31/08/2015 10h01

Janot "versus" Gilmar: justiça Fla-Flu - por Luiz Flávio Gomes

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"Quando a lua está cheia, ela começa a minguar" (Provérbio japonês). O Brasil sempre foi lua minguante. Se ele exportasse crises seria o mais rico do planeta: crise política, econômica, social, jurídica, ética.

As nações prósperas conseguem ver a floresta. Os países desgovernados só veem algumas árvores.

O Brasil se tornou um país fundamentalistamente polarizado. Não temos projetos de Estado, de nação. Os políticos só falam em planos de governo (que dividem ainda mais a população). Chegou a hora de expurgar todos os políticos e partidos que somente pensam nos seus interesses. Todos! Parte disso está fazendo a polícia (e a Justiça). A outra parte cabe à sociedade civil.

O Brasil, diante de tantas crises, sempre precisou de um projeto suprapartidário. Que nunca veio. O terrível é que a polarização encarniçada é contaminante. Praticamente ninguém escapa dessa chaga. A Justiça não é exceção. Janot "versus" Gilmar significaria PT "versus" PSDB? O debate jurídico (sobre as contas dos partidos políticos) também se partidarizou. Vejamos:

Crise política (corrupção e antirrepublicanismo):

Gilmar Mendes (vice-presidente do TSE) gostaria de ver investigadas as contas da campanha de Dilma Rousseff de 2014. Afirmou: "Não bastasse o suposto recebimento (?) de dinheiro de propina em forma de doação, há despesas contabilizadas na prestação de contas de duvidosa consistência" (Gilmar Mendes, Estadão 30/8/15: A4).

O Procurador-Geral da República (que foi reconduzido ao cargo depois de indicação da presidenta e aprovação pelo Senado), de forma repentina (dando a impressão de que realmente teria havido o "acordão"), arquivou liminarmente o pedido e escreveu:

"Não interessa à sociedade que as controvérsias sobre eleição se perpetuem [será?]: os eleitos devem poder usufruir das prerrogativas de seus cargos (-) [que falta nos faz o "recall"], os derrotados devem se preparar para o próximo pleito" (Rodrigo Janot, Estadão 3/8/15: A4). [Os (des)avisados falam em "acordão". Será?]

Mas veja o que Rodrigo Janot (depois de fazer uma incursão política admonitória) afirmou, ao arquivar o pedido de Gilmar Mendes:

"A Corte Eleitoral tem entendimento consolidado [em dois votos do próprio min. Gilmar Mendes] de que, após a diplomação do candidato eleito, não cabe questionamento das contas de campanha" (Estadão 3/8/15: A4) [Mas se Gilmar sabia disso, por que fez o pedido? Por espetáculo? Por ódio ao PT]

As contas do PSDB também estão com problemas?

A ministra Assis Moura (do TSE) aponta 15 irregularidades nas contas da campanha de Aécio Neves (Estadão 3/8/15: A4): "Entre elas estão doações feitas pelas empreiteiras Odebrecht e Construbase, que somam R$ 3,7 milhões".

O PSDB, que já se transformou na oposição menos criativa da história, na sua resposta disse: "As doações foram todas contabilizadas".

É a mesma desculpa dada pelo PT, pelos demais partidos políticos assim como por todos os políticos questionados. Que falta de criatividade!

Caso se comprove que o dinheiro doado foi de propina, trata-se de lavagem de dinheiro; mas teriam usado a Justiça Eleitoral para o cometimento de lavagem? A que ponto chegamos? Ah se a Justiça não fosse cega perante os senhores neofeudalistas!

Nossas crises ao longo da História (o passado pode ser aprendizagem ao presente):

Não vivemos uma única crise. Nem tampouco a crise foi inventada neste século. José Murilo de Carvalho (historiador) sobre as crises do Brasil:

"Se caracterizarmos crise como coincidência de corrupção, estagnação econômica, chefe de Estado impopular e acuado politicamente, é possível sim, até onde alcança minha memória, lembrar as crises de 1954, 1964 e 1992" (Estadão 17/8/15: C2).

Em 1954, pela têmpera moral do presidente (Getúlio Vargas), tudo terminou em tragédia. Em 1964, poderia também ter terminado em tragédia pessoal e nacional, com guerra civil, não fosse pela pequena disposição de luta do presidente (João Goulart). Em 1992, tivemos uma opereta [pequena ópera de estilo leve] (Fernando Collor) (Estadão 17/8/15: C2).

"Hoje, por enquanto, temos um drama sem nenhuma grandeza, sem que se possa adivinhar o desenlace. A importante diferença entre as duas primeiras crises e as duas últimas é que nestas está ausente o pretorianismo [influência política abusiva e ditatorial do poder militar], cabendo às forças civis se responsabilizarem pelo resultado" (Estadão 17/8/15: C2) [No Brasil as forças civis se unem somente na hora dos funerais].

Crise econômica e capitalismo selvagem:

"O Brasil é um país com um componente anticapitalista fortemente enraizado na sociedade. A persistência desse elemento cultural e idiossincrático é um dos maiores obstáculos para que o país tenha nos próximos 10 a 20 anos uma pujança maior" (F. Giambiagi, Capitalismo: modo de usar, p. 4) [Se se pode praticar o capitalismo cartelizado, para quê aprender a ser competitivo? Para quê meritocracia?].

Crise social (desigualdade e suas consequências):

"Entre 2003 e 2013, o PIB per capita no Brasil cresceu 30%, e a renda média, 5,8%. A renda domiciliar média per capita de 2001-2013 cresceu 6,37 para os 10% mais pobres, 5,80 para os 40% mais pobres, 3,82 para o grupo do meio (40%-90%), 2,01 para os 5% mais ricos. A renda das pessoas cresceu bem mais do que o PIB, e esse crescimento se deu mais forte na base, com a redução da desigualdade (?) Houve redução da desigualdade e aumento do bem-estar" (Marcelo Neri, Folha 29/8/15: A26) [Mas a alegria do pobre dura pouco tempo].

"Até 2014 o PIB parou de crescer, mas a renda média das pessoas continuou subindo acima do PIB (?) Agora vemos reversão muito rápida no desemprego, acompanhada de redução de salários (?) O problema é se entrarmos ["se entrarmos"!] em crise crônica" (Marcelo Neri, Folha 29/8/15: A26).

Crise jurídica (ineficiência da Justiça - ausência do império da lei):

Eduardo Cunha (PMDB-RJ), confiante na morosidade da Justiça e esperando que o STF leve um longo tempo até decidir se recebe ou não a denúncia contra ele (por corrupção passiva e lavagem de capitais), oferecida pelo PGR: "O Supremo está há dois anos e meio ["dois anos e meio"!] para decidir se aceita ou não pedido de denúncia contra Renan [itálico nosso]. Não dá para ter dois pesos e duas medidas" (O Globo 26/8/15: 5) [Confia-se na ineficiência da Justiça, sobretudo os senhores neofeudalistas que se julgam acima da lei].

Crise ética (sociedade pouco comprometida):

"Se ainda hoje lemos com proveito a Ética a Nicômaco [de Aristóteles], que está no mundo há mais de vinte séculos, é porque continua tratando de questões que ainda nos são úteis. Se me perguntassem o fundamento e o sentido disso, diria que reside na obrigação de atentar para os deveres que nós seres humanos temos para com os demais seres humanos" (F. Savater, Ética urgente, p. 14) [Logo se vê que os humanos não têm nada a ver com os "bons selvagens" da imaginação criativa de Rousseau].




28/08/2015 10h03

Delações detonam nova república (a de Youssef vale, diz STF)

Artigo do jurista Luiz Flávio Gomes

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Pela primeira vez na nossa história o fim de um ciclo no Brasil está ligado à Justiça (que acaba de convalidar as delações premiadas de A. Youssef). A independência (1822) acabou (em termos) com o colonialismo (1500-1822); a lei áurea (1888) foi o golpe mortal do Império (1822-1889); Getúlio (1930) aniquilou a Primeira República (oligárquica, do "café com leite"); a democracia populista e patricial (1945-1964) liquidou o Estado Novo autoritário; a ditadura civil-militar (1964) derrotou o chamado (e controvertido) "risco do comunismo"; as delações premiadas (2015) estão detonando os senhores neofeudais donos do poder e da Nova República.

