25/09/2015 10h39

Lava Jato (mafiocracia): poder econômico / morosidade / prescrição

Artigo do jurista Luiz Flávio Gomes

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Há risco de prescrição nos processos da Lava Jato? Sim, disse Moro (em 24/9/15). Não se trata de uma fantasia, é pura realidade (veja tantos casos já prescritos: Edmundo, Maluf, Sarney, Collor etc.). O sistema penal, efetivamente, "abre brechas para isso". O Ministério Público Federal (também) vem falando em prescrição há tempos. No "grau de investimento" o Brasil anda sendo rebaixado. A compensação ocorre quando um escândalo de corrupção prescreve. Nesse caso, a nota do Brasil como um dos exuberantes paraísos da mafiocracia aumenta. Isso significa ausência da "certeza do castigo" (que constitui estímulo ao crime). É tudo o que os criminosos desejam.

Por que há muita prescrição no Brasil? Motivos: 1º) porque aqui somente se pode executar uma sentença condenatória depois de esgotados todos os recursos cabíveis, incluindo o especial e o extraordinário, para o STJ e o STF, respectivamente - assim STF, HC 84.078-MG; 2º) são muitos os recursos cabíveis; 3º) os criminosos poderosos têm dinheiro para contratar advogados que usam todos os recursos admissíveis; 4º) a morosidade do Judiciário é uma realidade e ela se combina, muitas vezes, com a idade do réu (mais de 70 anos, na data da sentença, o prazo da prescrição cai pela metade). Junta-se a fome (muitos recursos) com a vontade de comer (morosidade). Impunidade (sobretudo da mafiocracia) é o resultado.

Qual seria um princípio de solução? Na PEC 402/15 estão discutindo algumas saídas para o problema da falta da certeza do castigo. Nossa sugestão para início de conversa seria a seguinte: proibir a contagem de qualquer prazo prescricional a partir do segundo julgamento reconhecendo a responsabilidade penal do réu. A Convenção Americana de Direitos Humanos garante dois graus de jurisdição (no campo criminal). Depois do 2º julgamento não se justifica a contagem de prescrição porque o Estado já se mostrou diligente (atuante).

Festival de prescrições favorece Jader Barbalho. Em agosto/15 o STF, em razão da prescrição, julgou extinta a punibilidade do senador Jader Barbalho em mais três processos. Teria havido desvio e emprego irregular de verbas públicas, além de crimes contra o sistema financeiro nacional. Caso Sudam (da década de 90). Dentre os privilégios das oligarquias donas do poder está a leniência do sistema penal (investigação lenta, processo moroso, transcurso do tempo e prescrição). Além desses três processos, outros dois (um do tempo em que era ministro de Sarney e outro do caso Finam) e mais um inquérito (tráfico de influência, de 2003) já tinham sido trancados. Crimes dos anos 2000. Tudo prescrito. As prescrições no caso de Jader Barbalho revelam que a impunidade da mafiocracia brasileira é a regra, mesmo quando o réu transita por incontáveis crimes do sistema penal.

Na Itália, 40% dos processos das Mãos Limpas (92-94) prescreveram ou foram anistiados. Isso foi afirmado por Moro, em uma palestra no dia 24/9/15. Um dos anistiados foi precisamente Silvio Berlusconi, dileto representante da mafiocracia italiana.

A corrupção não é um problema só do poder público. Ela envolve também o mundo podre das corporações (Moro), ou seja, o mundo ilícito do mercado. Corrupto não é apenas quem foi corrompido, sim, particularmente, quem corrompeu. Por que a corrupção (e a fraude) virou uma praga no mundo corporativo (tal como comprovado por Sutherland, desde a década de 30 do século XX)"

Porque a corrupção ainda é um crime que compensa. Boaventura de Sousa Santos (Democracia al borde del caos, p. 191) escreveu: "Os ganhos são sedutores, os riscos de que ela seja detectada não são elevados. A eventualidade de chegar a ser julgado e condenado é remota; a perda da reputação, quando ocorre, é passageira e é quase sempre neutralizada pelo "compreensível desejo" de ganhar um negócio que, no final, "reverte a favor" do país, da economia, da cidade etc. Em geral, o corrupto ativo ou passivo não se vê envolvido numa carreira criminal. Observa a ocasião como uma oportunidade que pode não se repetir e que qualquer um na mesma situação não desperdiçaria".




24/09/2015 09h52

Gilmar Mendes: nas Repúblicas ninguém está acima da lei

Artigo do Jurista Luiz Flávio Gomes

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Particularmente quem é do mundo jurídico sabe muito bem o quanto que o Brasil precisa de constitucionalistas brilhantes como Gilmar Mendes. Ao mesmo tempo, o quanto ele nos decepciona quando nega os fundamentos da República colocando-se acima da lei e corroendo ainda mais a já complicada relação do brasileiro com o império do direito.

Se nas democracias, para se assegurar a transparência, são muito bem-vindas todas as atividades, críticas e movimentos opositores (democracia sem oposição e sem mídia vira ditadura), com muito maior razão há espaço para eles em mafiocracias infames como a brasileira. Mafiocracia é a soma da cleptocracia (governo de ladrões) com a corporacracia (governo das corporações econômicas e financeiras).

A oposição (desabridamente) política exercida pelo ministro da Suprema Corte contra o governo reconhecidamente corrupto no poder tem seu lado positivo ou até festivo (não se pode negar), mas entre as pessoas mais esclarecidas se sabe o quanto a exteriorização de uma ideologia, de um pensamento político-partidário ou de um preconceito, por um juiz, se torna gravemente pernicioso para o fortalecimento das instituições. A liberdade de expressão é institucionalmente autofágica quando os juízes falam o que, juridicamente, não podem falar.

Sabe-se que "gritar sempre com os demais é o único modo de estar seguro" (George Orwell). Ocorre que o Código de Ética da Magistratura, espelhado na Resolução 60, de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, já no seu artigo 1º diz que "os juízes devem portar-se com imparcialidade, cortesia, diligência, integridade, dignidade, honra, prudência e decoro".

Dizer que a história de cada um, por mais singular que seja, lhe confere o direito a ter direitos diferenciados, significa arguir um direito à desigualdade de direitos, um direito a ter privilégios. Numa República, nem sequer os ministros da Corte Máxima possuem o direito de não respeitar seus deveres funcionais. Ainda que bem intencionado, nenhum juiz tem o direito de ignorar as regras elementares da sua excelsa e insigne profissão.

Nas turvas ondas da Operação Lava Jato brotam personagens todos os dias, que bem ilustram o que o autor do livro Arte de furtar chama de "covil de ladrões" (p. 53). Alguns talvez ainda não tenham sido bem identificados, ao menos perante o grande público.

A Paulo Roberto Costa, por exemplo, pelo seu pioneirismo (na Lava Jato), não há como deixar de outorgar o título de Delator-Geral da República. Youssef seria um tipo de Sub-Delator-Geral da República (embora relevante, veio depois).

