13/08/2015 10h08

STF dirá que usuário de drogas não é criminoso? - por Luiz Flávio Gomes

Compartilhe


O "usuário" de drogas (quem porta drogas para uso pessoal privado) pratica uma conduta normalmente maligna para ele mesmo, mas não comete nenhum crime. Basta entender que crime constitui uma ofensa (lesão ou perigo real ou concreto de lesão) a bens (jurídicos) de terceiras pessoas. Isso se chama "princípio da alteridade" (que significa ofensa ao outro ou aos outros, isto é, a terceiros). O "usuário" de drogas (enquanto se limita a isso) danifica sua própria saúde (em maior ou menor grau, conforme a droga e sua quantidade), não a saúde física de terceiras pessoas. Ao STF não compete dizer quem é traficante ou usuário. Isso é problema do legislador. O STF deve decidir se o usuário é ou não um criminoso. Se o problema é de saúde privada e pública ou se é uma questão de polícia e Justiça.

A questão central é a seguinte: terá coragem a Máxima Corte de enfrentar as "massas rebeladas ultraconservadoras" e tomar mais uma decisão contramajoritária (como fez com a "união homoafetiva", células-tronco, aborto anencefálico, marcha da maconha, inconstitucionalidade do regime fechado nos crimes hediondos, penas alternativas no tráfico etc.)" Eis a questão. Julgará com a emoção - de acordo com a emotividade reinante na nossa pungente oclocracia, que é a democracia das massas - ou com a razão"

Seguirá os exemplos dos países mais consequentes no assunto (praticamente toda Europa, incluindo Portugal, Espanha, Holanda etc.), que encaram o "usuário" de drogas (tanto quanto o alcoólatra, enquanto não pratica nenhum crime) como um problema de saúde pública e privada? Ou se dobrará ao populismo punitivo irracional norte-americano de 1971 (quando Richard Nixon declarou "guerra às drogas", desencadeando uma das políticas públicas mais ineficazes e mais desastradas de toda história da humanidade)?

Nos Estados democráticos de Direito (esse é o modelo organizacional escolhido pela nossa Constituição, ao menos no papel), o Estado não tem o direito de usar o direito penal (de ultima ratio) para corrigir moralmente os humanos "considerados" erráticos (se é que isso fosse possível). Não existe razoabilidade em usar o poder punitivo estatal mais pesado contra quem faz uso da sua liberdade para fumar, beber imoderadamente, ingerir açúcar, sal ou gorduras em excesso, tomar remédios sem prescrição médica, usar a internet de forma vulgar, não ler um livro sequer (instrutivo) durante o ano todo, urinar fora do vaso sanitário, praticar sexo para fins não reprodutivos, não usar (incorretamente) camisinha etc.

A lei de drogas de 1976, seguindo a lógica do Código Penal de 1940, previa pena de prisão para o portador de drogas para uso pessoal. A Lei dos Juizados Criminais (1995) permitiu aplicar penas alternativas no lugar da prisão. A Lei 10.409/2002 evoluiu para tratar o usuário como não criminoso. Com a atual Lei de drogas (11.343/2006) a situação ficou confusa: aboliu-se a pena de prisão para o usuário, mas é muito frágil (e demasiadamente subjetiva) a distinção entre o traficante e o usuário. Daí os abusos constantes (e a superlotação carcerária, muito acima do crescimento populacional do País).

Essa vem sendo a brecha encontrada (na lei) pelo poder punitivo para mandar para a cadeia milhares de usuários pobres ou marginalizados, como se fossem traficantes (houve aumento de 339% nessas prisões desde 2006). O Instituto Sou da Paz diz que o chamado "pequeno traficante", quando é levado para a cadeia, não deixa de ser "traficante", mas perde sua qualidade de "pequeno", porque entra em contato com o grande tráfico que domina os presídios (veja o livro de Camila Dias). De outro lado, portadores de drogas de classe média ou alta praticamente não são importunados pela polícia (territórios inacessíveis). Pelo menos como juiz de direito que fui (durante 15 anos) eu só recebia processos sobre drogas contra pobres. Quando excepcionalmente alguém com "status" é surpreendido, raramente é enfocado como traficante. É um truísmo afirmar que o direito penal não é aplicado de forma igual para todos. Dos quase 200 mil presos por "tráfico" no Brasil, nota-se a ausência dos grandes traficantes (com raras exceções, como Fernandinho Beira-Mar).

Uma última observação: descriminalizar o "usuário" é retirá-lo do campo penal. É dizer que o usuário não é um criminoso. Mas a droga, nesse caso, continua ilícita. Hoje existem três posicionamentos sobre o tema: (a) do próprio STF que diz que o usuário é criminoso; (b) posição intermediária minha no sentido de que a posse de drogas para uso próprio seria um ilícito penal sui generis (hoje já não penso dessa maneira) e (c) o pensamento de Alice Bianchini no sentido de que já houve a descriminalização (veja nosso livro Lei de Drogas). Sigo hoje esta última tese (pelos motivos acima alinhados). Não é porque somos um país periférico que não podemos copiar as boas políticas públicas difundidas pelo mundo afora mais evoluído (e menos reacionário).

O pensamento aparentemente anárquico (vindo, dentre outros, de Stuart Mill e da prestigiada revista The Economist) sustenta que todas as drogas deveriam ser legalizadas, salvo quando envolve menores. Isso é o que fez o Uruguai e cinco Estados dos EUA em relação à maconha. Quanto aos maiores de idade, que cada um cuide da sua liberdade com a devida responsabilidade (tal como cada um faz com o álcool, com o cigarro, com o açúcar, com o sal, com as gorduras, com os remédios, com o sexo, com o uso vulgar da internet, com o uso dos carros etc.).

