamentos de finanças, patrimônio, contabilidade, frota, Recursos Humanos (RH) departamento Jurídico entre outros.

DEPARTAMENTO JURÍDICO
Na prestação de contas pela NBCASP, é obrigatório anexar junto a prestação de contas mensalmente, cópia da Lei, Resolução, Decreto e Convênio que gerou despesas. Não mais somente a Nota Fiscal ou cópia da transação financeira que foi realizada pelos dois poderes, seja no Executivo ou no Legislativo.



03/09/2013 17h37

Câmara de Cascavel poderá ser multada e contas desaprovadas na gestão P

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Câmara de Cascavel poderá ter as contas desaprovadas e multas por não prestar contas dos primeiros sete meses de 2013. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) normatizou a prestação de contas mensalmente no conhecido sistema NBCASP. Em abril deste ano, o plenário do TCE aprovou a ampliação do prazo para 30 de agosto e deixou estipulado que o Sistema de Informações relativas ao período de Janeiro a Julho deste ano, como última data para ser cumprida as normativas. Todavia, a Câmara, através da Administração do presidente Marcio Pacheco, não o fez. Agora resta esperar o bom senso do TCE, para que a população não pague por mais esta desatenção no trato do erário realizado pelo presidente Marcio Pacheco.



03/09/2013 17h35

Prefeitura de Cascavel não cumpre determinação do TCE na prestação de c

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A Prefeitura de Cascavel não cumpriu integralmente a prestação de contas junto ao TCE conforme normas do Tribunal de Contas. Por isso, poderá sofrer multa e desaprovação das contas do exercício de 2013. Depois de várias situações caóticas que passa o município, ainda resta mais essa por não ter prestados contas como determina a NBCASP implantada dentro do SIM - AM pelo TCE do Paraná.



03/09/2013 12h47

Vereador Capelão (PPS) dá (Ctrl/C - Ctrl/V) em projeto já rejeitado pel

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O Projeto de Lei n° 158/2013, de autoria do vereador Fernando Winter (PTN), que estabelece a obrigatoriedade de os Hospitais localizados no Município de Cascavel
afixarem, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Segundo o parecer, a Lei existente no Paraná, já estabelece a obrigatoriedade.


"REPETECO" I
Já o Projeto de Lei n° 159/2013, de autoria do Vereador Rui Capelão (PPS), que proíbe a atribuição de funções e cobrança de passagens aos motoristas de ônibus - dupla função - no Município de Cascavel, recebeu parecer contrário por ser um projeto inconstitucional. A inconstitucionalidade, segundo a procuradoria da Câmara e os membros da CCJ, se deu quando este mesmo projeto já foi rejeitado em plenário pela maioria dos vereadores quando votado este ano.

"REPETECO" II
Segundo os vereadores da Comissão e da procuradoria, torna-se um projeto inconstitucional quando apresentado (repeteco) na mesma sessão Legislativa, que segundo eles, compreende-se como sessão Legislativo, todo o ano. Baseado neste artigo constitucional, os projetos apresentados no mesmo ano, ou seja, na mesma sessão legislativa, torna-se inconstitucional pela repetição do mesmo conteúdo.



03/09/2013 12h08

CCJ da Câmara de Cascavel dá dois pareceres contrários e quatro favoráv

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Cascavel, reuniu-se hoje (03), no Plenário da Câmara Municipal para mais uma Reunião Ordinária.

SEIS PROJETOS FORAM ANALISADOS

1 - Projeto de Lei Ordinária n° 158/2013
Estabelece a obrigatoriedade de os Hospitais localizados no Município de Cascavel afixarem, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. Autor: Vereador Fernando Winter (PTN). (Parecer contrário).

2 - Projeto de Lei Ordinária n° 159/2013
Proíbe a atribuição de funções de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus -
dupla função - no Município de Cascavel. Autor: Vereador Rui Capelão (PPS). (Parecer contrário)

3 - Projeto de Lei Ordinária n° 161/2013
Dispõe sobre a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para pessoas
cadeirantes nas academias ao ar livre do Município. Autor: Vereador Rui Capelão (PPS). (Parecer favorável).

4 - Projeto de Lei Ordinária n° 163/2013
Regulamenta a Feira do Pequeno Produtor em Cascavel. Autor: Executivo Municipal. (Parecer favorável).

5 - Projeto de Lei Ordinária n° 165/2013
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Autor: Executivo Municipal. (Parecer favorável).

6 - Projeto de Lei Ordinária n° 167/2013
Dispõe sobre a desafetação de segmento de Rua no Loteamento Jardim Guarujá. Autor: Poder Executivo Municipal. (Parecer favorável).



02/09/2013 14h59

Vereadores da "base" do prefeito em Cascavel, mantiveram veto do Execut

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Durante a sessão de hoje (02) na Câmara Municipal de Cascavel, os vereadores mantiveram o Veto Total do Projeto de Lei nº. 079/2013, que dispõe sobre a afixação em local visível, nos veículos de aluguel - táxis - os valores estabelecidos das tarifas máximas a serem cobradas no Município de Cascavel. Vale lembrar que o projeto é de autoria do vereador Jorge Bocasanta (PT), que faz oposição a administração público (executivo) na Câmara de vereadores. O Veto foi mantido com 8 votos contrários e 11 votos favoráveis.

A FAVOR DO VETO
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Gugu Bueno, Fernando Winter, Jaime Vasatta, Robertinho Magalhães, Luiz Frare, Nei Haveroth, Paulo Bebber, Romulo Quintino e Pedro Mardental.

CONTRA O VETO
Ganso sem limite, Jorge Bocasanta, João Paulo, Jorge Menegatti, Paulo Porto, Rui Capelão, Vanderlei do Conselho, Walmir Severgnini.