É nesse emaranhado de "ladrões e bandoleiros da República" (como diz Celso de Mello) que entra a irresignação e indignação de Gilmar Mendes, que passará para a história com muitas insígnias e honrarias (ministro, professor, doutrinador de escol etc.), mas nenhuma, talvez, será mais valorada (ou questionada) que a sua função, abertamente político-partidária, de pregnante Opositor-Geral da República, que em nada o deslustraria, muito pelo contrário, sobretudo quando se sabe do grau de mediocridade dos opositores existentes (em regra), não fosse sua qualidade de magistrado, que vai julgar muitos dos senhores patrimonialistas que contam com foro privilegiado: de qualquer juiz seria de se esperar, segundo os cânones vigentes, imparcialidade, vedação de prejulgamentos, prudência, equilíbrio e serenidade.

A Loman (Lei Orgânica da Magistratura - Lei Complementar nº 35, de 1979) estabelece, com efeito, no artigo 36, inciso III, que não é licito aos juízes "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério".

Ignorando completamente os seus deveres funcionais, Gilmar Mendes disse: "O que foi revelado na Petrobras é que os prejuízos envolvendo corrupção eram de R$ 6 bilhões, dos quais R$ 4 bilhões devem ter ido para o sistema político, e R$ 2 bilhões devem ter ido para o PT. Isso não tem nada a ver com campanha política especificamente" (Valor 16/9/15: A8).

Sugere-se o tópico (o lugar-comum) de que o dinheiro das propinas na Petrobras foi para o PT ("exclusivamente para o PT") assim como para os bolsos de alguns discípulos de Mercúrio, o "Deus das ladroíces".

Toda população já sabe desse "malfeito", mas quando isso é dito por um magistrado que vai julgar a mesma causa gera espanto e desapontamento, porque retira as vendas dos olhos da Justiça, cuja deusa, de repente, tem 100 quilos de ouro num dos pratos da balança, contra 10 no outro.

Deusa, ademais, que somente se desvenda para ver surrupio num único partido, ignorando as podridões em praticamente todos eles assim como as incontáveis delações que falam em R$ 10 milhões para Sérgio Guerra (PSDB), R$ 20 milhões para Eduardo Campos (PSB), R$ 500 mil para Aloysio Nunes (PSDB), R$ 250 mil para Mercadante (PT), milhões para o PMDB (Renan, Cunha, Jucá, Edson Lobão etc.), milhões para o PP etc.

Ajustar nossas obrigações com a justiça (se diz no livro Arte de furtar, p. 52) "depende de uma balança muito sutil, que tem o fiel muito ligeiro; e, como ninguém a traz na mão, tudo vai a esmo e a cobiça [assim como a tendenciosidade] pende para si mais que para os outros".

No magistrado se torna censurável o prejulgamento (a emoção) quando ele assume o lugar do comedimento, da distância (Kant diria: da razão). Se o juiz não quer gerar desconfiança na população, ele deve "falar apenas nos autos".

Somos todos animais loquazes, mas a loquacidade (particularmente a midiática), assim como a verbosidade, não cai bem a um juiz, que tem a obrigação jurídica de autocontenção e discrição. Quem julga a liberdade e o patrimônio alheios não tem direito a excentricidades, ainda que atue em nome de uma boa causa, que consiste em denunciar a estrutura da mafiocracia brasileira, fruto indecoroso de um grande "conluio de delinquentes" (como disse o ministro Celso de Mello), ou seja, de uma cleptocracia uma corporacracia.

Todo prejulgamento inviabiliza a participação do juiz na causa implicada, por revelar tendenciosidade em favor de uma das partes (CPC, art. 135, V). As posturas extravagantes ou ideologicamente matizadas dos juízes "são repudiadas pela comunidade jurídica, bem assim pela opinião pública esclarecida, que enxerga nelas um grave risco à democracia" (Lewandowski, Folha: 13/9/15: A3).

Eu fui juiz quinze anos e sabemos bem que a Loman diz a todos os magistrados o seguinte: não seja exibido. Afinal, "Não é o apito que põe o trem em movimento" (H. Jackson Brown).




23/09/2015 10h16

Filosofia da Popozuda versus Coreia do Sul: duas trajetórias opostas

Artigo do Jurista Luiz Flávio Goimes

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Em 1965, quando já tínhamos feito opção pela filosofia do "tiro, porrada e bomba" (cantada por Valesca Popozuda, em anos recentes), a escolaridade média do brasileiro não chegava a 3 anos; em 1980, alcançou esse raquítico patamar; em 1985 os golpistas civis-militares entregaram o país com 4 anos de escolaridade (média); evolução pífia, ou seja, massas pouco socializadas, pouco educadas ou domesticadas, pouco preparadas para a competitividade laboral; povo, em geral, espoliado, brutalizado e culturalmente emburrecido. A redemocratização (no período de 1985-2010) elevou a taxa de escolaridade média para 7,2 anos (mesmo assim, não somos mais que Zimbábue).

Em 1965 a escolaridade média dos sul-coreanos já era de 5 anos; em 1980 chegou a 8 anos; em 1985 passou para 9 anos; fecha 2010 com 12 anos (veja a tabela abaixo apresentada por Naercio Menezes Filho, Valor 18/9/15: A11). A Coréia, mais pobre que o Brasil em 1950, é hoje mais de duas vezes mais rica, em termos de renda per capita. Em 1960 o PIB per capita lá era de 900 dólares; hoje é de 32 mil dólares (Brasil, não passa de 10 mil). As linhas de escolarização e de produtividade do Brasil são horizontalizadas; as da Coreia do Sul são verticalizadas.

Em 1950, 63% da força de trabalho brasileira estava na agricultura; 20% em serviços e 17% na Indústria. Na Coréia do Sul, no mesmo ano, 60% da força de trabalho estava na agricultura, hoje é menos de 10%; em serviços, de 28% subiu para 63% (hoje). A produtividade desse setor, na Coréia (conforme Ferreira e Fragelli, Valor Econômico de 22.05.13, p. A15), cresceu continuamente a 2% ao ano.

Em 1960 tínhamos (Brasil e Coréia) 35% de analfabetos. Hoje ainda temos 8% (analfabetos absolutos) e eles têm ZERO. Apenas 18% dos jovens brasileiros estão nas universidades; na Coréia, apenas 18% estão fora da universidade. A evasão escolar no final do ensino médio, no Brasil, é de 60%; na Coréia é de 3%. A Coréia do Sul, hoje, é uma das locomotivas do capitalismo mundializado; o Brasil, explorador das terras (commodities) não é responsável nem sequer por 1% das exportações globais. Mais: estamos perdendo o bonde da revolução tecnológica (assim como perdemos das três revoluções industriais, iniciadas no século XVIII).

O Brasil, de outro lado, não tendo feito opção pela educação de qualidade para todos, sim, pela política e filosofia difundida por Valesca Popozuda ("tiro, porrada e bomba" - política, aliás, que conta com apoio massivo dos brasileiros), é um país (a) que comemora a liberdade pós-ditadura com mais de 2 mil presídios que têm em depósito mais de 600 mil prisioneiros (a um custo de R$ 2 mil mensais cada um), (b) que ocupa o 8º lugar (no mundo) em analfabetos absolutos (8% da população), (c) que tem ¾ dos habitantes de analfabetos funcionais, que não sabem fazer operações matemáticas mínimas nem entendem os textos que leem (Inaf), (d) é o 12º mais violento do planeta, (e) tem 19 das 50 cidades que mais matam no globo terrestre, (f) campeão no item violência contra professores, (g) 7º (dentre 84 países) que mais matam mulheres (15 assassinatos por dia), (h) 57 mil homicídios intencionais por ano, (i) 45 mil mortes anuais no trânsito etc.

