21/06/2016 18h04

Ponto para a cleptocracia - por Luiz Flávio Gomes

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Por qual motivo o delator (da Engevix) desistiu da delação de propina paga para Temer? Nada foi divulgado sobre essa motivação. A mídia kleptoconivente deu pouca repercussão para o assunto. Não interessa criar uma opinião pública adversa. Seu contexto, no entanto, parece muito inequívoco.

A cleptocracia colonial ibérica (Portugal e Espanha), fundada no extrativismo, parasitismo, patrimonialismo e corrupção sistêmica (dos poucos que formam as oligarquias/elites políticas e econômicas que governam o país), durou 300 anos e morreu (de inanição) quando as sociedades, já sem a prata, o ouro e os benefícios do trabalho escravo, entraram em colapso (todos os países colonizados se tornaram independentes, incluindo o Brasil, e as metrópoles tiveram que se reinventar depois de anos de extrativismo).

Portugal se enlouqueceu com a independência do Brasil (o sanguessuga perdia sua presa): " (...) a sociedade [portuguesa] perdida, rota, faminta, sem bem e sem governo (...) O Brasil separava-se (...) varriam-se as esperanças de readquirir a fonte dos proventos nacionais; e os comerciantes arruinados, a alfândega deserta, o tesouro vazio, enchiam de desespero os cérebros, donde a história de três séculos (de parasitismo) varrera a lucidez" (M. Bomfim, A América Latina, p. 118).

A cleptocracia neocolonialista brasileira, fundada em 1822, sobre os mesmos pilares, está para completar 200 anos. E já começa a apresentar os mesmos sinais inequívocos de esgotamento e decrepitude (que geram caos e colapso) das velhas e sedentárias metrópoles (que naufragaram e depois tiveram que se regenerar).

Não é certo que não tivemos progressos nesses 200 anos de roubalheira cleptocrata generalizada (em todos os governos). Mas foram absolutamente insuficientes para nos inserir no mundo da tecnologia digital e globalizado (anos 80 para cá). Veja-se o campo da educação, por exemplo: de 1995 a 2013 o país aumentou seu investimento de 4% para 6%; o percentual de brasileiros com o ensino médio completo saltou de 26% (em 1995) para 61% (em 2014). Do ponto de vista individual isso significou mais renda para o trabalhador, menos taxa de fecundidade, menos mortalidade infantil etc. Mas em termos internacionais os resultados nos testes dos estudantes brasileiros são deploráveis (somos os últimos do ranking). Não há qualidade no ensino (ver Antônio Gois, O Globo).

Quase nada no Brasil deixa de ser feito. Quase tudo no Brasil é mal feito (incluindo os gastos públicos). Eis o problema da nossa defasagem mundial. Isso está diretamente ligado ao extrativismo, parasitismo, patrimonialismo e corrupção sistêmica (leia-se, à cleptocracia que, apesar da fortuna angariada de forma criminosa ou favorecida com o dinheiro público, nunca se interessou seriamente, por exemplo, pelo ensino de qualidade para todos).

Se as cleptocracias (kleptodemocracias) são modelos de sociedade condenados ao fracasso (ao colapso), tudo quanto estamos vendo (caos completo nas contas da maioria dos municípios e dos Estados, por exemplo) não passa de sinais (sintomas) de uma mortífera doença (que se chama kleptocratismo). O sargento Fábio Melo, encarregado com outro policial militar da custódia no Hospital Municipal Souza Aguiar, no Rio de Janeiro, do traficante Nicolas Labre Pereira de Jesus, o Fat Family, desabafou - após a sua violenta fuga e a morte de duas pessoas:

"Saí ileso e ajudei meu amigo, que trabalha comigo, mas a gente está desprotegido. Eu estou, vocês estão, toda a população está. Enquanto estiver com essa política, infelizmente a gente está na m... Desculpe o linguajar, mas é isso o que está acontecendo".

Captura de Tela 2016-06-21 a?s 09.19.17Nenhum movimento (de regeneração ou de decadência) é, no entanto, uniforme. As oligarquias/elites que fazem parte da cleptocracia não estão mortas. Continuam lutando. Sem o organismo vivo não há como sugar a vítima. O executivo da Engevix (José Antunes Sobrinho), que disse ter pago propina de R$ 1 milhão para Temer, desistiu da delação (ver O Globo e Congresso em foco). O tema seguramente não será explorado pela mídia kleptoconivente (que está esperançosa de algum ajuste na economia nos próximos dias que permita aumentar seus rendimentos).

Ele rompeu unilateralmente a negociação (e o que já foi dito não serve como prova - Queem for a day). Prometia entregar provas da propina que pagou para Temer (por meio de uma fornecedora da Engevix) relacionada a um contrato de R$ 162 milhões com a Eletronuclear (Usina Angra 3). Chegou a narrar que esteve duas vezes no escritório de Temer em São Paulo (Itaim Bibi), acompanhado do coronel da Polícia Militar João Baptista Lima (que é de inteira confiança do presidente). Temer teria tentado devolver o dinheiro, mas isso não foi aceito. Agora, desistiu da delação (O Globo).

Se nada mudar, não saberemos mais se o delator falava ou não a verdade. De qualquer modo, outras delações pesam contra o presidente, que faz parte e presidiu um partido (PMDB) completamente envolvido com a cleptocracia brasileira (são inequívocos os áudios de Sérgio Machado).

O futuro do Brasil está nas mãos das classes intermediárias. As oligarquias/elites políticas e econômicas instaladas no poder não vão participar de nenhuma mudança porque são as protagonistas da cleptocracia (querem que tudo mude para que tudo fique como está -leopardismo cleptocrata). As classes menos favorecidas estão cuidando do prato de comida do dia. Resta a movimentação efetiva das classes intermediárias (em torno, por exemplo, de um plebiscito de refundação do sistema político-eleitoral).

Para os que querem um Brasil diferente em que os governantes e partidos estejam sob a vigilância do cidadão e submetidos ao império da lei igual para todos com as instituições estatais funcionando com independência e com respeito à democracia, tornou-se impossível criticar somente os políticos, porque a cleptocracia dominante é composta de oligarquias/elites políticas e econômicas extrativistas e corruptas. Mais: elas não são as fracassadas da História, ao contrário, são as grandes beneficiárias dos recursos públicos, dos quais se apropriam de forma criminosa ou politicamente favorecida, esbaldando-se em seus privilégios concedidos pelo acesso ao poder e ao Estado.

A cleptocracia colonial portuguesa durante 300 anos se apropriou dos nossos recursos valendo-se de uma das mais cruéis cleptocracias do mundo, a escravocrata. A cleptocracia neocolonial brasileira está completando 200 anos e não somente não reduziu seu extrativismo, como agravou as condições da convivência societária, posto que a corrupção é também causa da nossa injustiça, insegurança, pobreza, violência, criminalidade, máfias, desigualdade, fome, opressão, abuso etc. Barbárie ou civilização: essa é a escolha que as classes intermediárias têm que fazer.




08/06/2016 18h36

Gilmar faz retórica "pró-pizza" no processo de cassação de Temer no TSE

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O PSDB propôs junto ao TSE a cassação da chapa Dilma-Temer em razão do abuso do poder político e econômico na eleição de 2014. Teria havido uso de propinas da Petrobras e outras empresas assim como caixa 2 na campanha.

Nos países avançados que já contam com instituições jurídicas imparciais e independentes se faz a retórica das provas. Juiz completamente neutro (um eunuco ideológico) não existe. O que se procura fazer é a maior objetividade possível. Porque isso gera credibilidade. E é disso que vive a Magistratura: de credibilidade. O que está provado é julgado (e ponto).

Constituição e pela Lei Orgânica respectiva, outros são loquazes, retóricos, espalhafatosos, midiáticos. Esse é o caso de Gilmar Mendes e não há quem coloque o guizo no homem. Trabalhamos juntos durante cinco anos e posso afiançar que se trata de um dos constitucionalistas mais bem preparados do país. Quando presidente do STF e do CNJ fez a melhor gestão administrativa do sistema penitenciário nacional.

