07/02/2014 14h51

Pacheco nomeia secretários irregularmente quando prefeito Interino de C

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De acordo com a Lei Municipal de 2013 que culminou com a Lei de 2009, as nomeações feitas pelo prefeito Interino, Presidente da Câmara Municipal de Cascavel, Marcio Pacheco, quando indicado a assumir o Executivo Municipal em que, nomeou quatro cargos em Comissão: Jefferson Lobo, Pascoal Muzelli Neto, Michel Aron Platchek e Otto Reis, está irregular conforme a Lei Municipal nº 6.287/2013 em seu art. 41 - F. que "Art. 41-F. A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei se dará com a posse perante a Administração Municipal, após apresentação de toda a documentação exigida".

SEM EFEITO
Segundo informações da Prefeitura, até o momento os quatro nomeados ainda não apresentaram documentação no Recursos Humanos (RH), porém, como não foi feito isto no ato da nomeação, ou seja, ser publicado no diário Oficial a nomeação após a documentação exigida para exercer cargo público estarem todas apresentadas, então a nomeação de Pacheco, foi irregular e sem efeito.

VEJA O QUE DIZ A LEI:

LEI Nº 6.287 de 23 de outubro de 2013.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, LEI MUNICIPAL
Nº. 5.307, DE 14.09.2009.


SEÇÃO II
Do Provimento dos Cargos em Comissão

Art. 41-C. Os cargos em comissão previstos nesta Lei são de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal, destinando-se às atribuições de direção, gerência e assessoramento, observado os critérios de qualificação profissional no que couber e da confiança pessoal.

Art. 41-D. A nomeação para os cargos em comissão está condicionada ao atendimento, pelo ocupante do cargo, dos seguintes requisitos:

I - Ser de nacionalidade brasileira;
II - Ter idade mínima de 18 anos;
III - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
IV - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V - Ser considerado apto no exame pré admissional.

Art. 41-E. Fica vedada a nomeação para cargo em comissão ou designação para função gratificada na Administração Pública Municipal, de cidadãos enquadrados nas seguintes condições: (condenações)

Parágrafo único. A comprovação das condições citadas no artigo 41-E deverá ser comprovada por meio de certidões negativas dos órgãos legalmente responsáveis.

Art. 41-F. A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei se dará com a posse perante a Administração Municipal, após apresentação de toda a documentação exigida.

Art. 41-G. O exercício de agente público fica condicionado à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.


07/02/2014 13h50

Prefeito VETA mais um projeto com artigo "fantasma", aprovado e encamin

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O prefeito de Cascavel, Edgar Bueno vetou o projeto de Lei nº 191/2013, aprovado pela Câmara de Vereadores, projeto este do vereador Paulo Porto (PCdoB) que denomina de "Professor Alfredo Roberto de Carvalho" um bem público Municipal.

PROJETO APROVADO
O projeto aprovado pela Câmara em 2013, contém três (03) artigos, conforme poderão observar no documento abaixo:

ENCAMINHAMENTO
Oficio datado de 11 de dezembro, encaminha o projeto ao Executivo para que seja sancionado pelo prefeito Municipal. Conforme poderão observar cópia do oficio abaixo:

ARTIGO FANTASMA
A redação do projeto encaminhado ao prefeito para ser sancionado, apareceu um artigo fantasma, ou seja, consta um artigo a mais do que o projeto original que foi aprovado pelos vereadores. Ver publicação abaixo: daí o motivo do VETO do prefeito.

BAGUNÇA
Parece mesmo que a questão Legislativa de Cascavel, está momentaneamente "perdida", falta comando? Inexperiência Legislativa" Ou tudo isso é apenas falta de atenção no Ctrl - C -, Ctrl - V -?


07/02/2014 13h47

Erro grosseiro na Redação de Projeto de Resolução da Câmara de Vereador

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Muitos são os entendidos quando o assunto é Câmara de Vereadores, porém, deixa a desejar e muito, quando a transparência dos atos praticados é analisada somente por aqueles que sequer, conseguem administrar e analisar sua própria vida pessoal.