O aumento da produtividade de um país depende de duas coisas: (a) educação de qualidade e (b) aproveitamento desse avanço educacional. De 1965 a 1985 nossa escolaridade teve aumento ridículo. Sem escolaridade não teve progresso relevante na produtividade. De 1985 a 2010 o Brasil quase dobrou sua média de escolaridade (de 4 anos para 7,2 anos). Por que não aumentou sua produtividade? A Coreia do Sul aumenta a escolaridade assim como a produtividade. Por que isso não ocorreu no Brasil? A resposta é dada por Naercio Menezes Filho:

"A nossa indústria, que poderia gerar grandes aumentos de produtividade com esses trabalhadores [que melhoraram sua escolaridade], por meio de inovações tecnológicas no produto e na forma de produzir, acomodou-se e passou a importar bens manufaturados quase prontos da China para revender no mercado interno (-) nosso crescimento recente se deu pela expansão de setores menos produtivos, que geraram empregos sem crescimento de produtividade (-) em suma, sem concorrência, sem inserção nas cadeias globais, sem melhor infraestrutura e sem racionalização tributária, continuaremos a desperdiçar nossos ganhos educacionais e ficar cada vez mais para trás dos nossos concorrentes internacionais" (Valor 18/9/15: A11).

Cada país tem a evolução e a produtividade que merece. Quem não educa com qualidade o seu povo ou quem, por comodismo, não aproveita o progresso educacional para se inovar tecnologicamente tem que, pelo menos, estar preparado para muitas crises contínuas e concomitantes. "O pior que pode passar a um povo e a um país não é não ter uma mina ouro, sim, ter a mina e não saber extrair o ouro. Quem não a possui, nada tem a lamentar, enquanto que quem a tem e deixa de extrair o ouro sempre terá que viver com o peso de não tê-lo extraído" (Anxo Pérez, Los 88 peldaños del exito, p. 22).




22/09/2015 10h13

"Nessun dorma" e o medo democrático - por Luiz Flávio Gomes

Cada país tem o Império da Lei que merece

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A 19ª etapa da operação Lava Jato, desencadeada em 21/9/15, foi batizada sugestivamente como "Nessun dorma" (que ninguém durma). O professor e médico Paulo Saldiva (comentarista do Jornal da Cultura), com o brilhantismo de sempre, afirmou (jocosamente) que poderíamos dividir a evolução da humanidade em quatro eras: paleolítica, mesolítica, neolítica e "ansiolítica". Os envolvidos na Operação Lava Jato, o presidente da CBF Del Neto e tantas outras pessoas também são protagonistas dessa era ansiolítica, visto que nunca sabem se (nem quando) aparecerá um mandado de prisão na sua vida.

Um político inglês disse, certa vez, que liberdade é saber que quando a campainha da sua casa toca às seis horas da manhã é o leiteiro chegando, não a polícia, com um mandado de prisão nas mãos. É precisamente essa certeza de que é o leiteiro que o acorda às seis da manhã que os criminosos da Operação Lava Jato não possuem. Claro que se pode sempre questionar a legalidade de tais mandados de prisão, que nem sempre seguem o estabelecido pelo Estado de Direito. Mas fora disso, ter medo da força da lei justa é algo muito positivo para a coesão social (assim E. Giannetti, Vícios privados, benefícios públicos", p. 60 e ss.).

É muito relevante tanto para a sobrevivência comunitária como para o desempenho econômico das pessoas, das empresas e das nações o chamado "medo democrático", que é o medo da Justiça justa, das sanções legais justas (que sempre deveriam ser, ademais, certas). Como enfatizou Jorge Reverte (El País), "existe um medo democrático muito são que nos evita as catástrofes". Se o medo democrático fosse uma realidade no Brasil certamente não estaríamos vivendo as agudas crises que se somaram (diacrônica e sincronicamente).

Em lugar do "medo democrático" o que vemos hoje na percepção do brasileiro é a desconfiança nas instituições públicas do país vinculadas com o cumprimento da lei: pesquisa da FGV (de novembro/14) constatou que 81% dos brasileiros concordam com a afirmação de que é "fácil" desobedecer às leis. No seu lugar sempre se pode "dar um jeitinho". Para 32% da população o Judiciário não é confiável. Já a confiança na polícia fica um ponto porcentual acima, com 33%. É nítida a ruptura entre os cidadãos e as instituições públicas: 57% da população dizem acreditar que "há poucos motivos para seguir as leis do Brasil".

Nesse contexto de distanciamento ostensivo entre o ser e o dever ser não é infrequente a atitude de zombar dos encarregados de aplicar a lei (polícia, fiscais tributários, guarda de trânsito, oficial de justiça etc.). Aliás (conforme a pesquisa da FGV), quanto maior a renda, mais descrença existe: 69% dos entrevistados que ganham até um salário mínimo concordaram que o "jeitinho" é a regra, percentual que cresce para 86% na população que ganha mais de oito salários mínimos (esse último é o grupo do "Você sabe com quem está falando", tal como descrito por DaMatta).

Cada país tem o império da lei (e, portanto, a organização social) que merece. Os políticos não passam de espelho (piorado) da população. "O que nos leva a acatar uma norma de conduta" Qual o motivo individual de fazer coisas como, por exemplo, cumprir as leis, pagar impostos, dizer a verdade, não atirar lixo na rua, ser pontual, entrar em fila, respeitar o farol, não colar [nas provas] etc., e isso independentemente da relação que fazer tais coisas possa guardar com o nosso autointeresse?

Para E. Aronson (citado por E. Giannetti, Vícios privados, benefícios públicos, p. 94) o cumprimento das normas se deve a três fatores: internalização, identificação e submissão. Internalização é a decisão de acatar a norma com base numa reflexão ética (se todos fôssemos éticos não necessitaríamos, normalmente, de outras normas que não fossem as morais); identificação é a adesão a normas motivada pelo exemplo e pelo desejo de conquistar ou manter a boa opinião dos demais; submissão é a adesão à norma por força da ameaça de sanção externa ao infrator.

Onde as normas praticamente não estão internalizadas, onde não existem muitos exemplos a serem seguidos e onde 81% acham que é fácil burlar as leis parece muito evidente a predominância do caos (não da coesão) social. Não é por acaso que o Brasil está vivendo cinco crises concomitantes: política, econômica, social, jurídica e ética. Elas não estão por aí se cruzando conforme os horóscopos.




21/09/2015 09h56

Dilma pode renunciar (dizem petistas históricos) - Luiz Flávio Gomes

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Heráclito (535-475 a.C.), esnobado por Platão (427-347 a.C.), que elegeu como patrono da filosofia Parmênides (515-445 a.C.), dizia: "Tudo está em permanente fluxo. O que há de mais permanente no Universo é a mudança. O dia muda para noite, que por sua vez muda novamente para o dia". Mais: "Ninguém se banha duas vezes no mesmo rio" [porque em todo momento suas águas são outras] (O livro da filosofia, p. 40-41).