Mas se perde pela sua loquacidade e "cordialidade". Juiz "cordial" (no sentido de Sérgio Buarque de Holanda) é o que julga pelos afetos, pelo coração; seus olhos quase saltam da sua face quando julga contra os "inimigos" e sua inteligência ímpar se torna servil quando julga "os amigos". In medio est virtus. Gilmar Mendes faz a retórica da amizade, da influência, da fidelidade canina, do afeto. Tudo isso faz parte de um Brasil arcaico que tem que ser definitivamente sepultado. Seu preparo técnico alemão, refinado, frequentemente fica eclipsado, obnubilado, pela retórica extra-autos proibida aos juízes. Mais: é a retórica das "interpretações" (dos fatos, das leis, da Constituição e da justiça). Esse clássico Brasil arcaico deve ser varrido em sua totalidade.

Queremos um Brasil novo, com instituições jurídicas modernas, que julguem conforme as provas, não conforme os afetos ou interesses. Na América Latina, assim se comportam os juízes comunitários nomeados por Evo Morales na Bolívia. São mais parecidos a apresentadores de televisão, que juízes. E sempre falam em nome das suas comunidades, dos interesses grupais.

No tema da cassação da chapa Dilma-Temer o que interessa são as provas sobre a ilicitude da campanha de 2014. Diariamente estamos vendo delações, áudios, vídeos, interceptações e manifestações no sentido de que houve mesmo criminalidade medonha na campanha. Moro foi o primeiro a mandar para o TSE uma tonelada de provas nesse sentido. E agora estão chegando as delações e provas das empreiteiras (incluindo a Odebrecht). As campanhas foram regadas a propinas de ouro (da Petrobras, Belo Monte, Eletronuclear etc.).

O sistema político-eleitoral brasileiro está podre. Aconteceu de tudo na campanha eleitoral de 2014: propinas convertidas em doações, caixa dois, caixa três etc. (veja abaixo). É neste contexto degenerado (confusão entre o público e o privado) que se busca a proteção judicial (afetiva) dos interesses das oligarquias/elites políticas e econômicas que estão o poder (e estão no poder juntamente com o próprio denunciante: o PSDB).
Gilmar Mendes (sobre o processo de cassação da chapa Dilma-Temer no TSE) disse (em 6/6/16, em São Paulo):

"Mendes salientou também que há uma discussão sobre como será a continuidade do processo caso o Senado aprove o impeachment de Dilma. A única jurisprudência existente no TSE sobre o tema refere-se à cassação da chapa do ex-governador de Roraima Ottomar Pinto, que morreu durante o mandato. A ação prosseguiu contra o vice e o tribunal entendeu neste caso que o responsável pela campanha (sic) era o titular (sic) e para o vice teve um juízo absolutório", afirmou, salientando que cada caso é analisado separadamente.

Como setores da mídia interpretaram essa declaração" "Jurisprudência pode condenar Dilma e livrar Temer, diz Gilmar" (Folha). A declaração do ministro é capciosa, cerebrina, cavilosa e astuta. Diríamos que a "pizza" (para a preservação das atuais estruturas corruptas de poder) estaria indo para o forno, se não fosse o fato de que ela, na verdade, já está até sendo servida. Muitas vezes, é deveras "estúpido ser inteligente" (Adorno e Horkheimer).
Se houver o impeachment de Dilma, mesmo assim a ação de impugnação da chapa Dilma-Temer vai prosseguir contra Temer. No caso de Roraima, o governador morreu e a ação continuou tramitando contra o vice (porque a impugnação é sempre da chapa, não individual).

Aplica-se no caso o princípio da indivisibilidade chapa única majoritária. A chapa é única e indivisível (art. 91 do Código Eleitoral). A apuração de eventual censura em relação a um dos candidatos, em princípio, contamina ambos. A morte do titular da chapa não impede o prosseguimento da ação.
O detalhe importantíssimo é o seguinte: no caso concreto de Roraima, no entanto, as mazelas e crimes eram imputados exclusivamente contra o governador (Ottomar Pinto). As condutas irregulares imputadas pelo Ministério Público como passíveis de acarretar a perda do mandato eletivo foram dirigidas pessoalmente a Ottomar Pinto, não a seu vice. Por isso que o TSE "fez juízo absolutório do vice".

No caso Dilma-Temer os atos criminosos e as aberrantes irregularidades são imputados aos dois, às campanhas dos dois (PT e PMDB). Por força da jurisprudência do TSE, as contas não podem ser analisadas separadamente. Mas mesmo que fossem, no caso de Dilma-Temer não há como deixar de reconhecer que ambos foram favorecidos eleitoralmente com propinas e caixa dois. Ambos. As duas campanhas foram viciadas (porque contaminadas por propinas de muitas estatais, como sói acontecer nas cleptocracias).

Não é verdade que o "titular da chapa" seja o único responsável pela campanha eleitoral. A regra é o contrário: os dois são responsáveis. Sem os votos do titular o vice jamais seria vice. No caso específico de Roraima, entretanto, o governador foi o único imputado. No caso Dilma-Temer, ambos são acusados de terem feito a campanha eleitoral mais criminosa de todos os tempos. E assim foi mesmo (pelo que se vê da avalanche de delações, provas, vídeos e áudios).

A criminosidade, aliás, precisamente porque estamos num país cleptocrata com corrupção sistêmica, maculou a campanha inclusive de outros partidos, incluindo evidentemente o próprio denunciante hipócrita: o PSDB. Apesar da hipocrisia, sua impugnação foi feita. Se houver alguma dúvida sobre isso, basta prestar atenção no que estão afirmando os delatores da Odebrecht, OAS, Gutierrez etc. e as provas que eles estão apresentando (porque delação sem provas não vale nada).
Leia mais:

O TSE, por sua jurisprudência tradicional, havendo razões e provas, sempre promove a cassação da chapa. Separar Dilma de Temer será um rematado golpe contra o Estado de Direito. As contas são separadas por partido, mas os vícios na campanha eleitoral de Dilma afetam a chapa inteira. De duas maneiras Temer será atingido: (a) se houve crime ou abuso na campanha de Dilma; (b) se houve crime ou abuso na sua própria campanha.

As delações e provas que já existem e as que estão em curso (mesmo sem contar com as arrasadoras da Odebrecht) abalam profundamente a lisura da campanha eleitoral de 2014. Houve abuso de poder político e econômico.

A campanha Dilma-Temer está corroída pela corrupção (envolvendo, sobretudo, as empreiteiras). A Pepper prestou serviços para a campanha e recebeu dinheiro por fora (da OAS, da Queiroz Galvão etc.). Institutos de pesquisa receberam dinheiro por fora. Isso se chama caixa 3. A Egesa "quitou papagaios" das campanhas eleitorais. O dono da UTC, Ricardo Pessoa, em 2015, já havia implicado a chapa Dilma-Temer em sua colaboração premiada.

As doações da Andrade Gutierrez se dividiram generosamente entre o PT e o PMDB e a principal sigla oposicionista, o PSDB. Segundo o TSE, o PT recebeu em doações da Andrade Gutierrez dentro e fora do período eleitoral, em 2014, cerca de R$ 35,6 milhões. Para a legenda tucana, foram R$ 41 milhões, incluindo colaborações para a campanha e as destinadas ao Diretório antes do início do período eleitoral. O PMDB recebeu um total de R$ 35,4 milhões, segundo o TSE (ver Folha).

"Reputou-se comprovado o direcionamento de propinas acertadas no esquema criminoso da Petrobras para doações eleitorais registradas", afirmou o juiz titular da Lava-Jato em Curitiba, Sergio Moro, ao remeter ao TSE, em outubro de 2015, informações sobre as investigações e processos que tramitam na primeira instância da Justiça Federal do Paraná.

Moro se referia na ocasião aos delatores Alberto Youssef (doleiro), Paulo Roberto Costa (ex-diretor de Abastecimento da Petrobras), Pedro Barusco (ex-gerente da petrolífera), Augusto Mendonça Neto (empresário do Grupo Setal), Milton Pascowitch (lobista) e Ricardo Pessoa.

