21/11/2013 15h50

Walter Parcianello responde Luiz Carlos Marcon durante programa Bate Re

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Após a fala do secretário da Agricultura Luiz Carlos Marcon na terça-feira (19) no programa Bate Rebate, com Luiz Nardelli e Jonas Sotter, sobre o processo de cassação do prefeito Edgar Bueno e de seu vice Maurício Theodoro, ontem (20) foi a vez do presidente do PT de Cascavel, Joaquim Ribeiro, e do candidato a vice-prefeito em 2012 pela coligação PT / PMDB, Walter Parcianello.



21/11/2013 15h46

Vanderlei do Conselho se licencia e Zotti assume a cadeira de Vereador

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Em sessão solene de posse nesta tarde na Câmara de Vereadores de Cascavel, o terceiro suplente de vereador do PSC de Cascavel, Irineu Zotti, assumiu a cadeira em substituição a Vanderlei do Conselho.

PARTICULARES
O vereador Vanderlei, cumprindo o acordo firmado antes da campanha eleitoral do ano passado entre os membros do PSC/Cascavel, de que os eleitos abririam espaço para também os suplentes assumirem a cadeira de vereador, mesmo por um tempo curto (30 dias), se licenciou nesta data para tratar de assuntos particulares (sem remuneração) dando oportunidade aos suplentes.

ESCALA
No acordo dos suplentes com a direção do PSC, aqueles que estão investidos em cargos públicos ou de assessoria, não poderiam assumir, o que também foi cumprido a risca. O primeiro suplente do PSC, Alécio Espínola assessor parlamentar do deputado Paranhos e Pedrinho Silvério, Chefe da 7ª Ciretran/Cascavel, abriram mão de estar vereador por 30 dias, para que o terceiro suplente, Irineu Zotti assumisse a cadeira de vereador. Uma escala feita pelo PSC que poderemos ter até o 6º suplente assumindo a cadeira de vereador nos próximos anos.

AUTORIDADES
Estavam presentes a solenidade de posse do vereador Zotti: O presidente do PSC/Cascavel, Alsir Pelissaro, deputado estadual Leonaldo Paranhos, Vereadores do PSC, Jorge Menegatti e Vanderlei do Conselho, o ex-candidato a prefeito da coligação, Jorge Lange, suplentes de vereadores do PSC, Alécio Espínola, Pedrinho Silvério, Damaceno Junior e Marilete Rosa Daniel, Fernando Dillenburg. Prestigiaram também os vereadores de Cascavel: Márcio Pacheco, Luiz Frare, Robertinho Magalhães, João Paulo, Paulo Porto, Nei Haveroth, Paulo Bebber, Aldonir Cabral, Rômulo Quintino, Claudio Gaiteiro, Walmir Severgnini, Gugu Bueno.



20/11/2013 14h04

Marcon fala sobre cassação de Edgar Bueno no Bate Rebate

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Luiz Carlos Marcon esteve ontem a noite (19), no programa Bate Rebate da CATVE, com Luiz Nardelli e Jonas Sotter, e falou sobre o processo de cassação do prefeito Edgar Bueno e de seu vice Maurício Theodoro.



19/11/2013 17h40

TRE/PR responde ofício a Câmara de Cascavel sobre o caso de cassação do

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Chegou nesta tarde (19) via fax a resposta do ofício que a Câmara Municipal de Cascavel enviou ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, solicitando explicações a respeito de quem assumiria o cargo de prefeito de Cascavel, uma vez que o acórdão publicado na manhã de segunda-feira (18) deixou várias interpretações a respeito do fato.

RESPOSTA
A resposta do TRE a Câmara foi para que a Casa de Leis aguarde determinação do Tribunal para tomar quaisquer atitude a respeito de quem usará a cadeira de prefeito.

CASO
O caso que rende comentário adversos sobre quem é o prefeito de Cascavel no momento fica mais fácil perguntar "ali no posto Ipiranga", porque ninguém entende mais nada.



19/11/2013 14h37

Procuradoria da Câmara de Cascavel, ainda aguarda resposta do TRE para

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Desde ontem (18) quando a Procuradoria da Câmara Municipal de Cascavel-Paraná, deu parecer para que o presidente da Câmara não presidisse a sessão, por entender que a publicação do Acórdão pelo Tribunal Regional Eleitoral, publicado no diário Oficial eletrônico do órgão, referendando a cassação do prefeito e o vice, Edgar Bueno e Mauricio Theodoro, e de acordo com a lei 257 do código eleitoral vigente, o presidente da Câmara deverá assumir o posto de prefeito imediatamente.

Oficio
Ao acatar o parecer da Procuradoria da Câmara, o presidente se ausentou da sessão e encaminhou oficio ao TRE-PR, pedindo explicações sobre o assunto. O pedido de explicações é sobre quem assume, já que de acordo com o Acórdão publicado, o prefeito e o vice estão cassados, e, neste entendimento, Cascavel está sem prefeito e vice.

Ainda nada
Mesmo com o oficio protocolado no TRE, ainda a Câmara não recebeu nenhuma informação sobre o caso. A procuradoria continua afirmando que o presidente é quem deverá assumir.

Ato de posse
Para isso, membros do "alto coturno" da câmara Municipal de Cascavel, estudam a possibilidade de baixar um ato de posse do presidente Marcio Pacheco (PPL) nas próximas horas para que ele assuma a cadeira de prefeito do terceiro piso do Paço Municipal.

Certo ou errado?
Se é certo ou errado, ninguém sabe, porque a lei que deveria valer para esse quesito, tem dúbia interpretação. Para alguns analistas do direito, o que vale é o que o Acórdão diz e se publicado, entra em vigor imediatamente. "Para outros, é necessário esperar o tal dos embargos de Declaração". O TRE tem de dar uma sentença definitiva para o caso. Durma com um barulho desses!!!



18/11/2013 19h05

Até serem julgados embargos, Edgar Bueno deve continuar no cargo

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Depois do acórdão da ação de impugnação do mandato eletivo do prefeito Edgar Bueno e de seu vice Mauricio Theodoro ter sido publicado pela Justiça Eleitoral do Paraná nesta segunda-feira (18), eles agora estão cassados. A defesa do prefeito tem até a próxima quinta-feira (21) para apresentar recurso.

"A gente questiona alguns pontos. O acórdão é muito longo e nós levantamos questões que não entendemos direito e pedimos que o juiz explique melhor. Não é um recurso que vai mexer com toda a matéria", explica o advogado Olivar Coneglian.

Até serem julgados os embargos, Edgar Bueno deve continuar no cargo. Caso isso não ocorra ainda há possibilidades para a defesa manter o prefeito a frente da administração. Um recurso especial e também outras medidas cautelares já são possibilidades estudadas pela defesa de Bueno.

"Quem vai decidir se ele continua a frente da prefeitura ou não é a própria Justiça Eleitoral. Publicado o acórdão e depois o segundo acórdão, que julga estes embargos de declaração, a Justiça tem que ter um comando de tirar ou não o prefeito. Neste momento vamos apresentar os recursos cabíveis, que são vários disponíveis, e em cada um deles pedimos a permanência de Edgar", detalha Coneglian.

A defesa está otimista quanto ao julgamento do processo e acredita na reversão da condenação do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. O advogado de defesa ressaltou que em primeira instância o juízo de Cascavel absolveu o prefeito e considerou a ação improcedente. Ainda segundo a defesa de Bueno o tempo para a finalização do processo é indeterminado.

"A Justiça Eleitoral é um exemplo para o Brasil, ela é perfeita e atua de forma consistente. Os julgamentos também são mais rápidos do que na Justiça comum, no entanto eu não gostaria de dizer quanto tempo este vai demorar", afirma o advogado.

Enquanto não houver uma sentença definitiva, caso haja necessidade do prefeito deixar a administração, quem assume a prefeitura é o presidente da Câmara, Márcio Pacheco.