Em pleno século XXI não podemos nos comportar como os trogloditas de Montesquieu (Cartas Persas) que, sentindo o peso da ética e da moral, preferiram não se autogovernarem e se submeterem aos juízes e às leis. Sempre que queremos fugir das nossas responsabilidades éticas, civis e cidadãs (frente ao uso das drogas, do álcool, do fumo, do açúcar, do carro, das vias públicas etc.) abominamos o autocontrole em favor das normas e do controle estatal (confiando, claro, na impunidade, mesmo quando somos pilhados nos nossos deslizes éticos, morais e cidadãos).




12/08/2015 08h47

Moro quer prender mais rapidamente na Lava Jato - por Luiz Flávio Gomes

Ele irá usar a via inconstitucional

Compartilhe


O juiz Sérgio Moro defendeu (em Porto Alegre, dia 10/8/15), para "aumentar a efetividade do Judiciário", duas teses: (a) a implantação no Brasil do sistema de negociação criminal rápida dos EUA (chamada tecnicamente de plea bargaining); "deveríamos introduzir no nosso País o instituto da admissão da culpa" (guilty), que resolve mais de 80% dos crimes nos EUA, evitando-se a abertura do processo criminal; (b) "O condenado [em primeiro grau] [deveria] responder a eventuais recursos já na prisão".

De trás para frente: a segunda tese é absolutamente inconstitucional e inconvencional. Ou seja: é juridicamente indefensável. Moro quer que logo após a sentença de primeiro grau o réu já seja automaticamente preso. Até parece que os juízes de primeiro grau não cometem erros. Até parece que o direito vigente não garante a todos os réus no campo criminal dois graus de jurisdição (duplo grau - previsto no art. 8º, 2, "h", da Convenção Americana de Direitos Humanos e ratificado pela Corte Interamericana respectiva).

Sobre esse controvertido tema existem duas posições extremadas (ambas refutáveis): (a) a do juiz Moro, que sustenta a necessidade da prisão imediata, enquanto o réu aguarda o resultado do recurso (prisão automática após a sentença); (b) a do STF, que diz que somente após o trânsito em julgado final da sentença (após esgotados todos os recursos, incluindo o Especial e o Extraordinário) é que é possível executá-la ( STF HC 84.078-MG). Os dois extremos são juridicamente insustentáveis.

Nossa posição é intermediária e segue a tese do ex-ministro Peluzo no sentido de já se permitir a execução imediata da sentença penal condenatória após o segundo grau de jurisdição, que é direito constitucional e convencional. Que fique bem claro: o que acaba de ser dito não tem nada a ver com a prisão preventiva, que permite a privação da liberdade de qualquer suspeito ou acusado ou réu, em qualquer momento da investigação ou do processo, quando presentes os motivos da prisão preventiva (réu destruindo provas ou ameaçando testemunhas, vendendo tudo para fugir do país etc.).

A outra tese do juiz Moro diz respeito à implantação no Brasil da Justiça criminal negociada dos EUA, de que cuidamos no nosso livro Organizações Criminosas (JusPodivm). Já a experimentou os pastores da Igreja Renascer e, em breve, será a vez de José Maria Marin, ex-presidente da CBF. Pergunta-se ao réu se ele é culpado (guilty) ou inocente (not guilty). Se o réu se declara culpado já se discute em seguida o tamanho da pena, evitando-se, com isso, o processo criminal.

O sistema norte-americano não se identifica com os nossos juizados criminais (onde o réu faz acordo - transação penal -, mas não assume nenhuma culpa - esse é o sistema do nolo contendere), tampouco com a delação premiada (disciplinada na Lei 12.850/13) porque, aqui, tudo que é delatado tem que ser devidamente provado dentro do devido processo legal. É o que está acontecendo nos processos criminais da Lava Jato. A necessidade de reunir provas sobre a culpabilidade do réu (não bastando apenas a delação) é da tradição da Justiça europeia continental (que é muito diferente do clássico sistema anglo-saxônico, que emigrou do Reino Unido para os EUA).

Duas decisões recentes são marcantes no sentido da necessidade de se provar a culpabilidade do réu (mesmo depois da delação): uma da Corte Constitucional alemã (BVerfG, de 19/3/13) e outra do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (de 29/4/14, caso Natsulishvili), que tem servido de guia para as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Considerando as semelhanças (e coincidências fundacionais) do sistema constitucional brasileiro com o europeu continental, é de se supor que o Supremo Tribunal Federal (máxima Corte do nosso País) não convalidaria a introdução no Brasil do sistema norte-americano da guilty plea (ou plea bargaining). Em síntese, as duas teses do juiz Moro encontram obstáculos constitucionais e internacionais incontornáveis.

Há, no entanto, um terceiro caminho (que poderia iluminar a discussão): é o instituto da conformidade (previsto de forma genérica no direito processual espanhol), que pressupõe o devido processo legal (colheita das provas), conformando-se o réu (depois das necessárias negociações) com as penas propostas pela acusação (Ministério Público). Tudo isso acontece na fase das alegações finais. O juiz, nesse caso, homologa o acordo (se proporcional e se foi firmado voluntariamente pelo réu na presença do seu advogado), reconhece a culpabilidade do réu na sentença condenatória (conforme as provas do processo), iniciando-se em seguida a execução da condenação, sem mais discussões judiciais (o réu se conforma com as penas propostas, regime de cumprimento, restituições e indenizações devidas, abrindo mão de qualquer discussão posterior).

