14/11/2013 19h02

Leia na íntegra ACÓRDÃO de cassação do prefeito de Cascavel, Edgar Buen

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Página 27 à 40

A ementa do Acórdão bem sintetiza a relevante posição do Tribunal Superior Eleitoral:
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO CANDIDATURA. PREFEITO. CANDIDATO À REELEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO PARA OUTRO MUNICÍPIO. FRAUDE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO 5º DO ART. 14 DA CB. IMPROVIMENTO.
1. Fraude consumada mediante o desvirtuamento da faculdade de transferir-se domicílio eleitoral de um para outro Município, de modo a ilidir-se a incidência do preceito legal disposto no 5º do artigo 14 da CB.
2. Evidente desvio da finalidade do direito à fixação do domicílio eleitoral.
3. Recurso a que se nega provimento.
O Ministro Eros Grau acentuou a gravidade da fraude à lei e a sua inaceitabilidade se essa fraude for perpetrada contra a Constituição Federal:
A fraude à lei importa, fundamentalmente, frustração da lei. Mais grave se é à Constituição, frustração da Constituição.
Cumpre-nos o afastamento do erro. A fraude é aqui consumada mediante o desvirtuamento da faculdade de transferir-se domicílio eleitoral de um para outro Município, de modo a ilidir-se a incidência do preceito.
Em que pese o relevante fundamento de que se trata de jurisdição distinta e, portanto, de cargos distintos, ainda que Chefe do Executivo, a decisão debelou um quadro não repelido pela Constituição e legislação eleitoral: a perpetuidade no poder ante a elegibilidade sucessiva para os cargos do executivo.
4.6. Da Fraude à Lei das Inelegibilidades pela revogação de decretos legislativos
Outro caso colhido das eleições de 2008 e que merece registro foi o ocorrido no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 29.684. Desenhou-se um quadro jurídico de inelegibilidade decorrente da incidência da alínea ?g? do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90.
Neste precedente, o candidato obteve a reprovação de 4 (quatro) contas anuais pela Câmara Municipal. No entanto, todos esses 4 (quatro) decretos foram revogados, sem nenhuma motivação, por um único decreto e, ato contínuo, as contas foram aprovadas, tudo a menos de três meses do prazo para registro de candidatura, na clara e inequívoca tentativa de esvaziar o sentido e o propósito da Lei das Inelegibilidades:
Nesta assentada, o Ministro Eros Grau, mais uma vez, foi preciso ao expor a fraude verificada na espécie:
O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: Eu direi duas situações que me impressionam bastante. Uma delas é o que Vossa Excelência mencionou: seria uma hipótese paralela à da coisa julgada; a outra é que, além disso, observo que, embora tenha sido uma decisão política ? aliás, não foi uma, foram quatro ?, estamos nitidamente diante de fraude à lei, no sentido de que fraudar é frustrar.

Eu procurei rapidamente em minhas anotações e verifiquei que Giovani Rotondi, em 1911, já dizia que a fraude à lei importa, fundamentalmente, frustração da lei. Depois o Alvino Lima, meu colega e do professor Lewandowski, no Largo São Francisco, numa monografia preciosa, A fraude no Direito Civil, diz assim: Agem em fraude in legis os que frustram a sua aplicação, procurando atingir por via indireta o mesmo resultado material contido no preceito legal proibitivo. Ou seja, é exatamente o que houve nesse caso: tentou-se ladear a alínea g.
Eu diria que o ato em fraude à lei é nulo de pleno direito, de modo que peço vênia para dar provimento.
Como já pincelado linhas atrás, mostra-se sempre importante e relevante a construção jurisprudencial diária da Justiça Eleitoral, sempre muito próxima aos fatos concretos, já que a ausência de regulamentação legal das fraudes eleitorais, como muitas das ora exemplificadas, faz com que a necessária caracterização de sua antijuridicidade advenha exclusivamente desta atuação e interpretação diuturna que se faz do sistema constitucional-legal eleitoral.
De fato, em eleições anteriores, a revogação de decretos legislativos e a transferência de domicilio para concorrer a um terceiro mandato eletivo não eram caracterizados como fraude ao direito eleitoral e, na prática, eram bem toleradas e admitidas pela Justiça Eleitoral. Mas, a percepção dos operadores do direito, em especial os julgadores, para sorte de todos, evolui com a própria evolução das práticas eleitorais pouco ortodoxas."

Portanto, a fraude eleitoral corresponde a uma ação aparentemente lícita, todavia desvirtuada de seu sentido para, como dito acima: perfazendo-se no elemento objetivo, que é o desvirtuamento das finalidades do próprio sistema eleitoral.
No caso em apreço me parece que a fraude restou absolutamente evidenciada. Utilizando-se do seu direito de realizar propaganda eleitoral (ainda que negativa) os recorridos criaram verdadeira campanha difamatória e caluniosa, conforme reconhecido em duas oportunidades por esta Corte, abusando de seu direito ao explorar fatos distorcidos e verdadeiro factóide em desfavor de seu oponente. Houve, a meu sentir, elementos suficientes a demonstrar que os eleitores de Cascavel foram induzidos em erro quanto à pessoa do candidato Professor Lemos, tendo sido levados a crer que o mesmo seria capaz de praticar um crime (falsidade ideológica) para concorrer ao cargo de prefeito do município. E este juízo negativo e, repise-se, falso, em face da forma distorcida como as informações foram expostas pelos recorridos, certamente têm o condão de interferir indevidamente no voto do ?homem médio?, mormente em tempos em que a ética e a moral (ou a falta delas) estão tão em voga, notadamente no campo da política.

Anoto aqui que perde importância diante da proporção que os fatos tomaram, a forma como foram obtidos os documentos internos da Copel e da Secretaria de Educação do Paraná. Embora haja nos autos indícios de que tais dados foram obtidos mediante coação de funcionários em ato de abuso de poder de autoridade por parte do recorrido Edgar Bueno, não há prova inconcussa neste sentido. Ademais disso, o abuso de poder puro simples, sem viés econômico, como já dito, não é hipótese de cabimento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

Por fim, resta perquirir acerca da gravidade dos fatos e seu impacto perante o eleitorado.

O impacto desta campanha difamatória às vésperas da eleição, com da devida vênia dos posicionamentos contrários, é devastador. A própria discussão judicial acirradíssima que ocorreu em torno do fato dá a noção da comoção popular gerada pela divulgação dos fatos de forma distorcida.

Para além disso, como bem anotado pela d. Procuradora Regional Eleitoral, os recorrentes lograram demonstrar que as pesquisas divulgadas durante todo o segundo turno das eleições apontavam a vitória do Professor Lemos ou, quando muito, empate técnico (já ao final da campanha, após a divulgação dos fatos difamatórios).

Transcrevo, por pertinente, as ponderações exaradas no parecer ministerial:

Ainda, importanto esclarecer que a divulgação de tais fatos, em especial pela forma como foram repassados aos eleitores, possuem gravidade suficiente a possibilitar o desequilíbrio eleitoral, conforme se conclui ao analisar os dados referentes às pesquisas e enquetes realizadas no Município de Cascavel, e às estatísticas pré e pós veiculação de referidas informações dissimuladas.
É o que indicam os recorrentes nas razões recursais (e, também, devidamente observado pelo Juízo da 184ª Zona Eleitoral nos autos 318-43, conforme decisão transcrita acima): "Todas as pesquisas eleitorais do segundo turno no Município de Cascavel foram registradas no TRE a partir de 07.10.2012, cuja divulgação, posterior aos cinco dias previstos em lei, aponta a vitória do candidato recorrente, Professor Lemos. As pesquisas internas (sondagens) dos recorrentes não eram diferentes. A primeira pesquisa registrada e divulgada no 2º Turno, realizada pelo instituto OPINIÃO PESQUISA E ASSESSORIA LTDA, que teve como contratante a STOP TV ? SISTEMA DE TELEVISÃO OESTE PARANAENSE, já apontou a virada do Professor Lemos no 2º Turno, cujo resultado foi: Professor Lemos 48,6% e Edgar Bueno 42%. Durante a primeira semana do 2º Turno, todas as pesquisas registradas no TER e divulgadas até a data 20.10.2012 destacavam a vitória do Professor Lemos no 2º Turno" ? g.n.

Fato que não pode se ignorar a fim de se demonstrar que a veoculação dissimulada dessas informações revestiu-se de potencialidade a causar desequilíbrio no pleito é o resultado da pesquisa publicada no próprio perfil social do recorrido Edgar Bueno, na rede social Facebook, no dia 22 de outubro de 2012 (fl. 685). Consta da publicação compartilhada pelo recorrido que ?Pesquisa aponta vitória de Edgar Bueno? e que houve ?Virada na reta final do 2º turno das eleições em Cascavel-PR?. Quanto aos dados percentuais a pesquisa registrou 51% da intenção de votos aos recorrentes e 49% aos recorridos, em pesquisa realizada entre os dias 15 a 17/10, ou seja, antes da divulgação de propaganda eleitoral ardilosa; enquanto que na pesquisa realizada entre os dias 19 a 20/10 ? após a desestabilização do pleito eleitoral decorrente da prática fraudulenta utilizada pelos recorridos ? os mesmos já contavam (em menos de 3 dias) com uma vantagem de 51,3% contra 48,7% da intenção de votos aos recorrentes.
Portanto, tem-se que a divulgação dos fatos representados nesta AIME, referente à divulgação de dados distorcidos, com o intuito de prejudicar os recorrentes ao pleito eleitoral de 2012 ? o que de fato ocorreu, e causou desequilíbrio no pleito ? configura fraude eleitoral descrita como hipótese de cabimento de ação impugnatória (Art. 14, 10, da Constituição Federal), devendo, assim, ser aplicada a penalidade prevista pela legislação, qual seja, a cassação do mandato eletivo dos recorridos.(fl. 3833)

Destarte, por comungar do mesmo entendimento da d. Procuradora Regional Eleitoral, no sentido de que a divulgação massiva de informações distorcidas e difamatórias contra um candidato, às vésperas do pleito e quando a eleição se mostra extremamente disputada, tem gravidade suficiente e potencialidade de alterar indevidamente o resultado do pleito, configurando a fraude prevista no artigo 14, da Constituição Federal, entendo que a sentença recorrida merece reforma para o fim de cassar o mandato dos recorridos.

III ? DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, eis que tempestivo, e, no mérito, pelo seu parcial provimento, reconhecendo a ocorrência de fraude por parte dos recorridos apta a macular o resultado do pleito e, por conseguinte, cassando os mandatos dos recorridos EDGAR BUENO e MAURÍCIO QUERINO THEODORO.

É o voto.
Curitiba, 12 de novembro de 2013.

MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
Relator



RECURSO ELEITORAL Nº 1628-44.2012.6.16.0068
PROCEDÊNCIA : CASCAVEL (68ª ZONA ELEITORAL
RECORRENTE(S) : JOSÉ RODRIGUES LEMOS
WALTER PARCIANELLO
Advogado : Guilherme de Salles Gonçalves e outros
RECORRIDO(S) : EDGAR BUENO
MAURICIO QUERINO THEODORO
Advogado : Alex Sander da Silva Gallio e outros
RELATOR : DR. MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
REVISOR : DR. JOSAFÁ ANTONIO LEMES

DECLARAÇÃO DE VOTO

I ? Relatório

Trata-se de recurso eleitoral interposto por José Rodrigues Lemos e Walter Parcianello em face da decisão do Juízo da 68ª Zona Eleitoral (Cascavel) que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelos recorrentes em face dos recorridos Edgar Bueno e Mauricio Querino Theodoro.

Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam como fundamento para reforma de decisão vergastada, em resumo, (a) que a sentença seria nula em virtude do cerceamento de seu direito probatório; (b) que teria havido violação ao art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997, em razão da realização de gastos excessivos com publicidade em ano eleitoral por parte dos recorridos; e (c) que os recorridos teriam praticado corrupção eleitoral na violação de dados internos da Copel e da Secretaria de Estado da Educação, no desrespeito a ordens judiciais, no uso do nome do TRE com má-fé e na indução do eleitor ao erro.