Comprovando que "tudo é fluxo", "Dirigentes históricos do PT [agora] acreditam em renúncia, no caso de total ingovernabilidade do país (agravada por eventual derrota no pacote fiscal); O impeachment poderia até ser barrado no STF, mas para evitar conflagração no país [mesma situação histórica de João Goulart, em 1964], ela renunciaria" (Mônica Bergamo, Folha 19/9/15: C2).

"A conta [de que Dilma tem poucas semanas para virar o jogo] pode mudar caso se confirmarem os rumores de que o delator Fernando Baiano poderá arrastar os principais líderes do PMDB, partido de Michel Temer, para o precipício. Nesse caso, a possibilidade de o vice assumir no lugar de Dilma estaria afastada" (idem, ibidem).

Para 64% Dilma não vai concluir o governo (pesquisa realizada pelo Instituto Idea Inteligente, com 20 mil pessoas, por telefone, em 143 cidades do Brasil, de 10 a 14 de setembro/15 ? Valor 19,20 e 21/9/15: A6). Desses, 60% acham que ela vai renunciar; 61% acham correto o impeachment; 71% consideram o governo ruim ou péssimo; 7% apoiam seu governo; 81% disseram que a Lava Jato não é o motivo da crise econômica; 88% afirmam que a Lava Jato deve continuar.

Caro leitor: as notícias midiáticas assim como as pesquisas não são dados matemáticos. Revelam, no entanto, aspectos daquilo que é visível. Mas é importante também olhar para a esfera do invisível: quem muda os jogadores em campo (entra Temer, fica Dilma ou nem um nem outro, colocando-se no posto um terceiro, com eleições antecipadas) não são os próprios jogadores (os políticos) nem o técnico do time (Dilma/Lula) nem muito menos a torcida sozinha (o povo). Claro que a queda de Dilma já está gerando negociações na área política (entre partidos), mas quem tem a maior força para mudar os jogadores em campo não são eles (exclusivamente), sim, são os donos do time (donos do poder econômico e financeiro), que ainda não tomaram a decisão final em virtude das divergências entre eles: os banqueiros querem que o técnico (Dilma) permaneça, o patronato da indústria, do comércio e do agronegócio querem que Temer assuma.

Com Dilma, Temer ou um terceiro, no entanto, o que se deve lamentar é que não está no nosso horizonte ver o fim da mafiocracia brasileira (pelo menos por ora). O sistema político brasileiro se tornou cleptocrata (governo de ladrões e de corrupções) particularmente em razão da sua dependência às oligarquias econômicas e financeiras (plutocracia) que dominam o País, se apropriando do Estado para promoverem a acumulação primitiva de capital (ora lícito, ora ilícito, conforme cada ocasião e as circunstâncias).

Muita gente só está lutando pela troca do governo (nos próximos dias ou meses ou anos), mas o que ninguém consegue garantir (por enquanto), daí a insegurança de todos os dominados, é o fim da mafiocracia (cleptocracia desigualdades extremas), que é a democracia viciada e corrupta que sempre tivemos.

De qualquer maneira, "tudo é fluxo" (Heráclito), ou seja, como as coisas não devem ser definidas por sua essência imutável [porque as coisas não seriam imutáveis], a própria mafiocracia brasileira não escapa da regra universal da mutabilidade (e talvez até de uma pouco provável contenção). Mas isso jamais será obra exclusiva da Polícia e da Justiça (certeza do castigo), senão, sobretudo, da sociedade organizada e de cada um de nós. "Temos que nos tornar a mudança que queremos ver no mundo" (Mahatma Gandhi).

"Não queremos admitir que há um Zé Dirceu dentro de nós. E que há um Cunha, uma Dilma, um Aécio e um Bolsonaro se digladiando em nossos peitos [e nossas mentes]. Tem até um Collor no Senado de nossas Brasílias interiores. Desgraçada Mente, de nada adianta caçar essa turma no cerrado se os deixarmos impunes e soltos dentro de nós" (Henrique Goldman, Serafina-Folha, set/15: 14). "As únicas pessoas que não conseguem mudar são as mais sábias e as mais estúpidas" (Confúcio).




18/09/2015 09h00

Doação empresarial é inconstitucional, diz STF - por Luiz Flávio Gomes

A Mafiocracia é poderosa, mas não pode tudo; derrota do Eduardo Cunha

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"Não pode haver maior desgraça no mundo que se converter em veneno a teriaga (o remédio) que o doente tomou para vencer a doença que o está matando" (Arte de furtar, p. 55). Não pode haver maior desgraça a uma democracia que se converterem em ladrões os políticos que são eleitos como representantes do povo para cuidar dos interesses desse mesmo povo. Para se livrarem dos ladrões ("que é a pior peste que os abrasa"), as Repúblicas criaram o que se chama Política (que cuida da elaboração das leis), Polícia e Justiça (que aplicam as leis).

Mas elas, virando tudo de cabeça para baixo, [muitas vezes] "tomam o rasto às avessas e, em vez de nos guardarem as fazendas [os bens, a vida, a liberdade etc.], são os que maior estrago nos fazem nelas, de sorte que não se distinguem dos ladrões que eles deveriam vigiar" (Arte de furtar, p. 55). Pior: nos roubam [nos matam, corrompem] "não com carapuças de rebuço, sim, com as caras descobertas; alguns roubam com risco, outros com segurança, provisão e cartas de seguro [da impunidade]" (Arte de furtar, p. 55).

A mafiocracia brasileira (democracia mafiosa), que domina grande parcela do poder exercido no Brasil, é poderosa, mas não pode tudo. Por 8 votos a 3 (ficaram vencidos Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Celso de Mello) o STF julgou inconstitucional (ADI 4650) a legislação brasileira que permite a doação empresarial para as campanhas eleitorais. É o desmoronamento do vínculo que existe (e que é defendido com unhas e dentes por Eduardo Cunha) entre o dinheiro das grandes empresas doadoras (conquistado por meio de negócios feitos com o Estado, nem sempre ortodoxos), a política, o poder e a democracia.

Claro que elas podem continuar financiando os candidatos por meio do caixa 2 ou 3 (veja o livro de Márlon Reis, O Nobre Deputado), mas nesse caso o embuste se concretiza de forma ostensivamente criminosa, não pela falcatrua da "doação empresarial" (que se transformou em lavagem de dinheiro sujo junto à Justiça Eleitoral). O projeto de lei aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados (reafirmando a possibilidade de doação empresarial) deve ser vetado pela presidente(a) Dilma. A PEC aprovada pela Câmara deve ser rechaçada no Senado. Confirmado esse cenário, derrota absoluta de Eduardo Cunha (que só pensa em dinheiro, dinheiro, dinheiro, como disse Joaquim Barbosa).

A ADI da OAB sustentava que as doações empresariais a candidatos ferem a Constituição Federal. Essa permissão desequilibra a disputa eleitoral, favorecendo o poder econômico. A ministra Rosa Weber afirmou em seu voto "que as doações privadas desequilibram as chances dos candidatos, favorecendo aqueles que conseguem mais contribuições empresariais. É de rigor, pois, concluir, que a influência do poder econômico transforma o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas?. Efetivamente algumas suposições [do ministro Gilmar], com a devida vênia, foram absolutamente equivocadas", afirmou o Fux sobre o voto do colega.