REDAÇÃO IRREGULAR
A redação do projeto de Resolução nº 01 de 2014, aquela que já publicamos aqui na coluna, que em seu art. 1º autoriza a Câmara Municipal, por seu presidente, a celebrar convênios e parcerias com a Câmara Junior ? JCI (Junior Chamber International), de Cascavel na aquisição de mercadorias doadas pela Receita Federal, segundo o assessor de Comunicação da Câmara, Jefferson Lobo - explicações no EPC da Catve.FM, está completamente fora dos critérios do que cabe ao Legislativo e ao Executivo quando em sua aprovação.

AINDA HÁ TEMPO
Como o projeto de Resolução acima mencionado está na pauta de votação da próxima semana, é salutar rever o que o projeto dispõe:

REDAÇÃO DO DOCUMENTO
"Veja no documento abaixo (foto), a "gafe" cometida": Projeto de Resolução, cabe somente aos Legislativos, segundo a Legislação vigente no País, e não ao Executivo. Todavia, assim redigiram: "A CÂMARA Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, tendo em vista o que dispõe o art. 44 da Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei":

DESDE QUANDO?
Desde quando o Executivo sanciona Lei de Resolução caro Presidente da Câmara? Projeto de Resolução cabe somente ao Legislativo e não ao Executivo. Mude antes de aprovar algo irregular, ficará mais bonito!!! Coloca seus assessores a trabalhar para você, e não para os holofotes...


05/02/2014 17h28

Convênio entre Câmara de Vereadores e JCI suscita questionamentos a Rec

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O presidente da Câmara Municipal de Cascavel, Marcio Pacheco, e os assessores de Comunicação, Jefferson Lobo, e o assessor de Informática, Fábio Rogério Barbi, estiveram presentes na conferência da mercadoria que a Receita Federal doou a JCI (Junior Chamber International Cascavel - PR) - Câmara Junior - em 22 de novembro de 2013, na residência de uma das integrantes da diretoria da JCI Cascavel.

QUESTIONAMENTO I
O que o presidente da Câmara Municipal de Cascavel e seus assessores têm a ver com todos os materiais (praticamente um caminhão furgão cheio) que a Receita Federal ora atendendo solicitação da JCI faz a doação para que esta entidade construa sua sede própria?

QUESTIONAMENTO II
Diante dos fatos e com a demora de tal mercadoria ser colocada para um bazar ou um leilão pela JCI, questionamos o que aconteceu para que os produtos ainda não tenham um destino?

QUESTIONAMENTO III
O que levou o presidente Marcio Pacheco e membros da mesa diretora da Câmara elaborar resolução de nº 01/2014 para que a Câmara Municipal - celebre convênios e parcerias com a Junior Chamber International - JCI, de Cascavel?

QUESTIONAMENTO IV
O que fazia na data de 22 de novembro de 2013 por volta das 14h Marcio Pacheco, Jefferson Lobo e Fábio Barbi na casa de um dos membros da diretoria da JCI, para conferir a mercadoria. Residência esta particular, localizada na rua Galibis, 213? Porque somente em data de 4 de fevereiro de 2014 a resolução foi a plenário na Câmara de Vereadores de Cascavel?

QUESTIONAMENTO V
Quais os produtos solicitados pela JCI a Receita Federal? Por que a lista de produtos não consta na ata que a JCI elaborou na reunião dos membros ao verificar se todos os produtos solicitados estavam sendo entregues?

QUESTIONAMENTO VI
Diante dos fatos questionamos a Receita Federal qual a fundamentação que ora é pertinente para que a JCI retirasse a mercadoria e levasse para uma residência particular que não a sede da entidade? E porque a presença somente do presidente da Câmara de Vereadores de Cascavel na contagem desses produtos, que sequer havia convênio ou resolução em andamento, haja vista que a resolução é datada deste ano. Bola de cristal ou foi convocado?

Enfim, penso que cabe a Receita Federal cobrar da JCI tais explicações sobre o material entregue a entidade.


04/02/2014 17h56

Senador Acir Gurgacz fala sobre as Ongs financiadas pela economia inter

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O senador Acir Gurgacz (PDT/RO) ao participar do programa Bate Rebate, na CATVE, fez a seguinte declaração sobre o desenvolvimento agrário no Brasil.