Em seguida, os recorridos apresentaram suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso interposto.

O Ministério Público Federal, então, por sua Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento.

Na sequência, os autos seguiram conclusos para o eminente Relator que votou no sentido de conhecer o recurso, posto que presentes os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o fim de reformar a sentença e, por fraude eleitoral, cassar o mandato dos recorridos.

No mais, adoto integralmente o relatório do ilustre Relator.

É o brevíssimo relatório.

II ? Voto

Depois de detida análise de todas as alegações e provas contidas nos autos, concluí que é o caso de acompanhar o Relator e votar pelo provimento do recurso, com a consequente cassação do mandato dos recorridos.

Explico.

Com efeito, como bem asseverado pelo eminente Relator, os recorridos, valendo-se do seu direito de realizar propaganda eleitoral, divulgaram vastamente fatos distorcidos, com isso, sem qualquer disfarce, iniciando campanha caluniosa e difamatória em desfavor dos recorrentes, com inegável intenção de induzir o eleitor ao erro, ou seja, de fazê-lo acreditar que o candidato Professor Lemos, não sendo domiciliado em Cascavel, teria praticado o crime de falsidade ideológica para poder concorrer ao cargo de Prefeito do Município.

Para isso, conforme consta dos autos, os recorridos obtiveram documentos internos da Copel e da Secretaria de Estado da Educação e, com base neles, lançaram ampla campanha publicitária, transmitindo ao eleitor a informação de que o candidato opositor já não residiria em Cascavel há vários anos e que, em virtude disso, teria mentido à Justiça Eleitoral com o fito de concorrer às eleições para Prefeito.

Contestando tais fatos, os recorridos alegam que tal conduta não seria fraudulenta porque, a uma, os documentos obtidos e levados a conhecimento do eleitor seriam públicos, não sujeitos a sigilo, e a duas porque nada mais fizeram do que repassar à população informações verdadeiras.

Contudo, data venia, não consigo ver desta forma.

A meu ver, a fraude não estaria na forma como os documentos internos da Copel ou da Secretaria de Estado da Educação foram obtidos, e nem se eles eram públicos ou sigilosos. O fato de como os recorridos conseguiram os documentos apenas reforça a ideia do engendro apurado, mas não é o vértice da fraude em comento. A fraude está presente, isto sim, no modo distorcido de como as informações neles contidas foram repassadas ao eleitor, com o propósito indisfarçável de influenciar na opinião deste, frise-se, e na reta final das eleições em segundo turno (10 dias das eleições).

É bem verdade que, embora existam indícios de que os documentos internos referidos poderiam ter sido obtidos mediante coação de funcionário em ato de abuso de poder político, esse fato não foi comprovado de maneira satisfatória nos autos, não se afastando que o abuso de poder político não é e nem pode ser objeto principal desta ação. O que os depoimentos testemunhais provaram neste sentido foi, no máximo, que houve infração ao código de ética da Copel.

No entanto, como disse acima, este não seria o ponto principal onde repousaria a fraude, mas sim na manobra engendrada para divulgação distorcida dessas informações, na véspera do segundo turno das eleições, de maneira a influenciar diretamente o resultado do pleito.

Consta dos autos prova que os recorridos informaram a população dos dois domicílios do seu adversário, fato verdadeiro. No entanto, fizeram eles muito mais do que isso. Na realidade, eles passaram à população falsas notícias de que o candidato Professor Lemos não residia mais em Cascavel ? mas sim em Curitiba ? há vários anos, e que o mesmo teria dado informações falsas à Justiça Eleitoral para concorrer ao cargo de Prefeito.

A gravidade, para mim, está no fato do recorrido imputar ao candidato adversário o crime que sabe não existir, para, então, na via reflexa dar ao eleitor a falsa ideia de que aquele candidato não merece crédito, por conseqüência, lhe subtraindo o voto.

Não podemos esquecer que vivemos um momento em que a sociedade tem se manifestado contra o candidato que pratica o ilícito civil (improbidade administrativa, tarifa de ônibus), o que ela dirá daquele candidato que comete crime?

Ou seja, os recorridos deram início a campanha difamatória e caluniosa em desfavor do candidato opositor; difamatória porque divulgaram que o Professor Lemos teria "virado as costas para Cascavel" e que estaria mentindo à população quanto ao seu domicílio em Curitiba; e caluniosa porque ele teria prestado informações falsas à Justiça Eleitoral, praticando o crime de falsidade ideológica.

Há que se ressaltar, por sua vez, que existem provas nos autos de que essa publicidade prejudicial foi ampla.

Veja-se que, somente do folheto juntado às fls. 2.060 a 2.062, a tiragem foi de 30.000 exemplares. Aliado a isso, ainda, essas informações distorcidas, caluniosas e difamatórias foram veiculadas por meio de propaganda eleitoral televisiva (fls. 2.063 a 2.065 e 2.072), redes sociais como o Facebook (fls. 2.076 a 2.078) e outros meio eletrônicos, como o YouTube (fl. 2.077).

Num universo populacional como o de Cascavel, é claro que toda essa publicidade negativa teria, como de fato teve, forte repercussão.

É ostensivo, portando, que os recorridos utilizaram-se de fraude para desequilibrar o pleito eleitoral de 2012, através da veiculação de propaganda eleitoral dissimulada que imputava ao candidato Professor Lemos a prática de atos criminosos.

Valho-me aqui da doutrina de Djalma Pinto, trazida à colação pelo Ministério Público, a qual amolda-se como uma luva ao presente caso concreto. Segundo o referido autor, a fraude eleitoral,

"(...) sob qualquer forma de exteriorização, é incompatível com a lisura exigida no processo seletivo. O objetivo de ludibriar a boa-fé do eleitor, induzindo-o ao erro, guarda afinidade com estelionato. A intenção deliberada do candidato, que dela se socorre, é passar ao eleitor, como verdadeira, informação que sabe, de antemão, falsa, para dela extrair proveito político. (...)".1

Foi exatamente o que fizeram os recorridos, isto é, induziram o eleitor ao erro, não havendo como chegar a outra conclusão que não a prática de fraude.

No que diz respeito à gravidade dessa conduta e às suas consequências, concordo plenamente com o que expôs o eminente Relator.

Sem sombra de dúvida, o impacto dessa campanha caluniosa e difamatória, às vésperas da eleição, foi devastador. A própria discussão judicial acirrada que ocorreu em torno do fato dá a noção da comoção popular gerada pela divulgação dos fatos de forma distorcida.

Tanto isso é verdade que vários debates políticos trazidos ao caderno processual apontam como fator determinante para o resultado das eleições o assunto relacionado ao domicílio do Professor Lemos.

Tal fato também restou provado pelas pesquisas divulgadas durante o segundo turno das eleições, que apontavam a vitória do Professor Lemos ou, quando muito, o empate técnico já no final da campanha, após a divulgação da publicidade fraudulenta.

Flagrante, assim, que a conduta fraudulenta ? praticada pelos recorridos ? influenciou diretamente no resultado da eleição.

Por derradeiro, não resta dúvida que a imagem do candidato recorrente foi abalada e concomitantemente a sua credibilidade. Sabemos que para construir uma boa imagem e bom nome leva-se anos, mas, para destruí-los ou denegri-los, apenas um segundo.

Colacionado a este raciocínio, colho uma passagem na poesia das palavras de lago, personagem de Shakespeare que diz: "Que a boa fama/para o homem, senhor, como para a mulher,/é a jóia de maior valor que se possui. /Quem furta a minha bolsa me desfalca/de um pouco de dinheiro. / É alguma cousa e é nada. Assim como era meu,/ passa a ser de outro, após ter sido de mil outros. / Mas o que me subtrai o meu bom nome/defrauda-me de um bem que a ele não enriquece /e a mim me torna totalmente pobre".2


Forte nesses fundamentos, acompanho o eminente Relator e voto pelo provimento do recurso, para o fim de reconhecer a fraude praticada pelos recorridos e reformar a sentença a quo, cassando o mandato de EDGAR BUENO e MAURICIO QUERINO THEODORO.

Curitiba, 12 de novembro de 2013.


JOSAFÁ ANTONIO LEMES
Revisor



14/11/2013 18h38

Leia na íntegra ACÓRDÃO de cassação do prefeito de Cascavel, Edgar Buen

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RECURSO ELEITORAL Nº. 1628-44. 2012.6.16.0068
PROCEDÊNCIA : CASCAVEL - 68ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL
RECORRENTES: JOSÉ RODRIGUES LEMOS
WALTER PARCIANELLO
Advogado: Guilherme de Salles Gonçalves e outros
RECORRIDOS: EDGAR BUENO
MAURICIO QUERINO THEODORO
Advogado: Alex Sander da Silva Gallio e outros
RELATOR: DR. MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS


EMENTA - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO ? EXPEDIENTE FORENSE ENCERRADO ANTES DO HORÁRIO NORMAL - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 184, 1º, II - RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS - PROVA DOCUMENTAL QUE PODERIA TER SIDO OBTIDA PELA PARTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - FATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AIME - VEICULAÇÃO DURANTE OS ÚLTIMOS DIAS DE PROPAGANDA ELEITORAL DE INFORMAÇÕES DISTORCIDAS DE MODO A SE INAUGURAR CAMPANHA DIFAMATÓRIA E CALUNIOSA EM DESFAVOR DO OPONENTE - POTENCIALIDADE DOS FATOS DE INFLUIR INDEVIDAMENTE NO RESULTADO DO PLEITO - CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE ELEITORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O prazo para interposição de recursos prorroga-se para o dia seguinte ao do vencimento sempre que o expediente forense se encerrar antes do horário habitual. Artigo 184, 1º, I, do Código de Processo Civil.

2. É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, a teor do artigo 14, 10, da Constituição ser instruída com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

3. A prova documental apta a demonstrar as alegações deve ser juntada pela parte autora com a petição inicial, exceto em casos que se demonstre a impossibilidade de fazê-lo (artigo 396 do CPC). Ausente a demonstração de impossibilidade ou, ao menos, dificuldade na obtenção da prova, não se aplica a regra disposta no artigo 399, I, do Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

4. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo não é via apropriada para a apuração de conduta vedada aos agentes públicos e de uso indevido dos meios de comunicação, salvo quando demonstrado impacto econômico, o que não ocorreu nos autos.

5. A utilização do direito de realizar propaganda eleitoral (ainda que negativa) para criar verdadeira campanha difamatória e caluniosa contra o oponente, explorando fatos distorcidos e factóide criado às vésperas do pleito, quando verificada a gravidade dos fatos e a potencialidade de influência indevida no pleito, configura fraude eleitoral.

6. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos citados, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

RECURSO ELEITORAL Nº. 1628-44. 2012.6.16.0068

I ? RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por José Rodrigues Lemos e Walter Parcianello em face da decisão do Juízo da 68ª Zona Eleitoral ? Cascavel que julgou improcedente os pedidos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo proposta pelos recorrentes em face dos recorridos Edgar Bueno e Mauricio Querino Theodoro, por não ter sido comprovada a prática de condutas passíveis de enquadramento de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Em suas razões (fls. 3664/3713), os recorrentes argúem, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que o indeferimento das provas requeridas viola o disposto no artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/90, que dispõe que cabe à parte indicar provas, indícios e circunstâncias e à Justiça Eleitoral dar ensejo à investigação e determinar as provas necessárias à persecução de eventual abuso de poder.

Prosseguem dizendo que a impossibilidade de produção de provas, que eram fundamentais para demonstrar a gravidade e lesividade dos fatos, configurou negativa de prestação jurisdicional e requereram a anulação da sentença e o encaminhamento ao juízo de primeiro grau para regular processamento do feito.