Já foram feitas 22 delações e podem ainda acontecer mais umas 30 ou 40, disse o PGR. Elas estão no epicentro da implosão de mais um ciclo da nossa existência coletiva. Depois de 30 anos (1985-2015), a Nova República (redemocratização) chegou ao ápice do seu esgotamento, com dezenas de empresários, altos funcionários e ex-políticos na cadeia. Não podemos continuar chamando de destino todas as asneiras que cometemos na nossa construção política, econômica e social. "Quando um barco [dá sinais evidentes de que] começa a afundar, não reze. Abandone-o" (Max Gunther). É preciso colocar um ponto final na Nova República.

As crises todas que estamos vivendo (que não são novidade, diga-se de passagem), vistas em seu conjunto, vão muito além das "roubalheiras do PT" (que aprimorou, aprofundou e institucionalizou a corrupção no aparelhamento do Estado, mas não a inventou). A corrupção sistêmica é uma das marcas registradas de todos os governos da redemocratização (Sarney, Collor, Itamar, FHC, Lula e Dilma). "Não importa a distância já percorrida na estrada errada, volte [ou mude de rumo]" (Provérbio turco).

Quem diria que as delações premiadas fossem produzir tanta eficácia a ponto de detonar a Nova República, assim como as bombas atômicas dizimaram Hiroshima. O STF, por unanimidade, acaba de convalidar a homologação das delações feitas por Youssef. O ato homologatório de Teori Zavascki não tem nada de nulidade. Youssef é apontado como um dos principais organizadores do esquema de desvio de recursos da Petrobras. Foi a partir das delações dele que o STF abriu a maioria dos inquéritos contra 35 congressistas suspeitos de ligação com a criminalidade organizada dentro da estatal. Um "conluio de delinquentes" assaltaram a Petrobras (disse o ministro Celso de Mello).

De qualquer modo, as delações não são provas, enquanto não comprovadas dentro do devido processo legal (com todas as garantias). Não se admite condenação penal quando a única prova residir na prova de agente colaborar. Mesmo que se associem a outros depoimentos, não importa (Celso de Mello - STF, HC 127.483).

A suposta inidoneidade de Alberto Youssef para firmar acordo de delação depois de descumprir a cláusula de não voltar a delinquir, incluída em colaboração anterior, foi refutada pelo STF (por unanimidade). O ministro Dias Toffoli explicou que a idoneidade não se verifica em razão dos antecedentes criminais, mas sim em decorrência da comprovação das informações resultantes da colaboração. Até porque, destacou, os delatores são pessoas envolvidas em delitos que têm como objetivo a redução das sanções penais ou a obtenção de benefícios nas condenações a que venha sofrer.

Gilson Dipp, num parecer (veja Conjur), opinou pela derrubada das delações de Youssef por falta de credibilidade (sobretudo porque ele já quebrara delação anterior). O paradigma do direito penal brasileiro, por decisão do poder político (Executivo e Legislativo), se alterou: a palavra (delação) dos ladrões passou a ter grande relevância no nosso sistema penal (tudo depende do quanto que o delatado é comprovado em juízo). O Estado falido e moralmente carcomido (em virtude da baixa estatura moral das bandas podres e cleptocratas dos seus donos econômicos, financeiros e políticos) necessita das informações do ladrão, como o paciente de hemodiálise carece de sangue. O Estado brasileiro jogou a toalha. Para mostrar eficácia, precisa contar com a ajuda dos ladrões. É por meio deles que se está chegando aos barões-ladrões.

No novo paradigma penal, quanto mais ladrão seja o agente (posto que tem mais informações), mais útil ele será. Quanto mais ladrão, mais informações e quanto mais informações, mais provas e quanto mais provas, mais "prêmios" para o delator e mais penas para os delatados. Essa é a dinâmica do direito premial. O mais premiado será sempre o ladrão mais festejado. Quem não sabe que o ladrão, especialmente o do erário, de pronto, não tem credibilidade? Mas isso é o que menos importa para o novo sistema de "Justiça" criminal. Entramos definitivamente na era do "direito líquido" (Bauman). A pós-modernidade corre por entre os dedos. O sistema jurídico Hermes (descrito pelo belga François Ost) é flexível, comunicativo e volátil. Algo mais profano seria impossível. A lógica da nova Justiça é peculiar. De qualquer modo, "A lógica, como o whisky, perde seu efeito benéfico quando tomada em quantidades exageradas" (Lord Dunsany).

O artigo 86, § 12º, da Lei 12.529/2011 (tanto quanto a nova lei anticorrupção), traz a sanção da "quarentena" (de 3 anos) àquele que descumpra o acordo de leniência nos casos de carteis ou das pessoas jurídicas que geram danos ao Estado. Diferentemente, a Lei 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas) não previu essa sanção de "quarentena". Quem já quebrou delação anterior pode fazer uma nova (no mundo da criminalidade organizada). Interpretação contrária (como pretende o ex-ministro Dipp) seria analogia contra o réu (in malam partem). Totalmente inconstitucional, portanto. O valor da delação está diretamente ligado às provas que dela podem emanar. Por mais ladrão e mau-caráter que seja a pessoa, se suas informações forem confirmadas por provas indiscutíveis, mais prêmio ele vai receber. Esse é o espírito do novo sistema. Não há nulidade nisso nem prova ilícita por essa razão, desde que o juiz jamais condene qualquer pessoa só com base na delação.

A falta de credibilidade do delator não constitui razão legal para o juiz recusar a homologação da delação. Por isso que Teori Zavascki (do STF) homologou a colaboração de Youssef. Frise-se que o acordo de colaboração premiada pretende colher provas ou elementos de prova a fim de alcançar os resultados nela previstos. Mais utilitarismo impossível. De escanteio ficou a polêmica sobre a ética. A delação em si não serve de prova. Pouco importa, portanto, de acordo com o novo sistema de "Justiça", que o delator seja impoluto ou cafajeste. A qualidade do agente, por si só, não contamina a delação, se dela a Justiça consegue provas do crime investigado, recuperação dos bens surrupiados e ressarcimento dos danos causados. Tudo isso já acontece nos EUA intensivamente desde o final do século XIX. "Não há nada novo sob o sol, mas há muitas coisas velhas que não conhecemos" (Ambrose Bierce).

Para o STF a quebra de um acordo não impede que outro seja celebrado, caso o Ministério Público considera a participação relevante, porque ele não interfere no teor dos depoimentos dos colaboradores. Isso porque a homologação valida apenas o acordo que traz benefícios e obrigações para o delator, sem confirmar o teor das declarações.

Lewandowski foi mais longe: o fato de as delações serem fechadas com delatores ainda presos não anula necessariamente a delação. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, 30% das delações foram fechadas com pessoas ainda presas. "A prisão por si só não vicia a vontade do delator. Mas isso não impede que o delator comprove que sofreu algum constrangimento a comprometer a livre manifestação de sua vontade, com familiares ameaçados, acometidos por doença, esse ato por ter natureza negocial não subsistirá", disse Lewandowski.




27/08/2015 14h25

Janot reconduzido: nova república morreu; novo país está nascendo

Artigo do jurista Luiz Flávio Gomes

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- Depois de sabatinado durante mais de 10 horas e de ter enfrentado as grosserias e contumélias do senador neofeudal chamado Collor, o Senado aprovou a recondução de Janot à Procuradoria Geral da República. Algo surpreendente diante da Operação Lava Jato, que está levando as elites políticas, administrativas e econômicas aos bancos dos réus. A postura de independência de qualquer órgão investigador ou judicial é perturbadora para os donos do poder.