Com isso, encerra-se prontamente o processo (tendo em vista o acordo firmado entre as partes, depois de produzidas as provas com as garantias processuais e constitucionais).




11/08/2015 10h07

CPI do HSBC quebra e logo "desquebra" sigilos dos donos do poder

Artigo do Jurista Luiz Flávio Gomes

Compartilhe


Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata (reis do ônibus no RJ), Jacks Rabinovich (grupo Vicunha), Paula Queiros Frota (Grupo Edson de Queiroz), Benjamin Steinbruck e família (CSN): estes e mais de 8 mil brasileiros deveriam ser investigados pela CPI do HSBC (Senado) por supostamente manterem contas criminosas no exterior (não declaradas ao Fisco), nos anos de 2006/2007, com valores superiores a 7 bilhões de dólares. Isso significa a prática dos crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal; e tudo que for de origem ilícita configura também o crime de lavagem de capitais. Crimes relativamente frequentes na tradição dos "senhores neofeudais".

No dia 30/6/15 a CPI (que é uma investigação política) determinou a quebra de muitos sigilos bancários. O STF ratificou essa decisão. Tudo indicava que, desta vez, muitos senhores neofeudais fossem prestar contas de parte dos seus caprichos à nação brasileira. A alegria dos que querem ver o Brasil passado a limpo durou pouco. Mas a esperança de que algo mude não morreu. A Justiça tem que entrar em campo. É incrível, no entanto, como os políticos transformam sonhos utópicos em distópicos. Quinze dias depois de decretada a quebra veio a "desquebra" dos sigilos. Os poderosos econômicos e financeiros (os verdadeiros donos do poder) quando não asseguram sua impunidade por meio das leis ou por intermédio do próprio Judiciário, se arrumam no campo político (que é o mais sensível à proteção dos seus interesses, tendo em vista o financiamento das suas campanhas eleitorais).

Todos os senadores que compõem a CPI (do PT, PSDB, DEM, PP, PMDB, PR e PSD) votaram pela pouca vergonha da "desquebra" (a única exceção teria sido Randolfo Rodrigues, PSOL-AP - veja O Globo 1/8/15: 17). O argumento ridículo para o privilégio foi o seguinte: "É uma temeridade quebrar os sigilos bancários de pessoas que têm reputação ilibada. Não existe nada que desabone a sua conduta. Eles são grandes empresários nacionais". É de estarrecer! Dinheiro remetido ao exterior criminosamente não é gerador de nenhuma suspeita. Não desabona! Necessidade de fazer a lei ser cumprida para todos não constitui razão suficiente. Por mais ilibada que seja uma pessoa, se ela tem conta aparentemente criminosa no exterior, tem que ser investigada. Do contrário, os senhores neofeudais continuam se julgando acima das leis (podendo mandar e desmandar conforme seus caprichos). Em qualquer país moralmente sério (escandinavos, por exemplo), todos esses políticos teriam sido peremptoriamente defenestrados.

Episódios como esse mostram o quanto o Brasil ainda continua composto de senhores neofeudais, cidadãos e neoescravos (neoserviçais, que são os assalariados em geral). Nosso sistema republicano não vale igualmente para todos. República perpetuamente adiada. Os privilégios são ofertados aos plutocratas (adeptos da dominação dos ricos, não necessariamente dos melhores, como imaginavam Aristóteles e Platão), muitos deles oligarcas (governo de poucos, de acordo com o capitalismo selvagem de compadrio e de carteis) e alguns descaradamente cleptocratas, como os envolvidos nos escândalos de corrupção (governo dos ladrões). Uma das classes (a dos dominantes) desfruta de todos os privilégios imagináveis, que são a razão da nossa desigualdade extrema, que é filha da especulação e do extrativismo e mãe da opressão e da espoliação.

Falam em perda de compostura, quando o correto seria ausência. A CPI do HSBC, como tantas outras, é um cadáver insepulto. Só não é o caso de se pedir uma CPI contra a CPI porque no caos que nos encontramos (novamente, ao longo da nossa História) não temos mais nenhum minuto de sobra para devaneios. Do caos para o colapso total a linha é muito tênue. Nunca aprendemos (na História da nossa formação moral) a lição que ensina que existe uma grande distância entre o que nós desejamos e o que é desejável.

Entre o desejado, de um lado, e o desejável, de outro, está uma opinião, um juízo de valor, ou seja, a ética (E. Giannetti). Ela é o filtro que separa o desejado do desejável. Falta esse filtro seja no momento em que remetemos dinheiro criminosamente para o exterior (não declarando ao Fisco), seja quando uma CPI "desquebra" o sigilo bancário e não investiga quem fez isso. Pior: desquebra sob a alegação de que alguns senhores não podem ser afetados em sua "reputação ilibada". A servidão do povo brasileiro só acabará no dia em que ele entender todas essas coisas. Precisamos de mais gente contando isso para o povo.