Veja o vídeo.


04/02/2014 11h42

Resolução protocolada na Câmara poderá acabar com o uso de terno e grav

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Foi protocolado nesta manhã (4) projeto de resolução nº 2/2014 que altera os dispositivos da resolução nº 4/1975, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel.

Art. 1º - A resolução altera o inciso 3º e suprime as alíneas "a" e "b" do art. 62, da resolução nº 4/1975, do Regimento Interno da Câmara que passará ter a seguinte redação: "III - comparecer às sessões plenárias decentemente trajado na hora regimental e nos demais recintos da Câmara. Suprime-se as alíneas "a" e "b" desse artigo da resolução anterior.

Leia na íntegra o que diz a resolução de nº 3 aprovada no ano passado que suprime as letras "a" e "b" - que na realidade obrigava os vereadores a comparecer de terno e gravata as sessões.


03/02/2014 16h24

Reunião dos vereadores da base com o prefeito Edgar Bueno durou cerca d

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Hoje (03) os vereadores da base de governo na Câmara Municipal, foram convidados para uma reunião a portas fechadas no gabinete do prefeito Edgar Bueno.

13 VEREADORES
Dentre os que estiveram presentes na reunião, a surpresa foi a participação do vereador Ganso Sem Limite do PSD. Tido até o final do ano passado, como vereador da ala independente. Outra surpresa foi a ausência do vereador da Base, Paulo Bebber (PR) que não compareceu à reunião. Luiz Frare e Aldonir Cabral do PDT, Gugu Bueno (PR), Jaime Vasata e Fernando Winter do PTN, Rômulo Quintino e Nei Haveroth e Cláudio Gaiteiro do PSL, Walmir Severgnini do PROS, Robertinho Magalhães do PMN, Marcos Rios do Solidariedade e Pedro Martendal do PSDB, participaram da reunião.

ASSUNTO
Na saída da reunião, nenhum dos vereadores quis comentar o assunto em pauta, porém, Luiz Frare disse que o assunto foi a Lei vetada (por estar modificada do projeto inicial depois de aprovada pela Câmara) mais que foi sancionada pelo prefeito Interino quando esteve a frente da prefeitura, com os artigos e incisos e parágrafos que foi aprovado pela Câmara.

IRREGULARIDADES
Diante das explicações, não souberam dizer o porque e quem redigiu o encaminhamento com artigos acrescidos e que não foi votado pelos vereadores ao encaminhar a prefeitura na ocasião. Nem mencionaram quais atitudes irão tomar quanto ao assunto.

SEGREDO
Nenhuma reunião que dura cerca de duas horas foi tratado somente este assunto, não é leitor? Tem algo mais que foi discutido e que até o momento, está em "segredo". Como na política nada fica em segredo eternamente, daqui a pouco saberemos o norte desta reunião. Para que foi, e para quem foi!!!


03/02/2014 13h54

Ex-vereador, Osmar Cabeleireiro deixa o PSL por sentir-se abandonado pe

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O PSL de Cascavel sofreu mais uma baixa. Desta vez quem "chutou o balde" foi o ex-vereador Osmar Cabeleireiro. Segundo as informações, Osmar que não conseguiu sua reeleição à Câmara de Vereadores de Cascavel, ficou abandonado pelo Líder e presidente estadual do partido, Adelino Ribeiro.

"DEIXA DISSO"
Após a decisão tomada, Osmar foi procurado pelo deputado para que não deixasse o partido neste momento. Recebeu ofertas de empregos, todavia não recuou e deixou o PSL. Para o ex-vereador, entende que foi usado quando na campanha de deputado em 2010, e depois fez como a maioria dos políticos fazem, esquece daqueles que o ajudou e acaba nomeando e buscando outros "cabos eleitorais" para assessorá-lo.

NOVO PARTIDO
No momento Osmar está sem partido, mas deu a entender durante a conversa com este colunista, que deverá engrossar as fileiras do PSD, partido comandado no Paraná pelo deputado federal Eduardo Sciarra e em Cascavel pelo ex-candidato a prefeito, Jorge Lange.