- Não fosse o forte apoio que a sociedade e a mídia estão dando para a atuação dos órgãos investigativos e judiciais, seguramente Janot (o perturbador) não seria indicado e aprovado. O velho já morreu e o novo está nascendo. Não há por que não lutarmos por uma diferente República, acentuadamente Ética. O Brasil precisa ser passado a limpo (dentro do Estado de Direito).

- Duas tarefas urgentes: (a) cabe a Janot mostrar sua imparcialidade e objetividade, processando todos os políticos implicados comprovadamente na Lava Jato. Só assim convencerá a todos da falsidade do chamado "acordão" anistiador, que seria manobrado pelo Planalto; (b) Renan foi denunciado há mais de dois anos no STF (é a história da construtora Mendes Jr. que pagou a pensão da sua filha) e até hoje a Corte Máxima nada decidiu sobre o recebimento da denúncia. Compete ao Procurador-Geral solicitar o apressamento da decisão do STF, sob pena de se dar a impressão de que tenha havido um "acordão" para salvar a pele do Renan.

- O que todos esperamos de Janot é, dentro do Estado de Direito, a máxima limpeza da podridão instalada no mundo da criminalidade organizada dos poderosos (a Lava Jato é só a ponta do iceberg). Que lute para dar vida para a "certeza do castigo" (penal, civil e administrativo), a grande ausente do funcionamento da Justiça brasileira. Muitos políticos e praticamente todos os partidos estão envolvidos com a corrupção estrutural do País. A solução final passa pela ética, mas sem o reforço da atuação efetiva e independente da Justiça nada vai mudar nos arraigados costumes (mores) da vida pública.

- A recondução do Janot, no contexto crítico que estamos vivendo, para além de ter ocorrido mesmo se sabendo que mais da metade da Câmara dos Deputados (273 parlamentares) é alvo de inquérito e/o ações em tribunais de todo país e que, no Senado, são 45 os senadores investigados ou reús (cf. o projeto Excelências, da Transparência Brasil) (cf. Ilmar Franco), tem um significado mais profundo: é mais um sinal inequívoco de que a Nova República (1985-2015) está morta.

- O Império durou 67 anos (1882-1889); A Primeira República durou 41 anos (5 de ditadura civil-militar 36 de República Oligárquica); A Segunda Ditadura (1930-1945, de Getúlio Vargas) durou 15 anos (República Nova Estado Novo); a República Populista e Patricial (1946-1964) durou 18 anos (com governos de Dutra, Juscelino, Jânio Quadros e João Goulart); a Terceira Ditadura civil-militar (1964-1985) durou 21 anos; a Nova República (1985-2015), da redemocratização, durou 30 anos.

- A Nova República já morreu, porque falidos complemente o sistema político, a ética, a integração social (socialidade), a economia etc. Só resta seu sepultamento, que ninguém sabe quanto tempo vai demandar. No tempo da ausência de consciência ecológica se dizia que matar o elefante era fácil, difícil era enterrá-lo. A Nova República é um grande elefante! Temos que enterrá-la e refazer nossa organização social.

- Todos os países prósperos contam com instituições fortes (políticas, econômicas, jurídicas e sociais). A recondução do Janot tem também esse significado, de fortalecimento institucional. Isso era impensável até pouco tempo, quando os senhores neofeudais, donos do poder e da dominação, desfrutavam de absoluta impunidade nos seus crimes cleptocratas. Ninguém pode estar acima da lei em uma República Ética. Esse é o novo horizonte de esperança. Vale a pena lutar por ele.




26/08/2015 08h50

Presídios paulistas: relatos selvagens - por Luiz Flávio Gomes

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A prisão é um fracasso ou um sucesso? Nem tanto ao mar, nem tanto à terra. O senso comum diz que é um fracasso (porque pensa na utópica ressocialização do preso). Foucault, ao contrário, dizia que a prisão, como instrumento de dominação, faz um sucesso incrível. Porque ela promove a seletividade da delinquência e dos delinquentes das classes dominadas (preservando desse desprazer as classes dominantes). Dentro dos presídios já nasceram várias organizações criminosas (CV, PCC etc.). O crime se reproduz nos presídios. E é dos presídios hoje que são comandados muitos delitos (cf. Camila Dias). Também para eles é que estão sendo mandados vários "donos do poder" (hoje odiados pelo povo, em virtude da corrupção).

A prisão, assim, está sendo relegitimada (com o processo do mensalão e da Operação Lava Jato). Mas como "universidade do crime", não respeita absolutamente nada do direito vigente. Pertencem ao reino do Estado policialesco. Em regra, não têm nada a ver com o Estado de Direito. É a lei do mais forte. Se todos se matarem dentro dos presídios (incluindo os donos de empreiteiras), o Estado não vai se chocar, nem tampouco uma boa parcela da sociedade. Os presídios deixarem de ser local de disciplina (do corpo humano). Hoje são jaulas de inocuização (só encarceramento) com altíssimos níveis de atrocidade, crueldade e desumanidade. Tudo isso com o apoio da oclocracia (governo influenciado pelas massas rebeladas).

Recorde de apreensão de drogas

Segundo levantamento realizado pelo competente e atualizado site Fiquem sabendo, 4.285 flagrantes de drogas foram feitos no interior dos presídios paulistas, em 2014. Maior número desde 2009. Houve aumento de 15% relação a 2013. De acordo com site, entre 2009 e 2014, a quantidade de drogas apreendidas aumentou 19%.

Maior número de celulares apreendidos

Outro levantamento do Fiquem Sabendo revela que, entre janeiro e maio de 2015, foram apreendidos 6.081 telefones celulares nos presídios do Estado de São Paulo. Esse número representou um aumento de 12,86% em relação aos 5.388 aparelhos retirados das unidades prisionais no mesmo período de 2014. Um celular apreendido a cada 36 minutos. Dos 6.031 celulares apreendidos neste ano, 96 (1,59%) foram apreendidos com visitantes. Outros 99 (1,64%) foram retirados das correspondências endereçadas aos presos. A grande maioria das apreensões acontece dentro das unidades: 2.035 dentro das celas e 2.378 no interior das unidades, mas fora das celas. Somadas, esses dois números representam 73,17% do total de telefones apreendidos. O mundo da internet é o sonho de consumo de muita gente, incluindo os presos (que governam muitos crimes de dentro dos presídios).

SP tem que construir um presídio por mês

De acordo ainda com o Fiquem Sabendo, que é editado pelo jornalista Léo Arcoverde, entre janeiro e junho de 2015, a Secretaria da Administração Penitenciária paulista recebeu 4.935 presos oriundos das unidades carcerárias da Secretaria da Segurança Pública e da Polícia Federal. Nesse período, a população carcerária estadual passou de 220.030 para 224.965 presos, o que significou um aumento na população carcerária estadual de 2,2% em apenas seis meses. São Paulo, que conta atualmente com 163 presídios, recebeu em média 823 presos mensalmente, ou seja, 27,42 presos diariamente. Segundo o Fiquem Sabendo, esse número representa o crescimento populacional carcerário diário, ou seja, a diferença entre o número de presos que deram entrada e os que deixaram os presídios estaduais de São Paulo.

Importante salientar que, ainda conforme a reportagem, como o modelo atual das prisões construídas pelo governo do Estado de São Paulo possui a capacidade de abrigar 768 detentos, o ritmo de encarceramento de hoje exige a construção de um presídio a cada mês. Se todo dinheiro investido em presídios e repressão fosse destinado à prevenção, o Estado não estaria agindo quando nossa vida ou nosso patrimônio já se foi.

Homicídio é o crime que mais prende policias em São Paulo em 2015

De acordo com outro levantamento do site Fiquem Sabendo, quarenta e cinco policiais militares foram presos no Estado de São Paulo, entre janeiro e maio deste ano, por homicídio. Esse número representa um aumento de 25% na comparação com as 36 prisões de acusados com este perfil, realizadas no mesmo período de 2014.




25/08/2015 11h05

Por que ninguém de classe média ou alta é "chacinado"?