10/08/2015 10h34

Caso Romário: a canalhice da VEJA - por Luiz Flávio Gomes

Compartilhe


Diz o comunicado oficial da VEJA:

"O banco suíço (BSI) informou que o extrato bancário é falso e que o Sr. Romário de Souza Faria não é o titular desta conta em nosso banco na Suíça. O extrato em questão foi publicado há duas semanas por VEJA como prova de que Romário era titular de uma conta bancária na Suíça com saldo equivalente a 7,5 milhões de reais. O comunicado do BSI não deixa dúvida sobre as adulterações no documento e pede às autoridades que investiguem a autoria da falsificação. Por ter publicado um documento falso como sendo verdadeiro, VEJA pede desculpas ao senador Romário e aos seus leitores. Esse pedido de desculpas não veio antes porque até a tarde desta quarta-feira ainda pairavam perguntas sem respostas sobre a real natureza do extrato, de cuja genuinidade VEJA não tinha razões para suspeitar. A nota do BSI dissipou todas as questões a respeito do extrato. Ele é falso. Estamos revisando passo a passo o processo que, sem nenhuma má fé, resultou na publicação do extrato falso nas páginas da revista, evento singular que nos entristece e está merecendo toda atenção e cuidado para que nunca mais se repita".

O desrespeito à Constituição é flagrante e abominável. Mas tudo isso ainda acontece no Brasil, em pleno século XXI, em virtude de setores da grande mídia se considerarem acima de tudo e de todos. De onde vem isso?

Da casa de tolerância plutocrata (governo dos ricos), oligárquica (governo dos grupos selvagens que vivem sob o manto do capitalismo cartelizado, de compadres) e cleptocrata (governo de ladrões) em que se transformou o primeiro governo pós-ditadura, de José Sarney (1985-1989), emergiram sobranceiros (na verdade, se consolidaram) alguns oligopólios midiáticos (destacando-se, dentre eles, evidentemente, a rede Globo e a VEJA), que participaram direta ou indiretamente do golpe civil-militar de 1964, encobrindo sorrateiramente durante anos a roubalheira silenciosa (não alardeada ao público) de todas as bandas podres do poder econômico, financeiro, militar e político que fizeram fortunas incalculáveis durante ou após o regime ditatorial.

De concessão em concessão, cada vez mais nebulosas e "políticas" (para não dizer corruptas), os serviços das comunicações foram se privatizando nas mãos de alguns senhores alinhados ao neofeudalismo, que atuam à margem de qualquer controle sério dos seus abusos e excessos (como o recente praticado contra o senador Romário, pela revista VEJA).

Não creio que se trate de um serviço público essencial do Estado democrático, tampouco acredito que os agentes privatizados estejam fazendo escorreito uso da liberdade de expressão. A corrupção de jornalistas, políticos, escritores e artistas continua, particularmente em alguns setores na grande mídia, desenfreada.

Em nome de um guarda-chuva sagrado (a liberdade de expressão é a espinha-dorsal das democracias cidadãs) são praticados diariamente tanto atos de contenção de alguns desvios da res publica (jornalismo responsável) como as mais primitivas e ignominiosas ofensas aos interesses gerais da população e da nação (jornalismo irresponsável).




07/08/2015 09h59

Câmara rejeita ensino médio obrigatório nas prisões

Artigo do jurista Luiz Flávio Gomes

Compartilhe


A pena, particularmente a de prisão, tem finalidade ressocializadora. A educação é um dos caminhos para se chegar lá. Mas bem na Pátria (des)Educadora, a Comissão de Finanças rejeitou (no dia 15/7/15) proposta que tornava obrigatória a oferta de ensino médio em penitenciárias. O texto (Projeto de Lei 25/99) foi arquivado e é terminativo (salvo se apresentado recurso ao Plenário). A lei de execução penal já prevê a oferta obrigatória do ensino fundamental e do ensino profissional. O projeto substitutivo do Senado previa que a responsabilidade da União, em relação à oferta de ensino aos detentos, ficaria restrita ao ensino médio e à capacitação ministrados a distância.

É só aparente o paradoxo consistente em a Pátria Educadora fechar as portas para a educação. O parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), apontou incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do substitutivo. A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF - da Câmara dos Deputados informou o seguinte: "1. A proposição provoca repercussão negativa no âmbito dos orçamentos da União, estados e municípios?"

O Brasil melhorou muito desde que começou sua industrialização/urbanização (1930), particularmente nos últimos 50 anos (veja Arrecthe, Trajetória das desigualdades), mas continua atrasado e arcaico em muitos setores (por exemplo, ensino de qualidade universalizado). É um grande país e, ao mesmo tempo, uma republiqueta (porque tomado pela corrupção). Republiqueta cleptocrata (governos que dividem o orçamento com os ladrões do dinheiro público), ou seja, vivemos sob o jugo das plutocracias e oligarquias. Nada há de mais natural (do ponto de vista dos dominadores) que a inexistência de dinheiro para o ensino de qualidade para todos. Essa prioridade "desviaria" o dinheiro da corrupção.

De outro lado, a ignorância de grandes parcelas do povo faz parte das estratégias de dominação. Trata-se de uma premissa dos donos do poder (financeiros, econômicos e político): na verdade, não há ensino de qualidade nem sequer para as camadas pobres ou menos favorecidas que vivem fora da prisão; é evidente, portanto, que não haveria espaço para referido ensino nas faculdades ou universidades do crime, que estão sob o império do crime organizado. Na teoria a prisão serviria para ressocializar. Na realidade é o locus preferencial de disseminação do crime e da marginalidade (Foucault). O preso sai pior do que entrou. Reincidência na certa. Porém, suas vítimas serão também (prioritariamente) da sua mesma classe social (criminalidade intraclasse) ou um pouco acima. Essa criminalidade de rua não afeta os donos do poder (que vivem de helicóptero). É por isso que ela está pouco se lixando com a educação das massas, cidades violentas, reincidência, ausência do império da lei (da certeza do castigo) etc. Nada disso pertence ao seu horizonte.