No mérito, afirmam que restou evidenciado pelo conteúdo do inquérito civil acostados aos autos, o qual não foi considerado pelo juízo a quo, que houve um extrapolamento nos gastos realizados com publicidade no ano eleitoral pelos recorridos. Aduzem que, ainda que se considere apenas os números oficiais relativos aos gastos com publicidade, consoante feito pela magistrada sentenciante, pela média mensal de gastos, critério utilizado por este TRE quando do julgamento do Recurso Eleitoral n.º 343-43, restou configurada a conduta vedada do artigo 73, VII, da Lei n.º 9.504/97.

Sustentam a ocorrência de uso indevido dos meios de comunicação, pois os recorridos utilizaram indevidamente do "Jornal do Dia" como plataforma de propaganda eleitoral. Apontam como caracterizadores do uso indevido, além da circunstância de o jornal ter linha editorial francamente favorável aos recorridos e crítica dos demais concorrentes ao pleito, os seguintes fatos: a) a criação do referido jornal no ano de 2012 (primeira edição em 25.05.2012) e o encerramento logo após o pleito; b) o jornalista responsável participar dos eventos de campanha dos recorridos; c) um colunista do periódico ser proprietário de uma emissora de TV que mantinha contrato com o município de Cascavel até o ano de 2011; d) falta de indicação de tiragem ou periodicidade; e) distribuição gratuita do jornal pela campanha dos recorridos; f) a postura mais ofensiva do jornal durante o segundo turno.

Por último, afirmam que a eleição em Cascavel foi viciada em virtude da fraude engendrada pelos recorridos, que, se utilizando de seus cargos, obtiveram acesso a dados sigilosos na Copel e na Secretaria de Educação, os quais veicularam de forma distorcida e juntamente com informações falsas, com o intuito de induzir os eleitores em erro

Requerem, ao final, o conhecimento do recurso e a declaração de nulidade da sentença em virtude de cerceamento de defesa. Alternativamente, pugnam pelo provimento do recurso interposto para reformar a decisão a quo integralmente, a fim de reconhecer a prática de conduta vedada, de abuso de poder político e do uso indevido dos meios de comunicação, aplicando a sanção de cassação de seus mandatos, na esteira dos fundamentos ventilados.

Os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 3723/3776, arguindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso interposto e pugnando pelo seu não conhecimento, ou, acaso não acolhida, requereram o seu desprovimento.

O Ministério Público atuante em primeiro grau apresentou parecer às fls. 3781/3800, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Já nesta instância a d. Procuradoria Regional Eleitoral ofereceu parecer às fls. 3806/3834, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento, a fim de que seja reconhecida a prática de fraude pelos recorridos com relação à divulgação de dados internos da Copel e da Secretária de Estado de Educação veiculados nos meios de comunicação com o intuito de manipular e dissimular propaganda eleitoral em desfavor dos recorrentes.
É o relatório.

II ? VOTO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e merece conhecimento.

Com efeito, ao contrário do afirmado pelos recorridos o recurso é tempestivo, eis que aplicável à espécie o disposto no artigo 184, 1º, II, do Código de Processo Civil, de seguinte teor:

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

Na espécie os recorrentes foram intimados da sentença através do DJE de 14.06.2013, sexta-feira. Assim, o prazo para a interposição do presente recurso iniciou-se na segunda-feira, dia 17.06 e se encerraria em 19.06. Ocorre que, por força da Portaria 266 do TSE, publicada no DJE de 19.06, o expediente forense nesta data encerrou-se às 15:00 horas, antes da hora normal, o que faz incidir a prorrogação prevista no artigo 184, 1º, II, do CPC.

Importante salientar que a regra processual não faz qualquer menção ao fato de a parte saber de antemão acerca do encerramento ?antes da hora normal? ou não. Destarte, não cabendo ao intérprete fazer distinção onde a norma não fez, entendo como tempestivo o presente recurso.

Inicialmente, cumpre a análise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pelos recorrentes, a qual, a meu sentir, não merece trânsito.

A d. Magistrada a quo indeferiu uma série de requerimentos de produção de prova documental feita pelos recorrentes, sob o argumento de que os documentos que se pretendia obter dos órgãos públicos poderia e deveriam ter sido obtidos diretamente pelos próprios impugnantes.

Em primeiro lugar anoto que, ao contrário do sustentado pelos recorrentes, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado era deles. A regra do artigo 14, da Constituição Federal é clara ao dispor que:

Art. 14. (...)

10. O mandato eletivo poderá ser impugnada ante à Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

É verdade que doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que tal dispositivo não impossibilita a dilação probatória no bojo da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, mas a esta instrução são aplicadas subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil, tanto com relação ao ônus probatório quanto com relação à forma e momento de produção das provas.

Sobre a produção de prova documental o artigo 396 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que
Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

Ainda sobre a prova documental o artigo 399 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz requisitar documentos quando estiverem em posse de terceiros, poder este que será exercida, conforme lembra Fredie Didier, sempre que a parte estiver impossibilitada de obter o elemento de prova de que precisa, ou quando o juiz, mesmo de ofício, entender que é necessário busca-lo para melhor formar o seu convencimento .

Na espécie tem-se que todas as provas indeferidas pelo juízo a quo se referiam a requisições de documentos que estariam em poder de terceiros (prefeitura Municipal de Cascavel, Governo do Estado do Paraná, emissoras de TV e editora Gazeta do Povo) que poderiam ter sido obtidos pelos recorrentes, que não demonstraram ter encetado qualquer diligência no sentido de produzir a prova.

Como bem lembra José Jairo Gomes, em capítulo dedicado à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
De mais a mais, deve ser indeferido o requerimento de prova que facilmente poderia ser obtida pela parte interessada, pois é seu o ônus de demonstrar o alegado. O concurso do juiz só se faz mister se houver dificuldade razoável ou mesmo impossibilidade de a parte obter pessoalmente a informação ou o documento pretendidos. É esse o entendimento iterativo da jurisprudência: ?(...) 1. A interferência judicial prevista no art. 399, I, do Código de Processo Civil justifica-se quando a parte que a requer tenha, primeiro, esgotado os meios existentes para que obtenha as provas relativas aos fatos constitutivos de seu direito. 2. Matéria de entendimento pacífico nesta Corte. 3. Recurso especial conhecido e improvido.? (STJ ? Respe n. 121.173/DF ? 2ª Turma ? Rel. Min. João Otávio de Noronha ? DJ 25/10/2004, p. 268).

Destarte, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique a impossibilidade ou mesmo a dificuldade da parte em produzir a prova documental, correta a decisão que indeferiu o requerimento de requisição por parte do juízo, eis que o ônus da produção da prova era da parte autora.

Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa arguida.
No mérito, a presente demanda traz como causa de pedir remota sete fatos distintos, dos quais apenas três são repisados no recurso em análise, quais sejam: a) realização de gastos excessivos com publicidade no ano da eleição; b) o uso indevido dos meios de comunicação; e c) abuso de poder político e a fraude perpetrada com propaganda enganosa no fim do período de campanha eleitoral.
Antes de se adentrar a análise dos fatos tratados na demanda é de se anotar que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é prevista em nossa Constituição Federal, em seu artigo 14, nos seguintes termos:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

(...)
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Trata-se de ação de índole constitucional, de caráter evidentemente sancionador, eis que prevê a desconstituição do mandato eletivo, sanção de maior gravidade dentro do Direito Eleitoral e, por isso mesmo, é cabível tão somente nas taxativas hipóteses previstas no supramencionado artigo 14, da Constituição.

O dispositivo constitucional é claro ao prever o abuso de poder econômico, a corrupção e a fraude como fundamentos da AIME, devendo haver um juízo estrito de tipicidade para o seu processamento. Neste sentido é a jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral, senão vejamos:

Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder.

1. A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta com fundamento em abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, não se prestando para a apuração de prática de conduta vedada a agente público, prevista no art. 73 da Lei nº 9.504/97.

2. Em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, faz-se necessária a presença de acervo probatório contundente no sentido de que tanto a prática de corrupção eleitoral como a de abuso do poder econômico tiveram potencialidade para influenciar o resultado das eleições.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 10466, Acórdão de 18/09/2012, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 196, Data 09/10/2012, Página 15 )

Outro não é o entendimento desta E. Corte:
RECURSO ELEITORAL ? AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ? HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AIME ? TAXATIVIDADE ? APURAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO DESPROVIDO.
1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é ação de índole constitucional, que encontra fundamento nas hipóteses taxativas previstas no artigo 14, da Constituição Federal.
2. O abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação, quando não possuam um conteúdo econômico que os qualifique também como abuso de poder econômico, não são fundamentos válidos para a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

3. Recurso desprovido.
4. Sentença mantida.
(TRE/PR. Recurso Eleitoral n.º 8752. Relatora Dra. Gisele Lemke. Julgado em 05.05.2010. Acórdão n.º 38.221)

Com base nestas premissas passo a analisar cada um dos fatos abordados no recurso em apreço:

a) Excesso de gastos com publicidade no ano da eleição ? violação ao artigo 73, VII, da Lei n.º 9.504/97:

Os recorrentes afirmam em suas razões recursais que, não obstante tenham sido indeferidos os requerimentos de produção de prova documental que visavam à demonstração do excesso de gasto em publicidades, do quanto foi apurado em sede de inquérito civil (integralmente juntado aos autos) restou plenamente comprovada a violação ao artigo 73, VII, da Lei n.º 9.504/97.

Aduzem que da análise dos elementos reunidos no inquérito civil pode-se concluir que através de aditivos, renovações e reajustes, houve um incremento de pelo menos 7,42% nos gastos com publicidade no ano da eleição, o que configura a conduta vedada de gasto excessivo com publicidade.

Sustentam também que, nos termos de recente precedente desta Corte, ainda que se considerem os valores oficiais com propaganda informados pelos recorridos, houve violação à regra disposta no artigo 73, VII, da Lei n.º 9.504/97, eis que a média mensal de gastos pulou de R$ 179.616,09 nos anos de 2009-2011, ou de R$ 231.607,56 em 2011 para R$ 253.373,75 em 2012.

Pois bem. Ainda que os argumentos lançados pelos recorrentes possam indicar uma efetiva configuração de conduta vedada aos agentes públicos (ao menos seguindo o entendimento pessoal deste relator quanto à aplicação da média mensal de gastos), o fato é que os recorrentes não lograram demonstrar gravidade suficiente da conduta apta a configurar abuso de poder econômico, única hipótese de cabimento da AIME em que os fatos narrados poderiam se subsumir.

Com efeito, é posicionamento já pacífico na jurisprudência pátria, conforme apontado acima, que a AIME não é meio hábil para a apuração de condutas vedadas aos agentes públicos. Não se desconhece o fato de que os mesmos fatos configuradores de condutas vedadas podem se enquadrar como abuso de poder político ou econômico (e sob este viés ser apurado através de AIME), contudo é necessário que se demonstre, ao menos em tese, a gravidade para o pleito.

No caso em apreço, como bem ressaltado pela d. Procuradora Regional Eleitoral "não foi demonstrado um "gritante extrapolamento dos gastos" a ensejar a procedência desta AIME" (fl. 3810 ? sic), não havendo, ainda, outros elementos que possam demonstrar tamanha gravidade ou impacto no pleito a justificar a apuração sob o viés do abuso de poder econômico.

Para além disso é de se anotar que o pedido deduzido no presente recurso quanto a estes fatos é expresso no sentido de se "reconhecer a prática de conduta vedada" o que, repita-se, não pode ser objeto da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
b) Uso indevido dos meios de comunicação ? "Jornal do dia"

Também no que se refere à suposta utilização indevida do ?Jornal do dia? como plataforma de propaganda eleitoral dos recorridos, tenho que não há como se apurar a conduta narrada em sede de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, eis que, nos termos do entendimento já esposado pelo C. Tribunal Superior Eleitoral "A ação de impugnação de mandato eletivo não se presta para apurar abuso dos meios de comunicação social, quando não envolva abuso do poder econômico (art. 14, da Constituição Federal)".

