25/11/2013 11h46

Quebra de protocolo durante a sessão da Câmara de Vereadores de Cascave

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Tudo transcorria normalmente na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cascavel nesta manha de segunda-feira (25) até que, o presidente estadual do PMDB do Paraná, deputado federal Osmar Serraglio, apareceu no plenário da Câmara.

Filiação Partidária
Serraglio veio a Cascavel filiar o procurador jurídico da Câmara, Pascoal Muzelli Neto no PMDB. O radialista Djalma Santos e o vice presidente do PMDB de Cascavel, Michel Aron Platchek, que também é advogado do Legislativo cascavelense, abonaram a ficha de filiação de Muzelli no PMDB, juntamente com Osmar Serraglio.

"Quebra de protocolo"
Passado o momento da filiação em um dos gabinetes, eis que o presidente da Câmara, Marcio Pacheco, "quebrou o protocolo" da sessão Ordinária e parou a sessão quando estava em meio a votação de um projeto, tudo para dar a palavra ao deputado. Este, meio que acanhado pela situação, falou por uns cinco minutos, se despediu e acompanhado do procurador filiado, foi ao aeroporto, embarcar para o lugar de origem, ou seja, Brasília/DF.


25/11/2013 11h35

Parecer de Comissão de Economia e Finanças derruba projeto do Vereador

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O parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento derrubou hoje (25), durante a sessão ordinária da Câmara, projeto de Lei nº 161/2013 do Vereador Rui Capelão (PPS) que especificava: "Instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para pessoas cadeirantes nas academias ao ar livre do município".

Parecer contrário
O Projeto que recebeu parecer contrário da Comissão, recebeu 15 votos favorável ao parecer e cinco contrários. Por isso, o projeto foi rejeitado quando na aprovação do parecer.

Debates
Após ter o projeto rejeitado, o vereador Rui Capelão, usou da palavra e o debate foi acalorado entre as partes. De um lado, oposição defendendo o projeto de Capelão, do outro, a Base de governo, passando o rolo compressor. No final, trocas de "gentilezas" pode ser vista entre as palavras de uns aos outros em plenário.


21/11/2013 15h50

Walter Parcianello responde Luiz Carlos Marcon durante programa Bate Re

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Após a fala do secretário da Agricultura Luiz Carlos Marcon na terça-feira (19) no programa Bate Rebate, com Luiz Nardelli e Jonas Sotter, sobre o processo de cassação do prefeito Edgar Bueno e de seu vice Maurício Theodoro, ontem (20) foi a vez do presidente do PT de Cascavel, Joaquim Ribeiro, e do candidato a vice-prefeito em 2012 pela coligação PT / PMDB, Walter Parcianello.


21/11/2013 15h46

Vanderlei do Conselho se licencia e Zotti assume a cadeira de Vereador

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Em sessão solene de posse nesta tarde na Câmara de Vereadores de Cascavel, o terceiro suplente de vereador do PSC de Cascavel, Irineu Zotti, assumiu a cadeira em substituição a Vanderlei do Conselho.

PARTICULARES
O vereador Vanderlei, cumprindo o acordo firmado antes da campanha eleitoral do ano passado entre os membros do PSC/Cascavel, de que os eleitos abririam espaço para também os suplentes assumirem a cadeira de vereador, mesmo por um tempo curto (30 dias), se licenciou nesta data para tratar de assuntos particulares (sem remuneração) dando oportunidade aos suplentes.

ESCALA
No acordo dos suplentes com a direção do PSC, aqueles que estão investidos em cargos públicos ou de assessoria, não poderiam assumir, o que também foi cumprido a risca. O primeiro suplente do PSC, Alécio Espínola assessor parlamentar do deputado Paranhos e Pedrinho Silvério, Chefe da 7ª Ciretran/Cascavel, abriram mão de estar vereador por 30 dias, para que o terceiro suplente, Irineu Zotti assumisse a cadeira de vereador. Uma escala feita pelo PSC que poderemos ter até o 6º suplente assumindo a cadeira de vereador nos próximos anos.

AUTORIDADES
Estavam presentes a solenidade de posse do vereador Zotti: O presidente do PSC/Cascavel, Alsir Pelissaro, deputado estadual Leonaldo Paranhos, Vereadores do PSC, Jorge Menegatti e Vanderlei do Conselho, o ex-candidato a prefeito da coligação, Jorge Lange, suplentes de vereadores do PSC, Alécio Espínola, Pedrinho Silvério, Damaceno Junior e Marilete Rosa Daniel, Fernando Dillenburg. Prestigiaram também os vereadores de Cascavel: Márcio Pacheco, Luiz Frare, Robertinho Magalhães, João Paulo, Paulo Porto, Nei Haveroth, Paulo Bebber, Aldonir Cabral, Rômulo Quintino, Claudio Gaiteiro, Walmir Severgnini, Gugu Bueno.


