11/10/2016 16h27

PEC dos gastos públicos, corrupção, sonegação e evasão de divisas

Todo governo tem que ter freios e limites rígidos

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O Brasil está (do ponto de vista orçamentário) quebrado. Fato público e notório. Controlar os gastos é obviamente imprescindível. Mas paralelamente o governo tem que estar de olho na recuperação dos bilhões que são desviados com corrupção, sonegação sistêmica e evasão de divisas (para paraísos fiscais).

Todo governo tem que ter freios e limites rígidos. Mas também lhe compete impor freios e limites pelo menos na grande corrupção (das elites dirigentes), sonegação e evasão de divisas. Todos devem arcar com o rombo das contas públicas. As dívidas de juros deveriam também ser renegociadas.

Desde a década de 90 os governos brasileiros gastam mais do que arrecadam (ver Paulo Rabello de Castro é autor do livro "O mito do governo grátis"). A conta chegou.

Isso gera endividamento (hoje, 70% do PIB). Endividamento gera pagamento de juros (cerca de 10% do PIB). Nossos juros são um dos três mais altos do mundo. Gastos públicos também geram inflação.

A PEC que limita dos gastos públicos (teto de gastos) é necessária para reduzir a dívida pública e fazer o ajuste fiscal (do orçamento). Com isso imagina-se que os investimentos voltariam. E que a economia retomaria o caminho do crescimento.

Sou favorável ao limite dos gastos públicos, mas penso que o governo poderia ter feito mais. Paralelamente ao limite de gastos, o governo teria que cuidar da arrecadação (sem aumentar impostos). Obrigatoriamente deveriam ser discutidos:

(1) mecanismos de punição mais efetiva da corrupção, sobretudo das castas intocáveis, que estão desviando R$ 200 bilhões por ano (o governo Temer é reticente quando se fala em punir a corrupção, que está sendo apurada pela Lava Jato); (2) a sonegação fiscal sistemática no Brasil (outros bilhões por ano, conforme apuração, por exemplo, da operação Zelotes); (3) a economia informal (cerca de 30% do PIB); (4) a evasão de dinheiro ganho no Brasil para o exterior (para paraísos fiscais), sem pagar os devidos impostos (bilhões por ano); (5) a inadimplência dos devedores do fisco (mais de um trilhão); (6) a melhoria na gestão pública e (7) a renegociação com os credores dos juros da dívida pública para reduzi-los.

Mais: o limite dos gastos públicos não deveria afetar saúde e educação. O governo está dizendo que isso não vai acontecer. A população, no entanto, não está acreditando. Saúde e Educação são muito relevantes para o país.

Quando discutimos o urgente normalmente esquecemos do mais importante. Isso lembra aquela tribo que, no desespero, buscava água a quilômetros sem dar a devida atenção para a notícia de que no solo da sua aldeia havia fontes de água.

Outro item polêmico: o teto de gastos vai valer por 20 anos (podendo ter alteração depois do nono ano). É necessário todo esse tempo? Países como Holanda, Finlândia e Suécia discutem o teto dos gastos. Mas em cada campanha (a cada quatro anos).

O funcionalismo público sem sombra de dúvida vai ser afetado. Os três poderes estarão limitados. Sobretudo porque o teto vai valer também para os Estados. E os Estados estão também quebrados.

A despesa pública vai ser congelada. Isso pode prejudicar o crescimento econômico (em lugar de incentivá-lo, dizem alguns economistas). Mais ou menos isso ocorreu na Europa, que está com dificuldades de crescimento há vários anos.

Para a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, a medida também fere a Constituição. Ofendem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário. Isso é questionável. O tema vai parar no STF.

O que não se pode fazer é abrir exceções. Ou a regra dos limites vale para todos ou é melhor não aprovar a regra. Aprová-la para descumpri-la (como fizeram com a Lei de Responsabilidade Fiscal), é só desmoralização.


04/10/2016 12h50

Dez medidas anticorrupção. O que é necessário discutir agora?

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"Não roubar, não deixar roubar e botar na cadeia quem roubar" (U. Guimarães).

Estive na Câmara dos Deputados discutindo as dez medidas anticorrupção. Para punir mais eficazmente os picaretas que vivem roubando o país (alguns políticos, altos funcionários, partidos, empresários e banqueiros ladrões do dinheiro público), gostaria de contribuir para o debate expondo meus pontos de vista e minha experiência de promotor (3 anos), juiz (16 anos), advogado (2 anos), professor (35 anos) e autor de livros (mais de 50 publicados).