Com efeito, dos argumentos bem articulados no recurso em apreço os recorrentes sustentam a tese de ilicitude e mau uso do periódico acima nominado, além de sua evidente parcialidade, nos seguintes fatos: a) criação do jornal no ano de 2012 e seu encerramento logo após o pleito, tendo circulado apenas 20 edições; b) ausência de sede empresarial do Jornal, o que denota sua criação apenas para fins eleitoreiros; c) participação do jornalista responsável pela edição do jornal em eventos de campanha dos recorridos; d) elaboração de uma das colunas do periódico pelo proprietário de emissora de TV que mantinha contrato com o município durante a gestão do recorrido; d) ausência de informação quanto a tiragem ou periodicidade; e) distribuição gratuita do jornal por parte dos cabos eleitorais dos recorridos; d) adoção de uma postura mais ofensiva do jornal durante o segundo turno da campanha.

Nota-se, portanto, que as alegações se referem unicamente ao uso indevido dos meios de comunicação, não se colhendo da argumentação dos recorrentes qualquer elemento que possa indicar a ocorrência de abuso de poder econômico. Com efeito, não se colacionou aos autos qualquer indício de que os recorridos tenham efetuado qualquer espécie de investimento nas edições do "Jornal do Dia", ou, ao menos, que a edição dos periódicos tenha tido um custo elevado a ponto de se configurar o abuso de poder econômico. Nem ao menos se demonstrou a existência de uma quantidade massiva de edições do jornal, o que poderia demonstrar algum aspecto econômico no aludido abuso.

O que se verifica dos autos é que, embora os recorrentes afirmem no tópico de seu recurso a ocorrência de ?uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder econômico? toda a argumentação expendida é no sentido de se configurar o uso indevido dos meios de comunicação pura e simplesmente ou, quando muito, vinculado a um abuso de poder político (eventual gerência de Edgar Bueno no conteúdo do jornal ante a relação de subordinação havida entre ele e o jornalista e colunista do periódico).

Nem mesmo as pontuais indicações de utilização de dados desatualizados ou falsos para induzir o eleitor em erro não têm o condão de configurar a fraude passível de apuração em sede de AIME, eis que extremamente vagas e não demonstradas.

Por fim, mais uma vez o pedido deduzido nas razões recursais deixa clara a impossibilidade de apuração destes fatos em sede de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, eis que consta expressamente do recurso o pleito de "reconhecimento da prática do uso indevido dos meios de comunicação social pelos recorridos, em desfavor e desequilíbrio do pleito?.

Note-se, por fim, que os mesmos fatos ora narrados já foram objeto de apreciação judicial na competente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (973-72), proposta pela Coligação dos candidatos recorrentes, a qual foi julgada improcedente em primeiro grau, sem que tenha havido a interposição de recurso para esta Corte.

Destarte, porque incabível a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo para apuração de uso indevido dos meios de comunicação e porque não demonstrado qualquer aspecto econômico na alegada ilicitude, não merece provimento, neste ponto, o recurso interposto.

c) Da divulgação de informações distorcidas e caluniosas ? indução do eleitor em erro às vésperas do pleito

O último tópico do recurso apresentado diz respeito à divulgação de informações distorcidas a respeito do domicílio eleitoral do recorrente Professor Lemos, o que, segundo as alegações dos recorrentes, teria tido impacto suficiente para alterar o resultado das urnas no município.

Inicialmente é de se anotar que há muito tempo a jurisprudência superou a ideia de que a fraude apurável através da Ação de Impugnação de Mandato é aquela ocorrida no momento da eleição ou da apuração dos votos. A jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral já firmou entendimento no sentido de que qualquer ardil ou artifício tendente a influir indevidamente na vontade do eleitorado, ocorrido em qualquer fase do processo eleitoral (lato sensu) pode ser apurado através da AIME.

Os fatos que fundamentam a alegação de corrupção e fraude já são de conhecimento dos membros desta Corte que acompanharam o processo eleitoral de 2012: a veiculação de informações acerca do domicílio do candidato Professor Lemos através de panfletos e da propaganda eleitoral gratuita, utilizando-se de dados obtidos na Copel e, ainda, imputando ao candidato o cometimento do delito de falsidade ideológica para concorrer ao pleito de Cascavel.

Nas referidas propagandas os recorridos se utilizavam de pesquisa interna da Copel, segunda via de uma fatura da Copel; extratos de registros de imóveis de Cascavel e de Curitiba; de extrato de consulta interna da Secretaria de Educação do Paraná que dava conta da lotação da esposa do candidato em Colégio da rede estadual em Curitiba; do requerimento de registro de candidatura do candidato e de trechos da legislação eleitoral, de modo a veicular a informação, verídica porém distorcida, de que Professor Lemos residia em Curitiba.
Tal informação, a princípio sem maior importância, ganhou extremo relevo no contexto da campanha quando os recorridos passaram a imputar falsamente ao recorrente a autoria de delito de falsidade ideológica, afirmando que o mesmo mentiu para obter seu registro e poder concorrer ao pleito em Cascavel, uma vez que há mais de 15 (quinze) anos residiria em Curitiba. Afirma-se que a questão ganhou relevo por conta das inúmeras disputas jurídicas que se travou ao longo do segundo turno da campanha eleitoral, senão vejamos.

Em 18.10.2012 houve a veiculação de propaganda eleitoral gratuita dos recorridos veiculando as acima referidas informações distorcidas acerca do domicílio eleitoral de Professor Lemos. Logo após a veiculação da propaganda a Coligação dos candidatos recorrentes ingressou com Representação com pedido de direito de resposta autuada sob o n.º 318-43, na qual o d. Juiz Eleitoral deferiu medida liminar impedindo nova veiculação da propaganda, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim fundamentando:

Analisando a matéria, verifico que realmente o Programa Eleitoral Gratuito, em bloco, do candidato a Prefeito Edgar Bueno, dedicou 5min 14 seg (cinco minutos e quatorze segundos), integralmente para afirmar, em suma, que:

"o Professor Lemos não mora em Cascavel desde 1997; que o mesmo reside em Curitiba; que está construindo em Curitiba e não voltará a residir em Cascavel; que forjou documentos para demonstrar na Justiça Eleitoral a residência em Cascavel; que foi notificado pela Justiça por crime de falsidade ideológica; que para ser Prefeito é necessário residir em Cascavel há mais de um ano."

As afirmações são caluniosas e difamatórias, algumas sabidamente inverídicas, com grande potencial de influir no voto dos eleitores.
Não é de se tolerar que, nesta fase eleitoral, faltando dez dias para a eleição do segundo turno, passados os prazos sem qualquer impugnação, venha o candidato a protocolar uma representação para, com base nesta, condenar sumariamente o candidato adversário, sem qualquer possibilidade prévia de defesa, jogando na lama seu nome perante os eleitores.

A representação ainda no seu início, pois sequer foi determinada a notificação do representado, dependerá de investigação e julgamento, para somente depois decidir se existe ou não irregularidade.

O simples protocolamento de uma Representação, no exercício do direito constitucional de petição, não lhe dá, todavia, o direito de utilizar tal denúncia como verdadeira, para condenar sumariamente o representado, para caluniá-lo e difamá-lo, tirando com isso proveito eleitoral, distorcendo o próprio sufrágio universal.

Contra esta decisão os ora recorridos impetraram mandado de segurança perante esta Corte, no qual, por decisão do Dr. Luciano Carrasco tomada em regime de plantão em 21.10.2012 às 16:40 hs, foi deferida a liminar pleiteada para suspender os efeitos da liminar concedida em primeiro grau.

Com o devido processamento da demanda o d. magistrado singular proferiu sentença, a qual foi publicada em 22.10.2012 às 15:00 horas, julgando procedente a demanda e deferindo o pedido de direito de resposta aos ora recorrentes em minuciosa análise dos fatos. Salutar, para se esclarecer a postura adotada pela Coligação dos candidatos ora recorridos a transcrição de trechos da sentença prolatada pelo magistrado:

Como anotado de início, as afirmações são caluniosas e difamatórias, algumas sabidamente inverídicas, com grande potencial de influir no voto dos eleitores.

Uma das informações sabidamente inverídicas é a necessidade do candidato morar em Cascavel há mais de um ano para concorrer as eleições. O correto é que o candidato precisa ter domicílio eleitoral na circunscrição há mais de um ano, artigo 9º. Da Lei 9.504/97, fato convenientemente distorcido pela coligação representada.

Outra mentira é que o candidato Lemos foi Notificado pela Justiça Eleitoral, pelos crimes de simulação e falsidade ideológica. Em verdade, houve uma denúncia, ela não foi processada na 68ª. ZE onde foi protocolada, tendo em vista o foro privilegiado do candidato, pelo que foi remetida ao TRE/PR, fls 16.

Assim sendo, é sabidamente inverídica a informação de que o candidato foi notificado pela Justiça eleitoral, pelos crimes de simulação e falsidade ideológica.

Os fatos difamatórios são que o Candidato Lemos ludibriou a Justiça Eleitoral, mentiu para poder concorrer as eleições.
Os fatos caluniosos são a imputação de crimes de simulação e falsidade ideológica. A Coligação representada não se limitou a noticiar a denúncia, mas apresentou documentos segundo os quais estão comprovados os crimes de simulação e falsidade ideológica, ou seja, já condenou sumariamente o candidato, sem sequer o processo estar devidamente formalizado, eis que o processo só se completa com a citação do acusado.

É necessário anotar que as pesquisas recentes demonstram que as eleições em Cascavel neste segundo turno estão tecnicamente empatadas, variando de um a quatro pontos percentuais a diferença entre os candidatos, conforme diferentes institutos de pesquisas.
Assim, qualquer fato novo jogado ao ar, trará influência decisiva sobre o resultado das eleições.

É neste clima de campanha que a Justiça Eleitoral terá que estar atenta para evitar a criação de fatos que possam influir na decisão dos eleitores e que posteriormente não se confirmem ou venham a ser considerados falsos, quando as eleições já se passaram. Daí a necessidade de estarmos atentos, nestes últimos dias de campanha, para os "elementos surpresa", para retirar votos dos adversários.
Anote-se que esta é a segunda denúncia neste segundo turno contra os candidatos da Coligação Representante. O primeiro foi a formalização de uma denúncia contra o candidato a Vice-Prefeito, Walter Lemos no Ministério Público, fato devidamente filmado pela coligação representada no momento da formalização da denúncia no Ministério Público, e exaustivamente explorado o fato na mídia.
Estas denúncias vindas propositadamente às vésperas das eleições terão que ser vistas com a devida atenção pela Justiça Eleitoral, principalmente quando a Coligação Contrária, dá como certos os fatos, para exaustiva exploração eleitoral.

A denúncia formalizada contra o Professor Lemos, por pessoa física, aparentemente um cidadão comum, na verdade contém minuciosa investigação e obtenção de dados pessoais do candidato, além de acurada formulação jurídica, em sete laudas, o que não é obra de cidadão comum, mas de pessoa instruída e municiada por equipe profissional, certamente ligada à Coligação Representada, a quem interessa sobremaneira difundir tais acusações.

Por esta razão já anotei de início, que não é de se tolerar que, nesta fase eleitoral, faltando dez dias para a eleição do segundo turno, passados os prazos sem qualquer impugnação, venha o candidato a protocolar uma representação para, com base nesta, condenar sumariamente o candidato adversário, sem qualquer possibilidade prévia de defesa, jogando na lama seu nome perante os eleitores.
A representação ainda no seu início, pois sequer foi determinada a notificação do representado, dependerá de investigação e julgamento, para somente depois decidir se existe ou não irregularidade.
O simples protocolamento de uma Representação, no exercício do direito constitucional de petição, não lhe dá, todavia, o direito de utilizar tal denúncia como verdadeira, para condenar sumariamente o representado, para caluniá-lo e difamá-lo, tirando com isso proveito eleitoral, distorcendo o próprio sufrágio universal.