18/11/2013 16h07

Presidente da Câmara de Cascavel pede afastamento e aguarda parecer do

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O presidente da Câmara de Vereadores de Cascavel, Márcio Pacheco, depois de suspender a sessão desta manhã (18), voltou a plenária há pouco e antes de reiniciar a sessão com um parecer de número 258/2013 da Procuradoria Geral da Câmara pediu o afastamento da presidência da sessão, passando o cargo ao primeiro vice, Luiz Frare. Para o presidente que aguarda um parecer do TRE do Paraná a respeito de quem assumirá a prefeitura de Cascavel, com a cassação do prefeito e do vice, ele declarou-se impedido de continuar o trabalho na mesa diretora. Seguiu o parecer da procuradoria e aguarda resposta no ofício enviado ao TRE solicitando informações a respeito do Acórdão. Para ele o artigo 257 do Código Eleitoral em seu parágrafo único permite a execução imediata da decisão prolatada pelo Tribunal e que se encontra devidamente publicada em Diário Oficial.

Parágrafo Único - "a execução de qualquer Acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal através de cópia do Acórdão".



15/11/2013 11h27

Leia na íntegra ACÓRDÃO de cassação do prefeito Edgar Bueno e do vice M

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Após pedidos estamos publicando novamente o ACÓRDÃO de cassação do Prefeito Edgar Bueno e do Vice-prefeito Maurício Theodoro. Dividimos o texto de 42 páginas em 5 (cinco) partes na íntegra e na sequência de votação de cada membro do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

PARTE 1

ACÓRDÃO Nº 46668

SEGREDO DE JUSTIÇA
RECURSO ELEITORAL Nº. 1628-44. 2012.6.16.0068
PROCEDÊNCIA : CASCAVEL ? 68ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL
RECORRENTES : JOSÉ RODRIGUES LEMOS
: WALTER PARCIANELLO
Advogado : Guilherme de Salles Gonçalves e outros
RECORRIDOS : EDGAR BUENO
: MAURICIO QUERINO THEODORO
Advogado : Alex Sander da Silva Gallio e outros
RELATOR : DR. MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS


EMENTA ? AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO ? EXPEDIENTE FORENSE ENCERRADO ANTES DO HORÁRIO NORMAL ? INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 184, §1º, II ? RECURSO CONHECIDO ? PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ? INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS ? PROVA DOCUMENTAL QUE PODERIA TER SIDO OBTIDA PELA PARTE ? INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ? ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ? FATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AIME ? VEICULAÇÃO DURANTE OS ÚLTIMOS DIAS DE PROPAGANDA ELEITORAL DE INFORMAÇÕES DISTORCIDAS DE MODO A SE INAUGURAR CAMPANHA DIFAMATÓRIA E CALUNIOSA EM DESFAVOR DO OPONENTE ? POTENCIALIDADE DOS FATOS DE INFLUIR INDEVIDAMENTE NO RESULTADO DO PLEITO ? CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE ELEITORAL ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O prazo para interposição de recursos prorroga-se para o dia seguinte ao do vencimento sempre que o expediente forense se encerrar antes do horário habitual. Artigo 184, §1º, I, do Código de Processo Civil.

2. É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, a teor do artigo 14, §10, da Constituição ser instruída com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

3. A prova documental apta a demonstrar as alegações deve ser juntada pela parte autora com a petição inicial, exceto em casos que se demonstre a impossibilidade de fazê-lo (artigo 396 do CPC). Ausente a demonstração de impossibilidade ou, ao menos, dificuldade na obtenção da prova, não se aplica a regra disposta no artigo 399, I, do Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

4. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo não é via apropriada para a apuração de conduta vedada aos agentes públicos e de uso indevido dos meios de comunicação, salvo quando demonstrado impacto econômico, o que não ocorreu nos autos.

5. A utilização do direito de realizar propaganda eleitoral (ainda que negativa) para criar verdadeira campanha difamatória e caluniosa contra o oponente, explorando fatos distorcidos e factóide criado às vésperas do pleito, quando verificada a gravidade dos fatos e a potencialidade de influência indevida no pleito, configura fraude eleitoral.

6. Recurso parcialmente provido.



Vistos, relatados e discutidos os autos citados, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Curitiba, 24 de Outubro de 2013.



ROGÉRIO COELHO
Presidente



MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
Relator



ADRIANA A. STOROZ M. SANTOS
Procuradora Regional Eleitoral

RECURSO ELEITORAL Nº. 1628-44. 2012.6.16.0068

I ? RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por José Rodrigues Lemos e Walter Parcianello em face da decisão do Juízo da 68ª Zona Eleitoral ? Cascavel que julgou improcedente os pedidos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo proposta pelos recorrentes em face dos recorridos Edgar Bueno e Mauricio Querino Theodoro, por não ter sido comprovada a prática de condutas passíveis de enquadramento de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Em suas razões (fls. 3664/3713), os recorrentes argúem, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que o indeferimento das provas requeridas viola o disposto no artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/90, que dispõe que cabe à parte indicar provas, indícios e circunstâncias e à Justiça Eleitoral dar ensejo à investigação e determinar as provas necessárias à persecução de eventual abuso de poder.
Prosseguem dizendo que a impossibilidade de produção de provas, que eram fundamentais para demonstrar a gravidade e lesividade dos fatos, configurou negativa de prestação jurisdicional e requereram a anulação da sentença e o encaminhamento ao juízo de primeiro grau para regular processamento do feito.

No mérito, afirmam que restou evidenciado pelo conteúdo do inquérito civil acostados aos autos, o qual não foi considerado pelo juízo a quo, que houve um extrapolamento nos gastos realizados com publicidade no ano eleitoral pelos recorridos. Aduzem que, ainda que se considere apenas os números oficiais relativos aos gastos com publicidade, consoante feito pela magistrada sentenciante, pela média mensal de gastos, critério utilizado por este TRE quando do julgamento do Recurso Eleitoral n.º 343-43, restou configurada a conduta vedada do artigo 73, VII, da Lei n.º 9.504/97.

Sustentam a ocorrência de uso indevido dos meios de comunicação, pois os recorridos utilizaram indevidamente do ?Jornal do Dia? como plataforma de propaganda eleitoral. Apontam como caracterizadores do uso indevido, além da circunstância de o jornal ter linha editorial francamente favorável aos recorridos e crítica dos demais concorrentes ao pleito, os seguintes fatos: a) a criação do referido jornal no ano de 2012 (primeira edição em 25.05.2012) e o encerramento logo após o pleito; b) o jornalista responsável participar dos eventos de campanha dos recorridos; c) um colunista do periódico ser proprietário de uma emissora de TV que mantinha contrato com o município de Cascavel até o ano de 2011; d) falta de indicação de tiragem ou periodicidade; e) distribuição gratuita do jornal pela campanha dos recorridos; f) a postura mais ofensiva do jornal durante o segundo turno.
Por último, afirmam que a eleição em Cascavel foi viciada em virtude da fraude engendrada pelos recorridos, que, se utilizando de seus cargos, obtiveram acesso a dados sigilosos na Copel e na Secretaria de Educação, os quais veicularam de forma distorcida e juntamente com informações falsas, com o intuito de induzir os eleitores em erro

Requerem, ao final, o conhecimento do recurso e a declaração de nulidade da sentença em virtude de cerceamento de defesa. Alternativamente, pugnam pelo provimento do recurso interposto para reformar a decisão a quo integralmente, a fim de reconhecer a prática de conduta vedada, de abuso de poder político e do uso indevido dos meios de comunicação, aplicando a sanção de cassação de seus mandatos, na esteira dos fundamentos ventilados.

Os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 3723/3776, arguindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso interposto e pugnando pelo seu não conhecimento, ou, acaso não acolhida, requereram o seu desprovimento.

O Ministério Público atuante em primeiro grau apresentou parecer às fls. 3781/3800, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Já nesta instância a d. Procuradoria Regional Eleitoral ofereceu parecer às fls. 3806/3834, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento, a fim de que seja reconhecida a prática de fraude pelos recorridos com relação à divulgação de dados internos da Copel e da Secretária de Estado de Educação veiculados nos meios de comunicação com o intuito de manipular e dissimular propaganda eleitoral em desfavor dos recorrentes.

É o relatório.

II ? VOTO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e merece conhecimento.
Com efeito, ao contrário do afirmado pelos recorridos o recurso é tempestivo, eis que aplicável à espécie o disposto no artigo 184, §1º, II, do Código de Processo Civil, de seguinte teor:

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.