Antecipando minhas ideias aos seguidores das minhas redes sociais (que acompanham o Cidadania Vigilante) diria o seguinte: Mensalão e Lava Jato são microrrevoluções fora da curva absolutamente necessárias. A regra no país é a impunidade das castas intocáveis (que são os dirigentes da nação).

Não podemos nunca deixar o atual bloco de poder com gravíssimos problemas de corrupção (PMDB, PSDB, DEM etc.), com apoio do lulopetismo, aniquilar a atuação da Justiça ("a sangria tem que estancar", disse Jucá). Eles querem aprovar uma anistia ampla, geral e irrestrita.

A Justiça não pode duas coisas: (a) fugir da legalidade (porque aí tudo será anulado); (b) agir apenas contra alguns corruptos. Nossa luta é contra todos os corruptos, de todos os partidos ("erga omnes"). A limpeza ética tem que ser generalizada. Justiça parcial é negação da Justiça.

Para que a roubalheira do dinheiro público não se perpetue, duas medidas são imediatamente necessárias: (a) reforma do sistema político apodrecido e (b) ajustes nas leis para que se dê mais efetividade à Justiça.

As dez medidas anticorrupção lideradas pelo MPF e encampadas por mais de 2 milhões de pessoas devem ser discutidas, aprimoradas e aprovadas. Mas há polêmicas que podem ser adiadas.

A sociedade civil brasileira está em guerra contra as castas corruptas intocáveis. Não vamos gastar nossa energia com coisas que não trazem benefícios coletivos imediatos. Temos que pensar em coisas práticas, que funcionem prontamente.

É mais relevante buscar a certeza do castigo do que promover o aumento de penas (já dizia Beccaria, em 1764). A delação premiada (regulamentada pela Lei 12.850/13) foi muito mais eficaz no combate à corrupção, levou muito mais poderosos à cadeia e recuperou muito mais dinheiro que todas as dezenas de leis que apenas incrementaram o rigor punitivo nos últimos 76 anos (nosso Código Penal é de 1940).

As dez medidas

1) Melhor que o teste de integridade (que naturalmente será seletivo na prática porque dele os "aristocratas intocáveis" vão cair fora) é a generalizada, contínua e obrigatória avaliação da variação patrimonial de todos agentes públicos, incluindo os agentes políticos (do presidente da República aos porteiros das repartições). Se o Ministério Público junto com as respectivas corregedorias analisarem e glosarem todos os casos de variação anômala, disso se extrairá um efeito preventivo incomensurável. Corta-se o mal pela raiz.

2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos. É importante, desde que não haja inversão do ônus da prova (esse foi o erro da lei portuguesa), ou seja, não compete a ninguém provar a licitude dos seus bens, sim, quem acusa é que tem que provar a ilicitude. Mais: expressamente esse crime deveria ser subsidiário, dando prioridade, nos casos de variação patrimonial anômala, a um acordo de cessação da atividade pública (com as devidas indenizações e reparações, proibição temporária para o exercício da função pública etc.).

3) Pena maior e crime hediondo para corrupção de altos valores. Os marcos legais hoje fixados nas leis já são suficientes para reprimir com proporcionalidade os crimes de corrupção. Moro está aplicando penas em conformidade com os padrões internacionais. Muito mais eficaz que o agravamento das penas é prever uma Audiência Protetiva de Direitos, no ato do recebimento da denúncia, com fixação imediata, dentre outras, de medidas cautelares reparadoras e indenizatórias, suspensão da atividade pública (quando o caso), recolhimento domiciliar, se necessário, etc. Jogar em favor da certeza dos direitos (das vítimas, da sociedade e, muitas vezes, do próprio agente infrator) é muito mais proveitoso que esperar a incerteza de uma pena rigorosa com baixa eficácia preventiva.

4) Recursos no processo penal. Não é o caso de se estreitar o uso do habeas corpus, sim, encurtar o andamento o processo (o que se consegue, muitas vezes, pela via do consenso, do acordo). A jurisprudência tem sido firme no sentido de não se discutir provas dentro do HC. Por Emenda Constitucional deveria ser dado o conceito de "trânsito em julgado" após a análise dos fatos, das provas e do direito em dois graus de jurisdição (como é em 90% dos países ocidentais), executando-se a pena após o 2º grau. O STF, sem prejuízo de firmar sua orientação sobre a matéria, deveria estimular o legislador a fazer isso prontamente (dando mais certeza ao castigo e ao Direito).