A fim de suspender os efeitos desta sentença e impedir a veiculação do direito de resposta deferido a Coligação dos recorridos propôs a ação cautelar n.º 839-55, na qual foi indeferido o pedido liminar, ante a falta de plausibilidade de êxito do recurso. Nesta decisão, de minha lavra, apontei os seguintes fundamentos:
O julgador sentenciou alegando que os fatos narrados pela coligação ora autora são inverídicos, quanto a não possuir residência em Cascavel-PR, bem como ter cometido crime de falsidade ideológica em documentos apresentados perante a Justiça Eleitoral.
Pelo que dos autos consta, o candidato PROFESSOR LEMOS apresentou-se a mais de um ano das presentes eleições como eleitor em Cascavel-PR, sendo que seu registro de candidatura não foi impugnado neste ponto.

O fato de possuir outro domicílio, no caso em Curitiba-Pr, não é inverídico, visto que seus filhos e esposa moram naquela localidade, em razão das diversas provas apresentadas pelo autor, representado na representação ora guerreada.
Todavia, a manifestação de ter o candidato cometido crime de falsidade ideológica, quanto a sua residência em Cascavel-PR, ofende o candidato, prejudicando-o violentamente em vésperas de segundo turno.
Ora, a existência de duplos domicílios por quaisquer pessoas não desnaturam a possibilidade de eleição de um deles como domicílio eleitoral.

A orientação pretoriana é neste sentido:

RECURSO ELEITORAL.
NECESSIDADE DE OPCAO POR UM UNICO DOMICILIO ELEITORAL NO CASO DE PLURALIDADE DE DOMICILIOS REAIS.
NAO SE CONHECE DO RECURSO CONTRA ACORDAO QUE CORRETAMENTE PRESTIGIOU O ART. 42 DO CODIGO ELEITORAL. NAO HA, COMO PRETENDE O RECORRENTE, "DUPLO DOMICILIO ELEITORAL". UMA OPCAO SE IMPOE AO ELEITOR QUE TENHA, DE FATO, MAIS DE UM DOMICILIO.
(RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 7012, Acórdão nº 9203 de 29/09/1988, Relator(a) Min. JOSÉ FRANCISCO REZEK, Publicação: BEL - Boletim Eleitoral, Volume 447, Tomo 1, Página 1011 )

No caso em tela, existem dois domicílios do candidato PROFESSOR LEMOS, sendo que optou pelo domicílio em Cascavel como o eleitoral, ausente, nesta quadra processual, qualquer elementos a afastar esta premissa.
Voltando ao ponto, o fato da coligação adversária utilizar estas informações no sentido de desqualificar o candidato PROFESSOR LEMOS, imputando conduta ilícita ao candidato, com a vênia devida, ofende o artigo 58 da Lei das Eleições, apresentando fatos verdadeiros, todavia distorcidos a ponto de imputar conduta ilícita ao candidato.

Deste modo, não verifico a plausibilidade de êxito quanto a concessão da liminar pretendida, presente o periculum in mora.
Ademais, tenho que deve ser mantidos os efeitos da sentença até pronunciamento definitivo desta Corte Eleitoral do recurso interposto, em prestígio ao Juiz Eleitoral mais próximo dos fatos.

Tal decisão foi mantida à unanimidade de votos quando levada à apreciação da Corte via Agravo Regimental, decidido em 24.10.2012.
Ocorre que na propaganda eleitoral gratuita do período noturno de 22.10.2012, quando já proferida a decisão que impedia a veiculação das informações distorcidas, os ora recorridos voltaram a se utilizar dos mesmos dados, de forma a induzir o eleitor a formar uma imagem negativa do candidato Professor Lemos. Esta circunstância foi objeto de nova representação, desta vez autuada sob o n.º 336-64, na qual o d. magistrado a quo proferiu nova sentença de procedência, concedendo novo direito de resposta aos recorrentes. Eis os fundamentos da decisão:

Analisando a mídia, vê-se que o Apresentador se utilizou de dois minutos e dezoito segundos, ou seja de 7min 42 seg até 10 min, para minreapresentar o mesmo conteúdo:
- reafirmou que para ser prefeito necessita morar em Cascavel há mais de um ano, o que constitui o primeiro fato inverídico considerado na sentença;
- reafirmou que Lemos simulou e falsificou documentos para enganar a Justiça Eleitoral, o que constitui os fatos difamatórios e fatos caluniosos referidos na fundamentação da sentença retrocitada.
Só não repetiu "que o Candidato Lemos foi notificado pela Justiça Eleitoral pelos Crimes de simulação e falsidade ideológica". Segundo fato considerado inverídico na sentença.
Assim, é inegável que os Representados repetiram a mesma matéria que já foi julgada e considerada inverídica, difamatória e caluniosa, embora aqui tenha feito de forma mais abreviada, eis que no primeiro programa (18.10.2012) utilizou-se de cinco minutos e quatorze segundos para fazer as afirmações e mostrar documentos e aqui, utilizou-se de dois minutos e 18 segundos.

Mais uma vez os ora recorridos propuseram Ação Cautelar (852-54) para tentar obstar o exercício do direito de resposta, a qual teve a liminar indeferida, sob os seguintes fundamentos:
O julgador sentenciou alegando que os fatos narrados pela coligação ora autora são inverídicos, quanto a não possuir residência em Cascavel-PR, bem como ter cometido crime de falsidade ideológica em documentos apresentados perante a Justiça Eleitoral e considerando, ainda, que a mesma temática já foi objeto de decisão na representação eleitoral n.º 318-43, na qual havia sido proibida a reprodução da propaganda, configurando-se, ainda, o descumprimento à ordem judicial.
Da análise da mídia acostada à fl. 130 extrai-se que a propaganda aqui impugnada, embora não seja formalmente idêntica àquela proibida nos autos de representação nº 318-43, trata exatamente dos mesmos fatos, apenas de modo mais sucinto, e ainda com uma agravante: utilizando o nome deste Tribunal para dar ares de legalidade à propaganda que já havia sido considerada irregular pelo Juiz Eleitoral.
Com efeito, o conteúdo da propaganda é o mesmo e sobre ele é de se repisar as mesmas conclusões já exaradas na Ação Cautelar n.º 839-55, referente à representação n.º 318-43:

(...)

Ademais disso, é de se anotar que a conduta da Coligação autora tangencia o descumprimento da ordem judicial proferida naqueles autos, bem à má-fé, eis que, repito, utiliza-se do nome deste Tribunal e de uma decisão que já não tinha mais validade para conferir à sua propaganda um espectro de legalidade e veracidade.
Explico.
Na propaganda impugnada, ao afirmar que é verdade que PROFESSOR LEMOS não reside em Cascavel, diz que o mesmo buscou sem êxito impedir que essa ?verdade? fosse divulgada e mostra decisão liminar proferida pelo colega Luciano Carrasco no Mandado de Segurança n.º 835-18 que atribuiu efeito suspensivo à decisão liminar do Juízo da 184ª Zona Eleitoral que concedia o direito de resposta e a tutela inibitória para que cessasse a veiculação da propaganda. Ocorre que quando a propaganda impugnada foi ao ar o d. magistrado da 184ª Zona Eleitoral já havia sentenciado o feito, tendo sido a sentença publicada em 22.10.2012 às 15:00 horas. Neste contexto, a liminar que conferia efeito suspensivo à decisão liminar do juízo a quo já não tinha mais qualquer validade. A sentença proferida pelo Juízo da 184ª Zona Eleitoral tinha plena eficácia, tendo em vista a inexistência de efeito suspensivo nos recursos eleitorais, o qual, embora pleiteado perante esta Corte, já havia sido indeferido por mim quando da veiculação da propaganda.
A Doutrina e Jurisprudência apontam para a necessidade de declaração de perda de objeto do agravo de instrumento ou do mandado de segurança quando substitutivo como no caso concreto, contra decisão interlocutória se proferida sentença no processo em questão.

(...)

Desta forma, com a sentença proferida pelo juízo eleitoral, perde o objeto o mandado de segurança interposto contra decisão interlocutória, no caso concreto em substituição a agravo de instrumento, conforme iterativa jurisprudência do ESTJ, sendo que cabia a parte, cientificada por sentença, o imediato cumprimento da ordem judicial emanada pelo juiz eleitoral sentenciante.
Em suma, além de veicular informações distorcidas de modo a induzir o eleitor em erro, a propaganda impugnada ainda demonstra o flagrante desrespeito às ordens judiciais e a má-fé com a qual a Coligação autora está agindo no pleito.

Deste extenso retrospecto verifica-se que a conduta temerária e maliciosa da Coligação dos recorridos já foi reconhecida por esta Corte quando da análise das representações ajuizadas no período eleitoral.
Restou cristalinamente demonstrado, inclusive com o pouco caso que agiram em face das decisões exaradas por esta Justiça Especializada, a má-fé com a qual os recorridos agiram, buscando denegrir a imagem do candidato concorrente, às vésperas do pleito, baseados em factóide por eles mesmos criado.
Neste ponto salutar transcrever a conclusão a qual chegou a d. Procuradora Regional Eleitoral que asseverou em seu parecer que
Nestes autos, verifica-se que em pleno segundo turno das eleições municipais (há dez dias do mesmo), quando as pesquisas confirmaram espécie de vantagem do recorrente, os recorridos utilizaram-se de artifício/ardil na propaganda eleitoral para prejudicar sobremaneira o conceito do candidato, ora recorrente, perante a comunidade cascavelense. Basta assistir ao DVD de fl. 2059 e verificar os panfletos distribuídos. Esta estratégia espúria de desmoralização do adversário em pleno horário eleitoral, com apresentação de espécie de dossiê unilateral e sem possibilidade de exercício da ampla defesa ou as mesmas armas para rechaçar as afirmações, deve ser coibida veemente pela Justiça Eleitoral.
Os recorridos utilizaram-se de um fato juridicamente não tão relevante, transformando-o num fato de natureza policialesca, de infração à lei e cometimento de crimes para ludibriar a população de Cascavel. Ademais, tal fato foi exposto na propaganda eleitoral de forma midiática como verdadeira ?bomba/furo de reportagem?, sendo explorado pelos recorridos inclusive na edição da apresentação de fatos/vídeos e documentos (panfletos distribuídos). (fl. 3828)

Com a devida vênia, diante deste contexto não há como prevalecer o entendimento exarado na sentença recorrida no sentido de que o recorrente ?como deputado estadual, desempenha boa parte dos atos de sua vida civil e profissional na Capital do Estado. Natural e, principalmente, necessário qe assim seja. A população desta Cidade, por ter contribuído para a eleição dele para referido cargo, presume-se com base neste fato concreto, entende essa lógica?. Com efeito, fosse, no contexto da acirrada eleição de segundo turno em Cascavel, tão natural o fato de ?Professor Lemos mora em Curitiba?, não teria havido uma exploração midiática tão grande da situação.
Mais, não teria a Coligação dos recorridos tanto trabalho para juntar documentos de forma absolutamente duvidosa. Não teria o cidadão que supostamente apresentou a notitia criminis apresentada contra José Rodrigues Lemos (a qual, diga-se de passagem, foi arquivada ante a evidente atipicidade da conduta descrita) gravado em DVD a apresentação da denúncia perante o Ministério Público. Não teria a Coligação dos recorridos se utilizado da notitia criminis apresentada em 17.10.12 às 12:12 hs no programa eleitoral de 18.10.12. Não teria a Coligação dos recorridos, mesmo diante da sentença de procedência da representação eleitoral n.º 318-43 reapresentado a propaganda eleitoral explorando os mesmos fatos.
Note-se que, ao contrário do que entendeu a d. Magistrada a quo, o objetivo da propaganda eleitoral nunca foi simplesmente afirmar que Professor Lemos morava em Curitiba. O objetivo da propaganda eleitoral foi apresentar o candidato como autor do delito de falsidade ideológica, que teria sido cometido com o objetivo de poder concorrer ao pleito e enganar os cascavelenses.
E a forma como a questão foi tratada, maquiada e distorcida pelos recorridos, a meu sentir, tem o condão de configurar a fraude apurável através da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
Para delinear o conceito de fraude eleitoral socorro-me dos ensinamentos do atual Ministro do TSE, DIAS TOFFOLI, quando diz:

"O tema da fraude à lei ou ao direito, sobretudo ao direito eleitoral, é um tema sempre instigante, seja pelo passado histórico das eleições no país, antes permeadas de casos pitorescos - em grande parte já superados devido a evolução da legislação, da jurisprudência, da tecnologia - seja pela tão decantada criatividade dos políticos brasileiros. Tudo a desafiar os operadores do direito.
A legislação eleitoral não prevê expressamente os casos de fraude. Entretanto, a atualidade do tema inspirou o constituinte originário a estabelecer a fraude como um dos motivos que viabilizam o ingresso do mais importante instrumento da processualística eleitoral: a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

2. Conceito
O Direito Civil conceitua a fraude a partir de dois elementos, um de ordem objetiva (eventus damni) e outro subjetivo (consilium fraudis). No entanto, já se tem desconsiderado, em muitos casos, o elemento subjetivo, principalmente quando está em confronto o interesse público.
No direito eleitoral, poderíamos afirmar que toda legislação é prescrita para salvaguardar três princípios essenciais ao sistema representativo: a soberania popular, a liberdade de voto do eleitor e a igualdade entre os candidatos no certame eleitoral.
Dessa forma, considerando a carga de inegável interesse público desses princípios, a fraude no direito eleitoral independe da má-fé ou do elemento subjetivo, perfazendo-se no elemento objetivo, que é o desvirtuamento das finalidades do próprio sistema eleitoral.
O Ministro Cezar Peluso, em voto proferido no RCED 698, define com precisão a hipótese de fraude à lei, onde também desconsidera o elemento de vontade:
"A ilicitude, ou contrariedade ao Direito, pode dar-se de dois modos. Um é a ofensa direta à lei, isto é, faz-se aquilo que a norma proíbe ou se deixa de fazer aquilo que a norma impõe. Nesse caso, diz-se que a violação é direta. Há casos, porém, em que a violação não é direta. É o caso típico da chamada fraude à lei, em que a palavra fraude, evidentemente, não tem nenhum sentido pejorativo de intencionalidade, mas significa, pura e simplesmente, a frustração do objetivo normativo. Nela há comportamento que frustra, frauda o alcance da norma.
E como é que se configura a fraude à lei? (...) quando o agente recorre a uma categoria lícita, permitida por outra norma jurídica, para obter fim proibido pela norma que ele quer fraudar, cuidando, diz Pontes de Miranda, que, com esse recurso a uma categoria lícita, o juiz se engane na hora de aplicar a lei que incidiu mas não foi aplicada, aplicando a que não incidiu".
(Recurso contra Expedição de Diploma nº 698, Relator Ministro José Delgado).

Por fim, importante distinção que se impõe é a decorrente entre a fraude à lei e a fraude ao direito, i.e., aos princípios e fontes que orientam o sistema jurídico eleitoral, pois a fraude, em um número significativo de casos, não se efetiva pela contrariedade direta à letra da lei, mas através da lei.
3. A Legislação Eleitoral e a Lei de Introdução ao Código Civil
Para registro, observamos que o termo ?fraude? não se faz tão presente quanto deveria nos códigos e leis que dizem respeito ao direito eleitoral. Assim, o termo é referido apenas em 8 (oito) oportunidades no Código Eleitoral e em 1 (uma) oportunidade na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Não há sequer menção do termo na Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades) e na Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).
E as poucas referências ao tema demonstram que o legislador não quis - e nem poderia - esgotar em numerus clausus as hipóteses de fraude. Mas, por outro lado, sabe-se que o legislador não está obrigado a prever todas as hipóteses possíveis de ocorrência no mundo fenomênico.
E, caso uma determinada hipótese ocorra, sem que tenha a correspondente previsão legislativa, e se mostre antijurídica, a questão há de ser resolvida pela Lei de Introdução ao Código Civil, cujo artigo 4º prevê que ?quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito?.
Ou seja, o ordenamento jurídico brasileiro concedeu poder ao Poder Judiciário para solucionar questões não previstas pelo Poder Legislativo e que se afiguram contrárias aos seus princípios basilares.
Desta forma, decidirá a Justiça Eleitoral de acordo com os princípios da soberania popular, da liberdade do voto do eleitor e da igualdade entre os candidatos onde e quando se verificar, no caso concreto, a ocorrência de fraude.
E também não se pode olvidar nesta missão o artigo 5º, da LICC, que dispõe que ?na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum?.
O histórico das fraudes, do nosso passado político e do atual cenário, aliado à criatividade dos políticos, demonstram o acerto do legislador da Lei de Introdução ao Código Civil de dotar o Poder Judiciário do instrumental necessário para detectar, abordar e combater as inúmeras possibilidades de fraudes.
Será sobre algumas das possibilidades de fraude ao direito eleitoral, já detectadas e que poderão vir a ser detectadas pela Justiça Eleitoral, que discorreremos nessas breves linhas, não sem antes fazermos um pequeno histórico sobre o nosso passado eleitoral.
4. Do Império à Republica: uma pequena perspectiva histórica da fraude eleitoral
A fraude eleitoral sempre esteve presente no nosso direito eleitoral, do Império à República. Mudam-se as leis, mas com essas, mudam-se também os métodos fraudulentos.
Entretanto, o marco que se pode fazer na tentativa de combate à fraude eleitoral é a criação da Justiça Eleitoral em 1932, seguramente um passo significativo naquele sentido, seja porque se instaurou, a partir de então, uma permanente e vigilante atuação das disputas eleitorais, seja porque seu modelo ? marcado por uma forte dinâmica jurisprudencial ? acompanha a própria dinâmica dos fatos correntes no campo eleitoral e, assim, mostra-se bastante eficaz no combate aos quadros antijurídicos.
Descreve-se a seguir uma pequena coletânea de fraudes eleitorais que acabaram sendo detectadas e afastadas pela Justiça Eleitoral, de seu passado remoto aos dias atuais.
4.1. Da Fraude na Apuração dos Resultados
Uma das fraudes mais comuns e antigas no processo eleitoral era aquela que se efetivava quando da apuração dos resultados.
O Ministro Walter Costa Porto, em ?Dicionário do Voto?, obra de valor histórico inestimável, citando o Deputado Ulysses Lins, relembra a eleição ?A Bico de Pena?:
?Em 1899, tinha eu 10 anos, o Coronel Ingá me fazia treinar nas tricas políticas locais e, pegando-me pelo braço delicadamente disse: ?Você vai me ajudar na eleição.... Espantei-me, sem saber o que aquilo significava, e ele levou-me para uma mesa, na sala de jantar, em redor da qual tomava assento, bem assim os mesários .... Passou a ler umas ?instruções eleitorais e a ditar a ata da instalação que o secretário ia lavrado num livro, enquanto outras pessoas escreviam ao mesmo tempo, em folhas de papel almaço as cópias daquela ata ... Lavrada a ata, teve lugar a votação numa lista em que, realmente, assinaram apenas os membros da mesa, porque as demais assinaturas, de quase uma centena de eleitores, foram rabiscadas por mim e alguns dos mesários, bem por diversos curiosos que por ali apareceram ... Vi como eram eleitos senadores e deputados com a maior facilidade deste mundo(Ulysses Lins, ?Um Sertanejo e o Sertão?).
O método era simples: terminada a votação, havia um acréscimo do número de votantes, sempre no intuito de fraudar o resultado da votação.
Mas, em 1959, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já enquadrava a prática como fraude:
FRAUDE PRATICADA SUPERVENIENTEMENTE À APURAÇÃO. É DE TODO INADMISSIVEL QUE FIGURE, COMO PROVA DO NÚMERO REAL DE VOTANTES, A SIMPLES APRECIAÇÃO DE ESCRIVÃO QUANTO ÀS IRREGULARES INFORMAÇÕES VERBAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, EM PARTE, PARA ANULAR TÃO SOMENTE AS 25 SEÇÕES ELEITORAIS CUJAS ATAS FORAM ENCONTRADAS DOCUMENTANDO O FALSEAMENTO DOS MAPAS DE APURAÇÃO NO QUE A ELAS SE REFEREM.
(Recurso Especial Eleitoral nº 1563, Classe IV, Maranhão, Relator Ministro Djalma Tavares da Cunha Neto e Relator designado, Ministro Nelson Hungria).
O Acórdão recorrido deste Recurso Especial Eleitoral noticiava qual o fato em julgamento:
?No cômputo feito pela Comissão Apuradora deste Tribunal, nas 25 seções eleitorais da 9º Zona Eleitoral, votaram 4.420 (quatro mil quatrocentos e vinte) eleitores, enquanto, nos mapas totalizadores enviados pela junta apuradora de Rosário, votaram 5.616 (cinco mil seiscentos e dezesseis) notando-se, claramente um acréscimo de 1.196 (um mil cento e noventa e seis).
Assim, em voto divergente proferido pelo Ministro Nelson Hungria, foram anuladas 25 seções eleitorais do Município de Pedreiras, no Estado do Maranhão. Eis um trecho de seu voto:
?As cédulas não foram guardadas com as cautelas legais ? como manda a lei, mesmo porque, até então, não havia recurso. Assim, ainda mais se agravou a situação. O que resta, então, para se rastrear a fraude? Os únicos documentos especificamente probantes, para cotejar com os mapas argüidos de falsos, são as atas das seções eleitorais. Nestas, está consignado o número de votantes, de modo que, se com elas não coincidam os mapas da apuração, a fraude se evidencia. Das 63 atas, entretanto, que foram presentes à Junta Apuradora, somente 25 foram encontradas, de modo que fora do limite destas nenhum julgamento seguro pode ser feito.
... e como destas, em número de 63, somente foram achadas 25, demonstrando um acréscimo de 1.196 votos nos mapas de apuração, a anulação não pode ir além dessas 25 seções. Objeta-se contra tal solução que, se os fraudadores tivessem conseguido consumir todas as atas, a fraude não poderia ser provada. Outra, porém, não poderia ser a solução, que não ofereceria maior perigo que a d de deixar a sorte de uma eleição à mercê do testemunho de um escrivão, arvorado em árbitro soberano.
Em precedente das eleições de 1998, ainda se observava a ocorrência de modalidade semelhante de fraude, consoante documentado no RO nº 31, da Relatoria do Ministro Edson Vidigal:
?Daí, verificou-se, por exemplo, que na Seção 307, da 24ª Zona Eleitoral, apesar de existirem apenas 7 votos para a recorrente, constava do boletim o número 27, indicando que alguém teria colocado o n° 2 na trente do n° 7.
Nesse precedente, valiosa a contribuição do Ministro Neri da Silveira, distinguindo os efeitos da fraude para o processo penal e para o direito eleitoral, tornando para este desnecessária a prova da participação do candidato, sendo suficiente o mero benefício advindo da fraude para glosar o mandato eletivo:
?O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA: Senhor Presidente, o que há de fundamental, a meu ver, na compreensão da decisão da Corte a quo, notadamente em confronto com o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, é a distinção que cumpre se estabelecer entre a fraude eleitoral criminal e não criminal.
Penso que se cuidasse, aqui, de crime decorrente de fraude praticada ou imputada à recorrente e co-réus, far-se-ia efetivamente necessária a prova da sua co-participação. Mas para os efeitos não criminais, concernentes estritamente ao âmbito da subsistência do mandato, entendo que importa verificar se, ocorrente a fraude, esta, de fato, comprometeu a lisura do pleito, beneficiando a candidata. Parece-me que a questão se põe nesses termos e há provas, segundo apurou o acórdão. Assim, consoante o voto do Senhor Ministro Relator, a fraude parece estar devidamente confirmada e comprovada nos autos.
A atuação da Justiça Eleitoral no campo administrativo, a despeito das relevantes decisões jurisdicionais, foi determinante para o fim dessa modalidade de fraude, sobretudo com o advento da urna eletrônica e da emissão imediata dos boletins de urna após o encerramento da votação, detalhando com precisão os resultados da votação e garantindo " à margem de fraudes " a vontade popular soberana.