20/11/2013 14h04

Marcon fala sobre cassação de Edgar Bueno no Bate Rebate

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Luiz Carlos Marcon esteve ontem a noite (19), no programa Bate Rebate da CATVE, com Luiz Nardelli e Jonas Sotter, e falou sobre o processo de cassação do prefeito Edgar Bueno e de seu vice Maurício Theodoro.


19/11/2013 17h40

TRE/PR responde ofício a Câmara de Cascavel sobre o caso de cassação do

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Chegou nesta tarde (19) via fax a resposta do ofício que a Câmara Municipal de Cascavel enviou ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, solicitando explicações a respeito de quem assumiria o cargo de prefeito de Cascavel, uma vez que o acórdão publicado na manhã de segunda-feira (18) deixou várias interpretações a respeito do fato.

RESPOSTA
A resposta do TRE a Câmara foi para que a Casa de Leis aguarde determinação do Tribunal para tomar quaisquer atitude a respeito de quem usará a cadeira de prefeito.

CASO
O caso que rende comentário adversos sobre quem é o prefeito de Cascavel no momento fica mais fácil perguntar "ali no posto Ipiranga", porque ninguém entende mais nada.


19/11/2013 14h37

Procuradoria da Câmara de Cascavel, ainda aguarda resposta do TRE para

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Desde ontem (18) quando a Procuradoria da Câmara Municipal de Cascavel-Paraná, deu parecer para que o presidente da Câmara não presidisse a sessão, por entender que a publicação do Acórdão pelo Tribunal Regional Eleitoral, publicado no diário Oficial eletrônico do órgão, referendando a cassação do prefeito e o vice, Edgar Bueno e Mauricio Theodoro, e de acordo com a lei 257 do código eleitoral vigente, o presidente da Câmara deverá assumir o posto de prefeito imediatamente.

Oficio
Ao acatar o parecer da Procuradoria da Câmara, o presidente se ausentou da sessão e encaminhou oficio ao TRE-PR, pedindo explicações sobre o assunto. O pedido de explicações é sobre quem assume, já que de acordo com o Acórdão publicado, o prefeito e o vice estão cassados, e, neste entendimento, Cascavel está sem prefeito e vice.

Ainda nada
Mesmo com o oficio protocolado no TRE, ainda a Câmara não recebeu nenhuma informação sobre o caso. A procuradoria continua afirmando que o presidente é quem deverá assumir.

Ato de posse
Para isso, membros do "alto coturno" da câmara Municipal de Cascavel, estudam a possibilidade de baixar um ato de posse do presidente Marcio Pacheco (PPL) nas próximas horas para que ele assuma a cadeira de prefeito do terceiro piso do Paço Municipal.

Certo ou errado?
Se é certo ou errado, ninguém sabe, porque a lei que deveria valer para esse quesito, tem dúbia interpretação. Para alguns analistas do direito, o que vale é o que o Acórdão diz e se publicado, entra em vigor imediatamente. "Para outros, é necessário esperar o tal dos embargos de Declaração". O TRE tem de dar uma sentença definitiva para o caso. Durma com um barulho desses!!!


18/11/2013 19h05

Até serem julgados embargos, Edgar Bueno deve continuar no cargo

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Depois do acórdão da ação de impugnação do mandato eletivo do prefeito Edgar Bueno e de seu vice Mauricio Theodoro ter sido publicado pela Justiça Eleitoral do Paraná nesta segunda-feira (18), eles agora estão cassados. A defesa do prefeito tem até a próxima quinta-feira (21) para apresentar recurso.

"A gente questiona alguns pontos. O acórdão é muito longo e nós levantamos questões que não entendemos direito e pedimos que o juiz explique melhor. Não é um recurso que vai mexer com toda a matéria", explica o advogado Olivar Coneglian.

Até serem julgados os embargos, Edgar Bueno deve continuar no cargo. Caso isso não ocorra ainda há possibilidades para a defesa manter o prefeito a frente da administração. Um recurso especial e também outras medidas cautelares já são possibilidades estudadas pela defesa de Bueno.