De acordo com Moro, eles "declararam que parte dos recursos acertados no esquema criminoso da Petrobras eram destinados a doações eleitorais registradas e não registradas" (Folha). Parte das propinas foram para o PT e parte para o PMDB (os dois, ao lado do PP, eram os sócios majoritários desse crime organizado).

As obras civis da usina de Belo Monte foram contratadas por R$ 14,5 bilhões, dos quais 1% teria sido destinado a propinas para políticos do PT e do PMDB, segundo a versão de executivos da Andrade Gutierrez. O valor do suborno, de acordo com essa versão, foi de R$ 140 milhões. Também houve corrupção no Complexo Petroquímico do RJ.

Os depoimentos dos executivos da Gutierrez (que devem ser provados, para ter validade jurídica) atingem frontalmente as campanhas eleitorais de Dilma Rousseff e Michel Temer (PMDB), em 2010 e em 2014.

Os executivos da construtora relatam que as "doações eleitorais" aos partidos ajudados decorriam de propinas das obras realizadas. Isso significa lavagem de dinheiro, ou seja, campanhas criminosas inclusive "dentro da lei". As "doações", embora tivessem uma aparência de legalidade, visavam à obtenção de vantagens indevidas nas licitações.

A chapa Dilma-Temer deve ser cassada não apenas pelos crimes que ocorreram "dentro da lei" (lavagem de dinheiro). Muitos foram praticados "por fora", em caixa 2 e caixa 3 (caso da Pepper, por exemplo). As contas dos partidos junto ao TSE são separadas, mas a responsabilidade pela campanha absurdamente criminosa não.

Neste ano as campanhas não terão dinheiro de empresas. Muitos afirmam que haverá grande quantidade de caixa 2 e 3. Se o TSE não der o exemplo, cassando a chapa Dilma-Temer, todos vão se sentir encorajados a praticar crimes eleitorais. Pela lei, não há dúvida que a cassação da chapa Dilma-Temer (mesmo depois de eventual impeachment de Dilma) é imperiosa. Mas numa cleptocracia nem sempre é o fato provado que é julgado, sim, a lei, o precedente, a forma, a norma, a hermenêutica, a jurisprudência, o "salto triplo carpado" e por aí vai.




11/05/2016 16h49

Anulação do impeachment é fantasia. As crises derrotaram o governo

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A AGU ingressou com mandado de segurança no STF pedindo a anulação do processo de impeachment, porque teria havido irregularidade na condução do processo na Câmara. Eduardo Cunha teria tido comportamento impróprio, em busca de interesses pessoais espúrios. Teria havido desvio de finalidade e de poder. Juridicamente falando, a chance de vitória do governo é zero. Pelo que já manifestaram vários ministros (Fux, Fachin, Mendes, Celso de Mello), o tribunal não pretende ingressar no mérito do impeachment, cabendo-lhe agir apenas nos casos absurdos de flagrante ilegalidade.

Dilma (e Lula) foi vencida pelas crises. Quando perdemos e a luta se torna inútil, o melhor é aceitar a derrota. Seus discursos e recursos estão em função tão-somente da sua "storytelling". É assim que serão vistos pela História. Motivos da sua queda amplamente já discutidos: PC4 (deixou faltar Pão, Circo - consumismo -, Confiança, Competência administrativa e, de sobra, conviveu longo período com a Corrupção). Não há governo que resista (no mundo democrático) quando presentes todos os vetores do PC4, destacando-se o econômico:

Quando a economia afunda, drásticas consequências acontecem no País (veja o gráfico). Não havia outra saída para Dilma, que perdeu a capacidade de ação e de governança e, acima de tudo, a audácia e a coragem para promover as duras reformas, a começar pelo campo ético, que o país está necessitando. Está encerrado mais um ciclo político no Brasil, com a eliminação de Dilma, Delcídio, possivelmente Cunha, Renan etc., embora isso não seja garantia de nenhuma melhora. Muitos outros ciclos já se fecharam e o País continuou sendo um Estado licencioso (nos costumes, nos gastos, na economia, na política, na corrupção, no fisiologismo, no patrimonialismo etc.). De progresso lento e corrupção sistêmica (que agora vem sendo combatida com tenacidade pela Lava Jato e outras operações congêneres).

O presente não tem sido nada magnânimo com o lulopetismo, que a grande maioria da população quer esquecer (ou odiar para sempre). Dilma criou um abismo pessoal e político de teor inigualável. Transformou o Brasil numa nau ingovernável. O impeachment é o preço que está pagando pela seu ensimesmamento, que deixou a nação à deriva. Qualquer adiamento do impeachment significa afundar ainda mais o país na incerteza e no precipício. Nada mais lhe compete fazer (ou desfazer).

Que outros assumam as suas responsabilidades, com todos os riscos e as dificuldades que o cargo impõe. E que as mudanças pedidas pela população desde junho/13 não fiquem esquecidas. De políticos da geração e estirpe de Dilma, Lula, Temer, Sarney, Renan, Cunha, Aécio, Collor, FHC e tantos outros que estão aí o País está exausto (não os admitindo nem sequer em suas manifestações). Está esgotado o prazo de validade do Estado licencioso, que convive com a impunidade dos ladrões do erário e que privilegia determinadas oligarquias dominantes ou reinantes, que ademais são ineficientes e nada inovadoras. É hora de os novos empreendedores competitivos (pessoais ou empresariais) assumirem as posições de liderança da nação.

É óbvio que Eduardo Cunha, um dos maiores ladravazes da política brasileira (ao lado dos seus companheiros de partido Renan, Jader, Lobão, Sarney, Henrique Alves, os condenados da Lava Jato etc.), não foi imparcial na condução do processo de impeachment (isso é público e notório), porém, como afirmou o STF em dezembro, a imparcialidade se exige dos juízes, não dos parlamentares, que podem agir de acordo com suas convicções partidárias. Só não podem violar as regras procedimentais fixadas pelo próprio STF.

Logo que determinado o afastamento de Cunha da Câmara, nos meios de comunicação surgiu a estapafúrdia versão de que seria anulado o processo de impeachment da presidenta Dilma porque seriam nulos os atos praticados por Eduardo Cunha desde o dia em que ele se tornou réu no STF ? 3/3/16. Tal ilação não tem nenhuma procedência. O STF nada disse sobre a nulidade dos seus atos, sobretudo os praticados no impeachment. Seria um caos para o país a nulidade de todos os atos de Cunha.

Conclusão: os últimos discursos e os recursos, pelos motivos invocados até aqui, não passam de fantasia e a fantasia, como sabemos, não tem limites. Bruxas voam com suas vassouras, criamos Saci Pererê, duendes atravessam paredes, profetas separam as águas do mar e por aí vai. Com um abra-te-sésamo ou um abracadabra rompemos todos os obstáculos geológicos, cortamos montanhas ao meio, dividimos as águas do mar e tudo o mais que os humanos mágicos são capazes. Que pena que nos perdemos com tantas fantasias, quando uma das melhores coisas da vida é a imaginação.




04/05/2016 18h55

A jesus.com nos explica muita coisa

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É muito provável que a única coisa certa na política, particularmente nas democracias, é que o poder é exercido por uma minoria fortemente organizada (Guglielmo Ferrero). No mais, "de política não sabemos quase nada; é um enigmático mistério e o ofício mais inexato do mundo" (D. Innerarity). Todo governo tem suas oligarquias governantes (as que reinam) e "co-mandantes" (as que influenciam, normalmente por meio do dinheiro). Ora são rigidamente hierarquizadas ou verticalizadas (nas ditaduras e nos populismos duros, agudamente personalistas: ditaduras brasileiras, governo cubano, venezuelano ou norte-coreano etc.), ora são mais horizontalizadas (nas democracias populistas mais abertas, como a de Vargas 1950-1954 e a lulista, que foram "pai dos pobres" e "mãe dos ricos").

Nas democracias, as piores oligarquias dominantes são as que reúnem o descaramento da corrupção, do fanatismo religioso e do autoritarismo. Eduardo Cunha é a síntese (im)perfeita dessa equação tripartida. Mas ele não é fruto do nada. Samsung, Mitsui e muitas empreiteiras "compraram" seus favores. Sem essas propinas não haveria a "jesus.com".