4.2. Da fraude na identificação do eleitor
A identificação do eleitor sempre foi um dos graves problemas relacionados à fraude.
O historiador Manuel Rodrigues Ferreira, em sua obra ?A Evolução do Sistema Eleitoral Brasileiro?, expõe as agruras do sistema eleitoral de identificação do eleitor nos tempos do Segundo Reinado:
?Não havia títulos de eleitor ou qualquer outro meio de identificação. O eleitor de 1º Grau era identificado, no momento de votar, pela mesa e pelos presentes. A propósito, Belisário Soares de Souza descreve como eram feitas as identificações:
Pedro está qualificado; mas é realmente o Pedro qualificado o indivíduo desconhecido que ali está presente com uma cédula na mão? Os mesários o desconhecem, bem como a maior parte dos circunstantes. Entretanto, o cabalista que lhe deu a cédula declara que é o próprio; os mesários seus partidários esposam-lhe a causa."
Mário Palmério, romancista, também citado pelo Ministro Costa Porto em sua obra referenciada, para explicitar a figura popular do "fósforo" (falso eleitor que vota por outro), retrata a existência dos "profissionais do voto":
?Votou na primeira vez barbudo, representando o velho Didico, morto havia mais de ano; fez a barba, deixando o bigode, e foi para outra seção votar em nome de um tal de Carmelita, sumido desde meses; tirou o bigode e, com a cara mais limpa e lavada desse mundo, preencheu a falta de outro eleitor; e dizem ainda que votou mais uma vez, de cabelo oxigenado e cortado à escovinha, substituindo um rapazinho alemoado que viera trabalhar por uns tempos, na montagem da usina elétrica. (Mário Palmério, ?Vila dos Confins?).
O tema, presente nas eleições do Império e da República Velha, também se mostra contemporâneo à última eleição municipal realizada no país. O Tribunal Superior Eleitoral tem adotado medidas acautelatórias, determinando em algumas localidades a obrigatoriedade do eleitor apresentar documentos com fotografia:
PROCESSO DE VOTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE TÍTULOS ELEITORAIS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DA LISURA E LEGITIMIDADE DA VOTAÇÃO. AMPLA DIVULGAÇÃO. DEFERIMENTO.
Ante a existência de circunstâncias direcionadas à adoção de práticas fraudulentas para o uso de títulos eleitorais por pessoas que não seus legítimos detentores,.fatos que poderão comprometer a regularidade do processo, de votação e, o resultado das eleições no município, determina-se, excepcionalmente, seja exigida, antes da admissão do eleitor ao exercício do voto, apresentação, além do título, quando dele dispuser, de documento oficial com fotografia que comprove sua identidade.
Medida cuja divulgação incumbirá ao juízo da zona eleitoral com jurisdição sobre, o município, a ser promovida da forma mais ampla possível, de modo a não causar prejuízo ao regular exercício do voto.
(PA nº 20.059, Relator Ministro Felix Fischer).
A possibilidade de fraude sob essa modalidade é de extrema gravidade, pois atinge o próprio exercício do sufrágio, comprometendo a segurança do voto.
E esta é uma das razões porque o Tribunal Superior Eleitoral já vem desenvolvendo as urnas biométricas para processar o voto a partir da identificação biométrica do eleitor.
A nova tecnologia já foi testada em 3 (três) Municípios nas últimas eleições (Colorado do Oeste-RO, Fátima do Sul-MS e São João Batista-SC) e, para as eleições de 2010, já se projeta um acréscimo da identificação biométrica para mais 4 (quatro) milhões de eleitores.
O Tribunal Superior Eleitoral, assim, ?risca o fósforo? de uma indesejável história política do país.
4.3. Da Fraude na dissolução do casamento civil e sua regulamentação pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A alternância na chefia dos executivos é um dos princípios tutelados pela legislação eleitoral, de tal forma que a perpetuação de membros de uma mesma família no poder é expressamente vedada pela Constituição Federal:
Art. 14 (...).
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Não tardaram a surgir, no cenário eleitoral, a dissolução de casamentos com o claro e único propósito de fraudar a regra constitucional e, mais uma vez, o Tribunal Superior Eleitoral, em sua constante diligência e acurado senso de necessário dinamismo de sua jurisprudência, ainda sob o regime constitucional anterior, se mostrou atento:
Recurso de Diplomação. Inelegibilidade. Art. 151, alínea ?d, da Constituição. Fraude à lei.
1. É suscetível de argüição a inelegibilidade, de ordem constitucional, no momento da diplomação, se não foi apreciada em sentença de mérito, na fase de impugnação do registro, de modo a constituir. coisa julgada material.
2. A separação judicial dos cônjuges não elide a inelegibilidade constante do art. 151, d da Constituição, se admitido, pela prova indiciária, tratar-se de situação criada com o intento de fraude à lei eleitoral, assimilável à contrariedade à mesma norma proibitiva que se quis esquivar.

3. Recurso Especial não conhecido.
(Recurso Especial Eleitoral nº 5724, Relator Ministro Rafael Mayer).
O voto do Relator, Ministro Rafael Mayer, demonstra com precisão a fraude à lei. Diz sua Excelência:
?Ora, a partir desses pressupostos, a decisão recorrida tem juridicidade irrefutável. A fraude à lei consiste, precisamente, na utilização de meios jurídicos, em si mesmos válidos, mas que somente visam a eludir a incidência de norma cogente ou proibitiva, para alcançar o objetivo por ela vedado. Trata-se, portanto, da criação de uma situação aparente, intencionalmente forjada no sentido de lograr o resultado proibido, a qual, no sentido clássico do conceito, cumpre a letra da lei, mas viola o seu sentido e propósito, sendo portanto assimilável a contrariedade à lei mesma. Atente-se em que a fraude é ao preceito eleitoral, em esquiva à proibição constitucional, contaminando o ato do processo eleitoral cuja nulificação está na alçada da Justiça Eleitoral.
Desde então, reiterados são os pronunciamentos do Tribunal Superior Eleitoral impedindo a fraude em casos de dissolução do matrimônio. Cumpre destacar um aspecto de relevância, pois a atuação da Justiça Eleitoral, além de ocorrer para cada caso concreto submetido à sua apreciação, projeta-se como verdadeiro efeito didático, seja através de resposta às inúmeras consultas formuladas ao Tribunal Superior Eleitoral, seja através do poder normativo, deferido ao TSE, nos termos do artigo 23, IX, do Código Eleitoral e artigo 105, da Lei nº 9.504/97.
E assim, a fraude detectada mediante a simulação do término da relação conjugal já se encontra normatizada pelas Resoluções do TSE:

5°. A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade (Resolução n°21.495, de 9.9.2003).
A consolidação da jurisprudência corrobora o que afirmado linhas atrás, no sentido de que a caracterização da fraude no direito eleitoral não depende tanto do caráter volitivo, externado pela má-fé, mas pela ocorrência objetiva da finalidade de violar o arcabouço da legislação eleitoral.
De fato, pela atual interpretação do Tribunal Superior Eleitoral, a caracterização da inelegibilidade por parentesco conjugal independe da demonstração da fraude na dissolução do casamento, sendo suficiente o seu termo ? fato objetivo - durante o mandato.
4.5. Da fraude na transferência do domicílio eleitoral para viabilizar um "terceiro" mandato eletivo.
As eleições de 2008 demonstraram que o tema referente à fraude ao processo eleitoral permanece atual e, como já dito, se evidencia a partir da enorme criatividade dos políticos.
Desta forma, não foi incomum o Tribunal Superior Eleitoral ter se deparado com a transferência de domicílios eleitorais de então exercente de mandato eletivo em um município para município vizinho quando, no primeiro município, já se encontrava no exercício de seu segundo mandato consecutivo.
A fraude foi detectada a partir da ocorrência de um fato normal e regular ? a transferência do domicílio ? mas com finalidade evidente de burlar a impossibilidade de continuidade de um administrador em cargo público por mais de dois mandatos. O caso foi assim resumido pelo Ministro Eros Grau, no Recurso Especial Eleitoral nº 32.507:
Quem interpreta a Constituição ? e não simplesmente a lê ? sabe que a regra do seu artigo 14 veda a perpetuação de ocupante de cargo de Chefe de Poder Executivo nesse cargo. Qualquer Chefe de Poder Executivo ? Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito Municipal ? somente pode, no Brasil, exercer dois mandatos consecutivos no cargo de Chefe de Poder Executivo.



14/11/2013 14h13

Deputado e "incerto" quase futuro prefeito de Cascavel, Professor Lemos

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Está marcada para as 20 hs, no escritório político do deputado Professor Lemos, reunião com os dirigentes dos partidos que estiveram coligados com o PT na eleição de 2012, quando aconteceu a eleição de prefeito e que acabou por eleger Edgar Bueno.

ASSUNTO

Segundo Professor Lemos, a reunião é necessária neste momento para colocar à todos os representantes de partidos que estiveram na coligação, como está o caso. Também para iniciar elaboração de diretrizes, caso ele tenha de assumir a Prefeitura. Tudo para não ficar cada um falando uma coisa, já que até segunda-feira tudo que for dito, é somente especulações.



14/11/2013 14h11

"Meu Deus": tão enfeitando o "Pavão", mesmo sem saber se vai ter festa

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Cascavel está virada de cabeça pra baixo. Bastou o TRE do Paraná cassar o prefeito e o vice, Edgar Bueno e Mauricio Theodoro para os "Pavões" abrirem suas caudas. No caso ainda cabe recurso de "Embargos de Declaração", porém, na imprensa local, já se discute quem será o prefeito, por dias, meses ou anos.

Presidente

No entendimento de alguns, se manter a cassação do prefeito Edgar Bueno, Marcio Pacheco (PPL) Presidente da Câmara Municipal, será guindado ao terceiro piso do Paço por alguns dias, ou meses. Diz ele que está preparado para assumir o cargo, que será mais fácil administrar a prefeitura do que a Câmara.

Deputado

Para outros, o entendimento é que o 2º colocado das eleições do ano passado, Professor Lemos (PT) atualmente deputado estadual, assumirá o cargo de prefeito direto. Caso a cassação de Edgar se mantiver. Entrevistas de que será implantada uma política de coalizão quando assumir, são propagadas por ele na mídia local.

Assessor

Também se discute muito em rodas de conversas a possibilidade do Assessor Parlamentar do deputado federal, Eduardo Sciarra, Jorge Lange (PSD) vir a ocupar o cargo. Caso venha acontecer um 3º turno entre Lange e Lemos, ou a impossibilidade de Lemos assumir, devido algumas pendências de contas de campanha não registradas na prestação de contas junto a Justiça Eleitoral.

Os "Pavões"

Mesmo sem saber o futuro de Cascavel quanto a sua governabilidade, os ?pavões? já abriram suas ?caudas? e querem enfeitar a festa, mesmo sem saber se realmente ela vai acontecer!!!



14/11/2013 12h59

Cassação do prefeito Edgar Bueno pelo TRE do Paraná, gera muito "Rolo,

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Sem saber ao certo o que irá acontecer com o destino dos mandatários do Município de Cascavel, prefeito Edgar Bueno (PDT) e Mauricio Theodoro (PSDB), devido a cassação do mandato pelo TRE do Paraná na última terça-feira, eis que nos bastidores políticos da cidade, a situação virou muito "Rolo, Confusão e Coisarada".

Acórdão
Segundo informações, somente na próxima segunda-feira é que o Tribunal publicará o Acórdão. Daí em diante, o prefeito irá se defender e os implicados no caso, candidatos derrotados, 2º colocado Professor José Lemos (PT) e o 3º colocado Jorge Lange (PSD), saberão quais as diretrizes serão tomadas. Pois tudo o que disser neste momento sobre a indicação do que está redigido no Acórdão, é tão somente especulação. Poderemos ter a indicação do Professor Lemos para assumir a prefeitura, ou então um terceiro turno entre Lemos e Lange.


Prefeitos
Poderemos ter o presidente da Câmara de Vereadores de Cascavel, Marcio Pacheco (PPL) indicado para assumir a prefeitura, caso o TRE mantenha a decisão depois que Edgar Bueno impetrar seu Embargo de Declaração.