06/08/2015 10h01

Por que o Brasil mata (no trânsito) 4 vezes mais que a União Europeia?

Compartilhe


Fechamos 2013 com 210 de mortes no trânsito para cada um milhão de pessoas (21 para cada 100 mil). Desde a década de 90 a União Europeia (EU) vem obtendo impressionante sucesso no seu programa de redução de mortes no trânsito. Entre 1992 e 2014 a região conseguiu queda de 66%, em média, passando de 150 para 51 mortes por um milhão de habitantes (redução de 15 para 5,1 óbitos para cada 100 mil). Em termos absolutos, a diminuição foi de 64%: as mortes decresceram de 71,5 mil para 25,7 mil. A Grécia foi o país que apresentou a maior redução, com uma queda de 37% entre 2010 e 2014.

O Brasil teve mais que o dobro de mortes no trânsito que o país com o maior número de mortes na União Europeia em 2014 (Letônia) e quatro vezes mais que a média da UE, de acordo com os dados do Datasus e da Eurostat.

Se compararmos o Brasil com Malta, o país com menos mortes, essa diferença chega a oito vezes mais.

Por que tanta diferença? São duas políticas completamente distintas. A União Europeia aplica uma política pública séria de redução no número de mortes no trânsito. Busca eficiência em todos os vetores do problema: Educação (que leva à conscientização), Engenharia (dos carros, das estradas e das ruas), Fiscalização (sobretudo eletrônica), Primeiros socorros e Punição (certeza do castigo).

E o Brasil? Nós acreditamos na eficácia da lei. Não há meio de o brasileiro escapar da armadilha histórica (ibero-americana) que o conduz a acreditar na força das leis e dos regulamentos. A lei é publicada no diário oficial e nós já achamos que isso seja a solução (daí nosso enorme desleixo ou pouco caso com todos os 5 vetores que solucionam de verdade o problema: educação - conscientização -, engenharia, fiscalização, primeiros socorros e punição - certeza do castigo). "Escapa-nos esta verdade de que não são as leis escritas, fabricadas pelos jurisconsultos, as mais legítimas garantias de felicidade para os povos e de estabilidade para as nações" (S. B. de Holanda, Raízes do Brasil, p. 178). Achamos que os bons regulamentos e os preceitos abstratos representam, por si sós, a floração ideal de uma apurada educação política, da alfabetização, da aquisição de hábitos civilizados [sobretudo quando somos motoristas] e de outras condições igualmente excelentes (Raízes do Brasil, p. 178).

Não nos aprimoramos no desenvolvimento da capacidade de disciplina espontânea. O cumprimento de deveres (especialmente dos relacionados com o ato de dirigir) não brota (em regra) do nosso interior (da nossa subjetividade). Ao contrário, como somos personalistas (alguns ainda aristocráticos), temos enorme dificuldade de obedecer às leis gerais e impessoais (válidas para todos) (veja Roberto DaMatta). Odiamos (em geral) o princípio da igualdade de todos perante a lei. Sempre procuramos nos diferenciar.

Um país com média educacional de 7,2 anos de escolaridade (igual a Zimbábue), "acredita sinceramente que da sabedoria e, sobretudo, da coerência das leis depende diretamente a perfeição dos povos e dos governos" (autor citado, p. 179). Firme nessa crença, o legislador brasileiro já reformou nossas leis penais 158 vezes de 1940 até julho de 2015. Nenhum crime, a médio prazo, diminuiu. Nós continuamos acreditando, no entanto, no efeito mágico da edição das leis. Não lutamos pela certeza do castigo (muito menos pela educação de qualidade para todos), sim, pela publicação de mais leis. O tempo todo só falamos em mais leis penais e sempre queremos que a última seja mais dura que as anteriores. Somos um paraíso para os políticos e os demagogos. Ocorre que, no trânsito, quem pega o caminho errado entra (frequentemente) na contramão e é capaz de matar 45 mil pessoas por ano: isso é o Brasil (que já evoluiu bastante, mas ainda continua com crenças e hábitos arcaicos e neofeudais arraigados).




05/08/2015 10h34

STF condena três perigosos ladrões - por Luiz Flávio Gomes

Por 1 par de chinelos, 15 bombons e 2 sabonetes

Compartilhe


O Brasil enfrenta efetivamente profundas crises (econômica, política, social, jurídica e, sobretudo, ética). Quando a Corte Máxima de um país é chamada para julgar três ladrões (um subtraiu 1 par de chinelos de R$ 16, outro 15 bombons de R$ 30 e o terceiro 2 sabonetes de R$ 48) e diz que é impossível não aplicar, nesses casos, a pena de prisão, ainda que substituindo-a por alternativas penais, é porque chegamos mesmo no fundo do poço em termos de desproporcionalidade e de racionalidade. Usa-se o canhão do direito penal para matar pequenos pássaros (Jescheck).

Em países completamente civilizados, para esse tipo de questão adota-se a chamada "resolução alternativa de conflitos" (RAC). O problema (enfrentado por equipes de psicólogos, assistentes sociais etc.) nem sequer vai ao Judiciário (desjudicialização). Do que é mínimo não deve se encarregar o juiz (já diziam os romanos, há mais de 2 mil anos). O fato não deixa de ser ilícito, mas a cultura evoluída se contenta com esse tipo de solução (que faz parte de um contexto educacional de qualidade). É exatamente isso o que acontece nas faixas ricas no Brasil. Muitos filhos de gente rica, nos seus respectivos clubes ou nas escolas, praticam subtrações de pequenas coisas. Tudo é resolvido caseiramente (sem se chamar a polícia). A vítima pobre não tem a quem chamar, salvo o 190. Daí a policialização e judicialização de todos os conflitos, incluindo os insignificantes. Coisa de paiseco atrasado, de republiqueta (marcadamente feudalista).