Seu processo de cassação na Comissão de Ética anda como tartaruga, mesmo depois de 7 delações contundentes. Seus sectários na Comissão são cínicos. Sua empresa jesus.com é a cristalização das oligarquias que mais estão crescendo no Brasil. Pior: possuem (do ponto de vista do domínio do poder) um futuro promissor. Constituição, democracia, direitos e liberdades individuais, pensamento secular, desapegamento público ao Ser Supremo, racionalidade, valores republicanos ou da revolução francesa tudo do Iluminismo e da crença política do século XVIII está sendo enterrado nos últimos séculos. Os populismos.com, corrosivos e destruidores dos pilares da democracia, são eleitoralmente arrebatadores.

A organização e as influências recíprocas conferem êxito e superioridade às oligarquias (os carteis na Petrobras constituem prova inequívoca). Com a ajuda dos aparatos reprodutivos das respectivas ideologias (igrejas, escolas, fábricas, meios de comunicação etc.), governam com assustadora facilidade[1]. Mas a política autêntica não é só poder (não é só governo), é também moralidade. Governos e Estados corruptos (cleptocracias), ainda que democráticos, não possuem legitimidade. Acontece que legitimidade nunca foi um grande problema para as oligarquias mais atrasadas (com democracias menos educadas, menos participativas, menos cidadãs, menos conscientes).

Não vivêssemos numa democracia só formal, oligárquica e cleptocrata, é evidente que Eduardo Cunha, que denigre a República com sua escancarada corrupção (tem contas secretas nos EUA, na Suíça e em Israel), já não seria presidente da Câmara há muito tempo. Mas ocorre que o Judiciário ora atua como poder jurídico de controle (cortando os abusos dos demais poderes - no mensalão foi assim), ora age como membro das oligarquias (que são castas que se ajudam mutuamente, facilitando a prescrição de um crime, por exemplo).

Afirma-se que o STF ainda não deu "cartão vermelho" para a presidência de Cunha por causa de Renan Calheiros (sendo ambos próceres do arrivista PMDB). O presidente do Senado está na iminência de também se converter em "réu" no STF (sem contar outros 9 inquéritos em andamento). O que se decidir para um tem que valer para o outro. Efeito dominó. Aí estaria o problema. As amarras das oligarquias tornam as nações fracassadas.

Cunha poderia ser eliminado da presidência da Câmara com mais facilidade (aplicando-se o art. 86 da CF para todos que estão na linha sucessória presidencial). Renan, não, porque ele seria considerado "muito importante" no tabuleiro da política (leia-se da cleptocracia) brasileira (tem trânsito em todos os políticos, de esquerda ou de direita, polutos ou impolutos, teúdos ou manteúdos, de mãos limpas ou sujas). A denúncia que o PGR ofereceu contra ele está tramitando no STF há 1.200 dias. E nada. Só anda de lado (como caranguejo). Para frente é que não vai. É ele que daria "certa racionalidade" ao labiríntico esquemão oligárquico da República brasileira.

Quando o Judiciário pensa assim, é claro que também ele está cumprindo o indecoroso papel de "correia de transmissão" da engraxada cleptocracia. Venalidade do mal. Vendo o funcionamento camarada das oligarquias (dos poucos que são os donos do poder), sabe-se a razão da restrita e precaríssima escolaridade do povo brasileiro (menos de 8 anos). As peças desse tabuleiro se casam. A jesus.com sintetiza e facilita bastante a compreensão do funcionamento das nossas oligarquias.

[1] Ver NEGRO PAVÓN, Dalmacio. La ley de hierro de la oligarquia. Madrid: Encuentro, 2015, p. 13-14.



01/03/2016 12h01

Do escândalo do petróleo (Lobato) às bandalheiras na Petrobras

Luiz Flávio Gomes é Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito

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Em 1936, em livro-denúncia antológico - O escândalo do petróleo -, Monteiro Lobato[1] protestava duramente contra os norte-americanos que não queriam que o Brasil explorasse seu petróleo (queriam vendê-lo, obviamente). Ele dizia: o fedorento sangue da terra passou a ser o sangue da indústria, das finanças, do poder e da soberania dos povos. Na ocasião o petróleo estava monopolizado (nos EUA) por Standard Oil (Rockefeller) e Royal Dutch e Shell (Deterding).

Como dominaram o petróleo, dominaram também as finanças, os bancos, o mercado do dinheiro, os governos e as máquinas administrativas. Essa rede de dominação constitui o que chamamos de interesses ocultos. Dada a sua área, escreveu um espião - Gustave Grossman -, "a quantidade de petróleo do Brasil talvez seja maior que a de qualquer outro país do mundo".

A indignação de Lobato contra os monopólios petrolíferos norte-americanos, que sugaram o Brasil durante décadas (tentando esconder que aqui não havia petróleo), é a mesma que sentimos hoje contra as pilhagens e roubalheiras do lulopetismo, que levaram a Petrobras para as águas profundas da falência. Roubos nas estatais sempre existiram (durante o governo FHC também teria havido aquisição fraudulenta de uma petrolífera argentina), mas nunca dentro de um projeto criminoso de poder, que foi a bancarrota (conforme está demonstrando a Lava Jato).

Todos sabem [os abutres estrangeiros assim como os barões ladrões donos do poder no Brasil], dizia Lobato asperamente, "que o brasileiro é uma espécie de criança tonta que realmente só se interessa por jogo, farra, carnavais e anedotas fesceninas (grosseiras)" (p. 14). Sabem "que o Brasil não dá a mínima importância ao estudo" (ainda hoje temos 140 milhões de analfabetos funcionais). Daí nasce o clientelismo eleitoral, alimentado por políticas e políticos corruptos, que são fomentados por setores fortes do mercado sanguessuga (empreiteiras, por exemplo), cuja riqueza, em grande parte, vem do ilícito e das pilhagens.

Com "tapa-olhos" (corrupção), os abutres falaciosos "compraram" várias leis no Brasil (p. 15). Recorde-se: o mais astuto barão ladrão é o que rouba "dentro da lei".

Além disso (continua a censura de Lobato), "convenceram os indígenas bocós - inclusive nas bombas de gasolina - de que era absurdo existir petróleo no Brasil". Essa campanha era na época o mesmo que dizer (desde sempre) que nossos governantes e dominantes cleptocratas não são ladrões (contradição terminológica). "Para quem pensa com outras partes do corpo que não o cérebro, argumentos dessa ordem valem ouro" (p. 16).

O estratagema trambiqueiro foi mais longe: botou a ciência no meio de tudo. E "o brasileiro tem uma concepção muito curiosa de ciência" afirmava Lobato (no seu estilo debochado e indignado). Ciência é o que ele não entende. Se entende, é besteira, não é ciência legítima".

Fleury Rocha foi o escolhido para dizer e fazer tudo e não explicar nada (the right man in the right place). Os abutres, com ele, "conseguiram a sonhada Lei de Minas (que embaraçava a pesquisa e a exploração do subsolo nacional)". Quem quisesse explorar o subsolo, "teria que entrar por uma das portas da ratoeira". Tudo para evitar que o "estrangeiro" explorasse nossa pátria. Toda grande tramoia traz em si uma embromação linguística. O patriotismo serve, muitas vezes, como o último refúgio dos canalhas (the last refuge of scoundrels).

A ratoeira, na verdade, prossegue, porém, já agora, não só para extrair o petróleo, senão também para embolsar o dinheiro que ele produz. Quem entra nas portas do inferno deve perder todas as esperanças (Dante). Os abutres americanos queriam que o Brasil continuasse sendo "comprador" do petróleo deles (não produtor). Daí a Lei de Minas, que no fundo dizia "não tirar petróleo, nem deixar que o tirem". Como é fácil vencer no jogo da vida quando se raciocina com a cabeça. No Brasil "o petróleo ficou oficialmente proibido de existir" .