O Brasil viveu um longo período sob o jugo de um virulento autoritarismo civil-militar (1964-1985). Construímos contra esse absurdo estado de coisas um esperançoso discurso: discurso da democracia. O propósito era que a redemocratização não se convertesse numa "breve esperança de liberdade" (Política, dinero y poder, OEA. México, FCE, 2011, p. 17). Em 30 anos, no entanto, nossa trajetória foi mais frustrante que exitosa. Progressos aconteceram (tanto na política - período mais longo de democracia formal - como no campo socioeconômico - veja Trajetória das desigualdades, Arretche), mas também ocorreram alguns retrocessos escalofriantes.

Não conseguimos transformar nossa democracia eleitoral em democracia cidadã. A indignação do povo, neste momento, é generalizada (caso da Guatemala, Brasil etc.). O grande risco desses momentos nebulosos é o retorno do fantasma do autoritarismo, que ainda nos assombra. Porém, agora, pela via do voto direto (que pode viabilizar uma oclocracia das massas rebeladas). Falamos da impunidade alheia, mas dentro do peito de muitos brasileiros ainda existe um ditador impune.

Daí a banalização do mal (Arendt), que sempre sofreu a concorrência do mal da venalização generalizada no País (corrupção), que se escora no eixo do vínculo entre o dinheiro, a política, o poder e a democracia. A confluência da oclocracia (banalização do mal apoiada pelas massas rebeladas: linchamentos, pena de morte por meio das execuções sumárias, injustiça com as próprias mãos etc.) com a venalização da democracia (pelos grandes donos do poder econômico e financeiro) teve como resultado a mafiocracia (que se instalou no nosso País), onde o dinheiro (dos poderosos) desvirtua e manobra (com a ajuda de fortes setores midiáticos) a vontade do povo.

Os poderosos "compram tudo", mas, às vezes, também sofrem derrotas. A inconstitucionalidade das doações empresariais foi uma delas. Foi uma grande vitória da OAB nacional, que promoveu a ADI 4650. Sobre o espetáculo à parte promovido pelo raivoso ministro Gilmar Mendes (que abandonou o Plenário do Supremo quando o advogado tomou a palavra) a OAB assim se pronunciou:

"O Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil vem lamentar a postura grosseira, arbitrária e incorreta do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, quando abandonou o plenário diante de esclarecimento prestado, de forma legitima, educada e cortês, pelo advogado e dirigente da Ordem dos Advogados Cláudio Pereira de Souza Neto que, naquele momento e naquele julgamento, representava a voz da advocacia brasileira".

"Repudia o Colégio de Presidentes os ataques grosseiros e gratuitos, desprovidos de qualquer prova, evidencia ou base factual, que o ministro Gilmar Mendes fez à Ordem dos Advogados em seu voto sobre o investimento empresarial em campanhas eleitorais, voto vista levado ao plenário somente um ano e meio depois do pedido de maior tempo para análise".

"Ressalta o Colégio de Presidentes que comportamento como o adotado pelo ministro Mendes é incompatível com o que se exige de um Magistrado, fere a lei orgânica da magistratura e está na contramão dos tempos de liberdade e transparência. Não mais é tolerável o tempo do poder absoluto dos juízes. Não mais é aceitável a postura intolerante, símbolo de um Judiciário arcaico, que os ventos da democracia varreram".

"Os tempos são outros e a voz altiva da advocacia brasileira, que nunca se calou, não será sequer tisnada pela ação de um magistrado que não se fez digno de seu ofício".

"Enfatizamos que o ato de desrespeito às prerrogativas profissionais do advogado foi também um ato de agressão à cidadania brasileira e merece a mais dura e veemente condenação. O ato de abandono do plenário, por grotesco e deselegante, esse se revelou mais um espasmo autoritário de juízes que simbolizam um Poder Judiciário desconectado da democracia, perfil que nossa população, definitivamente, não tolera mais".




17/09/2015 09h24

Prisão do réu após a decisão de 2º grau - por Luiz Flávio Gomes

É o texto da PEC 402/15

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Os recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ) não possuem efeito suspensivo (Lei 8.038/90, art. 27, § 2º; art. 497 do CPC e art. 637 do CPP). Logo, seria o caso de se dizer que a sentença criminal que respeitou dois graus de jurisdição pode ser executada prontamente. Não é assim que pensa o STF (HC 84.078, que modificou a posição precedente do HC 68.726). No âmbito criminal, entende o STF (HC 84.078) que a presunção de inocência impede a prisão do condenado até o último recurso possível (incluindo o extraordinário e especial para os tribunais superiores).

Isso facilitou (com maior facilidade para os ricos, obviamente) a chamada "indústria dos recursos" nesses tribunais, posto que impedem a execução imediata das sentenças judiciais (mesmo quando confirmadas em dois graus de jurisdição). Pimenta Neves ingressou com dezenas de recursos e demorou 11 anos para iniciar o cumprimento da prisão, em virtude de ter assassinado Sandra Gomide. A lentidão dos processos e a falta da certeza do castigo constituem duas marcas registradas do nosso deplorável subdesenvolvimento. Mas é preciso conciliar a certeza do castigo com a presunção de inocência. Sendo o Brasil "um covil de ladrões" (uma República de bandoleiros, disse o ministro Celso de Mello), é evidente que a Justiça não pode se mostrar leniente. Mas tudo deve ser feito dentro do Estado de Direito.

Reagindo contra essa estrutura do sistema penal brasileiro, Sérgio Moro (juiz do caso Lava Jato) e Antônio César Bochenek (Presidente da Associação dos Juízes Federais) apresentaram (inicialmente) uma das propostas mais disparatadas e descabeladas depois da redemocratização (1985): queriam "atribuir à sentença condenatória de primeiro grau, para crimes graves em concreto (sic), como grandes desvios de dinheiro público (sic), uma eficácia imediata, independentemente do cabimento de recursos" (Estadão 29/3/15). Isso é gritantemente inconstitucional e inconvencional.

Os dois extremos estão estabelecidos: (a) posição do STF no sentido de que não pode haver prisão, salvo cautelar, antes do trânsito em julgado final; (b) posição dos juízes citados que defenderam a prisão logo após a sentença de primeiro grau.

Entre os dois polos (da questão) está a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, 2, "h"), que garante apenas o duplo grau de jurisdição (veja também a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - caso Suárez Rosero vs. Equador, sentença de 12/11/97 e caso Mohamed vs. Argentina, sentença de 23/11/12). Sem uma dupla análise das provas e dos fatos não se pode dizer que está provada a culpabilidade do agente (isso foi flagrantemente violado no caso mensalão do PT). Depois do duplo grau, a Corte Interamericana entende que a culpabilidade está provada. Fundamental é a existência de um recurso que preserve essa dupla valoração dos fatos e das provas. Os recursos extraordinários não cumprem esse papel (disse a Corte Interamericana no caso Mohamed vs. Argentina).