Na espécie os recorrentes foram intimados da sentença através do DJE de 14.06.2013, sexta-feira. Assim, o prazo para a interposição do presente recurso iniciou-se na segunda-feira, dia 17.06 e se encerraria em 19.06. Ocorre que, por força da Portaria 266 do TSE, publicada no DJE de 19.06, o expediente forense nesta data encerrou-se às 15:00 horas, antes da hora normal, o que faz incidir a prorrogação prevista no artigo 184, §1º, II, do CPC.

Importante salientar que a regra processual não faz qualquer menção ao fato de a parte saber de antemão acerca do encerramento ?antes da hora normal? ou não. Destarte, não cabendo ao intérprete fazer distinção onde a norma não fez, entendo como tempestivo o presente recurso.

Inicialmente, cumpre a análise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pelos recorrentes, a qual, a meu sentir, não merece trânsito.

A d. Magistrada a quo indeferiu uma série de requerimentos de produção de prova documental feita pelos recorrentes, sob o argumento de que os documentos que se pretendia obter dos órgãos públicos poderia e deveriam ter
sido obtidos diretamente pelos próprios impugnantes.

Em primeiro lugar anoto que, ao contrário do sustentado pelos recorrentes, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado era deles. A regra do artigo 14, §10, da Constituição Federal é clara ao dispor que:
Art. 14. (...)
§10. O mandato eletivo poderá ser impugnada ante à Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

É verdade que doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que tal dispositivo não impossibilita a dilação probatória no bojo da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, mas a esta instrução são aplicadas subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil, tanto com relação ao ônus probatório quanto com relação à forma e momento de produção das provas.
Sobre a produção de prova documental o artigo 396 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que

Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

Ainda sobre a prova documental o artigo 399 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz requisitar documentos quando estiverem em posse de terceiros, poder este que será exercida, conforme lembra Fredie Didier, sempre que a parte estiver impossibilitada de obter o elemento de prova de que precisa, ou quando o juiz, mesmo de ofício, entender que é necessário busca-lo para melhor formar o seu convencimento .

Na espécie tem-se que todas as provas indeferidas pelo juízo a quo se referiam a requisições de documentos que estariam em poder de terceiros (prefeitura Municipal de Cascavel, Governo do Estado do Paraná, emissoras de TV e editora Gazeta do Povo) que poderiam ter sido obtidos pelos recorrentes, que não demonstraram ter encetado qualquer diligência no sentido de produzir a prova.
Como bem lembra José Jairo Gomes, em capítulo dedicado à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

De mais a mais, deve ser indeferido o requerimento de prova que facilmente poderia ser obtida pela parte interessada, pois é seu o ônus de demonstrar o alegado. O concurso do juiz só se faz mister se houver dificuldade razoável ou mesmo impossibilidade de a parte obter pessoalmente a informação ou o documento pretendidos. É esse o entendimento iterativo da jurisprudência: ?(...) 1. A interferência judicial prevista no art. 399, I, do Código de Processo Civil justifica-se quando a parte que a requer tenha, primeiro, esgotado os meios existentes para que obtenha as provas relativas aos fatos constitutivos de seu direito. 2. Matéria de entendimento pacífico nesta Corte. 3. Recurso especial conhecido e improvido.? (STJ ? Respe n. 121.173/DF ? 2ª Turma ? Rel. Min. João Otávio de Noronha ? DJ 25/10/2004, p. 268).

Destarte, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique a impossibilidade ou mesmo a dificuldade da parte em produzir a prova documental, correta a decisão que indeferiu o requerimento de requisição por parte do juízo, eis que o ônus da produção da prova era da parte autora.
Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa arguida.

No mérito, a presente demanda traz como causa de pedir remota sete fatos distintos, dos quais apenas três são repisados no recurso em análise, quais sejam: a) realização de gastos excessivos com publicidade no ano da eleição; b) o uso indevido dos meios de comunicação; e c) abuso de poder político e a fraude perpetrada com propaganda enganosa no fim do período de campanha eleitoral.
Antes de se adentrar a análise dos fatos tratados na demanda é de se anotar que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é prevista em nossa Constituição Federal, em seu artigo 14, §10, nos seguintes termos:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:
(...)
§10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Trata-se de ação de índole constitucional, de caráter evidentemente sancionador, eis que prevê a desconstituição do mandato eletivo, sanção de maior gravidade dentro do Direito Eleitoral e, por isso mesmo, é cabível tão somente nas taxativas hipóteses previstas no supramencionado artigo 14, §10, da Constituição.

O dispositivo constitucional é claro ao prever o abuso de poder econômico, a corrupção e a fraude como fundamentos da AIME, devendo haver um juízo estrito de tipicidade para o seu processamento. Neste sentido é a jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral, senão vejamos:
Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder.

1. A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta com fundamento em abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, não se prestando para a apuração de prática de conduta vedada a agente público, prevista no art. 73 da Lei nº 9.504/97.
2. Em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, faz-se necessária a presença de acervo probatório contundente no sentido de que tanto a prática de corrupção eleitoral como a de abuso do poder econômico tiveram potencialidade para influenciar o resultado das eleições.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 10466, Acórdão de 18/09/2012, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 196, Data 09/10/2012, Página 15 )

Outro não é o entendimento desta E. Corte:
RECURSO ELEITORAL ? AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ? HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AIME ? TAXATIVIDADE ? APURAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO DESPROVIDO.
1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é ação de índole constitucional, que encontra fundamento nas hipóteses taxativas previstas no artigo 14, §10, da Constituição Federal.
2. O abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação, quando não possuam um conteúdo econômico que os qualifique também como abuso de poder econômico, não são fundamentos válidos para a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
3. Recurso desprovido.
4. Sentença mantida.
(TRE/PR. Recurso Eleitoral n.º 8752. Relatora Dra. Gisele Lemke. Julgado em 05.05.2010. Acórdão n.º 38.221)

Com base nestas premissas passo a analisar cada um dos fatos abordados no recurso em apreço:

a) Excesso de gastos com publicidade no ano da eleição ? violação ao artigo 73, VII, da Lei n.º 9.504/97:

Os recorrentes afirmam em suas razões recursais que, não obstante tenham sido indeferidos os requerimentos de produção de prova documental que visavam à demonstração do excesso de gasto em publicidades, do quanto foi apurado em sede de inquérito civil (integralmente juntado aos autos) restou plenamente comprovada a violação ao artigo 73, VII, da Lei n.º 9.504/97.



15/11/2013 11h24

Leia na íntegra ACÓRDÃO de cassação do prefeito Edgar Bueno e do vice M

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PARTE 2

Aduzem que da análise dos elementos reunidos no inquérito civil pode-se concluir que através de aditivos, renovações e reajustes, houve um incremento de pelo menos 7,42% nos gastos com publicidade no ano da eleição, o que configura a conduta vedada de gasto excessivo com publicidade.

Sustentam também que, nos termos de recente precedente desta Corte, ainda que se considerem os valores oficiais com propaganda informados pelos recorridos, houve violação à regra disposta no artigo 73, VII, da Lei n.º 9.504/97, eis que a média mensal de gastos pulou de R$ 179.616,09 nos anos de 2009-2011, ou de R$ 231.607,56 em 2011 para R$ 253.373,75 em 2012.
Pois bem. Ainda que os argumentos lançados pelos recorrentes possam indicar uma efetiva configuração de conduta vedada aos agentes públicos (ao menos seguindo o entendimento pessoal deste relator quanto à aplicação da média mensal de gastos), o fato é que os recorrentes não lograram demonstrar gravidade suficiente da conduta apta a configurar abuso de poder econômico, única hipótese de cabimento da AIME em que os fatos narrados poderiam se subsumir.

Com efeito, é posicionamento já pacífico na jurisprudência pátria, conforme apontado acima, que a AIME não é meio hábil para a apuração de condutas vedadas aos agentes públicos. Não se desconhece o fato de que os mesmos fatos configuradores de condutas vedadas podem se enquadrar como abuso de poder político ou econômico (e sob este viés ser apurado através de AIME), contudo é necessário que se demonstre, ao menos em tese, a gravidade para o pleito.