Vivemos a era da emocionalidade (J. L. Tizón, Psicopatologiía del poder). No campo penal, por força da oclocracia (governo influenciado pelas massas rebeladas), dissemina-se (com a intensa ajuda da mídia) o populismo penal irracional centrado no uso e no abuso da prisão desnecessária. A explosão do sistema penitenciário é uma tragédia há tempos anunciada. Agrava-se a cada dia (somente em SP, o saldo dos que entram e dos que saem chega a 800 novos presos por mês).

A pena de prisão para fatos insignificantes conflita com o bom senso (com a racionalidade). Os países desenvolvidos aplicam outros tipos de sanção. Em sistemas acentuadamente neofeudalistas como o nosso, tenta-se disseminar o chamado princípio da insignificância, que elimina o crime (evitando a condenação penal). Mas o legislador brasileiro nunca cuidou desse assunto (salvo no Código Penal militar). Cada caso então fica por conta de cada juiz. O STF tratou do tema em 2004, no HC 84.412-SP. Aí fixou vários critérios, mas todos "abertos" (sujeitos a juízos de valor de cada juiz). Uma "jabuticabada" (como diz Rômulo de Andrade Moreira).

O Plenário do STF voltou a enfrentar o tema em 3/8/15 (nos HCs 123734, 123533 e 123108): réu reincidente pode ser beneficiado com o princípio da insignificância? Se o furto é qualificado, pode incidir o citado princípio? O STF fixou algumas orientações (não vinculantes aos juízes do país). Os três casos julgados, somados, davam R$ 94. Pobre que furta é ladrão, rico que rouba é barão.

O min. Luís Roberto Barroso, no princípio, votava pela incidência do princípio da insignificância. Mudou de posicionamento a partir do voto-vista do ministro Teori Zavascki, que firmou orientação no sentido oposto (de não aplicar referido princípio nesses casos). O Pleno apenas sinalizou o caminho a ser seguido. Não fixou entendimento vinculante. Porque, em direito penal, cada caso é um caso.

Para o ministro Zavascki a não aplicação do princípio da insignificância (nos casos citados) se deve ao seguinte: (a) são crimes com circunstâncias agravadoras; (b) apenas a reparação civil é insuficiente (para a prevenção geral); (c) reconhecer a licitude desses fatos é um risco (risco do justiçamento com as próprias mãos); (d) a imunidade estatal pode se converter em justiça privada (com consequências graves); (e) cabe ao juiz em cada caso concreto reconhecer ou não a insignificância assim como fazer a individualização da pena.

Nos três casos concretos analisados não houve reconhecimento do princípio da insignificância, mas, tampouco se admitiu o encarceramento do agente. A saída para evitar a prisão é a aplicação de penas substitutivas (CP, art. 43 e ss.) ou a aplicação do regime aberto (que hoje, na quase totalidade das comarcas, é cumprido em domicílio, em razão da ausência de estabelecimentos penais adequados). Mesmo em se tratando de reincidente, nos casos de pouca repercussão social, pode-se aplicar o regime aberto (para evitar a prisão). Qualquer outro regime seria (mais ainda) desproporcional. País que não cuida da prevenção (e que conta com escolaridade média ridícula de apenas 7,2 anos, exatamente a mesma de Zimbábue) tem que se expor internacionalmente ao ridículo. Chega na sua Corte Máxima o furto de bombons, de um par de chinelos, dois sabonetes, um desodorante, duas galinhas etc. O País e os juízes que julgam penalmente coisas pequenas jamais serão grandes.




04/08/2015 10h35

José Dirceu: preventiva "versus" regime aberto - por Luiz Flávio Gomes

Compartilhe


José Dirceu foi condenado em 2012 no processo do mensalão (7 anos e 9 meses de reclusão). Iniciou o cumprimento da pena no regime semiaberto e, atualmente, estava no regime aberto. Esse é o sistema progressivo brasileiro.

Com a notícia de prática de novos crimes (caso Lava Jato) pode haver regressão para o regime semiaberto ou fechado? Pode (LEP, art. 118). O sistema brasileiro é, portanto, tanto progressivo como regressivo.

Sua prisão preventiva nova (iniciada em 3/8/15) diz respeito a crimes apurados na Operação Lava Jato. Teoricamente, essa prisão era cabível. Resta saber se foi (ou não) bem fundamentada. Se foi, a prisão não será revogada.

Pode o STF converter a prisão encarceramento em prisão domiciliar? Sim, essa possibilidade existe (vários executivos ou donos de empreiteiras estão nessa situação). Se a prisão preventiva de José Dirceu não for revogada nem substituída, ficará recolhido no curso do processo.

No final, se condenado, as penas (a anterior, do mensalão, mais a nova, do Lava Jato) serão somadas. E aí será fixado o novo regime da pena (muito provavelmente o fechado, que é obrigatório quando o total da prisão passa de 8 anos).

Todo tempo que ele cumpriu da condenação anterior conta em seu benefício. Só irá cumprir agora o restante dessa pena. Que será somado com a pena nova (se for condenado).