5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa. Nessas ações seria muito relevante a Audiência Protetiva de Direitos, no ato do recebimento da ação, impondo-se prontamente medidas cautelares protetivas (suspensão do cargo, reparações imediatas etc.). Em todas as ações de improbidade sempre existe espaço também para um eventual acordo de cessação da função pública (impondo-se uma série de medidas e condições, com base na negociação).

6) Reforma no sistema de prescrição penal. Algumas anomalias aqui precisam ser corrigidas (como por exemplo o uso de recursos infinitos nos tribunais para se consumar a prescrição). Tudo melhora se uma Emenda Constitucional firmar o entendimento de que o trânsito em julgado acontece após o julgamento em dois graus de jurisdição. Mais: o acórdão confirmatório da sentença deveria ser causa interruptiva da prescrição. Outro antídoto: estimular o acordo de conformidade entre as partes (combinando-se um quantum de pena, regime etc.), depois de evidenciada a culpabilidade do réu nos termos do devido processo legal.

7) Ajustes nas nulidades penais. O melhor antídoto contra as nulidades penais é o sistema da Justiça criminal negociada. Hoje isso já acontece com o instituto da colaboração premiada (da qual a delação premiada é uma espécie). O sistema foi adotado pela metade. Precisa ser aprofundado. Depois de cumprido o devido processo legal (produção de provas com contraditório, ampla defesa etc.), deve-se estimular o acordo de conformidade (negociação sobre a pena, o regime etc.).

8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2. Partidos políticos que recebem propinas devem ser eliminados do jogo político. A (nova) criminalização do caixa 2 é absolutamente indispensável. Hoje já é delito (Código Eleitoral, art. 350). Mas isso é (relativamente) certo em relação ao candidato que presta contas perante a Justiça Eleitoral. Do crime de caixa 2, no entanto, muita gente participa. Daí a necessidade de uma tipificação autônoma, com esse nome. E que essa criminalização não dê ensejo a uma anistia ampla, geral e irrestrita dos agentes do sistema político-empresarial brasileiro. Na Câmara dos Deputados isso já foi tentado. Ninguém assumiu a autoria. Criança sem mãe. Uma anistia desse tipo seria uma pouca-vergonha e geraria consequências sociais imprevisíveis.

9) Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado. Há dezenas de medidas cautelares que devem ser acionadas (desde a investigação e, sobretudo, após o recebimento da denúncia) para promover a devolução do dinheiro desviado (assim como impedir a continuidade delitiva). Todas as medidas cautelares deveriam ser prioritariamente decididas na Audiência Protetiva de Direitos (bloqueio de bens, suspensão da atividade pública, proibição de contratação com o poder público, regime domiciliar com tornozeleira etc.).

10) Provas ilícitas colhidas de boa-fé. O efeito prático dessa medida seria pequeno, sobretudo diante da controvérsia que geraria. Em seu lugar, por ora, outras medidas para se garantir a certeza do castigo são muito mais urgentes. Desde logo, o fim do foro privilegiados nos tribunais (porque o STF não foi feito para ser juízo de 1º grau). Haverá muito mais certeza do castigo com o instituto do informante de boa-fé (whistleblowing).

Temos que dotar o sistema jurídico brasileiro de eficácia. Essa eficácia passa pelo império da lei, que pressupõe o empoderamento dos órgãos da Justiça. Justiça eficaz significa alto custo para o crime. Quando o custo do crime é maior que o benefício, surge a eficácia preventiva do sistema. Para as castas poderosas o custo do crime no Brasil sempre foi nulo ou baixo. A Lava Jato está impondo alto custo das classes dirigentes. Esse é o caminho a ser seguido, dentro da lei.



12/09/2016 17h52

Cassação de Eduardo Cunha e as formas de enriquecimento

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Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que renunciou ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados no dia 7/7/16, começou sua vida pública (e política) nos anos 80, mais precisamente nas campanhas eleitorais de Eliseu Rezende (MG), Moreira Franco (RJ) e do ex-presidente Fernando Collor.

Para a campanha de Collor ele foi convidado (e dela foi tesoureiro no RJ) pelo empresário Paulo César Farias, que acabou sendo assassinado (muitos dizem, sem comprovação inequívoca, como queima de arquivo).