No caso em apreço, como bem ressaltado pela d. Procuradora Regional Eleitoral ?não foi demonstrado um "gritante extrapolamento dos gastos" a ensejar a procedência desta AIME? (fl. 3810 ? sic), não havendo, ainda, outros elementos que possam demonstrar tamanha gravidade ou impacto no pleito a justificar a apuração sob o viés do abuso de poder econômico.

Para além disso é de se anotar que o pedido deduzido no presente recurso quanto a estes fatos é expresso no sentido de se "reconhecer a prática de conduta vedada" o que, repita-se, não pode ser objeto da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
b) Uso indevido dos meios de comunicação - "Jornal do dia"

Também no que se refere à suposta utilização indevida do "Jornal do dia" como plataforma de propaganda eleitoral dos recorridos, tenho que não há como se apurar a conduta narrada em sede de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, eis que, nos termos do entendimento já esposado pelo C. Tribunal Superior Eleitoral "A ação de impugnação de mandato eletivo não se presta para apurar abuso dos meios de comunicação social, quando não envolva abuso do poder econômico (art. 14, § 10, da Constituição Federal)".

Com efeito, dos argumentos bem articulados no recurso em apreço os recorrentes sustentam a tese de ilicitude e mau uso do periódico acima nominado, além de sua evidente parcialidade, nos seguintes fatos: a) criação do jornal no ano de 2012 e seu encerramento logo após o pleito, tendo circulado apenas 20 edições; b) ausência de sede empresarial do Jornal, o que denota sua criação apenas para fins eleitoreiros; c) participação do jornalista responsável pela edição do jornal em eventos de campanha dos recorridos; d) elaboração de uma das colunas do periódico pelo proprietário de emissora de TV que mantinha contrato com o município durante a gestão do recorrido; d) ausência de informação quanto a tiragem ou periodicidade; e) distribuição gratuita do jornal por parte dos cabos eleitorais dos recorridos; d) adoção de uma postura mais ofensiva do jornal durante o segundo turno da campanha.

Nota-se, portanto, que as alegações se referem unicamente ao uso indevido dos meios de comunicação, não se colhendo da argumentação dos recorrentes qualquer elemento que possa indicar a ocorrência de abuso de poder econômico. Com efeito, não se colacionou aos autos qualquer indício de que os recorridos tenham efetuado qualquer espécie de investimento nas edições do ?Jornal do Dia?, ou, ao menos, que a edição dos periódicos tenha tido um custo elevado a ponto de se configurar o abuso de poder econômico. Nem ao menos se demonstrou a existência de uma quantidade massiva de edições do jornal, o que poderia demonstrar algum aspecto econômico no aludido abuso.

O que se verifica dos autos é que, embora os recorrentes afirmem no tópico de seu recurso a ocorrência de "uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder econômico" toda a argumentação expendida é no sentido de se configurar o uso indevido dos meios de comunicação pura e simplesmente ou, quando muito, vinculado a um abuso de poder político (eventual gerência de Edgar Bueno no conteúdo do jornal ante a relação de subordinação havida entre ele e o jornalista e colunista do periódico).

Nem mesmo as pontuais indicações de utilização de dados desatualizados ou falsos para induzir o eleitor em erro não têm o condão de configurar a fraude passível de apuração em sede de AIME, eis que extremamente vagas e não demonstradas.

Por fim, mais uma vez o pedido deduzido nas razões recursais deixa clara a impossibilidade de apuração destes fatos em sede de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, eis que consta expressamente do recurso o pleito de "reconhecimento da prática do uso indevido dos meios de comunicação social pelos recorridos, em desfavor e desequilíbrio do pleito".

Note-se, por fim, que os mesmos fatos ora narrados já foram objeto de apreciação judicial na competente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (973-72), proposta pela Coligação dos candidatos recorrentes, a qual foi julgada improcedente em primeiro grau, sem que tenha havido a interposição de recurso para esta Corte.

Destarte, porque incabível a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo para apuração de uso indevido dos meios de comunicação e porque não demonstrado qualquer aspecto econômico na alegada ilicitude, não merece provimento, neste ponto, o recurso interposto.

c) Da divulgação de informações distorcidas e caluniosas ? indução do eleitor em erro às vésperas do pleito

O último tópico do recurso apresentado diz respeito à divulgação de informações distorcidas a respeito do domicílio eleitoral do recorrente Professor Lemos, o que, segundo as alegações dos recorrentes, teria tido impacto suficiente para alterar o resultado das urnas no município.

Inicialmente é de se anotar que há muito tempo a jurisprudência superou a ideia de que a fraude apurável através da Ação de Impugnação de Mandato é aquela ocorrida no momento da eleição ou da apuração dos votos. A jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral já firmou entendimento no sentido de que qualquer ardil ou artifício tendente a influir indevidamente na vontade do eleitorado, ocorrido em qualquer fase do processo eleitoral (lato sensu) pode ser apurado através da AIME.

Os fatos que fundamentam a alegação de corrupção e fraude já são de conhecimento dos membros desta Corte que acompanharam o processo eleitoral de 2012: a veiculação de informações acerca do domicílio do candidato Professor Lemos através de panfletos e da propaganda eleitoral gratuita, utilizando-se de dados obtidos na Copel e, ainda, imputando ao candidato o cometimento do delito de falsidade ideológica para concorrer ao pleito de Cascavel.

Nas referidas propagandas os recorridos se utilizavam de pesquisa interna da Copel, segunda via de uma fatura da Copel; extratos de registros de imóveis de Cascavel e de Curitiba; de extrato de consulta interna da Secretaria de Educação do Paraná que dava conta da lotação da esposa do candidato em Colégio da rede estadual em Curitiba; do requerimento de registro de candidatura do candidato e de trechos da legislação eleitoral, de modo a veicular a informação, verídica porém distorcida, de que Professor Lemos residia em Curitiba.

Tal informação, a princípio sem maior importância, ganhou extremo relevo no contexto da campanha quando os recorridos passaram a imputar falsamente ao recorrente a autoria de delito de falsidade ideológica, afirmando que o mesmo mentiu para obter seu registro e poder concorrer ao pleito em Cascavel, uma vez que há mais de 15 (quinze) anos residiria em Curitiba. Afirma-se que a questão ganhou relevo por conta das inúmeras disputas jurídicas que se travou ao longo do segundo turno da campanha eleitoral, senão vejamos.

Em 18.10.2012 houve a veiculação de propaganda eleitoral gratuita dos recorridos veiculando as acima referidas informações distorcidas acerca do domicílio eleitoral de Professor Lemos. Logo após a veiculação da propaganda a Coligação dos candidatos recorrentes ingressou com Representação com pedido de direito de resposta autuada sob o n.º 318-43, na qual o d. Juiz Eleitoral deferiu medida liminar impedindo nova veiculação da propaganda, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim fundamentando:

Analisando a matéria, verifico que realmente o Programa Eleitoral Gratuito, em bloco, do candidato a Prefeito Edgar Bueno, dedicou 5?14? (cinco minutos e quatorze segundos), integralmente para afirmar, em suma, que:
"o Professor Lemos não mora em Cascavel desde 1997; que o mesmo reside em Curitiba; que está construindo em Curitiba e não voltará a residir em Cascavel; que forjou documentos para demonstrar na Justiça Eleitoral a residência em Cascavel; que foi notificado pela Justiça por crime de falsidade ideológica; que para ser Prefeito é necessário residir em Cascavel há mais de um ano."
As afirmações são caluniosas e difamatórias, algumas sabidamente inverídicas, com grande potencial de influir no voto dos eleitores.
Não é de se tolerar que, nesta fase eleitoral, faltando dez dias para a eleição do segundo turno, passados os prazos sem qualquer impugnação, venha o candidato a protocolar uma representação para, com base nesta, condenar sumariamente o candidato adversário, sem qualquer possibilidade prévia de defesa, jogando na lama seu nome perante os eleitores.
A representação ainda no seu início, pois sequer foi determinada a notificação do representado, dependerá de investigação e julgamento, para somente depois decidir se existe ou não irregularidade.
O simples protocolamento de uma Representação, no exercício do direito constitucional de petição, não lhe dá, todavia, o direito de utilizar tal denúncia como verdadeira, para condenar sumariamente o representado, para caluniá-lo e difamá-lo, tirando com isso proveito eleitoral, distorcendo o próprio sufrágio universal.