Ele é reincidente? Se praticou um crime ao menos depois do trânsito em julgado da condenação anterior é reincidente. Mas essa reincidência somente será reconhecida na nova sentença (que pressupõe a existência de provas). A reincidência tanto é causa de agravamento da pena como é levada em conta na fixação do novo regime inicial.

A delação premiada é a maior revolução probatória que já aconteceu no nosso país. Ela facilita muito a colheita das provas (que a Justiça tinha muita dificuldade para conseguir). As bandas podres das classes dominantes (do mundo das finanças, do empresariado e políticos) nunca foram tão encurraladas. Isso se deve às delações premiadas (que os políticos tiveram que aprovar em 2013, por pressão popular). Outras 5 estão em andamento, incluindo a de Renato Duque que o "homem" de José Dirceu dentro da Petrobras. Novas descobertas bombásticas estão em andamento.




03/08/2015 08h56

Romário versus Veja: quem é o criminoso mentiroso? - Luiz Flávio Gomes

Compartilhe


1. A denúncia midiática (revista Veja) é muito grave: Romário teria conta secreta na Suíça, no banco BSI (conta não declarada para a Receita Federal), com saldo de 2,1 milhões de francos suíços (R$ 7,5 milhões) (O Globo 26/7/15: 8). O Ministério Público estaria com o extrato dessa conta, com data de 30/6/15. Manter dinheiro no exterior não é crime, desde que tudo seja declarado para o Fisco (e pagos os impostos legais). Sonegar impostos, sonegar para a Justiça Eleitoral a existência de bens no exterior, sim, é crime. Mais um peixe teria caído na rede da imoralidade? Quem está mentindo: a Veja ou o Romário? A Justiça e o próprio Banco nos devem esclarecimentos urgentes. Romário é um político de confiança ou bandeou para o mundo dos "senhores neofeudais" (que se julgam acima da lei e que mandam e desmandam no País, conforme seus caprichos)?

2. A decepção com a notícia não reside no fato de um político brasileiro ter conta na Suíça (isso não é novidade nas republiquetas cleptocratas). O grave, para a política brasileira, é perdermos a esperança que depositamos em Romário para se converter num baluarte moral, particularmente quando ele cobra profunda limpeza na CBF. Romário acaba de dizer que a solução para a CBF "é a prisão dos corruptos e ladrões que a dominam ou dominaram: Del Neto, Marin e Teixeira" (Estadão 30/7/15: A21).

3. A CPI do futebol foi instalada por iniciativa dele. Mas se verídica a notícia da conta secreta, tudo estará desmoronado. Porque sonegador (que é um ladrão do dinheiro público) não tem moral para investigar os "ladrões do futebol". Mais um combatente caído? Seria a maldição implacável que persegue a cleptocracia brasileira, dominada pelos "senhores neofeudais"?

4. O mais nebuloso: no princípio Romário não desmentiu a notícia (com aquela veemência que estamos acostumados a ver, sobretudo quando ele fala de José Maria Marin, Del Nero, Blatter, Teixeira etc.). Ao contrário, preferiu ironizá-la: "Obviamente, fiquei muito feliz com a notícia. Assim que possível, irei ao banco para confirmar a posse desta conta, resgatar o dinheiro e notificar à Receita Federal". "Espero que seja verdade; é possível que tenha sobrado (sic) algum rendimento que chegou a esta quantia; estou me sentindo um ganhador da Mega-Sena". Depois passou a falar em documentos falsos. Mostrou um extrato com o carimbo "FALSO". A dúvida continua: quem está falseando a verdade, a Veja ou Romário? Quem é o criminoso (o "vilão") da história?

5. Eu particularmente não gostei da resposta "malufiana" que Romário deu (no princípio). Ganhar dinheiro (honestamente) não é crime. Ter dinheiro no estrangeiro não é crime. Mas de tudo o Fisco tem que ter ciência (e todos os impostos devem ser devidamente quitados). Político também tem que declarar todos os seus bens para a Justiça Eleitoral, ainda que seja "uma sobrinha" (de 7 milhões!). Estaríamos diante de mais um golaço na carreira do Romário, porém, contra" É triste ver as últimas cartas do baralho da moralidade política serem tombadas sob o efeito dominó. Não está sobrando ninguém. A peste da corrupção, da sonegação, da evasão e da lavagem está derrubando todas as nossas lideranças, incluindo aquelas em quem confiamos. Triste republiqueta cleptocrata! Será que sobrará alguém para apagar a luz deste macabro ciclo histórico que não acaba nunca"




31/07/2015 10h29

Catta Preta é pedra no sapato do neofeudalismo - por Luiz Flávio Gomes

Maquiavel e a lógica da máfia iluminam o caminho

Compartilhe


No nosso mundo neofeudalista (plutocrata, oligárquico e, frequentemente, cleptocrata) nem tudo é um mar de rosas. Mas o que importam são os fins, não os meios. A preservação dos nossos interesses está acima de tudo. Para uma organização mais que centenária que sempre viveu, em suas derrapagens criminosas, da "omertà" (que é o silêncio vigente nas máfias), esse negócio de delações premiadas está passando dos limites e fugindo do nosso velho e conveniente controle. Dezessete já foram feitas e agora anunciam mais 5. Onde tudo isso vai parar?