"Quem vai decidir se ele continua a frente da prefeitura ou não é a própria Justiça Eleitoral. Publicado o acórdão e depois o segundo acórdão, que julga estes embargos de declaração, a Justiça tem que ter um comando de tirar ou não o prefeito. Neste momento vamos apresentar os recursos cabíveis, que são vários disponíveis, e em cada um deles pedimos a permanência de Edgar", detalha Coneglian.

A defesa está otimista quanto ao julgamento do processo e acredita na reversão da condenação do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. O advogado de defesa ressaltou que em primeira instância o juízo de Cascavel absolveu o prefeito e considerou a ação improcedente. Ainda segundo a defesa de Bueno o tempo para a finalização do processo é indeterminado.

"A Justiça Eleitoral é um exemplo para o Brasil, ela é perfeita e atua de forma consistente. Os julgamentos também são mais rápidos do que na Justiça comum, no entanto eu não gostaria de dizer quanto tempo este vai demorar", afirma o advogado.

Enquanto não houver uma sentença definitiva, caso haja necessidade do prefeito deixar a administração, quem assume a prefeitura é o presidente da Câmara, Márcio Pacheco.


18/11/2013 16h07

Presidente da Câmara de Cascavel pede afastamento e aguarda parecer do

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O presidente da Câmara de Vereadores de Cascavel, Márcio Pacheco, depois de suspender a sessão desta manhã (18), voltou a plenária há pouco e antes de reiniciar a sessão com um parecer de número 258/2013 da Procuradoria Geral da Câmara pediu o afastamento da presidência da sessão, passando o cargo ao primeiro vice, Luiz Frare. Para o presidente que aguarda um parecer do TRE do Paraná a respeito de quem assumirá a prefeitura de Cascavel, com a cassação do prefeito e do vice, ele declarou-se impedido de continuar o trabalho na mesa diretora. Seguiu o parecer da procuradoria e aguarda resposta no ofício enviado ao TRE solicitando informações a respeito do Acórdão. Para ele o artigo 257 do Código Eleitoral em seu parágrafo único permite a execução imediata da decisão prolatada pelo Tribunal e que se encontra devidamente publicada em Diário Oficial.

Parágrafo Único - "a execução de qualquer Acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal através de cópia do Acórdão".


15/11/2013 11h27

Leia na íntegra ACÓRDÃO de cassação do prefeito Edgar Bueno e do vice M

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Após pedidos estamos publicando novamente o ACÓRDÃO de cassação do Prefeito Edgar Bueno e do Vice-prefeito Maurício Theodoro. Dividimos o texto de 42 páginas em 5 (cinco) partes na íntegra e na sequência de votação de cada membro do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

PARTE 1

ACÓRDÃO Nº 46668

SEGREDO DE JUSTIÇA
RECURSO ELEITORAL Nº. 1628-44. 2012.6.16.0068
PROCEDÊNCIA : CASCAVEL ? 68ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL
RECORRENTES : JOSÉ RODRIGUES LEMOS
: WALTER PARCIANELLO
Advogado : Guilherme de Salles Gonçalves e outros
RECORRIDOS : EDGAR BUENO
: MAURICIO QUERINO THEODORO
Advogado : Alex Sander da Silva Gallio e outros
RELATOR : DR. MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS


EMENTA ? AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO ? EXPEDIENTE FORENSE ENCERRADO ANTES DO HORÁRIO NORMAL ? INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 184, §1º, II ? RECURSO CONHECIDO ? PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ? INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS ? PROVA DOCUMENTAL QUE PODERIA TER SIDO OBTIDA PELA PARTE ? INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ? ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ? FATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AIME ? VEICULAÇÃO DURANTE OS ÚLTIMOS DIAS DE PROPAGANDA ELEITORAL DE INFORMAÇÕES DISTORCIDAS DE MODO A SE INAUGURAR CAMPANHA DIFAMATÓRIA E CALUNIOSA EM DESFAVOR DO OPONENTE ? POTENCIALIDADE DOS FATOS DE INFLUIR INDEVIDAMENTE NO RESULTADO DO PLEITO ? CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE ELEITORAL ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O prazo para interposição de recursos prorroga-se para o dia seguinte ao do vencimento sempre que o expediente forense se encerrar antes do horário habitual. Artigo 184, §1º, I, do Código de Processo Civil.