Artigo do Jurista Luiz Flávio Gomes

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O processo de mexicanização da nossa violência institucionalizada continua dando passos largos. A prosseguir assim, nossa guerra civil permanente não declarada (veja Luís Mir, Guerra civil) vai alcançar os objetivos destrutivos desejados. Aliás, "O objetivo da guerra [de todas as guerras] não é morrer por seu país, é fazer com que outros bastardos morram por ele [ou nele]" (George Patton). Bastardos não são os membros das classes médias e altas (as classes proprietárias). Na hora do alistamento geral para a guerra contra o Paraguai os senhores proprietários prometeram alforria aos seus escravos que fossem "lutar pelo Brasil". Claro que milhares deles não voltaram!

Por detrás da guerra civil brasileira visível há uma guerra invisível, que o povo sem senso crítico ainda não enxerga: trata-se do ódio dos senhores (aristocratas) neofeudais e dos pequenos burgueses (patriciado) contra as classes assalariadas (proletárias) ou marginalizadas (lumpemproletários), compostas de não proprietários. A essas classes pertencem tanto os policiais (que assassinam e que morrem) quanto os mortos. Ninguém da classe média ou alta é exterminado em chacinas. Tampouco essas classes fazem parte das hierarquias bases das corporações. Para o neofeudalismo, os assassinatos persistentes de lumpem contra lumpem não são violações dos direitos, sim, limpeza, faxina, profilaxia, assepsia.

Até o advento da ditadura civil-militar (1964-1985) estudávamos todos (classe média e assalariados, pequenos proprietários e não proprietários) na mesma escola. Eu fiz parte dessa convivência. Filhos da classe média e filhos dos trabalhadores vivíamos todos juntos (e havia muita solidariedade). Aprendíamos as mesmas lições, a mesma cultura, os mesmos valores. O arrocho salarial avassalador (imposto pelos senhores neofeudais, para promover seu mais rápido enriquecimento), o incremento da desigualdade (os civis-militares se apoderaram do País com Gini de 0,53 e o entregaram com Gini de 0,61: Gini é o índice que mede a desigualdade; quanto mais próximo de 1, mais desigual o país) e o congelamento dos investimentos sociais na área da educação, saúde, mobilização, transportes urbanos etc. dizimaram os serviços públicos.

Melhoramos em termos de infra-estrutura energética, transportes, mas os serviços públicos viraram pó (ou algo próximo disso). Foi aí que se deu a ruptura das classes médias com as classes assalariadas e marginalizadas: quem podia (e quem pode) corre (ou correu) para a privatização da saúde, da educação (escolas particulares), do transporte individual etc. Os serviços públicos ficaram para os pobres, os desamparados, os assalariados proletários, os marginalizados. O ódio dos senhores neofeudais contra as classes não proprietárias impregnou a alma dos pequenos burgueses (pequenos proprietários), que abandonaram à própria sorte todos os usuários de serviços públicos (que passou a ser o eufemismo identificador das classes "inferiorizadas").

Mas não se pode dizer que a civilização não avança no Brasil. A cada chacina há inovações: nas matanças faroestes muito mais pessoas são atacadas de maneira cada vez mais cruel. Há sempre uma maneira nova ou diferente de exterminar. Nas chacinas de Osasco e Barueri destruíram a vida de 18 pessoas. São cidades que já não contam com população, sim, com sobreviventes (o IBGE fará o devido ajuste). Mais uma noite alucinada de extermínio coletivo. Novo capítulo da guerra civil permanente (não declarada). Matam-se policiais por vingança (dois por dia, no Brasil). Matam-se civis de forma cada vez mais cruel para manter a população assalariada ou marginalizada (cota dos não proprietários) em estado permanente de medo. "A PM existe para matar" (diz o discurso neofeudal).

Um PM da Rota foi o primeiro a ser preso pelas chacinas. A Corregedoria da Polícia Militar já falou em "bandidos" dentro da polícia, que formam crimes organizados de justiceiros. As chacinas dos últimos tempos possuem uma característica comum: os mortos são atingidos por atacado. Isso revela que não se trata de pura vingança, sim, de assassinatos coletivos para amedrontar a população. Os mortos são usados para gerar medo nos vivos (ou melhor: nos sobreviventes). É a instrumentalização do humano (abominada por Kant) promovida por desumanos. Desumanização do humano (que virou homo sacer, como diz Agamben; humano que pode ser destruído impunemente).




25/08/2015 07h32

Por que o "Fora Cunha e Renan"? - por Luiz Flávio Gomes

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- Porque ambos já contam com denúncias criminais no STF: contra Renan Calheiros, pelos crimes de falsidade ideológica e peculato, em razão de a empreiteira Mendes Jr. ter pago a pensão da sua filha; contra Eduardo Cunha, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais apurados na Lava Jato. O Plenário do STF deve aceitá-las ou não (após análise das provas apresentadas).

- Al Capone dizia: "Não entendo quem escolhe o caminho do crime, quando há tantas formas legais de ser desonesto".

- Dilma deveria também ser investigada (o que não pode é ser processada por crimes ocorridos fora - ou antes - das suas funções - CF, art. 86, § 4º). Contra Lula, os indícios probatórios vão surgindo. Nenhum incêndio começa grande. Nas repúblicas ninguém está acima da lei.

- Os políticos financiados ("comprados") pelo poder econômico e financeiro neofeudalista (plutocratas oligarcas e monopólicos) têm o direito de dizerem todos os dias: "A nossa vida é uma história policial. Todos temos os nossos segredos e pequenos crimes perfeitos [ou não tão perfeitos assim]" (Victor Giudice).

- Se alguma denúncia criminal for recebida pelo STF contra o Presidente da República, ele é posto para fora das suas funções prontamente: "O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal" (CF, art. 86, § 1º, I). Se não julgado no prazo de 180 dias, volta ao cargo (CF, art. 86, § 2º).

- "Porque fazeis, ó tolos, falcatruas fora da lei, se é tão fácil fazê-las ao abrigo dela" [lavagem do dinheiro sujo da corrupção por meio de doações eleitorais, por exemplo] (Carlos Dossi).

- A todos que estão na linha sucessória da Presidência da República devem ser aplicadas as mesmas regras do Presidente da República (isso não está escrito na Constituição expressamente; é uma tese de Márlon Reis e Luiz Flávio Gomes).

- De quem está na linha sucessória presidencial, o que a Constituição brasileira exige não é ser apenas ficha-limpa, sim, ficha-limpíssima. Em qualquer momento podem ter que assumir a Presidência da República. Não basta, assim, ser honesto, é preciso também parecer ilibado.

- Aliás, "Existem duas maneiras de ser honesto. A segunda é ilegal" (Ciro Pellicano).

- O só recebimento de uma denúncia criminal já implica o afastamento do cargo, sem nenhuma possibilidade de se invocar o princípio da presunção de inocência, porque, para esse fato político (que tem por escopo a preservação das instituições) a própria Constituição abriu uma exceção.

- No direito, como na vida, [Praticamente] toda regra tem exceção (Miguel de Cervantes).

- Não interessa o partido político ao qual pertença: quem ocupa um dos cinco cargos mais relevantes da República (Presidente da República, vice ou Presidente da Câmara, do Senado ou do STF) e é acusado de crime comum (corrupção, peculato, lavagem de dinheiro etc.), com provas indiciárias suficientes, logo após o recebimento da denúncia (pelo pleno do STF) deve ser afastado do cargo.

- Não podemos aceitar que Juvenal (poeta satírico romano) tenha razão: "Alguns recebem a forca como pagamento pelo crime que confere a outros a coroa". Antes de tudo, tiremos as coroas das cabeças dos presidenciáveis.

- Se o afastamento da Presidência da República (o mais sério), apesar de todos os transtornos para a governabilidade da nação, é determinado pela Constituição, com muito mais razão se impõe o afastamento cautelar do exercício de outras presidências da linha sucessória. É o preço que se paga pela relevância do cargo.

- Que tenhamos em mente o desabafo e irresignação de Catão (estadista romano): "Os ladrões de bens particulares passam a vida na prisão e acorrentados; os de bens públicos, nas riquezas e nas honrarias".