Porque Pacheco?
Caso o TRE entenda que deverá ter o 3º turno da eleição em Cascavel, Pacheco assumirá o posto de prefeito até que a eleição aconteça. Também a possibilidade dele assumir a Prefeitura, caso o Tribunal entenda que deverá haver uma nova eleição, daí aberta. Ou seja, com novos candidatos.

Pelos "fundos"
Hoje pela manhã, enquanto o José Lemos (PT) dava entrevista na CBN/Cascavel, um oficial de Justiça (Itacir Antunes) foi até a emissora para intimar o ex-candidato a prefeito e "quase" prefeito - caso o TRE mantenha a cassação de Bueno -, mais não logrou êxito. Lemos deu um "perdido" no Oficial de Justiça e saiu pelos fundos, assegurou a este jornalista, o vice-presidente do PSD de Cascavel, Luciano Braga Cortes, que estava na emissora quando tudo aconteceu.

Intimação
Segundo o apurado, a intimação se refere a contrato de prestação de serviços de uma produtora de fora do Município que realizou os trabalhos durante a campanha eleitoral do ano passado para a coligação de Lemos. Todavia, teve de impetrar na Justiça para tentar receber o valor contratado, neste quesito, o intimado para responder sobre o assunto, é Lemos, o "quase" e "incerto" ...



13/11/2013 17h09

Cassação do prefeito de Cascavel pelo TRE/PR, gera especulação de vária

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A noticia divulgada ontem no final da tarde aqui na Catve de que a Corte do TRE (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) havia cassado o mandato do prefeito Edgar Bueno e do Vice Mauricio Theodoro por 6 votos (unanimidade), pegou muitos de surpresa, até porque, o motivo que levou a Corte cassar o mandato do prefeito, é um dos itens do recurso impetrado junto ao Tribunal pela Coligação dos candidatos a prefeito derrotado no pleito do ano passado, Professor Lemos (PT) e do a vice Walter Parcianello (PMDB) de menor expressão dentre os vários itens apresentados no recurso.

CASSAÇÃO
É fato que o prefeito e o vice, Edgar Bueno (PDT) e Mauricio Theodoro (PSDB), foram cassados pelos membros da Corte do TRE. Todavia cabe recurso depois que o acórdão for publicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
É voz corrente dos analistas do direito político eleitoral, que depois de publicado o Acórdão julgado pelo TRE ontem (12), que deverá acontecer no início da próxima semana, o prefeito tem 72 hs para recorrer, entrar com embargos de declaração junto ao Tribunal. Passado esse momento, o TRE dará a sentença definitiva sobre o processo de cassação, que deverá ocorrer em 15 a 20 dias. Se mantida a cassação, indicará na sentença quem assumirá a cadeira de prefeito de Cascavel, enquanto o prefeito "cassado" estiver afastado.

RECURSO ESPECIAL
Para alguns dos analistas do Direito Eleitoral, cabe ao prefeito se tiver negado no TRE sua permanência no cargo, recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), porém, neste momento, deverá sair do cargo. Cabendo assim, executar o que indicar o Tribunal Regional Eleitoral na Sentença proferida depois dos Embargos de Declaração.

QUEM SERÁ?
Há várias análises sobre quem será indicado a prefeito de Cascavel, caso seja mantido a cassação de Edgar Bueno e Mauricio Theodoro. Será indicado direto o candidato Lemos e Walter, segundo colocado no pleito do ano passado? Será indicado o terceiro turno da eleição, tendo como candidatos, Professor Lemos (PT) e o 3º colocado Jorge Lange (PSD)? Neste caso, o presidente da Câmara, Márcio Pacheco (PPL), assumirá a cadeira de prefeito até que o 3º turno seja realizado. Será indicada nova eleição onde qualquer cidadão com filiação partidária e com domicilio eleitoral em Cascavel? Também neste caso, o presidente da Câmara, Márcio Pacheco (PPL), assumirá a cadeira de prefeito até que a eleição seja realizada e teremos um prefeito eleito.

ESPECULAÇÕES
Tudo isso escrito acima, só terá validade, se o TRE do Paraná, realmente manter a Cassação e ter retificada pelo TSE, caso contrário, tudo vai virar uma bagunça sem tamanho. O que está, poderá não estar mais no dia seguinte. E assim, vamos indo, uns com mais, ou com menos dor de cabeça!!!



12/11/2013 17h38

Prefeito de Cascavel tem mandato cassado pelo TRE/PR

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A corte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, julgou procedente nesta tarde (12), o recurso impetrado pela Coligação A Cascavel que Queremos Inclui Você - que tinha professor Lemor (PT) como candidato a prefeito e Valter Parcianello (PMDB), candidato a vice-prefeito, em 2012. A corte julgou e cassou o mandato do prefeito Edgar Bueno por reconhecer que houve impacto eleitoral e proveniente disso levou o candidato Lemos a perder a eleição.

A votação que deu por 6 votos favoráveis a cassação mediante ao recurso impetrado.



12/11/2013 16h51

A cada dia se torna mais insuportável acompanhar sessões na Câmara de V

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Basta a Plenária da Câmara de Vereadores de Cascavel estar cheia, seja de servidores ou de pessoas interessadas neste ou naquele projeto que ora está em pauta de votação, para os vereadores se tornarem os "grandes" na oratória.

Discursos
Oposição e situação da Câmara de Vereadores debatem fervorosamente assuntos que poderiam ser conversados e acordados nos gabinetes fora do plenário. Porém, os holofotes dos veículos de comunicação de Cascavel, são superiores. Os vereadores abusam da palavra e faz com que a sessão se torna monótona, além de cansativa. Discutem o "nada" para se chegar a lugar algum.

Cinco projetos
A sessão de hoje, tem em pauta de 2ª votação, cinco projetos, o primeiro que no momento está em discussão ainda, já que a sessão iniciou as 14h30h, refere-se a autorização do Executivo a promover mediante dação, terrenos para o IMPC. Ou seja, a Prefeitura pagar a Previdência dos servidores com terrenos. Tem os contras e os favoráveis. Todavia, a mais de duas horas discutindo um projeto que todos sabem que será aprovado, pois a Base de governo, intitulado de rolo compressor, não dará ouvidos a oposição.

Emendas
O que chamou atenção é o projeto de Resolução de Nº 17, de autoria da Mesa Diretora que Regulamenta o controle do cartão ponto da dos servidores da Câmara. Acreditem leitor; o projeto de Resolução da Câmara recebeu 16 emendas. O que era para ser uma normativa virou "colcha de retalhos". O projeto tem mais emenda do que o PPA aprovado dias. De duas a uma: ou a Mesa Diretora não sabe elaborar projetos de Resolução, ou, os vereadores não concordam com o que a Mesa Diretora se propôs. Regulamentar só para os vereadores o controle do Cartão ponto. Os ?amiguinhos? do ?rei?, estão isentos de bater o ponto biométrico.



11/11/2013 14h51

Presidente bate no peito e segura o "rojão" quanto ao remanejamento par

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Durante a votação do projeto de Resolução nº 18/2013 de autoria da Mesa Diretora, que abre crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara para compras de equipamentos no valor de R$ - 500,000,00 (quinhentos mil reais) hoje pela manhã na Câmara de Vereadores de Cascavel, o clima não foi muito harmonioso entre Paulo Bebber (PR) e o presidente Márcio Pacheco (PPL).

Questionamentos
Bebber pediu a palavra e questionou o valor e para qual objetivo seriam utilizados esses recursos. Quis dar a entender no seu posicionamento que a falta de discriminar no projeto, quantos e onde seriam aplicados os valores, foi uma forma nada transparente de elaborar o projeto. Como o projeto trata de compras de equipamentos para montagem da TV pela internet, carros e móveis para os vereadores, seria prudente nominar na Resolução os valores que serão disponibilizados à compra.


Cotação
Argumentação coerente, diga se de passagem!!! Uma vez que para chegar ao valor de R$ 500 mil, orçamentos foram efetuados. Mesmo que na licitação este valor seja reduzido, a equivalência seria importante estar discriminados no projeto. Ninguém consegue chegar a um valor somatório, sem antes ter em mãos pelo menos uma cotação.

Pressão
O presidente Marcio Pacheco, bateu no peito e aguentou o rojão. Disse não aceitar pressão, até porque, tudo que é feito na Câmara é na maior transparência. E que não vai discriminar na emenda, valores que serão aplicados por itens, porque o valor poderá baixar durante o processo licitatório. Foi claro quando declarou que se os vereadores quiserem votar contra o projeto de resolução podem votar que ele não ficará chateado. Oras, além de segurar o rojão, ainda passou o pepino para os vereadores. Esse presidente não é fácil, quando se trata de estratégia de votação!!!!



11/11/2013 13h35

Cinco projetos foram aprovados hoje na Câmara de Cascavel em primeira v

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A Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou hoje (11) em primeira discussão por 13 votos favoráveis e cinco contrários o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do Município de Cascavel, a amortização do déficit técnico atuarial junto ao regime próprio de Previdência Social dos servidores Municipais (IPMC).

Secretaria de Esportes
Outro projeto aprovado em primeira discussão foi o projeto de nº 152/2013 que altera as Leis Municipais do Plano Plurianual de 2009. Segundo as explicações da Base de Governo, o projeto de pede remanejamento de R$- 1.432.925,00 para aplicação pela secretaria de Esportes e Lazer em estruturas esportivas como: Quadras esportivas de gramado sintético, reformas em estruturas esportivas já existentes.

Regularização
O terceiro projeto aprovado dispões sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a Lei Municipal Nº 2.582 de 1.996 (códigos de Obras). Autores do projeto, vereadores Paulo Bebber e Luiz Frare. Para alguns dos vereadores, o projeto vai beneficiar mais uma vez aqueles que constroem em desacordo com a regulamentação Municipal. Mesmo assim, foi aprovado em primeira discussão com 16 votos favoráveis e dois contrários.

Cartão ponto
Também foi aprovado com 13 votos favoráveis e cinco contrários o projeto de Resolução da Mesa Diretora de nº 17 que regulamenta o controle de ponto e o pagamento de horas extras no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel.

Equipamentos
A Câmara aprovou também a Resolução de nº 18/2013, da Mesa Diretora abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal para compras de equipamentos. O projeto rendeu discussão e até pedido de vistas, retirado depois o pedido pelo vereador Paulo Bebber (PR). Mas o assunto não terminou pelo que parece.



Luiz Nardelli
Casado com Margaret S. Nardelli, pai de Tarlliza Romanna Nardelli e Leonardo Romanno Nardelli, nasci em Paraíso do Norte (PR) e há de 39 anos moro em Cascavel (PR).

Este sou eu: Luiz Nardelli, 52 anos, técnico em estatística atuando como profissional da imprensa desde 2004. Graduado em Comunicação Social com ênfase em Jornalismo e pós-graduado em assessoria de imprensa. Iniciei a profissão como colunista político no jornal A Tribuna de Cascavel.

Desde então são 13 anos carimbando opiniões em impressos como: Extra Paraná, jornal Gazeta do Paraná, Jornal O Estado do Paraná-Curitiba, A Tribuna de Cascavel e no semanário Manchete Popular.

Atualmente com uma coluna no Portal, catve.com/luiz-nardelli . Em programas de TV, integrei o programa Sala de Debates com o legendário (in-memórian) Joel Damásio e o polêmico Laerson Matias no Canal 21/Catve. No Grupo Catve estou há mais de 11 anos como apresentador do programa Sala de Debates e posteriormente com o Bate Rebate e EPC.

Atualmente divido a bancada do programa EPC (Esporte, Política e Cidadania) na Catve/FM 91.7 e Catve/TV, transmitido das 18 às 19 horas diariamente. No EPC tenho a parceria de Jorge Guirado, diretor do Grupo de Comunicação Catve e Geraldo Magela.

Jornalista, repórter, apresentador, locutor, comunicador. Do que depender deste profissional, informações, opinião e notícias não faltarão aos leitores, ouvintes, telespectadores e nas Redes Sociais. Espero você aqui!

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