E ainda havia artigos jornalísticos na época que indagavam: Mas, afinal de contas, temos ou não temos petróleo? . É o mesmo que afirmar hoje: afinal de contas, somos ou não somos roubados pelos donos do poder cleptocrata? A resposta é intuitiva. Mas em lugar de reagirmos energicamente contra tudo isso, continuamos "jogando no bicho", para testar a sorte. Os menos resistentes se matam, com a certeza de que vão para o inferno, mas na convicção de que o inferno será um céu em comparação com a corrupção e o mundanismo da vida no Brasil.

Forças organizadas, - em seu desespero Lobato exclamava- onde está o teu idealismo? Mocidade, que sono é esse? Guatambu das florestas, quando entrarás em ação? Guanxuma dos campos, em que dia te erguerás sob forma duma vassoura imensa? Something is rotten in the state of Denmark (Qualquer coisa está podre no reino da Dinamarca - Shakespeare, Hamlet).




11/02/2016 18h27

Quem são os barões ladrões (na cleptocracia brasileira)?

Luiz Flávio Gomes é professor e jurista, Doutor em Direito

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Renan, Cunha, Lula, Fábio Luís Lula da Silva, Collor, Aécio, Cerveró, Delcídio, Esteves, Andrade Gutierrez, Jaques Wagner e Pedro Corrêa,[6] Mauro Marcondes e Luís Cláudio, Odebrecht, OAS, UTC, Camargo Correa, Mendes Júnior, Paulo Roberto Costa, Duque, Youssef, Barusco etc. etc. etc. Se condenados definitivamente, poderiam ser considerados barões ladrões? Quem são os barões ladrões? De que maneira um padre perseguido no século XVII os caracterizou, perante o rei de Portugal? Como eles são conceituados nos EUA? Qual a relação entre os barões ladrões e a cleptocracia brasileira?

O barão ladrão no colonialismo e no neocolonialismo

Uma supimpa definição de barão ladrão (quem rouba pouco é ladrão; quem rouba muito é barão) foi dada pelo Padre Antônio Vieira, em 1655, na cidade de Lisboa, durante seu famoso Sermão do Bom Ladrão (pregado na Capela Real assim como na Igreja da Misericórdia). Padre Vieira, pela sua defesa intransigente dos índios, sempre se indispôs com a ambiência real portuguesa, tendo sido perseguido por esse motivo.

Ressentido, num determinado dia ele saiu de São Luís do Maranhão e, corajosamente, foi até o rei D. João IV para "denunciar" os ladrões barões da sua época (corruptos e bandoleiros), que seriam "os colonizadores e governantes do Brasil que, valendo-se dos seus poderes econômico, financeiro, político ou social, roubavam o país (o rei) escandalosamente". Descrevia, com clareza aguda, os atores da cleptocracia colonialista. Em seu eloquente discurso invocava várias passagens bíblicas (ele sugeria que apenas verbalizava o que estava nas Escrituras).

Na era neocolonialista (a partir de 1822), a cleptocracia passou a retratar uma parceria público-privada composta de agentes do Mercado agentes do Estado brasileiro. Desde essa época, não há como dissociá-los. Há ladrões nas duas instituições (sobretudo se extrativistas). Quando os barões ladrões se reúnem para promover seus "negócios ilícitos ou imorais" (pilhagens ou roubalheiras), nasce a ideia de cleptocracia (Estado dominado e governado por ladrões).

Voltemos a Vieira: o bom ladrão (o ladrão cleptocrata) não é o que furta para comer. "O ladrão que furta para comer não vai nem leva [ninguém] ao Inferno: os que não só vão, mas levam [outros consigo], são outros ladrões, de maior calibre e de mais alta esfera".

Para o santo Basílio Magno (invocado pelo mesmo autor), "os ladrões [barões] que mais própria e dignamente merecem este título são aqueles a quem os reis [o Estado] encomendam os exércitos e legiões, ou o governo das províncias, ou a administração das cidades, os quais já com manha, já com força, roubam e despojam os povos". O enfoque, aqui, é puramente estatal. Ocorre que o conceito de cleptocracia abarca, necessariamente, os barões ladrões do Estado que atuam juntamente com os larápios dos setores podres do Mercado.

Os barões ladrões "roubam cidades e reinos; os outros furtam debaixo do seu risco: estes sem temor, nem perigo; os outros, se furtam, são enforcados: estes furtam e enforcam; os ladrões grandes enforcam os pequenos; os grandes ladrões querem tirar os outros do mundo, para roubarem eles sós". O pequeno é enforcado, o grande enforca.

São poderosos. "O roubar pouco é culpa, o roubar muito é grandeza; o roubar com pouco poder faz os piratas, o roubar com muito, os alexandres" (Padre Antônio Vieira).

Alguns desses larápios da coisa pública, que deveriam estar perseguindo os ladrões, são mais criminosos do que eles. Não há desgraça maior no mundo que converter em veneno o remédio ministrado para salvar o paciente (ver A arte de furtar, capítulo IV).

O barão ladrão na tradição norte-americana

Na tradição norte-americana o barão ladrão (Robber baron) também é conhecido como barão gatuno. O termo foi difundido, sobretudo, no século XIX, para se referir aos ricos e poderosos empresários que promoviam a pilhagem e a roubalheira nos seus negócios, para acumular fortunas. Suas explorações incluíam "controlar recursos nacionais; acumular altos níveis de influência no governo; pagar salários extremamente baixos; esmagar a concorrência através da aquisição de rivais, com o objetivo de criar monopólios e, eventualmente, aumentar os preços e criar esquemas para vender ações a preços inflacionados para investidores desavisados " "até acabar por destruir a empresa para a qual o estoque foi emitido, causado o empobrecimento dos investidores".

Não há consenso sobre a origem da expressão, que também era usada na Alemnha no tempo dos senhores feudais (alguns "ladrões" cobravam "pedádio" para que as embarcações aportassem no rio Reno). De qualquer maneira, a locução barão ladrão sempre transmite a ideia de alguém (agente público privado) acumular riqueza de forma ilegal, imoral, antiética e injusta. Ou seja: é o pratica pilhagens e roubalheiras para se enriquecer.

Uma das maiores virtudes da expressão barão ladrão é que ela combina o sentido criminoso (ou explorador) do ato (ladrão) com a aristocracia ilegítima (um barão não faz nenhum sentido em um país republicano). Não é infrequente, de qualquer modo, notar na cleptocracia brasileira um certo "ar" aristocrata (ou seja: a velha "maneira nobre de viver", que significa enriquecer sem trabalhar, na mais fiel tradição de Hernán Cortês, o invasor do México, em 1519). De outro lado, distanciando-se do foco preponderante dado nos EUA, entre nós não há dúvida que o barão ladrão faz parte de uma cleptocracia, que significa Estado governado e dominado por ladrões (públicos ou privados).

O barão ladrão contemporâneo

Que fazem os governantes do Brasil de todas as colorações ideológicas (incluindo evidentemente o lulopetismo) Alianças fisiológicas (toma lá dá cá), dando-se cargos a quem não comprova competência nem merecimento. Assim se rouba às custas do povo. Puro projeto de governo, não de Estado. Não é por acaso que o Brasil é um país semi-fracassado.

Para assegurar a governabilidade também se rouba. O mensalão do PT comprovou isso e mandou para a cadeia José Dirceu, Genoíno, Delúbio, João Cunha, banqueiros, marqueteiros etc. Depois de 512 anos, veio a primeira disrupção. A cleptocracia conheceu o banco dos réus. Alguns barões ladrões prestaram contas para a Justiça.

Miscelaneous sobre o barão ladrão

Um dos aspectos interessantes (no caso dos barões ladrões) é a necessidade de reparação do roubado. Padre Antônio Vieira já tinha cuidado disso: "A salvação não será possível sem se perdoar o pecado e o pecado não pode ser perdoado sem que se restitua o roubado, salvo a absoluta impossibilidade de fazê-lo".

Pela lógica dos gregos clássicos as classes dominantes e governantes deveriam impor um determinado padrão moral para todos; na prática, no entanto, são os ladrões poderosos (como os desvendados na Operação Lava Jato, por exemplo) que estão impondo seus padrões imorais para reger a República (que deveria ser todos, mas é apenas de alguns, das oligarquias; o povo ainda vota nelas).