02/09/2013 14h11

O projeto que define regras para instalação de novos postos de combustí

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O Projeto de Lei nº 125/2013, do vereador Nei Haveroth (PSL) teve pedido de vistas mais uma vez e só entra em votação daqui a três sessões. A proposta que define regras para instalação de novos postos de combustíveis a uma distância mínima de 200 metros de locais de aglomeração de pessoas, como supermercados, shoppings centers, hospitais e postos de saúde, pontes e viadutos, universidades e escolas, teatros, igrejas e locais que abriguem produtos explosivos, parece não estar agradando alguns vereadores, o que ainda não sabemos o motivo.



30/08/2013 15h20

Deputado Eduardo Sciarra participa de reunião na Câmara de Vereadores

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Acontece neste momento na Câmara de Vereadores de Cascavel, mais uma reunião do Programa Representante Próximo do Povo. A presença hoje é do deputado federal, Eduardo Sciarra (PSD). A intenção é difundir e apresentar a população e aos vereadores sua atuação com Representante do Paraná e da Região Oeste.

Manifestação
Servidores do município se fazem presente no plenário manifestando com cartazes contra a atitude do vice-presidente do PSD de Cascavel, Luciano Braga Cortes e ao PSD, por este ter obtido uma Liminar na Justiça suspendendo os efeitos da lei de adequação de cargos comissionados, gratificados para servidores efetivos e aumento dos demais servidores.

Justificativa
O deputado Sciarra iniciou sua fala, enaltecendo a manifestação, porém explicou que não particular do PSD tal ação. Segundo ele apesar de Braga Cortes ser do PSD, a ação não é de autoria do Partido, e sim, do cidadão cascavelense Braga Cortes, por entender que a lei foi aprovada de forma irregular.



30/08/2013 13h54

Juiz defere liminar em favor de servidor contra presidente da Câmara de

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O juiz da Secretaria da Fazenda Pública de Cascavel, Victor Schmidt Figueira dos Santos deferiu liminar pleiteada pelo servidor da Câmara Municipal de Cascavel, Maycon Pimental da Cruz, em razão deste ter recebido licença prêmio e férias remuneradas, segundo o parecer jurídico da Câmara o servidor teria recebido irregularmente.

NA JUSTIÇA
O servidor ao tomar conhecimento de que o presidente da Casa de Leis, Marcio Pacheco, aceitara o parecer do departamento jurídico da Câmara de que o pagamento foi feito de forma irregular se pronunciou a respeito do assunto com o servidor acima citado de que iriam ser feitos os descontos pagos - segundo o parecer irregularmente -. Desta forma não coube ao servidor outra alternativa senão recorrer a justiça para ter seus direitos adquiridos como servidor de carreira da Câmara Municipal de Cascavel, reconhecido pela presidência da casa.

ELUCUBRAÇÕES
Desta forma não se trata de elucubrações por parte deste profissional da imprensa, conforme faz querer entender o presidente Marcio Pacheco. O fato é que quem concedeu a liminar favorável ao servidor foi o juiz da comarca de Cascavel, de um ato que parece estar irregular em descontar dos proventos mensais do servidor Maycon, os valores que no entendimento do presidente e da procuradoria jurídica da Câmara foram pagos.



29/08/2013 16h38

Procuradoria da Câmara dá parecer rejeitando projeto de Lei do Presiden

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Os advogados que compõe a procuradoria da Câmara Municipal de Cascavel, de fato trabalham em prol do que é correto. Ontem (28) ao analisar dois projetos para dar pareceres, um do presidente da Câmara, Marcio Pacheco e outro do secretário da Mesa Diretora, Gugu Bueno, os advogados acabaram por dar pareceres contrário.

QUESTIONAMENTOS
Ao serem questionados por este colunista sobre os pareceres contrários, os advogados explicaram que todo projeto tem de ser analisado dentro de sua constitucionalidade, e no caso dos projetos analisados ontem, ambos não estavam dentro da constitucionalidade, por isso, os pareceres da procuradoria foram contrários.



Luiz Nardelli
Casado com Margaret S. Nardelli, pai de Tarlliza Romanna Nardelli e Leonardo Romanno Nardelli, nasci em Paraíso do Norte (PR) e há de 39 anos moro em Cascavel (PR).

Este sou eu: Luiz Nardelli, 52 anos, técnico em estatística atuando como profissional da imprensa desde 2004. Graduado em Comunicação Social com ênfase em Jornalismo e pós-graduado em assessoria de imprensa. Iniciei a profissão como colunista político no jornal A Tribuna de Cascavel.

Desde então são 13 anos carimbando opiniões em impressos como: Extra Paraná, jornal Gazeta do Paraná, Jornal O Estado do Paraná-Curitiba, A Tribuna de Cascavel e no semanário Manchete Popular.

Atualmente com uma coluna no Portal, catve.com/luiz-nardelli . Em programas de TV, integrei o programa Sala de Debates com o legendário (in-memórian) Joel Damásio e o polêmico Laerson Matias no Canal 21/Catve. No Grupo Catve estou há mais de 11 anos como apresentador do programa Sala de Debates e posteriormente com o Bate Rebate e EPC.

Atualmente divido a bancada do programa EPC (Esporte, Política e Cidadania) na Catve/FM 91.7 e Catve/TV, transmitido das 18 às 19 horas diariamente. No EPC tenho a parceria de Jorge Guirado, diretor do Grupo de Comunicação Catve e Geraldo Magela.

Jornalista, repórter, apresentador, locutor, comunicador. Do que depender deste profissional, informações, opinião e notícias não faltarão aos leitores, ouvintes, telespectadores e nas Redes Sociais. Espero você aqui!

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