Contra esta decisão os ora recorridos impetraram mandado de segurança perante esta Corte, no qual, por decisão do Dr. Luciano Carrasco tomada em regime de plantão em 21.10.2012 às 16:40 hs, foi deferida a liminar pleiteada para suspender os efeitos da liminar concedida em primeiro grau.
Com o devido processamento da demanda o d. magistrado singular proferiu sentença, a qual foi publicada em 22.10.2012 às 15:00 horas, julgando procedente a demanda e deferindo o pedido de direito de resposta aos ora recorrentes em minuciosa análise dos fatos. Salutar, para se esclarecer a postura adotada pela Coligação dos candidatos ora recorridos a transcrição de trechos da sentença prolatada pelo magistrado:
Como anotado de início, as afirmações são caluniosas e difamatórias, algumas sabidamente inverídicas, com grande potencial de influir no voto dos eleitores.
Uma das informações sabidamente inverídicas é a necessidade do candidato morar em Cascavel há mais de um ano para concorrer as eleições. O correto é que o candidato precisa ter domicílio eleitoral na circunscrição há mais de um ano, artigo 9º. Da Lei 9.504/97, fato convenientemente distorcido pela coligação representada.
Outra mentira é que o candidato Lemos foi Notificado pela Justiça Eleitoral, pelos crimes de simulação e falsidade ideológica. Em verdade, houve uma denúncia, ela não foi processada na 68ª. ZE onde foi protocolada, tendo em vista o foro privilegiado do candidato, pelo que foi remetida ao TRE/PR, fls 16.
Assim sendo, é sabidamente inverídica a informação de que o candidato foi notificado pela Justiça eleitoral, pelos crimes de simulação e falsidade ideológica.
Os fatos difamatórios são que o Candidato Lemos ludibriou a Justiça Eleitoral, mentiu para poder concorrer as eleições.
Os fatos caluniosos são a imputação de crimes de simulação e falsidade ideológica. A Coligação representada não se limitou a noticiar a denúncia, mas apresentou documentos segundo os quais estão comprovados os crimes de simulação e falsidade ideológica, ou seja, já condenou sumariamente o candidato, sem sequer o processo estar devidamente formalizado, eis que o processo só se completa com a citação do acusado.
É necessário anotar que as pesquisas recentes demonstram que as eleições em Cascavel neste segundo turno estão tecnicamente empatadas, variando de um a quatro pontos percentuais a diferença entre os candidatos, conforme diferentes institutos de pesquisas.
Assim, qualquer fato novo jogado ao ar, trará influência decisiva sobre o resultado das eleições.
É neste clima de campanha que a Justiça Eleitoral terá que estar atenta para evitar a criação de fatos que possam influir na decisão dos eleitores e que posteriormente não se confirmem ou venham a ser considerados falsos, quando as eleições já se passaram. Daí a necessidade de estarmos atentos, nestes últimos dias de campanha, para os ?elementos surpresa?, para retirar votos dos adversários.
Anote-se que esta é a segunda denúncia neste segundo turno contra os candidatos da Coligação Representante. O primeiro foi a formalização de uma denúncia contra o candidato a Vice-Prefeito, Walter Lemos no Ministério Público, fato devidamente filmado pela coligação representada no momento da formalização da denúncia no Ministério Público, e exaustivamente explorado o fato na mídia.
Estas denúncias vindas propositadamente às vésperas das eleições terão que ser vistas com a devida atenção pela Justiça Eleitoral, principalmente quando a Coligação Contrária, dá como certos os fatos, para exaustiva exploração eleitoral.
A denúncia formalizada contra o Professor Lemos, por pessoa física, aparentemente um cidadão comum, na verdade contém minuciosa investigação e obtenção de dados pessoais do candidato, além de acurada formulação jurídica, em sete laudas, o que não é obra de cidadão comum, mas de pessoa instruída e municiada por equipe profissional, certamente ligada à Coligação Representada, a quem interessa sobremaneira difundir tais acusações.
Por esta razão já anotei de início, que não é de se tolerar que, nesta fase eleitoral, faltando dez dias para a eleição do segundo turno, passados os prazos sem qualquer impugnação, venha o candidato a protocolar uma representação para, com base nesta, condenar sumariamente o candidato adversário, sem qualquer possibilidade prévia de defesa, jogando na lama seu nome perante os eleitores.
A representação ainda no seu início, pois sequer foi determinada a notificação do representado, dependerá de investigação e julgamento, para somente depois decidir se existe ou não irregularidade.
O simples protocolamento de uma Representação, no exercício do direito constitucional de petição, não lhe dá, todavia, o direito de utilizar tal denúncia como verdadeira, para condenar sumariamente o representado, para caluniá-lo e difamá-lo, tirando com isso proveito eleitoral, distorcendo o próprio sufrágio universal.

A fim de suspender os efeitos desta sentença e impedir a veiculação do direito de resposta deferido a Coligação dos recorridos propôs a ação cautelar n.º 839-55, na qual foi indeferido o pedido liminar, ante a falta de plausibilidade de êxito do recurso. Nesta decisão, de minha lavra, apontei os seguintes fundamentos:
O julgador sentenciou alegando que os fatos narrados pela coligação ora autora são inverídicos, quanto a não possuir residência em Cascavel-PR, bem como ter cometido crime de falsidade ideológica em documentos apresentados perante a Justiça Eleitoral.
Pelo que dos autos consta, o candidato PROFESSOR LEMOS apresentou-se a mais de um ano das presentes eleições como eleitor em Cascavel-PR, sendo que seu registro de candidatura não foi impugnado neste ponto.
O fato de possuir outro domicílio, no caso em Curitiba-Pr, não é inverídico, visto que seus filhos e esposa moram naquela localidade, em razão das diversas provas apresentadas pelo autor, representado na representação ora guerreada.
Todavia, a manifestação de ter o candidato cometido crime de falsidade ideológica, quanto a sua residência em Cascavel-PR, ofende o candidato, prejudicando-o violentamente em vésperas de segundo turno.
Ora, a existência de duplos domicílios por quaisquer pessoas não desnaturam a possibilidade de eleição de um deles como domicílio eleitoral..
A orientação pretoriana é neste sentido:



15/11/2013 11h23

Leia na íntegra ACÓRDÃO de cassação do prefeito Edgar Bueno e do vice M

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PARTE 3

RECURSO ELEITORAL.
NECESSIDADE DE OPCAO POR UM UNICO DOMICILIO ELEITORAL NO CASO DE PLURALIDADE DE DOMICILIOS REAIS.
NAO SE CONHECE DO RECURSO CONTRA ACORDAO QUE CORRETAMENTE PRESTIGIOU O ART. 42 DO CODIGO ELEITORAL. NAO HA, COMO PRETENDE O RECORRENTE, "DUPLO DOMICILIO ELEITORAL". UMA OPCAO SE IMPOE AO ELEITOR QUE TENHA, DE FATO, MAIS DE UM DOMICILIO.
(RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 7012, Acórdão nº 9203 de 29/09/1988, Relator(a) Min. JOSÉ FRANCISCO REZEK, Publicação: BEL - Boletim Eleitoral, Volume 447, Tomo 1, Página 1011 )

No caso em tela, existem dois domicílios do candidato PROFESSOR LEMOS, sendo que optou pelo domicílio em Cascavel como o eleitoral, ausente, nesta quadra processual, qualquer elementos a afastar esta premissa.
Voltando ao ponto, o fato da coligação adversária utilizar estas informações no sentido de desqualificar o candidato PROFESSOR LEMOS, imputando conduta ilícita ao candidato, com a vênia devida, ofende o artigo 58 da Lei das Eleições, apresentando fatos verdadeiros, todavia distorcidos a ponto de imputar conduta ilícita ao candidato.
Deste modo, não verifico a plausibilidade de êxito quanto a concessão da liminar pretendida, presente o periculum in mora.
Ademais, tenho que deve ser mantidos os efeitos da sentença até pronunciamento definitivo desta Corte Eleitoral do recurso interposto, em prestígio ao Juiz Eleitoral mais próximo dos fatos.