- Outro caminho possível para o afastamento de Cunha e Renan é o do art. 319, VI, do CPP, mas para isso é preciso haver motivo concreto (coação de testemunhas, uso do poder público indevido, ameaça a empresas etc.), que implique risco de novas infrações penais.

- "A partir de um único crime [organizado] se conhece uma nação" (Virgílio). A Lava Jato escancarou o DNA do Brasil neofeudalista (de capitalismo cartelizado).

- Se os chefes das empresas privadas não podem em algumas circunstâncias geri-las (por representarem riscos para o patrimônio público - foi isso que o STF decidiu dia 28/4/15, quando colocou 9 executivos de empreiteiras na prisão domiciliar), com muito mais razão não podem ficar nas presidências respectivas os chefes do Legislativo.

- "Somos bons para protestar, mas raquíticos e covardes para agir" (Luiz Flávio Gomes). Em qualquer país mais civilizado (não neofeudalista) eles já teriam sido defenestrados há tempos.

- O pensamento emotivo, tribalista e primitivo (típico do humano do meio dia de Nietzsche) diz: o inimigo do inimigo governante é amigo do povo. Nessa lógica, o discurso machão é o seguinte: "Cunha é meu amigo. Mexeu com ele, mexeu comigo".

- "A razão no homem é como a luz no pirilampo (vaga-lume): intermitente, pequena e irregular" (Marquês de Maricá).

- O pensamento racionalista (Descartes, Montaigne, Iluminismo etc.) diria outra coisa: quando o inimigo do inimigo do povo é também um inimigo do patrimônio público (um ladrão), deve ser refutado. Porque quem se torna amigo de um inimigo do erário (do dinheiro público), inimigo também é (da coisa pública).

- "O pior cego não é o que não vê, sim, o que não quer enxergar" (anônimo).




20/08/2015 14h38

Cunha deve sair se denúncia for aceita, dizem juristas

O texto é de Márlon Reis e Luiz Flávio Gomes

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A Constituição Federal de 1988 conferiu relevância ímpar para o exercício do cargo de Presidente da República. Tratando-se de posição institucional da mais alta envergadura, a Presidência do Brasil está protegida por um amplo leque de garantias institucionais. Dentre essas garantias institucionais que dizem respeito à Presidência, não daqueles que temporariamente a ocupe, está o primado do não exercício do cargo por quem é réu em processo criminal. Embora presumido inocente, chefe de Poder que se transforma em réu não pode continuar no exercício da função. Trata-se de uma exceção constitucional para a preservação do exercício das altas funções de chefia. O nacional investido no papel de Presidente da República deve ser compulsória e imediatamente afastado do posto no momento e sempre que o Supremo Tribunal Federal vier a decidir pelo recebimento de denúncia, autorizando a instauração da ação penal.

Trata-se de instituto que visa a assegurar proteção e higidez máxima ao mais elevado cargo eletivo da União. O dispositivo citado quer, com toda clareza, impedir que a Presidência seja, mesmo que de forma transitória, exercida por pessoa contra quem paira ação penal com tramitação admitida pela Suprema Corte. Essa medida é justificada pelas elevadas atribuições da pasta, não sendo razoável - segundo patenteado pela visão do Constituinte - que mácula dessa grandeza venha a conspurcar a reputação e a imagem esperadas do mais alto mandatário do País (aliás, dos mais altos mandatários do País).

A providência é reclamada pelo § 1º, inciso I, do art. 86 da Constituição Federal. Segundo o dispositivo, "O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal". O § 2º deste mesmo dispositivo estipula um prazo de 180 dias para a conclusão do julgamento, cuja superação implica em retorno do réu ao respectivo cargo.

A norma é cogente. Recebida a denúncia, o afastamento é medida que se impõe por força da literalidade da norma constitucional, descabendo ao Supremo Tribunal Federal ventilar discussão quando à oportunidade ou utilidade do ato. Não se afasta por conveniência da instrução penal ou como reação a eventual desvio de conduta do réu, mas como mecanismo de proteção da própria institucionalidade democrática. Não há que se cogitar, pois, se o acusado buscou intimidar testemunhas, ocultou documentos ou se valeu do cargo para intimidar integrantes dos demais poderes. Basta o recebimento da denúncia. Se presentes os motivos extraordinários que acabam de ser alinhados, o afastamento cautelar terá outro fundamento, que é o art. 319, VI, do CPP.

Registre-se, por outro lado, que tanto o presidente quanto os que estão em posição de assumir a presidência, estão todos sujeitos à incidência do dispositivo mencionado. Se o vice-presidente da República, o presidente da Câmara ou do Senado ou o Presidente do Supremo Tribunal Federal tiverem denúncia recebida contra suas pessoas, devem igualmente ser afastados, por força do mesmo mandamento constitucional, a fim de se preservar a integridade do cargo de presidente da República, já que podem, a qualquer momento, ascender transitória ou efetivamente àquela posição. Ou seja: a regra vale tanto para quem está quanto para quem possa estar eventualmente na presidência da República.

Não fosse assim, em caso de afastamento ocasional (por motivo de viagem, enfermidade, férias, afastamento judicial ou determinado pela Câmara) ou definitivo do titular (por perda ou suspensão dos direitos políticos, cassação ou renúncia), a presidência poderia ser exercida por alguém contra quem paira a circunstância impeditiva prevista no citado art. 86, § 1°, I, da Constituição. Quem tem a possibilidade de assumir a presidência da República (em qualquer momento), deve ter sempre condições constitucionais de assumi-la (sob pena de instabilidade institucional). O recebimento da denúncia acarreta, pois, o afastamento de qualquer um que integre a ordem sucessória da Presidência. Isso evita que se agregue mais uma crise a tantas outras que já se encontram em andamento. Constitui ônus mínimo de quem ocupa os mais altos cargos do País e que estão na linha sucessória presidencial não ter processo criminal em andamento. Nunca se sabe com precisão matemática o momento em que um deles é chamado para o exercício da Presidência da República. Daí a imperiosa necessidade de não serem réus em processos criminais.

Presente essa circunstância indesejada pela Constituição, o afastamento do cargo é medida a ser imposta seja ao titular, seja a qualquer dos seus possíveis sucessores. Tratando-se do Presidente ou do Vice-Presidente, deve-se operar o afastamento do próprio mandato eletivo. Em sendo o recebimento da denúncia operado contra o presidente da Câmara ou do Senado ou do Supremo Tribunal Federal, exige-se apenas o afastamento da função transitória (a presidência da instituição), de modo a se suprimir o risco de exercício indevido da Presidência da República pelo réu, remanescendo o direito ao exercício do cargo de deputado federal ou senador ou de ministro da Corte Suprema.

"O afastamento automático decorre do sério risco de o ocupante da posição de chefia, vendo-se ameaçado de uma condenação criminal, por instinto humano, passar a exercer as prorrogativas do cargo com abuso de poder, de sorte a não só interferir na instrução criminal, que se inicia com o recebimento da denúncia, mas também a prejudicar o adequado funcionamento da instituição que administra. É, enfim, a perigosa confusão entre o público e o privado, vedada pela Constituição, no art. 37 (princípios da impessoalidade e da moralidade)" (César Augusto Carvalho de Figueiredo, Juiz do Tribunal de Justiça da Bahia, em O efeito jurídico de afastamento do cargo decorrente da decisão do STF que aceita denúncia contra chefe de Poder da República).

Em suma, se o Supremo Tribunal Federal, pelo Plenário, vem a receber denúncia contra qualquer um dos chefes de poder, é mais do que recomendável (e natural) o seu afastamento do exercício da presidência da instituição que dirige. As razões inspiradoras do dispositivo constitucional acima mencionado (CF, art. 86, § 1º, I) valem, ipso facto, não apenas para o ocupante do cargo de presidente da República, sim, para todos os que estão em posição de assumir (em qualquer momento) interina ou definitivamente tal função. Se o vice-presidente da República, o presidente da Câmara ou do Senado e o Presidente do STF tiverem contra si denúncia recebida, naturalmente devem ser afastados das funções respectivas, seja porque estão na linha sucessória da Presidência da República, seja para preservar a integridade e honorabilidade exigidas de forma diferenciada dos chefes máximos de cada Poder. Em termos institucionais é muito sério o recebimento de um processo criminal contra eles. Daí o mandamento constitucional de afastamento peremptório previsto no art. 86, § 1º, I, da CF.