Para o STF é preciso esgotar todos os recursos. Para a Corte Interamericana a culpabilidade está provada após dois graus de jurisdição. A PEC 402/15 está tentando conciliar os extremos: prevê a possibilidade de decretação da prisão, após a decisão de 2ª instância, como medida cautelar. Mas inverte o ônus da prova. Nisso a PEC é inconstitucional. Outro detalhe: já permite a prisão após a decisão do tribunal do júri (aqui viola-se o duplo grau de jurisdição, que é garantia internacional).

A PEC 402/15 precisa ser melhorada. Não pode haver inversão do ônus da prova. Não pode haver prisão (quase automática) logo após a sentença de primeiro grau (do júri). É preciso prever que não se conta prescrição após duas decisões reconhecendo a culpabilidade do réu. A indústria dos recursos existe (é uma realidade). Ela é favorecida (fomentada) pela contagem da prescrição. Isso deveria acabar. Toda prisão antes do trânsito em julgado deve ter caráter cautelar. Essa cautelaridade deve ser interpretada, após o duplo grau de jurisdição, já levando em conta a comprovação da culpabilidade do agente assim como a necessidade concreta de efetividade da Justiça.

Enquanto a cautelaridade antes do reconhecimento da culpabilidade (em dois graus de jurisdição) tem por escopo a preservação da sociedade (risco de novos crimes) bem como tornar eficaz o processo (efetividade do processo e das provas), depois desse marco processual (reconhecimento da culpabilidade) o núcleo central se volta para a efetividade da sentença condenatória (tornando-se uma realidade a certeza do castigo). O juízo de proporcionalidade (adequação da medida, necessidade e idoneidade) deve levar em conta o reconhecimento já certo (em dois julgamentos) da culpabilidade do agente. O ponto de equilíbrio deve ser buscado a partir dessa premissa. A PEC 402/15 está buscando a certeza do castigo (que é uma necessidade em todas as sociedades civilizadas), mas deve se livrar de suas inconstitucionalidades e inconvencionalidades.




16/09/2015 11h26

Doações empresariais e caixa 2 - por Luiz Flávio Gomes

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Gilmar Mendes disse: "Se for proibida a doação empresarial, o Brasil será um amontoado de caixa dois". Na verdade, sempre foi (veja o livro Nobre deputado, Marlon Reis; veja João Francisco Lisboa, Jornal de Timon). E a prestação de contas junto à Justiça Eleitoral sempre foi também "um faz de conta" (como disse o mesmo ministro). Enquanto não reconhecermos que o Brasil se transformou numa grande mafiocracia ("um mundo de ladroeiras", diria o autor da Arte de furtar), que tem a conivência de muitas autoridades (mancomunadas com o sistema de La Cosa Nostra), não vamos nunca achar uma saída racional para o problema.

Essa deplorável criminalidade dos donos do poder, que deveriam dar o exemplo, não conspurcá-lo, para além da necessidade de ser combatida duramente (dentro do Estado de Direito), será certamente menor do que é hoje, um sistema completamente corrompido, onde as elites do poder (econômico e financeiro) "compram" os mandatos dos políticos (mediante o financiamento das suas campanhas), com a conivência de praticamente todos os poderes, sequestrando a silhueta de redemocracia que inauguramos em 1985. Já são 30 anos de redemocratização, ou seja, de contínua ladroagem do dinheiro público. O cego menos aventurado é o que não quer ver a realidade.

Depois da Operação Lava Jato (sobretudo), não há mais como negar que nossa fantasiosa democracia (puramente formal, eleitoral; restando-lhe pouco da democracia cidadã), ao longo dos anos, foi se transformando numa nefasta mafiocracia (não havendo outro invólucro melhor para exprimir tão deprimente conteúdo). Alguns podem se escandalizar, sobretudo os que chafurdam nessa enlameada e venal mafiocracia, queixando-se de que todos são colocados no mesmo lamaçal sem a prova final dos delitos apontados. Sim, como dizia o autor do livro Arte de furtar (p. 52), "não há regra sem exceção. Mas, meta cada um a mão em sua consciência e achará a prova do que digo: que este mundo é uma ladroeira ou feira da ladra, em que todos [das bandas podres] chatinam [negociam] interesses, créditos, honras, vaidades".

A faxina necessária dessa venalização do mal passa pelo reconhecimento da inconstitucionalidade das doações empresariais "legais" para candidatos. No STF já são 6 votos nesse sentido. O mais pronto possível, para se iniciar a moralização do processo eleitoral brasileiro, impõe-se aniquilar essa possibilidade de doação empresarial, que se converteu, diga-se de passagem, em veículo de lavagem das propinas da Petrobras (nesse sentido veja o depoimento do empresário-colarinho branco Augusto Ribeiro Mendonça, do grupo Setal: "Foram feitas doações oficiais ao PT a pedido de Renato Duque", que era o homem de José Dirceu dentro do esquema).

Ricardo Pessoa (da UTC) confirmou a mesma coisa (fez doações que ocultavam a propina. Ou seja: usaram a Justiça Eleitoral para promover a lavagem de capitais sujos). "Todo criminoso deve ter os seus direitos humanos garantidos. Mas nenhum sistema legal pode servir como garantia da impunidade do crime" (José Genoíno).

Os que de forma muito melhor poderiam gerir o poder público o odeiam. Falta-lhes a paixão pelas coisas comunidade, paixão essa que sobra nas piores pessoas encarregadas de cuidarem daquilo que é de todos. A corrupção no Brasil se converteu numa loteria sem os riscos do azar ou da sorte. De cada dez apostas se ganha nove. Com enorme chance de que tudo fique impune. Todos os escândalos que aparecem não são senão a ponta de um iceberg, que constitui risco concreto de fazer sucumbir a democracia, já na iminência de se transformar numa oclocracia, que é a interferência das massas rebeladas irracionais na vida pública (não pelas formas ortodoxas, certamente).

Futuro sombrio. A Itália quando passou por um processo de depuração da vida pública (Operação Mãos Limpas) acabou se encontrando com um mau-caráter, chamado Silvio Berlusconi. Essa eventualidade não pode ser descartada do nosso horizonte: em todos os Titanics que estão afundando sempre existem os tiranetes (pequenos ditadores) que apenas aguardam o momento certo para a elevação por meio de aclamação popular. O povo, historicamente, sempre desejou heróis que o substituísse na árdua e pesada tarefa de carregar sobre os ombros os princípios da ética e da moral.




15/09/2015 09h50

Roubar banco é coisa de pobre, afundá-lo é coisa de nobre

Artigo do jurista Luiz Flávio Gomes

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A frase original de Bertol Brecht é a seguinte: "O que é o crime de assaltar um banco comparado com o crime de fundar um banco?". Para ser melhor compreendida, ficou assim: "Que é roubar um banco em comparação com afundar um banco?". Uma grande diferença é esta: o primeiro, se descoberto, gera cadeia; o segundo, mesmo com todas as provas do mundo, gera riqueza e nobreza. Para os senhores neofeudais vigoram outras leis. Porém, se a Justiça não se aplica a todos com o mesmo rigor, se o capitalismo neofeudalista (que não tem nada a ver com o capitalismo distributivo) se abre para o dinheiro sujo, se o Estado permite que esse vírus se instale em seu edifício, que o debilite e finalmente o destrua, se a confiança dos eleitores é traída minuto a minuto, não há que o futuro de todas as mafiocracias não seja o caos (ou o abismo).