Cunha ocupou a presidência da Telerj (começo dos anos 90) e aí tiveram início suas peripécias pouco afinadas com o espírito republicano, que deveria guiar a atuação de todos os agentes públicos. Nascia nessa ocasião a suspeita de fraude em licitações da companhia que presidia.

Em 1992 o TCU (Tribunal de Contas da União) constata irregularidades na empresa, cuja comissão de licitação havia sido vinculada ao gabinete de Cunha. A irregularidade foi constatada, mas o freio punitivo não veio (assim prosperam as carreiras exitosas dentro do clube dos donos cleptocratas do poder).

Quando cortado o mal pela raiz ele não se dissemina. Onde não funcionam os limites institucionais, o mal cresce, floresce e se robustece.

Em 1993 foi exonerado da Telerj após a descoberta de um esquema de corrupção na estatal vinculado ao tesoureiro de Collor (PC Farias). Vários escândalos financeiros contribuíram para o impeachment de Collor (incluindo um fabuloso empréstimo no Uruguai).

Cunha negava fazer parte desse esquema. Por deficiências investigatórias (típicas dos países cleptocratas) fica-se quase sempre sem saber se a negação é a verdade ou se, neste país, é a verdade que é uma negação.

Tornou-se réu junto com outras 41 pessoas no esquema PC Farias. A ação foi trancada pelo TRF (não se sabe se com justiça ou por deficiência investigativa). Até 2012 (ano do mensalão), a criminalidade organizada dos donos do poder gozava de quase absoluta impunidade.

Cunha trabalhou como corretor de seguros e auditor (1994), aproximou-se do ex-ministro da Fazenda Francisco Dornelles e se tornou muito conhecido (em 1995) na rádio gospel Melodia FM, do empresário Francisco Silva, seu padrinho político. Seu bordão político era: "Afinal de contas, o nosso povo merece respeito."

Foi precisamente esse respeito que faltou ao povo brasileiro quando se envolveu em centenas de trapaças corruptivas, que lhe renderam milhões depositados em suas contas na Suíça (mais de R$ 15 milhões, pelo que se sabe até aqui).

Para o legislativo estadual concorreu em 1998 (conquistou 15 mil votos e ganhou a suplência na Casa). Depois foi presidente da Cehab (RJ), em 1999, de onde foi afastado (no ano 2000) por suspeita de contratos sem licitação e favorecimento de empresas fantasmas, envolvendo a construtora Grande Piso. O caso foi arquivado (em virtude do decurso do prazo prescricional).

Em 2001 assumiu o cargo de deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e passou a produzir o programa apresentado por Garotinho na rádio Melodia. Em 2002 foi eleito deputado federal. De malandro estadual passou a malandro federal (tal como na canção de Chico Buarque). Suas conexões e laços se ampliaram.

Conquistou base financeira, mesclando seus interesses com os dos poderosos econômicos e financeiros, suficiente para suas reeleições de 2006, 2010 e 2014 (como deputado federal). Foi relator da prorrogação da CPMF e apresentou projeto para criminalizar o preconceito contra os heterossexuais. Durante a campanha de Dilma Rousseff à presidência (2010 e 2014) trabalhou como aliado da petista entre os evangélicos.

Em 2011, o PMDB perdeu espaço no governo Dilma; Cunha faz ameaças ao governo, como assinar a CPI da Corrupção e dificultar a aprovação da desvinculação de receitas da União (DRU). Impediu algumas das votações consideradas importantes, como a do Marco Civil da Internet, a MP dos Portos e dos Mais Médicos.

Em 2013 o Supremo Tribunal Federal abriu ação penal contra Eduardo Cunha, que foi acusado de usar documentos falsos para tentar arquivar uma investigação contra ele no Tribunal de Contas no Rio. Foi absolvido. A perícia constatou que as assinaturas do promotor foram falsificadas pelo procurador de Justiça Elio Fischberg, com a ajuda do advogado de Eduardo Cunha, Jaime Samuel Cukier, mas, em agosto de 2014, Cunha foi absolvido. Os ministros entenderam que não havia provas para sustentar a condenação do parlamentar.

Em 2014 Cunha foi um dos principais articuladores do chamado "blocão", grupo informal de oito partidos criado para pressionar o governo federal em votações na Câmara. Nesse ano, o grupo exigia mais cargos para aliados (fisiologismo).