20/08/2015 10h49

A repatriação de capitais nas republiquetas cleptocratas

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Está em pauta no Senado o projeto de lei 298/15, de autoria de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que pretende regularizar desavergonhadamente a "repatriação de capitais" criminosos enviados por "barões sonegadores" ao exterior (sem comunicar o Fisco, obviamente). As leis deveriam ser iguais para todos, mas essa não é a realidade do nosso País. No Brasil (aliás, em praticamente toda América Latina), "As constituições são feitas para não serem cumpridas, as leis existem para serem violadas, tudo em proveito de indivíduos e oligarquias: trata-se de fenômeno corrente em toda a história da América do Sul. É em vão que os políticos imaginam interessar-se mais pelos princípios [éticos e morais] do que pelos homens: seus próprios atos representam o desmentido flagrante dessa pretensão" (S. B. De Holanda, Raízes do Brasil).

Documentos internacionais comprovam que no Brasil vigora um sistema de dominação de classes não apenas extrativista e parasitário (cf. Manoel Bomfim, A América Latina), senão também criminoso. Segundo o relatório -Brasil: Fuga de Capitais, os Fluxos Ilícitos, e as Crises Macroeconômicas, 1960-2012", publicado pela Tax Justice Network, a partir de análise do período de 1960 a 2012, os brasileiros teriam (no exterior) US$ 590 bi irregulares (não declarados ou declarados parcialmente, sem distinguir entre origem lícita e origem ilícita). Quanto à origem lícita, a estimativa é de US$ 189 bi (diz Heleno Torres). A estimativa da Global Financial Integrity afirma que o fluxo financeiro ilícito entre 1960 e 2012 somou US$ 401,6 bilhões.[1]

Várias vezes o Congresso Nacional já tentou "legalizar" (repatriar) esse turbilhão de dólares que são evadidos anualmente da nossa economia. Ganha-se o dinheiro aqui (alguns de forma lícita, outros de forma abertamente ilícita), mas ele é devidamente "guardado" e, eventualmente, tributado fora do Brasil, particularmente nos paraísos fiscais como a Suíça, em bancos lavadores de dinheiro como o HSBC (cf. Hervé Falciani, Evasores).

O Brasil, no entanto, não é considerado uma das republiquetas mais cleptocratas do planeta em virtude da sonegação fiscal e evasão de divisas por parte das bandas podres dos senhores neofeudais (donos do poder) e cidadãos abastados que aparecem logo abaixo na hierarquia $ocial (a evasão é comum também em muitas repúblicas), senão, sobretudo, pela permissividade, complacência e leniência com que os governos cleptocratas (apoiados por fortes setores da mídia) tratam as imoralidades e ilegalidades das classes plutocratas (governo dos ricos, não necessariamente dos mais sábios como imaginam Aristóteles e Platão) e oligarcas (os poucos ricos que mandam na governabilidade por meio de um capitalismo cartelizado e de compadres, que eles dominam), dificultando o processo de internalização das normas vigentes no País.

Aqui os plutocratas, oligarcas e cleptocratas não se julgam acima da lei por acaso. O mensalão do PT e a Operação Lava Jato constituem algo institucionalmente positivo, mas ainda não foram suficientes para mudar o cenário nacional de impunidade (está aí o mensalão do PSDB como prova de leniência da Justiça com a cleptocracia).

É assim que o Brasil é governado, "por continuidades mais do que por rupturas com o seu passado" (Mota e Lopez, História do Brasil: uma interpretação). Somos um País em que podemos reproduzir sem rebuços a frase de William Faulkner: "O passado nunca morre; ele nem é passado?. ?A História do Brasil sempre foi um negócio" (disse Caio Prado Jr.). O projeto de repatriação de capitais criminosos levados ao exterior, com anistia da responsabilidade criminal, não desmente, antes confirma, uma vez mais essa tese. A leniência e complacência da administração pública com os interesses das classes dominantes (qualquer que seja ela: de direita ou de esquerda, conservadora ou liberal) faz parte da estratégia e da metodologia da brutal dominação social.

E por que a classe política sempre se dobra às classes poderosas econômicas e financeiras, onde reinam muitos senhores neofeudais? Porque os políticos são financiados pelos poderosos econômicos, que "corrompem" a independência do Parlamentar (que passa a tratar com prioridade os interesses desses grupos financiadores). De cada 10 deputados federais, 7 foram financiados ("corrompidos em sua independência") pelos 10 doadores empresarias que mais "investiram" nos políticos (cf. portal Estadão 8/11/14).

São 360 dos 513 deputados, distribuídos em 23 partidos diferentes. O dinheiro dos financiadores não têm cor nem ideologia. O fundamental para o sistema de dominação é ter o controle do poder político. Tudo e todos (incluindo, particularmente, o poder político e o poder midiático) devem estar sob suas rédeas. Com o sistema de dominação de uma sociedade não se brinca. Os dez maiores financiadores são: JBS (bancada do bife), Bradesco e Itaú (bancada dos bancos), OAS, Andrade Gutierrez, Odebrecht, UTC e Queiroz Galvão (bancada das betoneiras ou do concreto), Grupo Vale (bancada dos minérios) e Ambev (bancada das bebidas). Além dessas ainda existem as bancadas da bola, da bala, da bíblia etc. O STF já votou (majoritariamente) pela inconstitucionalidade desse financiamento empresarial, mas o processo está em poder do min. Gilmar Mendes desde abril de 2014.




19/08/2015 08h29

Baseado na Constituição, STF deve descriminalizar "usuário" de drogas

Artigo do jurista Luiz Flávio Gomes

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Quando, em 1610, Galileu Galilei confirmou a teoria copernicana de que o Sol era o centro Universo então conhecido, muitos não lhe deram crédito. Depois ele foi obrigado a abjurar suas experiências com o telescópio para não ser morto prematuramente. Essa era a onda científica do século XVII. Agora uma das ondas mundiais é a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal. Mesmo em países predominantemente conservadores (em alguns pontos ultraconservadores, fora da curva) como o Brasil (cf. várias pesquisas nesse sentido do Datafolha), não há como fugir da onda mundial. A Terra não é o centro do Universo. É a Terra que gira em torno do Sol, não o contrário. Muitos que afirmaram isso viraram carne assada na fogueira da Santa Inquisição (Giordano Bruno, por exemplo). O barato atual do mundo Ocidental, em contraposição à "guerra às drogas" de Nixon, de 1971, é a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal. "Aquele que não conhece a verdade é simplesmente um ignorante, mas aquele que a conhece e diz que é mentira, este é um criminoso" (Brecht).

No Estado do Colorado (EUA), da arrecadação com a indústria da maconha muito dinheiro já foi gasto com a prevenção da população jovem e da saúde mental. O Estado já destinou mais de US$ 8 milhões em receitas fiscais advindas desse comércio para programas de prevenção entre jovens, educação, saúde mental e programas comunitários de desenvolvimento. Além dos US$ 2,5 milhões destinados ao custeio dos profissionais da saúde nas escolas do Colorado, outros US$ 2 milhões de imposto da maconha foram alocados para ajudar a financiar programas de serviços comunitários para jovens, que oferecem orientação e foco na prevenção da toxicodependência e na retenção escolar, além de outros US$ 4,3 milhões em programas de divulgação nas escolas para estudantes sobre o uso da maconha (veja abaixo mais dados do Colorado).