É só ver o que se passou com a medida provisória 703: as construtoras comprovadamente envolvidas na corrupção da Petrobras, em lugar de restituírem prontamente o que roubaram e cumprirem a lei (anticorrupção), sem se valer dos privilégios decorrentes do seu acesso ao Estado, ao contrário, fizeram editar a citada medida legal (em 18/12/15) para que continuem contratando obras com o poder público. A presidenta enfraquecida já não reúne forçar para vetar as pilhagens dentro da lei.

As Escrituras distinguem Dimas (um ladrão pobre) de Zaqueu (um ladrão rico): Dimas, por ser pobre, é de plano um ladrão condenado; se fosse rico não haveria de chegar nunca à forca; Zaqueu (na narrativa de Lucas 19,2) era um ladrão rico e tolerado e sua mesma riqueza era [e é] a imunidade que tinha para roubar sem castigo e ainda sem culpa[12].

Para o ladrão ladrão, 100 anos de prisão; para o ladrão barão, 500 anos de não punição. Está tudo escrito nas estrelas, ou melhor, nas Escrituras. Os países mais cleptocratas convivem melhor com seus "zaqueus". Mas finalmente se vê algum tipo de reação no "vale das lágrimas". Tanto internacional quanto popular. Daí a força legitimante da Lava Jato, que deve ter o cuidado de agir dentro da lei (leia-se: do Estado de Direito).

Mesmo quando o roubo não é praticado diretamente pelo soberano, o pecado do ladrão barão o alcança e o leva ao castigo eterno, uma vez que "qui non vetat peccare, cum possit, jubet" (quem, podendo, não impede o pecado incentiva o pecado), como teria ensinado o mítico rei gentio Agamenão. Dilma, fechando os olhos para a cleptocracia, seguramente está repetindo a frase de Oscar Wilde, que dizia: "Eu não quero ir para o céu; lá não estão meus amigos".




16/11/2015 18h46

Massacre em Paris: "Terceira Guerra mundial aos pedaços"

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Por que a França?

Desde logo nossa solidariedade a todos os que, inocentemente, se converteram em "cadáveres antecipados". O mais triste é saber que eles não foram as últimas vítimas da insanidade humana.

Quem falou em guerra mundial "aos pedaços" foi o Papa Francisco. Mas para o princípio da intelegibilidade do humano, muito provavelmente deveríamos eliminar a parte final da frase. Não fazemos guerras "aos pedaços"; de pedaços podemos falar em relação aos corpos dilacerados, sobretudo de inocentes. Mas quando nos referimos a nós, os humanos (muito superficialmente racionais), a regra histórica é clara: vivemos em guerra, ou seja, somos beligerantes por natureza. Mirando nossa folha de antecedentes, não há como negar o princípio do "realismo beligerante ou guerreiro".

A guerra reciprocamente declarada entre o Estado Islâmico e a França (incluindo os EUA e vários outros países) não é algo excepcional na existência humana. Os seres humanos matam uns aos outros desde que desceram das árvores. Não seria surpresa (diz Matthew White) "encontrar corpos ocultos no alto das suas folhagens". A arqueologia está cheia de ossos humanos com fraturas provocadas por armas. Milhões e milhões e milhões de seres humanos já foram trucidados por outros seres humanos (Steven Pinker).

Guerreamos pelas nossas vidas, pelas nossas coisas, pela nossa cidade ou país, pelas nossas preferências políticas, pelas nossas ideias, pela nossa família ou por amigos, por espaços no trânsito, por territórios lícitos ou ilícitos, pelo nosso time...e, por que não?, também por religiões. Não existe o sujeito "neutro" (Foucault[3]): somos, então, necessariamente, adversários de alguém (de alguma ideia, de algum inimigo pessoal ou coletivo, de alguma crença, de alguma ideologia).

A teoria filosófico-jurídica, sob o amparo da "teoria da soberania" (desenvolvida no final da Idade Média), difunde a ideia discutível (para não dizer mentirosa) de que é a partir do poder soberano que a sociedade é estruturada de forma pacífica (de cima para baixo, de maneira hierarquizada). Tudo isso é dito para esconder a verdadeira realidade das "relações de poder e de dominação", as quais, enfocadas de baixo para cima (Foucault), são fundadas em guerras, desavenças, conflitos, rebeldias, insurreições, discussões, litígios e dissidências. Todo o direito é fruto de muita guerra, de muito conflito.

No mundo jurídico difunde-se outra ideia equivocada (sintetizada por Cícero) de que "inter arma silent leges" (sob guerras, as leis silenciam). Não haveria nem sequer o poder político enquanto existem guerras. Em outras palavras, cessadas as guerras, nasceria o poder político. Ilusão. "A guerra nunca desaparece porque ela presidiu o nascimento dos Estados, do direito, da paz e das leis. Todas essas instituições nasceram do sangue e do lodo das batalhas e das rivalidades, que nunca foram (como imaginavam os filósofos e juristas) batalhas e rivalidades ideais (sim, reais). A lei não nasce da natureza, como se fosse uma fonte a que acessavam os primeiros pastores. A lei nasce de conflitos reais: massacres, conquistas, vitórias que têm suas datas e seus horrorosos heróis; a lei nasce das cidades incendiadas, das terras devastadas; a lei nasce dos inocentes que agonizam ao amanhecer" [ou ao anoitecer].

Nem antes nem depois da Primeira (1914-1918) ou da Segunda Guerra mundial (1939-1945) o humano nunca deixou de estar envolvido em conflitos mortíferos. Guerra laica, guerra santa, guerra ostensiva, guerra insidiosa, guerra infinita, guerra preventiva... Adoramos a guerra (as potenciais vítimas, sobretudo as civis, evidentemente, não pensam assim) como a mitologia adorava os deuses. Não guerreamos "aos pedaços", sim, permanentemente. Em todas as relações de poder (ou melhor: de dominação, como diria Foucault) está presente a guerra (o litígio, o conflito, a desavença).

Por que a França?

Gilles Lapouge responde: "A França é detestada pelos homens da morte - tanto quanto os EUA. As razões? A mais inteligível é o envolvimento de Paris na coalização contra o EI liderada pelos americanos. No Iraque, e na Síria aviões Rafale e Mirage franceses bombardeiam posições do grupo extremista. Mas a memória do ódio vai longe. O EI não perdoa a França por ter assinado, em 1916, o acordo Sykes-Picot, que desmantelou o Império Otomano e dividiu seus despojos entre a França, que recebeu o Líbano, e a Inglaterra, que ficou com a Síria. Enfim, a França cometeu outra vilania. Entre todos os Estados, é aquele que observa com maior vigilância o secularismo - estatuto que autoriza e protege todas as religiões sem privilegiar nenhuma delas (...) A França é um dos países que mais envia aprendizes assassinos à Síria. Lá eles são recebidos, passam por uma lavagem cerebral e são instruídos a matar".

Para Obama e seus aliados os ataques do EI, particularmente os recentes (contra a Rússia, derrubando um avião, no Líbano e, agora, na França), "vão certamente provocar uma reavaliação da ameaça e exigirão uma estratégia ainda mais agressiva contra o Estado Islâmico". O que era uma guerra regional se tornou global. Mas não se trata de uma guerra "aos pedaços". O mundo, desde que é mundo, sempre esteve em guerra. Os humanos e a guerra formam uma díade inseparável.




28/10/2015 18h20

PF chega no filho de Lula (reação e autoafirmação do grupo social)

Por Luiz Flávio Gomes

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"O documentário Entreatos, de João Moreira Salles, sobre a campanha em que Lula saiu vitorioso pela primeira vez (27/10/02) - veja Valor 27/10/15: A7 -, mostra uma fotografia desse dia onde aparecem, ao seu lado, no quarto de um hotel em São Paulo, José Dirceu, Antonio Palocci, Luiz Dulce, Aloizio Mercadante, Gilberto Carvalho e Luiz Gushiken. Uma década depois, apenas Luiz Dulci nunca foi investigado ou processado ou condenado criminalmente ou pelo menos chamado para prestar depoimento na polícia". Na Operação Zelotes a PF, agora, investigando lobistas acusados de "comprar" medidas provisórias (de 2009 a 2013) que favoreceram montadoras de veículos, fez buscas numa empresa de Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente, que teria recebido dinheiro dos envolvidos. E Gilberto Carvalho é suspeito de "conluio" com os envolvidos (Estadão 27/10/15: A4).