Tal decisão foi mantida à unanimidade de votos quando levada à apreciação da Corte via Agravo Regimental, decidido em 24.10.2012.
Ocorre que na propaganda eleitoral gratuita do período noturno de 22.10.2012, quando já proferida a decisão que impedia a veiculação das informações distorcidas, os ora recorridos voltaram a se utilizar dos mesmos dados, de forma a induzir o eleitor a formar uma imagem negativa do candidato Professor Lemos. Esta circunstância foi objeto de nova representação, desta vez autuada sob o n.º 336-64, na qual o d. magistrado a quo proferiu nova sentença de procedência, concedendo novo direito de resposta aos recorrentes. Eis os fundamentos da decisão:
Analisando a mídia, vê-se que o Apresentador se utilizou de dois minutos e dezoito segundos, ou seja de 7?42? até 10,00?, para reapresentar o mesmo conteúdo:
- reafirmou que para ser prefeito necessita morar em Cascavel há mais de um ano, o que constitui o primeiro fato inverídico considerado na sentença;
- reafirmou que Lemos simulou e falsificou documentos para enganar a Justiça Eleitoral, o que constitui os fatos difamatórios e fatos caluniosos referidos na fundamentação da sentença retrocitada.
Só não repetiu ?que o Candidato Lemos foi notificado pela Justiça Eleitoral pelos Crimes de simulação e falsidade ideológica?. Segundo fato considerado inverídico na sentença.
Assim, é inegável que os Representados repetiram a mesma matéria que já foi julgada e considerada inverídica, difamatória e caluniosa, embora aqui tenha feito de forma mais abreviada, eis que no primeiro programa (18.10.2012) utilizou-se de cinco minutos e quatorze segundos para fazer as afirmações e mostrar documentos e aqui, utilizou-se de dois minutos e 18 segundos.

Mais uma vez os ora recorridos propuseram Ação Cautelar (852-54) para tentar obstar o exercício do direito de resposta, a qual teve a liminar indeferida, sob os seguintes fundamentos:
O julgador sentenciou alegando que os fatos narrados pela coligação ora autora são inverídicos, quanto a não possuir residência em Cascavel-PR, bem como ter cometido crime de falsidade ideológica em documentos apresentados perante a Justiça Eleitoral e considerando, ainda, que a mesma temática já foi objeto de decisão na representação eleitoral n.º 318-43, na qual havia sido proibida a reprodução da propaganda, configurando-se, ainda, o descumprimento à ordem judicial.
Da análise da mídia acostada à fl. 130 extrai-se que a propaganda aqui impugnada, embora não seja formalmente idêntica àquela proibida nos autos de representação nº 318-43, trata exatamente dos mesmos fatos, apenas de modo mais sucinto, e ainda com uma agravante: utilizando o nome deste Tribunal para dar ares de legalidade à propaganda que já havia sido considerada irregular pelo Juiz Eleitoral.
Com efeito, o conteúdo da propaganda é o mesmo e sobre ele é de se repisar as mesmas conclusões já exaradas na Ação Cautelar n.º 839-55, referente à representação n.º 318-43:

(...)

Ademais disso, é de se anotar que a conduta da Coligação autora tangencia o descumprimento da ordem judicial proferida naqueles autos, bem à má-fé, eis que, repito, utiliza-se do nome deste Tribunal e de uma decisão que já não tinha mais validade para conferir à sua propaganda um espectro de legalidade e veracidade.
Explico.
Na propaganda impugnada, ao afirmar que é verdade que PROFESSOR LEMOS não reside em Cascavel, diz que o mesmo buscou sem êxito impedir que essa ?verdade? fosse divulgada e mostra decisão liminar proferida pelo colega Luciano Carrasco no Mandado de Segurança n.º 835-18 que atribuiu efeito suspensivo à decisão liminar do Juízo da 184ª Zona Eleitoral que concedia o direito de resposta e a tutela inibitória para que cessasse a veiculação da propaganda. Ocorre que quando a propaganda impugnada foi ao ar o d. magistrado da 184ª Zona Eleitoral já havia sentenciado o feito, tendo sido a sentença publicada em 22.10.2012 às 15:00 horas. Neste contexto, a liminar que conferia efeito suspensivo à decisão liminar do juízo a quo já não tinha mais qualquer validade. A sentença proferida pelo Juízo da 184ª Zona Eleitoral tinha plena eficácia, tendo em vista a inexistência de efeito suspensivo nos recursos eleitorais, o qual, embora pleiteado perante esta Corte, já havia sido indeferido por mim quando da veiculação da propaganda.
A Doutrina e Jurisprudência apontam para a necessidade de declaração de perda de objeto do agravo de instrumento ou do mandado de segurança quando substitutivo como no caso concreto, contra decisão interlocutória se proferida sentença no processo em questão.
Transcrevo lição doutrinária a este respeito em artigo publicado no sítio eletrônico http://www.congressoanapefoz.com.br/teses/32_tese_ARTIGO%20ROBERTA%20CONGRESSO%20PDF.pdf:

(...)

Desta forma, com a sentença proferida pelo juízo eleitoral, perde o objeto o mandado de segurança interposto contra decisão interlocutória, no caso concreto em substituição a agravo de instrumento, conforme iterativa jurisprudência do ESTJ, sendo que cabia a parte, cientificada por sentença, o imediato cumprimento da ordem judicial emanada pelo juiz eleitoral sentenciante.
Em suma, além de veicular informações distorcidas de modo a induzir o eleitor em erro, a propaganda impugnada ainda demonstra o flagrante desrespeito às ordens judiciais e a má-fé com a qual a Coligação autora está agindo no pleito.

Deste extenso retrospecto verifica-se que a conduta temerária e maliciosa da Coligação dos recorridos já foi reconhecida por esta Corte quando da análise das representações ajuizadas no período eleitoral.
Restou cristalinamente demonstrado, inclusive com o pouco caso que agiram em face das decisões exaradas por esta Justiça Especializada, a má-fé com a qual os recorridos agiram, buscando denegrir a imagem do candidato concorrente, às vésperas do pleito, baseados em factóide por eles mesmos criado.
Neste ponto salutar transcrever a conclusão a qual chegou a d. Procuradora Regional Eleitoral que asseverou em seu parecer que
Nestes autos, verifica-se que em pleno segundo turno das eleições municipais (há dez dias do mesmo), quando as pesquisas confirmaram espécie de vantagem do recorrente, os recorridos utilizaram-se de artifício/ardil na propaganda eleitoral para prejudicar sobremaneira o conceito do candidato, ora recorrente, perante a comunidade cascavelense. Basta assistir ao DVD de fl. 2059 e verificar os panfletos distribuídos. Esta estratégia espúria de desmoralização do adversário em pleno horário eleitoral, com apresentação de espécie de dossiê unilateral e sem possibilidade de exercício da ampla defesa ou as mesmas armas para rechaçar as afirmações, deve ser coibida veemente pela Justiça Eleitoral.
Os recorridos utilizaram-se de um fato juridicamente não tão relevante, transformando-o num fato de natureza policialesca, de infração à lei e cometimento de crimes para ludibriar a população de Cascavel. Ademais, tal fato foi exposto na propaganda eleitoral de forma midiática como verdadeira ?bomba/furo de reportagem?, sendo explorado pelos recorridos inclusive na edição da apresentação de fatos/vídeos e documentos (panfletos distribuídos). (fl. 3828)