Baseado em dados desse jaez assim como na Constituição Federal (princípios da proporcionalidade e ofensividade), o STF tem tudo para descriminalizar a posse de drogas para consumo pessoal. Tecnicamente não há nessa conduta nenhuma ofensa a qualquer bem jurídico de terceiros (o que não significa que a droga seja saudável, a não ser em casos excepcionais já demonstrados pela medicina). Mas descriminalizar não é (ainda) legalizar. As drogas continuarão ilícitas. Assim é também na Europa. Toda América Latina (com exceção de Suriname e Guianas, além do próprio Brasil - Folha 16/8/15: B7) já descriminalizou o "usuário" (que é problema de saúde privada e pública, não problema de polícia). Cinco Estados dos Unidos já fizeram isso também. Uruguai foi mais longe e legalizou a maconha (que é comercializada como cigarro e álcool).

Em todos os lugares em que houve a descriminalização do "usuário" o impacto foi neutro (os estudos apontam que o consumo não aumentou nem diminuiu expressivamente nem na América Latina nem na Europa - cf. Folha 16/8/15: B7). Há quem imagine a descriminalização como "uma hecatombe" (ou seja: que o Sol gira em torno da Terra). Discurso amedrontador, só ideológico (emoção desconectada da razão), sem nenhuma base empírica. Prevenção e escolarização é o caminho a ser seguido (seja em relação às drogas, seja em relação ao álcool, ao fumo, ao açúcar, ao sal, às gorduras, ao uso vulgar e irracional da internet, ao uso imbecil dos carros etc.). Os fumantes no Brasil diminuíram em mais de 50% nas últimas décadas (Dráusio Varela). Pura conscientização (que parecia impossível, em se tratando do brasileiro). Muitos brasileiros sabem que é a Terra que gira em torno do Sol.

Em Portugal diminuiu o número dos adolescentes toxicodependentes. Admitida a descriminalização dos "usuários", o próximo passo é tentar criar critérios mais objetivos para distingui-los do traficante (matéria mais difícil, mas não impossível). A tragédia que essa confusão vem gerando nos presídios brasileiros constitui razão mais do que suficiente para encararmos o problema com firmeza e coragem. Quando se coloca o pequeno traficante da cadeia (diz o Sou da Paz), ele não deixa de ser traficante, mas deixa de ser pequeno.

Dois cases paradigmáticos, hoje, nesse assunto, são Portugal e o Estado do Colorado nos EUA.

Saiba mais sobre eles:

Colorado

Dois anos após a descriminalização e um ano após a permissão para vendas da maconha no Estado do Colorado (EUA), a cidade foi beneficiada por uma redução das taxas de criminalidade, uma diminuição nas fatalidades no trânsito, um aumento das receitas fiscais e produção econômica do varejo nas vendas da maconha assim como um considerável aumento nas taxas de emprego.

De acordo com dados do Tribunal de Colorado, oferecidos pela Drug Policy Alliance, organização que promove políticas de drogas, as detenções por porte de maconha caíram 84% desde 2010. Em 2010, 9.011 pessoas foram presas por porte de maconha. Esse número pode ter sido reduzido para 1.464 detenções por porte de drogas em 2014 (detenções em situações que não apresentam conformidade com o que foi legalizado).

A organização ainda aponta a diminuição dos gastos do Estado com as detenções, que custam US$ 300 por preso (ao mês); é razoável inferir que o Estado está poupando milhões em custos com detenções por posse de maconha, a julgar apenas o ano de 2014 em comparação com 2010. Ao longo do mesmo período, as prisões por cultivo e distribuição de maconha também caíram mais de 90%.

De acordo com dados divulgados pela cidade de Denver, também pela organização, os crimes violentos e crimes contra a propriedade nesta cidade tiveram queda em 2014. Os crimes violentos em Denver caíram 2,2% nos primeiros 11 meses de 2014, em comparação com os 11 primeiros meses de 2013. No mesmo período, os assaltos em Denver tiveram queda de 9,5% e crimes contra a propriedade diminuíram 8,9%.

A organização também divulgou dados da Secretaria Estadual de Receita que revelam que a receita fiscal do varejo das vendas de maconha totalizaram US$ 40,9 milhões entre Janeiro de 2014 e Outubro de 2014, não incluindo receita de maconha medicinal, licenças e taxas. Do total de receitas fiscais já arrecadadas com o comércio da maconha, a comissão de orçamento conjunto do Colorado já conseguir auferir US$ 2,5 milhões para aumentar o número de profissionais de saúde nas escolas públicas locais. Os distritos escolares do Colorado sofriam com a escassez de profissionais de saúde devido ao baixo orçamento. Muitos dos trabalhadores de saúde recém-contratados, incluindo enfermeiros e assistentes sociais, são designados para os programas educativos de apoio aos estudantes sobre o uso de drogas.

Também foi verificada, de acordo com a organização, uma queda nas mortes no trânsito em 2014, de acordo com dados divulgados pelo Departamento de Transporte de Colorado, contrapondo à ideia anterior de que a legalização da maconha levaria a um aumento nas mortes no trânsito. Em 11 meses de 2014, de acordo com dados, o Estado registrou 436 mortes no trânsito, uma queda de 3% em relação às 449 mortes em relação aos mesmos 11 meses de 2013.

Em termos econômicos, a organização mostrou que o Colorado tem uma das economias mais prósperas dos Estados Unidos, com o desemprego em período de seis anos em queda. De acordo com o Departamento de Receita, 16.000 pessoas foram licenciadas para trabalhar na indústria da maconha.

Descriminalização das drogas em Portugal

Portugal, que descriminalizou o "usuário" de todas as drogas em 2001, só o pune como infrator administrativo, passível de sanções como multas ou serviço comunitário. A penalidade específica é decidida por uma Comissão de Dissuasão da Toxicodependência, que são órgãos regionais de composição jurídica, sanitária e social. Muitos desses casos acabam sendo suspensos, ou seja, não recebem nenhuma penalidade. As pessoas consideradas dependentes de drogas são incentivadas a procurar tratamento, mas raramente são sancionados se optar por não fazê-lo, já que o objetivo dessas Comissões é que as pessoas façam terapias voluntariamente.

Para Portugal, segundo apontam dados da think tank inglesa Transform: getting drugs under control, existem diversas evidências de que a descriminalização trouxe mais benefícios do que problemas. Estudos apontam para uma melhora, mais notavelmente, nas infecções por HIV e mortes relacionadas com as drogas, que apresentaram queda nas taxas, enquanto o efeito de aumento dessas mortes e do uso, temido por quem era contra a medida, não se concretizou. Certamente, apenas a adoção da medida não foi a única razão para a queda. Mas tudo indica a situação hoje é melhor que a anterior.

O objetivo inicial da campanha de descriminalização em Portugal, segundo a organização, era focado no combate ao agravamento da saúde por uso de drogas, especialmente nas drogas injetáveis. Nos anos anteriores houve um crescimento no número de casos de HIV, tuberculose, hepatites e o consenso por parte dos profissionais de saúde e segurança recaia sobre como a marginalização e a criminalização das pessoas que usam drogas contribuía para esse problema, acreditando que o enfoque em um lado mais humano poderia melhorar o quadro. Aliado à política de descriminalização das drogas, Portugal ampliou recursos também em programas de prevenção, tratamento, redução de danos e reinserção social.

Dentre as melhorias que podem ser associadas direta ou indiretamente com a descriminalização das drogas e outras medidas de atenção à saúde e ao social, pode-se citar o impacto sobre os níveis de consumo de drogas, colocando Portugal abaixo da média europeia nos níveis de consumo de drogas, como apontam informações da Transformer. A organização revela estudos que mostram como o uso de drogas diminuiu entre aqueles com idade entre 15 e 24 anos, a população considerada de risco para iniciar o uso de drogas. Entre 2000 e 2005 (os anos mais recentes para os quais existem dados disponíveis), as taxas de uso intensivo de drogas e o uso de drogas injetáveis caíram. O uso de drogas entre adolescentes diminuiu durante vários anos seguintes descriminalização, mas, desde então, aumentou cerca de dois pontos percentuais. Já a taxa de continuação do uso de drogas (ou seja, a proporção da população que já usou uma droga ilícita e continuam a fazê-lo) tem diminuído.