03/02/2014 13h41

Tucanos chegam a Cascavel e são recepcionados por lideranças políticas

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O ano eleitoral parece mesmo que iniciou com tudo. Os tucanos Beto Richa, governador do Paraná e o senador Aécio Neves, pré-candidatos no pleito deste ano, Richa para a reeleição de governador e Aécio Neves com possibilidades de disputar a Presidência da Republica, prestigiaram o mega evento que ora acontece no Município de Cascavel, Show Rural Coopavel.

NO SAGUÃO
Os dois políticos atenderam a imprensa no saguão do aeroporto Municipal, porém, desviaram do assunto quando os questionamentos feitos foram sobre política. Cada um da sua maneira enveredou para importância do agronegócio e da agricultura paranaense. Sempre frisando a grandiosidade do Show Rural Coopavel.

PARQUE TECNOLÓGICO
No Parque Tecnológico ambos discursaram sempre falando da importância do Evento e o assunto político, ficou em segundo plano. Porém, é salutar enfatizar que em ano eleitoral, a Cascavel esquecida por estes mesmos políticos que hoje falam que é pujante e que o Brasil precisa conhecer, cai no esquecimento e só voltará a ser lembrado, quando a próxima eleição estadual e federal acontecer novamente.

NO ESQUECIMENTO
Esperamos que as visitas deste ano eleitoral no município feitas por grande gama dos políticos possam acontecer no ano que não tem eleições também, penso que não é pedir muito, não é Governador e Senador?


31/01/2014 14h24

Prefeitura pede retirada de três anteprojetos que estavam na Câmara

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Nesta tarde (31) a secretaria de Assuntos Jurídicos do município de Cascavel encaminhou a Câmara Municipal, ofício solicitando a retirada de três anteprojetos de lei protocolados no legislativo ainda no ano passado, que dispunha de questões orçamentárias para o ano de 2014.

FORA DE PAUTA
Como a Câmara de Vereadores entrou no recesso parlamentar e não colocou em pauta para apreciação do plenário os anteprojetos que disponibilizava recursos para o orçamento do ano de 2014, e que se votado este ano não terá validade alguma, porque o orçamento tem que ser aprovado no ano anterior à execução, a prefeitura então pediu a retirada destes anteprojetos para não haver perda de tempo e debates sobre o assunto por parte dos vereadores, já que não terá validade alguma aprovado ou rejeitado neste ano.


Luiz Nardelli
Casado com Margaret S. Nardelli, pai de Tarlliza Romanna Nardelli e Leonardo Romanno Nardelli, nasci em Paraíso do Norte (PR) e há de 39 anos moro em Cascavel (PR).

Este sou eu: Luiz Nardelli, 52 anos, técnico em estatística atuando como profissional da imprensa desde 2004. Graduado em Comunicação Social com ênfase em Jornalismo e pós-graduado em assessoria de imprensa. Iniciei a profissão como colunista político no jornal A Tribuna de Cascavel.

Desde então são 13 anos carimbando opiniões em impressos como: Extra Paraná, jornal Gazeta do Paraná, Jornal O Estado do Paraná-Curitiba, A Tribuna de Cascavel e no semanário Manchete Popular.

Atualmente com uma coluna no Portal, catve.com/luiz-nardelli . Em programas de TV, integrei o programa Sala de Debates com o legendário (in-memórian) Joel Damásio e o polêmico Laerson Matias no Canal 21/Catve. No Grupo Catve estou há mais de 11 anos como apresentador do programa Sala de Debates e posteriormente com o Bate Rebate e EPC.

Atualmente divido a bancada do programa EPC (Esporte, Política e Cidadania) na Catve/FM 91.7 e Catve/TV, transmitido das 18 às 19 horas diariamente. No EPC tenho a parceria de Jorge Guirado, diretor do Grupo de Comunicação Catve e Geraldo Magela.

Jornalista, repórter, apresentador, locutor, comunicador. Do que depender deste profissional, informações, opinião e notícias não faltarão aos leitores, ouvintes, telespectadores e nas Redes Sociais. Espero você aqui!

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