Lula (continua a matéria do Valor) "deixou um legado de avanços econômicos e sociais (inigualável) e uma aprovação de 83% de ótimo e bom. Mais de 20 milhões - há quem fale em 40 milhões - saíram da pobreza ou miséria, mais de 10 milhões de empregos com carteira assinada, índice de desemprego de 4,7%", inflação controlada, excelente crescimento econômico, estabilidade monetária etc. Mas tudo isso aconteceu dentro de um contexto extremamente corrupto (conforme atestam, dentre outros, os casos mensalão e petrolão).

A conta de todos os desmandos está chegando para Lula, Dilma e todos os que se locupletaram (pessoal ou partidariamente) com o dinheiro público (incluindo uma boa parcela da elite política, econômica e financeira que, acreditando na impunidade, surfaram na onda populista vigente no País de 2003 a 2013). Mas uma coisa é a atuação da Justiça, da Polícia e do Ministério Público (reação delimitada pelo Estado de Direito), outra bem distinta é a reação emotiva e passional (Durkheim) da sociedade civil (mídia grande parcela dos eleitores), que é feroz, escandalosa, hostil e humilhante, porque impregnada de todos os ingredientes da vingança (veja Mead, George Herbert, Psicología de la Justicia Punitiva; veja ainda Nietzsche, Genealogia da moral).

O castigo (de quem é considerado inimigo do povo ? leia-se: inimigo de uma parcela revoltada do povo, já imerso num processo de polarização eleitoral sem precedentes, em virtude das possibilidades comunicativas ensejadas pelas redes sociais) cumpre funções de união da população rebelada, de consolidação de suas crenças em alguns valores que fazem parte da "consciência coletiva" (Durkheim), de defesa individual e também grupal. Consoante Mead (artigo citado), o castigo e a represália contra quem é responsável por danos ou ameaças coletivos reafirma a identidade (o self) de cada um e do grupo, que se afirma com o ato agressivo contra o outro (o inimigo), promovendo a união dos agressores em torno de um nós (contra eles, os inimigos). Os grupos antagônicos, nesse contexto, deixam de ser rivais ou competidores, porque agora o que interessa (a quem ostenta medo e está guiado pelos impulsos animais) é o submetimento total do nefasto agressor inicial, que deve ser contido ou eliminado (in extremis, nas situações de linchamento, até fisicamente), porque muito temido. Quem não atinar para essa dinâmica reativa grupal não conseguirá entender os tempos sombrios atuais do Brasil (nem tampouco seus previsíveis desdobramentos), totalmente favoráveis para novos populismos políticos, incluindo, talvez, até mesmo alguns radicais.



20/10/2015 15h54

Coação em procedimento investigatório criminal do MP é crime?

Todo cidadão tem direito de saber precisamente o que está e o que não está proibido

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Qual a razão da dúvida? É que o art. 344 do CP, que cuida do crime de coação no processo, não se refere explicitamente ao procedimento investigatório criminal (PIC) do Ministério Público. A certeza do direito requer que suas normas sejam claras e objetivas (garantia da lex certa). Todo cidadão tem direito de saber precisamente o que está e o que não está proibido (porque é daí que nasce o que está permitido, ao menos, penalmente).

Vejamos o texto legal (art. 344, do Código Penal):

"Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena "reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência".

Explicitamente não faz referência ao PIC, mas implicitamente sim. Como leciona Vicente Maggio (Curso de direito penal, v. 4, editora JusPodivm, 2015), "a conduta típica deve, necessariamente, ser praticada no âmbito de: (1) processo judicial " abrange qualquer espécie, a exemplo do processo penal, civil, trabalhista etc.; (2) processo policial " na realidade, não se trata de "processo", mas de inquérito policial da Polícia Civil Estadual e da Polícia Federal, de acordo com as respectivas competências, pois o Código de Processo Penal não disciplina nenhum instituto com aquela denominação; (3) processo administrativo "é aquele destinado a apurar ilícito administrativo ou disciplinar, contemplando também o inquérito civil, de natureza inquisitiva e investigatória, instaurado e presidido pelo Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º). Observa-se que a lei não menciona o termo circunstanciado do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995, art. 69, caput); (4) juízo arbitral "é o procedimento utilizado por pessoas capazes de contratar com a finalidade de resolver extrajudicialmente litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, valendo-se da arbitragem (Lei 9.307/1996, art. 1º)". No mesmo sentido veja Rogério Sanches Cunha, Manual de Direito Penal, parte especial.

O STJ, Sexta Turma (Informativo 568) acaba de sufragar esse entendimento: "DIREITO PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC) "O crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP) pode ser praticado no decorrer de Procedimento Investigatório Criminal instaurado no âmbito do Ministério Público. Isso porque, além de o PIC servir para os mesmos fins e efeitos do inquérito policial, o STJ já reconheceu que, mesmo as ameaças proferidas antes da formalização do inquérito caracterizam o crime de coação no curso do processo, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal (HC 152.526-MG, Quinta Turma, DJe 19/12/2011). HC 315.743-ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015".

Tanto a doutrina citada como o julgado mencionado estão corretos (de acordo com nosso ponto de vista). O texto legal (procedimento administrativo), em suma, abarca a investigação feita pelo Ministério Público em seus procedimentos investigativos criminais (PIC). No momento da elaboração da lei penal (1940) ainda não havia esse tipo de procedimento, que é fruto da evolução dos tempos (e das instituições). Logo, a rigor, nem seria o caso de falar em interpretação extensiva, sim, em interpretação progressiva. Onde as leis falam em "bondes" hoje interpretamos como trens, metrô etc. (é progresso tecnológico). Onde a lei penal fala em "cruzeiro" (CP, art. 11), devemos hoje interpretar como real (que é o atual padrão monetário brasileiro).

Quando a lei penal mencionou (procedimento) administrativo, evidentemente queria abarcar os existentes em sua época (1940) assim como os que surgissem depois com a mesma finalidade. Por quê? Porque o escopo final da norma é o de proteger pessoas e autoridades assim como garantir a lisura e eficácia das investigações (que se destinam à tutela de bens jurídicos constitucionais de suma relevância como segurança pública, justiça, império da lei etc.).

Mesmo que se tratasse de interpretação extensiva, no caso, ela seria válida. Como salientamos no nosso livro Curso de Direito Penal (v. 1, JusPodivm, 2015, L. F. Gomes e A. Bianchini), "excepcionalmente, a interpretação extensiva pode ser utilizada quando fica claro que a situação concreta se ajusta indubitavelmente ao sentido do texto legal. É a vontade da lei que manda (não a vontade do legislador e muito menos a do intérprete). Nenhum intérprete pode ampliar o sentido do texto legal (para além do limite da vontade da lei). Pode revelá-lo, nunca ampliá-lo em matéria penal e muito menos contra o réu. Isso porque, na interpretação, há que se buscar o verdadeiro sentido da lei. Nessa busca, a interpretação pode não favorecer o réu, sempre que a interpretação restrita se converta em um escândalo por sua notória irracionalidade.[1]

Convém enfatizar que a interpretação extensiva assim como a interpretação progressiva são válidas em direito penal (sem violação ao princípio da legalidade e suas garantias) quando "não ultrapassam o teor literal possível", quando se aplica a lei a situações que estão contempladas explícita ou implicitamente nela. Fora do texto legal o que temos é a analogia, que está proibida no direito penal (contra o réu). Vale recordar a doutrina esclarecedora (da distinção entre analogia e interpretação extensiva) de Windscheid (citado por Cobo del Rosal e Vives Anton, Derecho penal-PG, 4ª edição. Valencia: Tirant lo blanch, 1996, p. 149): "Acolhendo-se a teoria da alusão "Andeutungstheorie" existe uma fronteira entre analogia e interpretação que, apesar dos problemas dos limites, são coisas diferentes. Há interpretação extensiva quando o legislador escreveu menos do que queria dizer e existe analogia quando ele não pensou no que devia pensar?.