O Banco Econômico (de Ângelo Calmon de Sá) constitui, no contexto da nossa pujante mafiocracia, não só um dos 30 maiores escândalos financeiros do País, senão também mais uma prova, inequívoca e exuberante, de que a arte de furtar "é mesmo muito nobre" (veja Arte de furtar, p. 48). Sofreu intervenção do Banco Central em 1995. Entrou em liquidação judicial em 1996 (apesar da ajuda do Proer). Rombo hecatômbico (de mais de 13 bilhões de reais, possivelmente maior que o estrago na Petrobras). Milhares de prejudicados (até hoje não ressarcidos, pelo que se sabe). Falcatruas comprovadas (uso do mesmo contrato de câmbio várias vezes para captar crédito com instituições financeiras do exterior) revelaram gestão fraudulenta (com muita arte). Os recursos adicionais obtidos eram aplicados em proveito do próprio banco, servindo de liquidez para aliviar a situação em que se encontravam as empresas do grupo (Valor 10/9/15: C14).

Há quem diga que não há ladrão que seja nobre, visto que o ofício, por si só, extingue todos os foros e insígnias da nobreza. Olhando a realidade (nua e crua) dos países mafiocratas (como é o caso do Brasil), mirando bem de perto todos os ladrões que são tidos e havidos como as espécies melhores do mundo, chega-se à conclusão de que o exercício da arte de furtar não tem (normalmente) a eficácia de deslustrá-los, nem abate um ponto mínimo sequer o timbre da sua grandeza. O fato de ser surpreendido com a boca na botija da corrupção, por exemplo, não é suficiente para impedir o crescimento da sua vistosa carreira. Com efeito, é frequente que nem a Justiça, nem a sociedade em conjunto nem o eleitor individualmente, quando se trata de cargo eletivo, atine para esse desatino que seria encerrar uma carreira próspera de quem faz o mal pensando no bem.

Na primeira instância, Ângelo foi condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão. Outros três também foram condenados. O TRF 3ª Região (julho/15) absolveu dois deles e reduziu a pena do ex-presidente para 8 anos e 7 meses. O MPF recorreu para o STJ e pediu aumento de penas. Se não houver aumento de pena tudo já está prescrito (porque ele tinha mais de 70 anos da data da sentença). A Justiça tartaruga, em regra, funciona desse jeito (particularmente perante a grande criminalidade mafiocrata).

Em virtude dos três princípios das ciências (objeto, regras ou métodos e sujeitos) não há como negar que a arte de furtar no mundo da mafiocracia é muito nobre: seu objeto é tudo que tem nome precioso (dólar, ouro, jóias, ações, capitais, terras, carros etc.); suas regras ou métodos são sutilíssimos e infalíveis; os sujeitos e mestres que a professam, ainda que fazendo o mal, são os que se prezam de mais nobres, posto que são senhorias, altezas e majestades [senadores, deputados, governadores, presidentes etc.] (Arte de furtar, p. 48).

Na época da intervenção o banco adquiria empréstimos diários altíssimos para conseguir fechar o caixa. No início de 1996, o Banco Central descobriu diversos indícios de um prejuízo (inicial) que cerca de R$ 7 bilhões na contabilidade do Banco Econômico. Depois da descoberta, para saldar o rombo existente, o Ministério Público da Bahia conseguiu o bloqueio dos bens dos controladores. O dono do banco, Ângelo Calmon de Sá, e outros 42 administradores, foram impedidos de vender suas propriedades, de fazer investimentos financeiros e de emprestar dinheiro de outros bancos. Todos eles foram acusados pelo Ministério Público, por terem utilizado recursos obtidos de instituições estrangeiras para financiar operações ilícitas em benefício próprio do Banco, assim como a utilização de um mesmo contrato de câmbio para mais de uma transação comercial. Ângelo Calmon de Sá, em 2003, foi proibido pelo Banco Central, de ocupar cargos de direção em instituições financeiras durante 20 anos. Outros 19 antigos dirigentes do Banco também foram suspensos por prazos que variavam de 5 a 20 anos.

Não engrandece tanto as ciências a matéria (o objeto) em que se exercitam, senão o engenho da arte com que obram. Como o engenho e a arte de furtar vai se sofisticando cada vez mais, bem podemos dizer que é ciência nobre (Arte de furtar, p. 48).

O Banco Econômico foi envolvido, ainda, em outro escândalo, abafado pela ditadura militar (1964 a 1985), que tinha por objeto cheques administrativos sem cobertura, popularmente chamados de "sem fundos". Em 1995, Banco Econômico foi incorporado pelo Banco Excel, e passou a se chamar Banco Excel-Econômico. Nessa época, o banco sofreu a intervenção e os fundos ficaram com aplicações presas no Econômico; mesmo assim veio a ajuda do programa de reestruturação do sistema financeiro, o Proer, do governo federal. Os fundos de pensão - liderados por Petros (Petrobrás), Previ (Banco do Brasil) e Centrus (Banco Central), aceitaram trocar as aplicações por uma participação acionária no Excel-Econômico. Tinham 25% do capital com direito a voto. Menos de três anos depois, o dinheiro virou pó de novo. Com práticas semelhantes às do antigo dono, Calmom, o novo controlador do Excel-Econômico, Ezequiel Nasser, quebrou o mesmo banco. O governo então, impôs a condição de venda do banco ou ele seria liquidado. Nasser acertou a venda de 55,4% das ações ordinárias de sua família por um valor simbólico de R$ 1. À medida que fosse recuperado o dinheiro emprestado pelo Excel-Econômico a empresas e pessoas físicas, a família Nasser receberia por suas ações. Alguns meses depois, o banco foi vendido para o banco espanhol Bilbao de Vizcaya. Contratada pelo banco logo após a compra, a consultoria Arthur Andersen, responsável por checar a contabilidade do Excel-Econômico, encontrou uma diferença de US$ 550 milhões nas contas. Em 2003, o banco foi vendido novamente ao Bradesco, com o Bilbao deixando o país. Mas a descoberta de sucessivas operações de entradas e saídas de divisas no valor de US$ 1,5 bilhão para paraísos fiscais levantou a suspeita de que antigos diretores do BC podem ter favorecido o banco estrangeiro com a injeção oculta de dinheiro público. E até hoje existem controvérsias quanto ao valor pago pelo Banco Bilbao Vizcaya. Enquanto que em 1998 se dizia que o BBV pagou a quantia de US$ 500 milhões pelo controle acionário do Excel, em 2004 foi denunciada uma quantia simbólica de R$ 1. As informações são do MUCO (Museu da Corrupção) e do Centro de estudos e Pesquisas sobre Corrupção.