Em termos de saúde, embora o número de casos de HIV recentemente diagnosticados entre pessoas que injetam drogas em Portugal esteja acima da média europeia, em geral essa taxa vem diminuído drasticamente na última década, passando de 1.016 para 56 entre 2001 e 2012, também com queda entre a população que faz uso de drogas injetáveis A mesma tendência de queda foi observada para os casos de hepatite C e B entre os clientes de centros de tratamento da toxicodependência, apesar de um aumento do número de pessoas que procuram tratamento. O enfoque na redução de danos tem sido um dos principais pilares na abordagem da descriminalização das drogas em Portugal.

Os crimes, outra preocupação quando se fala em descriminalização, aparentam ter tido um efeito positivo. A descriminalização inevitavelmente produziu uma redução no número de pessoas presas e enviadas para o tribunal criminal por delitos de drogas, variando de mais de 14 mil em 2000 para cerca de 5.500 atualmente. A proporção de criminosos relacionados com a droga (definidos como aqueles que cometeram crimes sob a influência de drogas e/ou para financiar o consumo de drogas) na população carcerária portuguesa também apresentou queda, passando de 44% em 1999 para pouco menos de 21%, em 2012. Além disso, a descriminalização não parece ter causado um aumento nos crimes tipicamente associados às drogas. A descriminalização reduziu significativamente a população carcerária do país aliviando a carga sobre o sistema de justiça criminal.

Outra pesquisa que veio corroborar a tendência positiva após a descriminalização foi divulgada no relatório Drug decriminalization in Portugal. O relatório aponta que houve queda em todas as faixas etárias abaixo de 18 anos, chegando a uma queda de 21% entre jovens de 16 a 18 anos. Na verdade, para os dois grupos críticos de jovens (13-15 anos e 16-18 anos), as taxas de prevalência diminuíram em praticamente todas as substâncias desde a descriminalização. Em quase todas as categoria de drogas, e para o uso de drogas de forma geral, as taxas de prevalência de uso no tempo de vida no período anterior o descriminalização, na década de 90, eram mais elevados do que os registrados após a descriminalização.

Em termos de saúde, os números recentes relataram que os casos de HIV e AIDS entre os viciados em drogas também diminuíram substancialmente em todos os anos desde 2001. Além da doença, as taxas de mortalidade relacionadas com a droga também diminuíram. Em 2001, por exemplo, 280 exames toxicológicos encontraram um resultado positivo (de 1.259 testes empreendidos). Em 2006, o número resultados positivos foi de apenas 216 (de um total de 2.308 testes realizados).




18/08/2015 09h14

Quem são os eleitores? 10 empresas financiaram 70% dos deputados

Artigo com colaboração do juiz de direito e membro do MCCE, Márlon Reis

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Lawrence Lessig (renomado professor da Faculdade de Direito de Harvard) e Paulo Roberto Costa (réu confesso e delator no caso Lava Jato, que está preso em regime domiciliar) afirmam que as doações empresariais de campanha distorcem a República e têm por objetivo influenciar o comportamento dos eleitos (deslegitimando a democracia). Reportando-se ao caso americano, Lawrence Lessig é enfático: "Temos eleições gerais, mas só depois que os financiadores escolhem os candidatos que vão participar da disputa". Do sistema de dominação (invisível) exercido pelos poderosos econômico-financeiros, faz parte o controle do poder político, que é o visível. Isso representa uma distorção gravíssima, que acontece com maior ênfase no Brasil, onde apenas 10 grandes empresas participaram do financiamento das campanhas de 70% dos deputados federais eleitos em 2014.

De cada 10 deputados federais, portanto, 7 foram financiados ("corrompidos em sua independência") pelos 10 doadores empresarias que mais "investiram" nos políticos (cf. portal Estadão 8/11/14). São 360 dos 513 deputados, distribuídos em 23 partidos diferentes. O dinheiro dos financiadores não têm cor nem ideologia. O fundamental para o sistema de dominação é ter o controle do poder político. Tudo e todos (incluindo, particularmente, o poder político e o poder midiático) devem estar sob suas rédeas. Com o sistema de dominação de uma sociedade não se brinca. Os dez maiores financiadores são: JBS (bancada do bife), Bradesco e Itaú (bancada dos bancos), OAS, Andrade Gutierrez, Odebrecht, UTC e Queiroz Galvão (bancada das betoneiras ou do concreto), Grupo Vale (bancada dos minérios) e Ambev (bancada das bebidas). Além dessas ainda existem as bancadas da bola, da bala, da bíblia etc. O STF já votou (majoritariamente) pela inconstitucionalidade desse financiamento empresarial.

Não existem de fato eleições livres no Brasil e não é difícil compreender onde está o centro do problema. Se um candidato não dispõe de recursos significativos para promover a sua campanha e outro está abastecido por milhões (os eleitos gastaram 11 vezes mais que os não eleitos), já se sabe de antemão quem vencerá. O número de pessoas alcançadas pela propaganda deste último superará em muito os que sequer saberão da candidatura do outro. No nosso caso, temos que considerar ainda o caráter endêmico do abuso do poder econômico caracterizado pela compra do apoio de lideranças políticas.

Paga-se, e muito, a pessoas com as quais o candidato não possui vínculo algum, desde que sejam capazes de mobilizar certo número de eleitores. Isso explica a votação imensa obtida por notórios desconhecidos. Em circunstâncias assim, para ser eleito é mais conveniente encontrar meios de conquistar o beneplácito de poderosos financiadores que perder tempo tentando convencer os eleitores da validade dos seus propósitos políticos.

Uma das formas mais comuns de compra de apoio político é a das "dobradinhas" entre candidatos a deputado federal e estadual. Opulentos candidatos à Câmara Federal escolhem diversos postulantes à Assembleia Legislativa, espalhados por diferentes regiões do Estado, e integrantes dos mais diversos partidos para pedirem votos em conjunto. Até integrantes de partidos aparentemente rivais conjugam seus esforços para assegurar vitória eleitoral um ao outro. O candidato a deputado estadual entra no "negócio" com sua base local de eleitores; o que postula o cargo federal participa do acordo com dinheiro, muito dinheiro (que normalmente vem dos "financiadores de campanhas").

Alguém que se predisponha a disputar com um candidato assim está fadado, com raríssimas exceções, à derrota. Mas não é o oponente o maior perdedor, senão toda a República e a democracia. Os eleitos não são de fato representantes dos cidadãos, mas dos seus poderosos financiadores. Não há problema em adotar no mandato postura que contrarie os votantes. Só um pecado não é aceito: negar ajuda a quem tornou possível a superação do jogo financeiro em que se transformaram as eleições.

O resultado é um Congresso Nacional que definitivamente não espelha a complexidade e riqueza social de um País imenso e plural com o Brasil. "Garimpar verbas de campanha se tornou um estilo de vida", afirma Lessig. Costa complementa: "doação oficial é uma balela", para deixar claro que, na verdade, o que ocorre é uma operação de natureza econômica, uma compra e venda. Os criminosos (ao menos aparentemente) falam com autoridade (sobre os crimes organizados dos quais participam).

Esse não é apenas um problema americano ou brasileiro, mas um desafio para o aperfeiçoamento da democracia no Século XXI. Trata-se de solucionar um problema grave (inclusive filosófico). A democracia moderna foi concebida por uma classe social ascendente, a burguesia, para permitir a seus integrantes a partilha do poder político. Dois séculos de desenvolvimento sociopolítico fizeram surgir o voto universal, expandindo o número daqueles aptos a escolher os mandatários. Mas esse movimento não se fez acompanhar por outro: a candidatura universal.

De fato, os candidatos são escolhidos e suas campanhas são viabilizadas por setores diminutos da sociedade, justamente os grandes detentores do capital econômico-financeiro (que são os verdadeiros donos do poder), o que mostra que o processo de aprofundamento da democracia pode e deve seguir seu curso.




Luiz Flávio Gomes
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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