2. É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, a teor do artigo 14, §10, da Constituição ser instruída com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

3. A prova documental apta a demonstrar as alegações deve ser juntada pela parte autora com a petição inicial, exceto em casos que se demonstre a impossibilidade de fazê-lo (artigo 396 do CPC). Ausente a demonstração de impossibilidade ou, ao menos, dificuldade na obtenção da prova, não se aplica a regra disposta no artigo 399, I, do Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

4. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo não é via apropriada para a apuração de conduta vedada aos agentes públicos e de uso indevido dos meios de comunicação, salvo quando demonstrado impacto econômico, o que não ocorreu nos autos.

5. A utilização do direito de realizar propaganda eleitoral (ainda que negativa) para criar verdadeira campanha difamatória e caluniosa contra o oponente, explorando fatos distorcidos e factóide criado às vésperas do pleito, quando verificada a gravidade dos fatos e a potencialidade de influência indevida no pleito, configura fraude eleitoral.

6. Recurso parcialmente provido.



Vistos, relatados e discutidos os autos citados, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Curitiba, 24 de Outubro de 2013.



ROGÉRIO COELHO
Presidente



MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
Relator



ADRIANA A. STOROZ M. SANTOS
Procuradora Regional Eleitoral

RECURSO ELEITORAL Nº. 1628-44. 2012.6.16.0068

I ? RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por José Rodrigues Lemos e Walter Parcianello em face da decisão do Juízo da 68ª Zona Eleitoral ? Cascavel que julgou improcedente os pedidos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo proposta pelos recorrentes em face dos recorridos Edgar Bueno e Mauricio Querino Theodoro, por não ter sido comprovada a prática de condutas passíveis de enquadramento de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Em suas razões (fls. 3664/3713), os recorrentes argúem, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que o indeferimento das provas requeridas viola o disposto no artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/90, que dispõe que cabe à parte indicar provas, indícios e circunstâncias e à Justiça Eleitoral dar ensejo à investigação e determinar as provas necessárias à persecução de eventual abuso de poder.
Prosseguem dizendo que a impossibilidade de produção de provas, que eram fundamentais para demonstrar a gravidade e lesividade dos fatos, configurou negativa de prestação jurisdicional e requereram a anulação da sentença e o encaminhamento ao juízo de primeiro grau para regular processamento do feito.

No mérito, afirmam que restou evidenciado pelo conteúdo do inquérito civil acostados aos autos, o qual não foi considerado pelo juízo a quo, que houve um extrapolamento nos gastos realizados com publicidade no ano eleitoral pelos recorridos. Aduzem que, ainda que se considere apenas os números oficiais relativos aos gastos com publicidade, consoante feito pela magistrada sentenciante, pela média mensal de gastos, critério utilizado por este TRE quando do julgamento do Recurso Eleitoral n.º 343-43, restou configurada a conduta vedada do artigo 73, VII, da Lei n.º 9.504/97.

Sustentam a ocorrência de uso indevido dos meios de comunicação, pois os recorridos utilizaram indevidamente do ?Jornal do Dia? como plataforma de propaganda eleitoral. Apontam como caracterizadores do uso indevido, além da circunstância de o jornal ter linha editorial francamente favorável aos recorridos e crítica dos demais concorrentes ao pleito, os seguintes fatos: a) a criação do referido jornal no ano de 2012 (primeira edição em 25.05.2012) e o encerramento logo após o pleito; b) o jornalista responsável participar dos eventos de campanha dos recorridos; c) um colunista do periódico ser proprietário de uma emissora de TV que mantinha contrato com o município de Cascavel até o ano de 2011; d) falta de indicação de tiragem ou periodicidade; e) distribuição gratuita do jornal pela campanha dos recorridos; f) a postura mais ofensiva do jornal durante o segundo turno.
Por último, afirmam que a eleição em Cascavel foi viciada em virtude da fraude engendrada pelos recorridos, que, se utilizando de seus cargos, obtiveram acesso a dados sigilosos na Copel e na Secretaria de Educação, os quais veicularam de forma distorcida e juntamente com informações falsas, com o intuito de induzir os eleitores em erro

Requerem, ao final, o conhecimento do recurso e a declaração de nulidade da sentença em virtude de cerceamento de defesa. Alternativamente, pugnam pelo provimento do recurso interposto para reformar a decisão a quo integralmente, a fim de reconhecer a prática de conduta vedada, de abuso de poder político e do uso indevido dos meios de comunicação, aplicando a sanção de cassação de seus mandatos, na esteira dos fundamentos ventilados.

Os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 3723/3776, arguindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso interposto e pugnando pelo seu não conhecimento, ou, acaso não acolhida, requereram o seu desprovimento.