Com a devida vênia, diante deste contexto não há como prevalecer o entendimento exarado na sentença recorrida no sentido de que o recorrente ?como deputado estadual, desempenha boa parte dos atos de sua vida civil e profissional na Capital do Estado. Natural e, principalmente, necessário qe assim seja. A população desta Cidade, por ter contribuído para a eleição dele para referido cargo, presume-se com base neste fato concreto, entende essa lógica?. Com efeito, fosse, no contexto da acirrada eleição de segundo turno em Cascavel, tão natural o fato de ?Professor Lemos mora em Curitiba?, não teria havido uma exploração midiática tão grande da situação.
Mais, não teria a Coligação dos recorridos tanto trabalho para juntar documentos de forma absolutamente duvidosa. Não teria o cidadão que supostamente apresentou a notitia criminis apresentada contra José Rodrigues Lemos (a qual, diga-se de passagem, foi arquivada ante a evidente atipicidade da conduta descrita) gravado em DVD a apresentação da denúncia perante o Ministério Público. Não teria a Coligação dos recorridos se utilizado da notitia criminis apresentada em 17.10.12 às 12:12 hs no programa eleitoral de 18.10.12. Não teria a Coligação dos recorridos, mesmo diante da sentença de procedência da representação eleitoral n.º 318-43 reapresentado a propaganda eleitoral explorando os mesmos fatos.
Note-se que, ao contrário do que entendeu a d. Magistrada a quo, o objetivo da propaganda eleitoral nunca foi simplesmente afirmar que Professor Lemos morava em Curitiba. O objetivo da propaganda eleitoral foi apresentar o candidato como autor do delito de falsidade ideológica, que teria sido cometido com o objetivo de poder concorrer ao pleito e enganar os cascavelenses.
E a forma como a questão foi tratada, maquiada e distorcida pelos recorridos, a meu sentir, tem o condão de configurar a fraude apurável através da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
Para delinear o conceito de fraude eleitoral socorro-me dos ensinamentos do atual Ministro do TSE, DIAS TOFFOLI, quando diz:

"O tema da fraude à lei ou ao direito, sobretudo ao direito eleitoral, é um tema sempre instigante, seja pelo passado histórico das eleições no país, antes permeadas de casos pitorescos - em grande parte já superados devido a evolução da legislação, da jurisprudência, da tecnologia - seja pela tão decantada criatividade dos políticos brasileiros. Tudo a desafiar os operadores do direito.
A legislação eleitoral não prevê expressamente os casos de fraude. Entretanto, a atualidade do tema inspirou o constituinte originário a estabelecer a fraude como um dos motivos que viabilizam o ingresso do mais importante instrumento da processualística eleitoral: a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
2. Conceito
O Direito Civil conceitua a fraude a partir de dois elementos, um de ordem objetiva (eventus damni) e outro subjetivo (consilium fraudis). No entanto, já se tem desconsiderado, em muitos casos, o elemento subjetivo, principalmente quando está em confronto o interesse público.
No direito eleitoral, poderíamos afirmar que toda legislação é prescrita para salvaguardar três princípios essenciais ao sistema representativo: a soberania popular, a liberdade de voto do eleitor e a igualdade entre os candidatos no certame eleitoral.
Dessa forma, considerando a carga de inegável interesse público desses princípios, a fraude no direito eleitoral independe da má-fé ou do elemento subjetivo, perfazendo-se no elemento objetivo, que é o desvirtuamento das finalidades do próprio sistema eleitoral.
O Ministro Cezar Peluso, em voto proferido no RCED 698, define com precisão a hipótese de fraude à lei, onde também desconsidera o elemento de vontade:
?A ilicitude, ou contrariedade ao Direito, pode dar-se de dois modos. Um é a ofensa direta à lei, isto é, faz-se aquilo que a norma proíbe ou se deixa de fazer aquilo que a norma impõe. Nesse caso, diz-se que a violação é direta. Há casos, porém, em que a violação não é direta. É o caso típico da chamada fraude à lei, em que a palavra fraude, evidentemente, não tem nenhum sentido pejorativo de intencionalidade, mas significa, pura e simplesmente, a frustração do objetivo normativo. Nela há comportamento que frustra, frauda o alcance da norma.
E como é que se configura a fraude à lei? (...) quando o agente recorre a uma categoria lícita, permitida por outra norma jurídica, para obter fim proibido pela norma que ele quer fraudar, cuidando, diz Pontes de Miranda, que, com esse recurso a uma categoria lícita, o juiz se engane na hora de aplicar a lei que incidiu mas não foi aplicada, aplicando a que não incidiu?.
(Recurso contra Expedição de Diploma nº 698, Relator Ministro José Delgado).
Por fim, importante distinção que se impõe é a decorrente entre a fraude à lei e a fraude ao direito, i.e., aos princípios e fontes que orientam o sistema jurídico eleitoral, pois a fraude, em um número significativo de casos, não se efetiva pela contrariedade direta à letra da lei, mas através da lei.
3. A Legislação Eleitoral e a Lei de Introdução ao Código Civil
Para registro, observamos que o termo ?fraude? não se faz tão presente quanto deveria nos códigos e leis que dizem respeito ao direito eleitoral. Assim, o termo é referido apenas em 8 (oito) oportunidades no Código Eleitoral e em 1 (uma) oportunidade na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Não há sequer menção do termo na Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades) e na Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).
E as poucas referências ao tema demonstram que o legislador não quis - e nem poderia - esgotar em numerus clausus as hipóteses de fraude. Mas, por outro lado, sabe-se que o legislador não está obrigado a prever todas as hipóteses possíveis de ocorrência no mundo fenomênico.
E, caso uma determinada hipótese ocorra, sem que tenha a correspondente previsão legislativa, e se mostre antijurídica, a questão há de ser resolvida pela Lei de Introdução ao Código Civil, cujo artigo 4º prevê que ?quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito?.
Ou seja, o ordenamento jurídico brasileiro concedeu poder ao Poder Judiciário para solucionar questões não previstas pelo Poder Legislativo e que se afiguram contrárias aos seus princípios basilares.
Desta forma, decidirá a Justiça Eleitoral de acordo com os princípios da soberania popular, da liberdade do voto do eleitor e da igualdade entre os candidatos onde e quando se verificar, no caso concreto, a ocorrência de fraude.
E também não se pode olvidar nesta missão o artigo 5º, da LICC, que dispõe que ?na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum?.
O histórico das fraudes, do nosso passado político e do atual cenário, aliado à criatividade dos políticos, demonstram o acerto do legislador da Lei de Introdução ao Código Civil de dotar o Poder Judiciário do instrumental necessário para detectar, abordar e combater as inúmeras possibilidades de fraudes.
Será sobre algumas das possibilidades de fraude ao direito eleitoral, já detectadas e que poderão vir a ser detectadas pela Justiça Eleitoral, que discorreremos nessas breves linhas, não sem antes fazermos um pequeno histórico sobre o nosso passado eleitoral.
4. Do Império à Republica: uma pequena perspectiva histórica da fraude eleitoral
A fraude eleitoral sempre esteve presente no nosso direito eleitoral, do Império à República. Mudam-se as leis, mas com essas, mudam-se também os métodos fraudulentos.
Entretanto, o marco que se pode fazer na tentativa de combate à fraude eleitoral é a criação da Justiça Eleitoral em 1932, seguramente um passo significativo naquele sentido, seja porque se instaurou, a partir de então, uma permanente e vigilante atuação das disputas eleitorais, seja porque seu modelo ? marcado por uma forte dinâmica jurisprudencial ? acompanha a própria dinâmica dos fatos correntes no campo eleitoral e, assim, mostra-se bastante eficaz no combate aos quadros antijurídicos.
Descreve-se a seguir uma pequena coletânea de fraudes eleitorais que acabaram sendo detectadas e afastadas pela Justiça Eleitoral, de seu passado remoto aos dias atuais.
4.1. Da Fraude na Apuração dos Resultados
Uma das fraudes mais comuns e antigas no processo eleitoral era aquela que se efetivava quando da apuração dos resultados.
O Ministro Walter Costa Porto, em ?Dicionário do Voto?, obra de valor histórico inestimável, citando o Deputado Ulysses Lins, relembra a eleição ?A Bico de Pena?:
?Em 1899, tinha eu 10 anos, o Coronel Ingá me fazia treinar nas tricas políticas locais e, pegando-me pelo braço delicadamente disse: ?Você vai me ajudar na eleição.... Espantei-me, sem saber o que aquilo significava, e ele levou-me para uma mesa, na sala de jantar, em redor da qual tomava assento, bem assim os mesários .... Passou a ler umas ?instruções eleitorais e a ditar a ata da instalação que o secretário ia lavrado num livro, enquanto outras pessoas escreviam ao mesmo tempo, em folhas de papel almaço as cópias daquela ata ... Lavrada a ata, teve lugar a votação numa lista em que, realmente, assinaram apenas os membros da mesa, porque as demais assinaturas, de quase uma centena de eleitores, foram rabiscadas por mim e alguns dos mesários, bem por diversos curiosos que por ali apareceram ... Vi como eram eleitos senadores e deputados com a maior facilidade deste mundo(Ulysses Lins, ?Um Sertanejo e o Sertão?).
O método era simples: terminada a votação, havia um acréscimo do número de votantes, sempre no intuito de fraudar o resultado da votação.
Mas, em 1959, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já enquadrava a prática como fraude:
FRAUDE PRATICADA SUPERVENIENTEMENTE À APURAÇÃO. É DE TODO INADMISSIVEL QUE FIGURE, COMO PROVA DO NÚMERO REAL DE VOTANTES, A SIMPLES APRECIAÇÃO DE ESCRIVÃO QUANTO ÀS IRREGULARES INFORMAÇÕES VERBAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, EM PARTE, PARA ANULAR TÃO SOMENTE AS 25 SEÇÕES ELEITORAIS CUJAS ATAS FORAM ENCONTRADAS DOCUMENTANDO O FALSEAMENTO DOS MAPAS DE APURAÇÃO NO QUE A ELAS SE REFEREM.
(Recurso Especial Eleitoral nº 1563, Classe IV, Maranhão, Relator Ministro Djalma Tavares da Cunha Neto e Relator designado, Ministro Nelson Hungria).
O Acórdão recorrido deste Recurso Especial Eleitoral noticiava qual o fato em julgamento:
?No cômputo feito pela Comissão Apuradora deste Tribunal, nas 25 seções eleitorais da 9º Zona Eleitoral, votaram 4.420 (quatro mil quatrocentos e vinte) eleitores, enquanto, nos mapas totalizadores enviados pela junta apuradora de Rosário, votaram 5.616 (cinco mil seiscentos e dezesseis) notando-se, claramente um acréscimo de 1.196 (um mil cento e noventa e seis).
Assim, em voto divergente proferido pelo Ministro Nelson Hungria, foram anuladas 25 seções eleitorais do Município de Pedreiras, no Estado do Maranhão. Eis um trecho de seu voto:
?As cédulas não foram guardadas com as cautelas legais ? como manda a lei, mesmo porque, até então, não havia recurso. Assim, ainda mais se agravou a situação. O que resta, então, para se rastrear a fraude? Os únicos documentos especificamente probantes, para cotejar com os mapas argüidos de falsos, são as atas das seções eleitorais. Nestas, está consignado o número de votantes, de modo que, se com elas não coincidam os mapas da apuração, a fraude se evidencia. Das 63 atas, entretanto, que foram presentes à Junta Apuradora, somente 25 foram encontradas, de modo que fora do limite destas nenhum julgamento seguro pode ser feito.
... e como destas, em número de 63, somente foram achadas 25, demonstrando um acréscimo de 1.196 votos nos mapas de apuração, a anulação não pode ir além dessas 25 seções. Objeta-se contra tal solução que, se os fraudadores tivessem conseguido consumir todas as atas, a fraude não poderia ser provada. Outra, porém, não poderia ser a solução, que não ofereceria maior perigo que a d de deixar a sorte de uma eleição à mercê do testemunho de um escrivão, arvorado em árbitro soberano.
Em precedente das eleições de 1998, ainda se observava a ocorrência de modalidade semelhante de fraude, consoante documentado no RO nº 31, da Relatoria do Ministro Edson Vidigal:
?Daí, verificou-se, por exemplo, que na Seção 307, da 24ª Zona Eleitoral, apesar de existirem apenas 7 votos para a recorrente, constava do boletim o número 27, indicando que alguém teria colocado o n° 2 na trente do n° 7.
Nesse precedente, valiosa a contribuição do Ministro Neri da Silveira, distinguindo os efeitos da fraude para o processo penal e para o direito eleitoral, tornando para este desnecessária a prova da participação do candidato, sendo suficiente o mero benefício advindo da fraude para glosar o mandato eletivo:
?O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA: Senhor Presidente, o que há de fundamental, a meu ver, na compreensão da decisão da Corte a quo, notadamente em confronto com o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, é a distinção que cumpre se estabelecer entre a fraude eleitoral criminal e não criminal.
Penso que se cuidasse, aqui, de crime decorrente de fraude praticada ou imputada à recorrente e co-réus, far-se-ia efetivamente necessária a prova da sua co-participação. Mas para os efeitos não criminais, concernentes estritamente ao âmbito da subsistência do mandato, entendo que importa verificar se, ocorrente a fraude, esta, de fato, comprometeu a lisura do pleito, beneficiando a candidata. Parece-me que a questão se põe nesses termos e há provas, segundo apurou o acórdão. Assim, consoante o voto do Senhor Ministro Relator, a fraude parece estar devidamente confirmada e comprovada nos autos.
A atuação da Justiça Eleitoral no campo administrativo, a despeito das relevantes decisões jurisdicionais, foi determinante para o fim dessa modalidade de fraude, sobretudo com o advento da urna eletrônica e da emissão imediata dos boletins de urna após o encerramento da votação, detalhando com precisão os resultados da votação e garantindo ? à margem de fraudes ? a vontade popular soberana.
4.2. Da fraude na identificação do eleitor
A identificação do eleitor sempre foi um dos graves problemas relacionados à fraude.
O historiador Manuel Rodrigues Ferreira, em sua obra ?A Evolução do Sistema Eleitoral Brasileiro?, expõe as agruras do sistema eleitoral de identificação do eleitor nos tempos do Segundo Reinado:
?Não havia títulos de eleitor ou qualquer outro meio de identificação. O eleitor de 1º Grau era identificado, no momento de votar, pela mesa e pelos presentes. A propósito, Belisário Soares de Souza descreve como eram feitas as identificações:
Pedro está qualificado; mas é realmente o Pedro qualificado o indivíduo desconhecido que ali está presente com uma cédula na mão? Os mesários o desconhecem, bem como a maior parte dos circunstantes. Entretanto, o cabalista que lhe deu a cédula declara que é o próprio; os mesários seus partidários esposam-lhe a causa.??
Mário Palmério, romancista, também citado pelo Ministro Costa Porto em sua obra referenciada, para explicitar a figura popular do ?fósforo? (falso eleitor que vota por outro), retrata a existência dos ?profissionais do voto?:



Luiz Nardelli
Casado com Margaret S. Nardelli, pai de Tarlliza Romanna Nardelli e Leonardo Romanno Nardelli, nasci em Paraíso do Norte (PR) e há de 39 anos moro em Cascavel (PR).

Este sou eu: Luiz Nardelli, 52 anos, técnico em estatística atuando como profissional da imprensa desde 2004. Graduado em Comunicação Social com ênfase em Jornalismo e pós-graduado em assessoria de imprensa. Iniciei a profissão como colunista político no jornal A Tribuna de Cascavel.

Desde então são 13 anos carimbando opiniões em impressos como: Extra Paraná, jornal Gazeta do Paraná, Jornal O Estado do Paraná-Curitiba, A Tribuna de Cascavel e no semanário Manchete Popular.

Atualmente com uma coluna no Portal, catve.com/luiz-nardelli . Em programas de TV, integrei o programa Sala de Debates com o legendário (in-memórian) Joel Damásio e o polêmico Laerson Matias no Canal 21/Catve. No Grupo Catve estou há mais de 11 anos como apresentador do programa Sala de Debates e posteriormente com o Bate Rebate e EPC.

Atualmente divido a bancada do programa EPC (Esporte, Política e Cidadania) na Catve/FM 91.7 e Catve/TV, transmitido das 18 às 19 horas diariamente. No EPC tenho a parceria de Jorge Guirado, diretor do Grupo de Comunicação Catve e Geraldo Magela.

Jornalista, repórter, apresentador, locutor, comunicador. Do que depender deste profissional, informações, opinião e notícias não faltarão aos leitores, ouvintes, telespectadores e nas Redes Sociais. Espero você aqui!

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