Passados vinte anos da intervenção do Banco Central (19 em liquidação extrajudicial ou sob regime especial), o jornal Tribuna da Bahia (13/07/15), mostrou que, até julho de 2015, a dívida da antiga instituição bancária, criada na Bahia, girava em torno dos R$ 13,5 bilhões. Desse valor, R$ 10.850 bilhões ao Bacen e R$ 2,7 bi junto a demais credores. A maior parte do débito refere-se à dotação disponibilizada pelo Proer - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, criado em novembro de 1995, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, para evitar uma quebradeira sistêmica de bancos que não se adaptaram ao Plano Real e garantir os recursos dos depositantes. A intervenção do Bacen decorreu de operações como saques a descoberto na conta Reservas Bancárias, saldo negativo em operações e multa administrativa, entre outros desmandos cometidos pelos dirigentes do banco.

Próximo de alcançar o tempo de prescrição do caso (perda da possibilidade de se exigir judicialmente um direito devido ao tempo decorrido), de acordo com o jornal Valor Econômico (10/09/15), o Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pediu o aumento das penas do ex-presidente do Banco Econômico. Segundo o MPF, há risco de prescrição da ação contra Calmon de Sá. Quando foi condenado pela primeira vez, em 28 de setembro de 2007, o banqueiro já tinha 72 anos. Se o STJ não der provimento ao recurso, haverá prescrição (em outubro/15). O aumento da pena poderá evitar a prescrição.




14/09/2015 10h20

Mafiocracia e a arte de furtar a coisa pública - por Luiz Flávio Gomes

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O Brasil é muito mais que uma mafiocracia (uma democracia mafiosa, sugada e sequestrada pelas bandas podres - gananciosas e inescrupulosas - dos donos do poder econômico, financeiro e político), mas é, fundamentalmente, uma mafiocracia. Faz parte de um mundo nada honroso que o autor do livro Arte de furtar chamava de "covil de ladrões" (p. 30). Já as criaturas irracionais e insensíveis vivem de rapinas (animais, aves e peixes, uns comem os outros); mas "as criaturas racionais são as piores de todas, porque lhes sobeja a malícia, que nas outras falta, e com ela trata cada qual de se acrescentar a si. E como o homem de si nada tem próprio, claro está que, se os acrescenta, muitos [ou seja: a parte que se acumula ilicitamente ou indevidamente] hão-de ser alheios" (p. 30).

A todos que estupefatos, estarrecidos e indignados estão acompanhando (ou conhecendo), com exuberância de detalhes, os estratagemas e os enganos empregados nos escândalos da Petrobras (Operação Lava Jato), do metrô de São Paulo, nos mensalões do PT e do PSDB, nas falcatruas e conluios praticados pelo PMDB, PP e tantos outros partidos e políticos, cabe recordar a lição número um que se extrai do livro Arte de furtar (p. 44): "Se os ladrões não tiverem arte, busquem outro ofício; por mais que a este os leve e ajude a natureza, se não alentarem esta [a habilidade para a ladroagem, particularmente da coisa pública] com os conhecimentos da arte, terão mais perdas que ganhos".

Sem competências e habilidades específicas o melhor é não se dedicar à arte de furtar. Por quê? Porque são infinitas as contrariedades que perseguem os ladrões. Não há "profissão" sem riscos e obstáculos (má-fama, perseguições policiais, eventualmente alguns anos de cadeia). Mas a julgar pelo sucesso que vemos estampado em suas carreiras gloriosas, ao menos nas pátrias mafiocratas muito provavelmente o crime ainda conta com seu lado compensador).

Quando os vemos continuar no ofício ilesos [por anos a fio, ocupando inclusive os máximos cargos políticos da República: presidência, vice-presidência, presidência das Casas Parlamentares, deputados, senadores, governadores etc.], "não podemos deixar de o atribuir à destreza de sua arte, que os livra até da justiça mais vigilante, deslumbrando-a por mil modos ou obrigando-a que os largue e tolere, porque até para isso têm os ladrões [muita] arte". Como se explica que uma denúncia apresentada contra um dos próceres do PMDB, presidente do Senado, tenha permanecido no STF por mais de dois anos sem nenhum tipo de apreciação? "Não perde a arte seu ser por fazer [o] mal (-) se este mal é feito para a produção de um bem, ainda que seja ilícito" (Arte de furtar, p. 43).

Sobre o livro. O absolutamente imperdível livro A arte de furtar teria sido escrito em 1652 (data bastante provável). É considerado um dos maiores monumentos literários da prosa barroca portuguesa. Desde 1940, a discutidíssima autoria do livro é atribuída "convincentemente - ao padre jesuíta Manuel da Costa (1601-1667) (veja Wikipedia). Trata-se de uma obra emblemática do período da Restauração da Independência de Portugal (1640), que passa para a regência de D. João IV, a quem o livro é dedicado. Retrata os costumes portugueses (assim como da colônia brasileira) dos séculos XVI a XVIII. Não há ladrão que não esteja descrito nele: pobre ou rico, astuto ou violento, da coisa privada ou da coisa pública. Não se ensina a furtar, sim, "ensina só a conhecê-los, para os evitar" (p. 30).

O livro permaneceu como um manuscrito por quase um século. Seu autor não quis pedir autorização oficial para a sua publicação, que aconteceu em 1743 (ou 1744), em Lisboa (de forma camuflada, atribuindo-se a autoria, nessa época, ao padre Antonio Vieira). Sua atualidade impressiona tanto quanto sua eloquência vernacular, que descreve, com veemência, os costumes de um tempo que ainda não se distanciou do nosso cotidiano. Cuida-se da "sátira mais cruel que jamais se escreveu contra os costumes políticos no desenho das figuras ridículas e brutescas, cheias de alusões pessoais e contra pessoas de graves responsabilidades" (veja João Ribeiro, estudo crítico do livro feito em 1906, quando se atribuía sua autoria a Thomé da Veiga - Arte de furtar, 2ª edição, São Paulo: Martin Claret, 2006).

O aval de João Ubaldo Ribeiro. No final do segundo milênio, na apresentação de uma edição do livro A arte de furtar (cuja autoria é atribuída ao Padre Manuel da Costa - 1601-1667), João Ubaldo proclamou o seguinte: "Na nossa arrogância (de final de milênio), julgamos recém-inventados [os nossos vícios, particularmente o da corrupção], mas já há séculos eram notavelmente concebidos e executados [como mostra o livro citado]. Apesar de distante [o livro teria sido escrito no século XVII, mais precisamente em 1652], constitui espelho nítido, exibindo inquietantemente o que vemos em torno e lançando perguntas aos rostos que reflete: Disto não se sai? Somos hoje o que sempre fomos ancestralmente? Somos o único povo a padecer sempre das mesmas mazelas, a elas para sempre condenado? A natureza humana será imutável e ineducável, o homem será sempre o lobo do homem, a desconfiança haverá sempre de ser regra, a má vontade norma, o pé-atrás a prática, o cinismo a defesa, policiamento onipresente a solução, abdicar do sonho uma necessidade, cuidar cada um só de si um imperativo?"

João Ubaldo, depois de todas essas pregnantes perguntas acrescentou: "Não sabemos as respostas, mas temos o consolo, se bem que parco, de lembrar que não somos os primeiros, nem os únicos, nem os últimos, a encarar estas indagações, nos muitos espelhos que nos defrontam todos os dias, como os que nos oferece Arte de furtar (o mais brilhante exemplo de prosa barroca panfletária em nossa língua e uma joia literária sob qualquer critério)".




Luiz Flávio Gomes
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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