O Ministério Público atuante em primeiro grau apresentou parecer às fls. 3781/3800, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Já nesta instância a d. Procuradoria Regional Eleitoral ofereceu parecer às fls. 3806/3834, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento, a fim de que seja reconhecida a prática de fraude pelos recorridos com relação à divulgação de dados internos da Copel e da Secretária de Estado de Educação veiculados nos meios de comunicação com o intuito de manipular e dissimular propaganda eleitoral em desfavor dos recorrentes.

É o relatório.

II ? VOTO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e merece conhecimento.
Com efeito, ao contrário do afirmado pelos recorridos o recurso é tempestivo, eis que aplicável à espécie o disposto no artigo 184, §1º, II, do Código de Processo Civil, de seguinte teor:

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.


Na espécie os recorrentes foram intimados da sentença através do DJE de 14.06.2013, sexta-feira. Assim, o prazo para a interposição do presente recurso iniciou-se na segunda-feira, dia 17.06 e se encerraria em 19.06. Ocorre que, por força da Portaria 266 do TSE, publicada no DJE de 19.06, o expediente forense nesta data encerrou-se às 15:00 horas, antes da hora normal, o que faz incidir a prorrogação prevista no artigo 184, §1º, II, do CPC.

Importante salientar que a regra processual não faz qualquer menção ao fato de a parte saber de antemão acerca do encerramento ?antes da hora normal? ou não. Destarte, não cabendo ao intérprete fazer distinção onde a norma não fez, entendo como tempestivo o presente recurso.

Inicialmente, cumpre a análise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pelos recorrentes, a qual, a meu sentir, não merece trânsito.

A d. Magistrada a quo indeferiu uma série de requerimentos de produção de prova documental feita pelos recorrentes, sob o argumento de que os documentos que se pretendia obter dos órgãos públicos poderia e deveriam ter
sido obtidos diretamente pelos próprios impugnantes.

Em primeiro lugar anoto que, ao contrário do sustentado pelos recorrentes, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado era deles. A regra do artigo 14, §10, da Constituição Federal é clara ao dispor que:
Art. 14. (...)
§10. O mandato eletivo poderá ser impugnada ante à Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

É verdade que doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que tal dispositivo não impossibilita a dilação probatória no bojo da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, mas a esta instrução são aplicadas subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil, tanto com relação ao ônus probatório quanto com relação à forma e momento de produção das provas.
Sobre a produção de prova documental o artigo 396 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que

Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

Ainda sobre a prova documental o artigo 399 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz requisitar documentos quando estiverem em posse de terceiros, poder este que será exercida, conforme lembra Fredie Didier, sempre que a parte estiver impossibilitada de obter o elemento de prova de que precisa, ou quando o juiz, mesmo de ofício, entender que é necessário busca-lo para melhor formar o seu convencimento .

Na espécie tem-se que todas as provas indeferidas pelo juízo a quo se referiam a requisições de documentos que estariam em poder de terceiros (prefeitura Municipal de Cascavel, Governo do Estado do Paraná, emissoras de TV e editora Gazeta do Povo) que poderiam ter sido obtidos pelos recorrentes, que não demonstraram ter encetado qualquer diligência no sentido de produzir a prova.
Como bem lembra José Jairo Gomes, em capítulo dedicado à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

De mais a mais, deve ser indeferido o requerimento de prova que facilmente poderia ser obtida pela parte interessada, pois é seu o ônus de demonstrar o alegado. O concurso do juiz só se faz mister se houver dificuldade razoável ou mesmo impossibilidade de a parte obter pessoalmente a informação ou o documento pretendidos. É esse o entendimento iterativo da jurisprudência: ?(...) 1. A interferência judicial prevista no art. 399, I, do Código de Processo Civil justifica-se quando a parte que a requer tenha, primeiro, esgotado os meios existentes para que obtenha as provas relativas aos fatos constitutivos de seu direito. 2. Matéria de entendimento pacífico nesta Corte. 3. Recurso especial conhecido e improvido.? (STJ ? Respe n. 121.173/DF ? 2ª Turma ? Rel. Min. João Otávio de Noronha ? DJ 25/10/2004, p. 268).

Destarte, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique a impossibilidade ou mesmo a dificuldade da parte em produzir a prova documental, correta a decisão que indeferiu o requerimento de requisição por parte do juízo, eis que o ônus da produção da prova era da parte autora.
Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa arguida.