Os melhores "quadros" do nosso clube dominante estão sendo investigados, acusados e condenados. Não respeitam nem sequer os presidentes dos poderes. Recordemos: a prisão não foi feita para os senhores neofeudais. Esse negócio de igualdade perante a lei só vale para os iguais. Nós, os senhores desiguais, estamos acima da lei. Todos os nossos guerreiros (particularmente os da política) já estão em campo (ameaçando advogados, delatores, seus familiares etc.). Desde logo, Catta Preta (a advogada dos delatores) não pode continuar sendo uma pedra no nosso sapato. Convoque-a para a CPI (isso é juridicamente um absurdo, mas o que conta é a pressão), usem as táticas ameaçadoras da máfia e vamos dar-lhe um esculacho público. Outro passo importante seria o fechamento do seu escritório. Nos acusam de usar a moral das gangues, que apregoa o triunfo pela vingança, pela intimidação, pela opressão e para corrupção. Maquiavel ajuda a entender tudo isso.

O moderno pensamento filosófico-político do Ocidente tem como protagonista primeiro precisamente Maquiavel. O Príncipe é considerado um dos cinco livros mais importantes para se conhecer o pensamento político europeu moderno (os outros são: Leviathan de Hobbes, Second Essay de Locke, L´Esprit des lois de Montesquieu e Contract Social de Rousseau). Para ele a política [assim como toda dominação, como a nossa, neofeudal] é radicalmente autônoma frente à Ética ou à Religião. Política, Ética e Religião nem sempre se combinam. Mais importa a realidade (o realismo), o ser (os fatos como eles são), que o dever-ser (as coisas como deveriam ser). Se a Ética diz uma coisa e o pragmatismo político (da dominação) outra, deve o governante seguir o pragmatismo (o realismo) e abandonar todos os preceitos éticos (nesse sentido: Viriato Soromenho-Marques, A era da cidadania, Publicações Europa-América, 1996, p. 17 e ss.).

A condição humana (descrita por Maquiavel em 1513 e que continua mais atual que nunca) caracteriza-se pela contínua busca do poder. O humano (mais singularmente as classes dominantes) o que mais procura é a conquista, a conservação e a expansão do poder: "O desejo de conquistar é uma coisa muito natural e comum, e sempre que os homens que o puderem o fizerem serão louvados por isso, ou (pelo menos) não serão censurados". Para alcançar e conservar esse poder não importam os meios. Por isso é que se diz que essa "antropologia competitiva, conquistadora e expansiva" do homem é potencialmente belicosa. A violência, a crueldade e a guerra podem ser justificadas (posteriormente), desde que seja mantido o poder.

O líder político [na verdade, todas as classes dominantes neofeudais] não pode nem deve jamais pautar a sua prática diária no governo como o indivíduo orienta seus assuntos particulares: "É tão grande a diferença entre a maneira como se vive e a maneira como se deveria viver que quem trocar o que se faz [o realismo, o pragmatismo] pelo que se deveria fazer [de acordo com a ética e a moral] aprende mais a perder-se do que a salvar-se". Em outras palavras: se os donos do poder querem se afundar, é só trocarem o pragmatismo realista pela ética. Em pouco tempo perderá o seu Governo (seu domínio) (diz Maquiavel).

Mais ainda: "Quem quer viver exclusivamente como homem de bem não pode evitar perder-se entre tantos outros que não são bons. Portanto, é necessário a um príncipe [a todos que dominam] que queira manter a sua posição aprender a poder não ser bom, e a servir-se ou não disso de acordo com a necessidade". Em outras palavras: o mundo da dominação é um zoológico natural, quem não souber usar a força do leão e ser astuto como a raposa naufraga.

Mais Maquiavel (para que não haja dúvida de compreensão do nosso pensamento):

1) Nunca, porém, pode o dominante demonstrar (a questão é de aparência) ser favorável à desonestidade, à corrupção, à violência, à crueldade etc. Ele é, por natureza intrínseca do negócio, tudo isso (há exceções, claro), mas não pode evidenciar nada disso (pois senão será odiado e/ou desprezado e perderá o poder, que é o máximo sonho dele);

2) Se o mundo político [e da dominação neofeudal] vive e convive intrinsecamente com toda essa indescritível frouxidão moral (com raras exceções, que existem), é um equívoco levantar contra eles a bandeira da Ética, da Moralidade etc. Nada disso pertence ao mundo deles. É um discurso para quem não escuta! Um dos maiores paradoxos, portanto, é falar em Comissão de "Ética". Que Ética? Isso é algo que soa estranho aos ouvidos dos dominadores.

3) "Na verdade, quem num mundo cheio de perversos [esse é o mundo neofeudal], não há nenhuma dúvida] pretende seguir em tudo os princípios da bondade [da retidão, da fidelidade etc.], caminha para a própria perdição" (Cap. XV).

4) "O príncipe desejoso de manter-se no poder tem que aprender os meios de não ser bom e a fazer uso ou não deles, conforme as necessidades" (Cap. XV).

5) As circunstâncias podem conduzir o governante a se afastar de algumas qualidades (se necessário). Mas quando isso ocorre, "cumpre-lhe ser bastante cauteloso para saber furtar-se à vergonha das que lhe ocasionariam a perda do estado [do poder] e, em certos casos, também à daquelas que não lha ocasionariam [a perda do poder]" (Maquiavel, Cap. XV).

P.S.: Observação final: Maquiavel não é um monstro de imoralidade (ele não disse que todos os políticos e os poderosos dominantes devem ser corruptos, ladrões etc.). Ele apenas descreveu o significado da imoralidade, da corrupção, da crueldade e da bandidagem para a política e para a lógica da dominação (ou seja: para a luta pela conquista, conservação e expansão do poder).




Luiz Flávio Gomes
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13




COPYRIGHT CATVE.TV | 2011 - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS MOBILE READY