Resulta muito evidente que o legislador brasileiro de 1940 quis proteger as pessoas e as autoridades em todas as investigações ou processos judiciais, policiais, administrativos e nos juízos arbitrais. O PIC está dentro do que o legislador quis proteger. Daí a conclusão de que ele está dentro do "teor literal possível da lei". O STJ não fez uma interpretação arbitrária. Não foi violado o princípio da legalidade nem tampouco a garantia (dele decorrente) da lex certa. O STJ não criou uma regra nova, apenas explicitou o que implicitamente está dentro do teor normativo do art. 344 do CP. Legítima a interpretação (s.m.j.).

No que diz respeito às CPIs, vejamos novamente a doutrina de Vicente Maggio (citado): "As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI?s) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas (CF, art. 58, § 3º). Assim, se a coação no curso do processo for praticada no âmbito das CPIs, caracteriza a modalidade especial do delito, tipificado com a seguinte redação: "Constitui crime: Impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros. Pena A do art. 329 do Código Penal? (Lei 1.579/1952, art. 4º, I).

[1] ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. Vol. 1. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2011, p. 170.



13/10/2015 08h52

Observatório República: o cidadão teme o futuro, o político o passado

Artigo do jurista Luiz Flávio Gomes

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1) Cada brasileiro arcou com 0,10 centavos para o magnata Cunha ? Quase 60 mil dólares a primeira-dama da Câmara dos Deputados (jornalista Cláudia Cruz) pagou para uma das academias de tênis mais famosas da Flórida (a de Nick Bolletieri). Para o Malvern College, da Inglaterra, foram 8,4 mil dólares (Folha 10/10/15: A1). Em sua conta Kopek, n. 457.8512, no banco Julius Bär, na Suíça, entraram mais de 1 milhão de dólares (Folha 11/11/15: A2). No contexto mundial de bilhões ou trilhões de dólares desviados anualmente, os pagamentos da madame não passam de um pingo de água no oceano. Mas isso é só a ponta do iceberg. Nas quatro contas do magnata presidente da Câmara transitaram mais de 23 milhões de reais. Isso significa que ele se apropriou indevidamente de R$ 0,10 de cada brasileiro. De grão em grão a galinha enche o papo! Cunha é um dos milhares de poderosos que espalham o vírus da corrupção pelo país. Se não forem punidos, a peste nunca será controlada (como o é em vários países - veja o ranking da Transparência Internacional).

2) "Follow the maney" e descubra o quanto o mundo financeiro lava mais branco - É só "seguir a movimentação do dinheiro" e tudo vai se esclarecendo. As quatro contas clandestinas de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) descobertas até aqui circularam por 23 contas bancárias em Cingapura, Suíça, Estados Unidos e Benin. Trata-se de um dos expedientes mais usados para ocultar a origem do dinheiro (e de tentar evitar que ele seja descoberto). O que o ladrão em geral mais teme é seu empobrecimento "Se disserem que o crime não compensa, você tem que lembrar que é porque quando compensa, não é crime" - Millôr Fernandes, brasileiro, escritor). Um tempo na cadeia ele até suporta ("A morte nos ensina a transitoriedade de todas as coisas" - Leo Buscaglia, americano, escritor). Perder sua riqueza ilícita (assim como boa parte da lícita, quando a tem) é o que causa maior constrangimento e preocupação.

3) O Brasil não está "quebrado" por acaso - O dinheiro encontrado nas contas secretas de Eduardo Cunha é fruto espúrio e incestuoso de apenas uma das milhares transações feitas pela Petrobrás nos últimos anos (compra da exploração de um campo de petróleo em Benin, África). Somente nesse "negocinho" o empresário Idalécio de Oliveira recebeu 31 milhões de dólares, entregando 10 milhões de dólares a um lobista (João Augusto R. Henriques), que repassou 1,3 milhões de francos suíços para Cunha. Não se quebra uma Petrobras nem um país gigante (7ª economia do mundo, candidatando-se para ser a 9ª) da noite para o dia, numa única negociata. De qualquer modo, parece muito certo que o Brasil não está "quebrado" (mais uma vez) por acaso. O vírus da corrupção (peste interminável, mas controlável) encontra terreno muito fértil justamente em modelos de Estado como o brasileiro que é pesado, burocrático, conservador, autoritário, populista, com valores ultrapassados, clientelista, fisiologista, patrimonialista (S. Schwartzman, Bases do autoritarismo brasileiro).

4) "Não se faz um país subdesenvolvido da noite para o dia" (Darcy Ribeiro) - Alguns setores da sociedade civil brasileira pregam ideias liberais (Estado mínimo na economia, ágil e enxuto); as correntes menos ortodoxas chegam a admitir que ele também promova ações em favor dos mais vulneráveis. Tudo que essas elites econômicas e financeiras ensinam é que devemos estar longe desse Estado inchado, ineficiente, neopatrimonialista e clientelista. O discurso é coerente com uma forma liberal de pensar. O problema é que, na prática, várias elites endinheiradas não resistem ao canto da sereia e prontamente correm para as tetas (receitas orçamentárias) dos governos. Os bem posicionados dentro do Estado brasileiro (particularmente nos setores da construção, bebidas, bancário, agronegócio, minerais, alimentos etc.), por meios lícitos ou escusos, sempre construíram um emaranhado de interesses recíprocos, alguns pornograficamente criminosos, que manobra quantias incalculáveis de dinheiro público anualmente. Os escândalos da Petrobras, Metrô de São Paulo etc. possuem esse mesmo DNA: são crimes organizados P8: Parcerias Público-Privadas entre Poderosos para a Pilhagem do Patrimônio e do Poder Públicos.

5) Da República Velha à República Velhaca. A República Velha (1889-1930) teve catorze presidentes e uma Junta Governativa (Deodoro da Fonseca, Floriano Peixoto, Prudente de Morais, Campos Sales, Rodrigues Alves, Affonso Penna, Nilo Peçanha, Hermes Fonseca, Wenceslau Bras, Delfim Moreira, Epitácio Pessoa, Arthur Bernardes, Washington Luís, Júlio Prestes e uma Junta composta de José Linhares, Augusto Fragoso, Isaías de Noronha e Menna Barreto). Começou com um golpe militar e terminou com outro golpe de Getúlio Vargas (em 1930). Foi um desastre para o País, visto que combinou o lado extrativista e usurpador (muitas vezes abertamente criminoso) de alguns atores econômicos (supostamente liberais) com o formato do histórico Estado brasileiro que é patrimonialista, burocrático, ineficiente, inchado, autoritário, populista, clientelista etc. (S. Schwartzman). A Nova República (período de redemocratização de 1985 a 2015), com algumas peculiaridades e nuances (e empioramentos), segue a mesma matriz organizacional (e corruptiva) da República Velha. Converteu-se, assim, numa República Velhaca, regida pela desonestidade, que é "o abandono da vantagem permanente por uma vantagem temporária" (Christian Bovée, americado, escritor).

6) O cidadão tem medo do futuro; o político, do passado. Tanto a República Velha como a República Velhaca nunca compreenderam que, quando queremos a construção de uma nação próspera e sustentável, "Não vale a pena comprar aqueles que se vendem" (François Andrieux, francês, escritor). A emenda constitucional da reeleição de FHC foi "comprada"; no mensalão do PT o governo Lula "comprou" parlamentares para garantir a governabilidade. A corrupção constitui um dos eixos da Nova República. Daí a etiquetagem de República Velhaca, onde "Os cidadãos têm medo do futuro e os políticos têm medo do passado" (Chico Anísio, brasileiro, humorista). É chegado o momento de uma Terceira Via, que coloque o Estado no seu devido lugar assim como estimule a construção de uma sociedade civil que seja liberal sem ser exclusivamente privatista.




Luiz Flávio Gomes
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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