No mérito, a presente demanda traz como causa de pedir remota sete fatos distintos, dos quais apenas três são repisados no recurso em análise, quais sejam: a) realização de gastos excessivos com publicidade no ano da eleição; b) o uso indevido dos meios de comunicação; e c) abuso de poder político e a fraude perpetrada com propaganda enganosa no fim do período de campanha eleitoral.
Antes de se adentrar a análise dos fatos tratados na demanda é de se anotar que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é prevista em nossa Constituição Federal, em seu artigo 14, §10, nos seguintes termos:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:
(...)
§10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Trata-se de ação de índole constitucional, de caráter evidentemente sancionador, eis que prevê a desconstituição do mandato eletivo, sanção de maior gravidade dentro do Direito Eleitoral e, por isso mesmo, é cabível tão somente nas taxativas hipóteses previstas no supramencionado artigo 14, §10, da Constituição.

O dispositivo constitucional é claro ao prever o abuso de poder econômico, a corrupção e a fraude como fundamentos da AIME, devendo haver um juízo estrito de tipicidade para o seu processamento. Neste sentido é a jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral, senão vejamos:
Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder.

1. A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta com fundamento em abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, não se prestando para a apuração de prática de conduta vedada a agente público, prevista no art. 73 da Lei nº 9.504/97.
2. Em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, faz-se necessária a presença de acervo probatório contundente no sentido de que tanto a prática de corrupção eleitoral como a de abuso do poder econômico tiveram potencialidade para influenciar o resultado das eleições.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 10466, Acórdão de 18/09/2012, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 196, Data 09/10/2012, Página 15 )

Outro não é o entendimento desta E. Corte:
RECURSO ELEITORAL ? AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ? HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AIME ? TAXATIVIDADE ? APURAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO DESPROVIDO.
1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é ação de índole constitucional, que encontra fundamento nas hipóteses taxativas previstas no artigo 14, §10, da Constituição Federal.
2. O abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação, quando não possuam um conteúdo econômico que os qualifique também como abuso de poder econômico, não são fundamentos válidos para a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
3. Recurso desprovido.
4. Sentença mantida.
(TRE/PR. Recurso Eleitoral n.º 8752. Relatora Dra. Gisele Lemke. Julgado em 05.05.2010. Acórdão n.º 38.221)

Com base nestas premissas passo a analisar cada um dos fatos abordados no recurso em apreço:

a) Excesso de gastos com publicidade no ano da eleição ? violação ao artigo 73, VII, da Lei n.º 9.504/97:

Os recorrentes afirmam em suas razões recursais que, não obstante tenham sido indeferidos os requerimentos de produção de prova documental que visavam à demonstração do excesso de gasto em publicidades, do quanto foi apurado em sede de inquérito civil (integralmente juntado aos autos) restou plenamente comprovada a violação ao artigo 73, VII, da Lei n.º 9.504/97.


Luiz Nardelli
Casado com Margaret S. Nardelli, pai de Tarlliza Romanna Nardelli e Leonardo Romanno Nardelli, nasci em Paraíso do Norte (PR) e há de 39 anos moro em Cascavel (PR).

Este sou eu: Luiz Nardelli, 52 anos, técnico em estatística atuando como profissional da imprensa desde 2004. Graduado em Comunicação Social com ênfase em Jornalismo e pós-graduado em assessoria de imprensa. Iniciei a profissão como colunista político no jornal A Tribuna de Cascavel.

Desde então são 13 anos carimbando opiniões em impressos como: Extra Paraná, jornal Gazeta do Paraná, Jornal O Estado do Paraná-Curitiba, A Tribuna de Cascavel e no semanário Manchete Popular.

Atualmente com uma coluna no Portal, catve.com/luiz-nardelli . Em programas de TV, integrei o programa Sala de Debates com o legendário (in-memórian) Joel Damásio e o polêmico Laerson Matias no Canal 21/Catve. No Grupo Catve estou há mais de 11 anos como apresentador do programa Sala de Debates e posteriormente com o Bate Rebate e EPC.

Atualmente divido a bancada do programa EPC (Esporte, Política e Cidadania) na Catve/FM 91.7 e Catve/TV, transmitido das 18 às 19 horas diariamente. No EPC tenho a parceria de Jorge Guirado, diretor do Grupo de Comunicação Catve e Geraldo Magela.

Jornalista, repórter, apresentador, locutor, comunicador. Do que depender deste profissional, informações, opinião e notícias não faltarão aos leitores, ouvintes, telespectadores e nas Redes Sociais. Espero você aqui!

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