Autorizou a criação de uma comissão especial para fazer tramitar o projeto do Estatuto da Família, que define família apenas como união entre homem e mulher e pode proibir a adoção de crianças por casais homoafetivos. Ao apresentar projeto para dificultar o aborto em caso de estupro enfrentou resistência de incontáveis movimentos sociais.

Em 2015 foi eleito presidente da Câmara dos Deputados, contra o governo, agravando-se a crise política. Suas pautas "bombas" levam a crise econômica para a estratosfera. Para colocar o governo em mais apuros, fez aprovar a CPI da Petrobras e aí começou o seu fim (porque foi nessa CPI que declarou que não tinha contas bancárias no exterior).

Seu nome aparece em várias delações e muitas contas foram descobertas na Suíça. Três denúncias já foram oferecidas no STF (contra ele). É o primeiro réu da Lava Jato no Supremo. Numa delas é acusado de receber R$ 5 milhões em propinas (da Samsung e da Mitsui).

Em novembro/15 foi aberto o processo de cassação de Cunha no Conselho de Ética. É o processo mais longo da história do Conselho de Ética, tendo sido marcado por bate-boca e até agressões entre deputados.

Em dezembro/15 aceitou um dos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma (que perdeu o cargo em 31/8/16). Está envolvido no escândalo dos Panama Papers, que revelou os donos de offshores abertas pela companhia Mossack Fonseca em paraísos fiscais. O Banco Central concluiu que as contas na Suíça pertencem a ele.

Em maio de 2016 foi afastado do mandato de presidente da Câmara por decisão do ministro Teori Zavascki, do STF, decisão que foi confirmada por unanimidade pelo plenário da Corte. Claudia Cruz, sua esposa, virou ré (junho/16), acusada de ser beneficiária de parte da propina de US$ 1,5 milhão recebida por Cunha no esquema da Petrobras.

Cunha se transformou em réu pela segunda vez, acusado de bancar viagens da família no exterior com propina obtida no contrato da Petrobras para exploração de petróleo no Benin, e de ter mantido o dinheiro em contas não declaradas na Suíça.

Em junho/16 o Conselho de Ética da Câmara aprovou, por 11 a 9, o relatório de cassação de Cunha, que seguiu para o plenário. Em julho/16 o ex-dirigente da Caixa Fábio Cleto, um dos delatores da Lava Jato, afirma em depoimento que Cunha ficava com 80% da propina em suposto esquema para a liberação de recursos do Fundo de Investimentos do FGTS da Caixa. Cunha nega.

O Brasil tem que ser estudo sob a perspectiva do crime organizado

Dinheiro, política e poder. O Brasil tem que ser estudado também sob a perspectiva do crime organizado. Seria exagero afirmar que todas as lideranças do país (que todos os donos do poder) fazem parte dele. Haveria excesso em asseverar que tudo que o Brasil conquistou foi fruto da criminalidade. Ao mesmo tempo, no entanto, não há como deixar de reconhecer que boa parcela do enriquecimento dos donos do poder tem origem em atividades criminosas ou politicamente favorecidas.

Da formação histórica do Brasil já cuidaram economistas, sociólogos, antropólogos, juristas, médicos e historiadores de múltiplos matizes ideológicos. Chegou a hora de analisar essa mesma formação pelo ângulo da criminalidade organizada protagonizada pelos donos cleptocratas do poder (ou seja: pelos que se valem do exercício do poder ou da influência sobre ele para roubar, corromper ou se enriquecer privilegiadamente ou obter vantagens indevidamente).

Trata-se de um empreendimento intelectual valioso e, ao mesmo tempo, complementar (a tudo que já se escreveu sobre as origens e desenvolvimento do Brasil). Do ponto de vista criminológico (do estudo do crime), seria muito interessante ver na sua integralidade o "conjunto da obra" (o conjunto da formação do Brasil, que nasceu antes de tudo como uma ordem social).

Enfocado o restrito "clube" da criminalidade organizada dos donos do poder (as elites delinquentes que mandam no país), não há como deixar de sublinhar que foi de crime em crime que as riquezas dessa seleta casta (violenta e corrupta) foram se acumulando (primitivamente). Em pleno século XXI, o caso do economista, político e correntista na Suíça Eduardo Cunha é, nesse sentido, emblemático.

Por falta de bases empíricas, não se pode afirmar que todas as riquezas (e vantagens) dos donos do poder (dos que dominam, dos que comandam a nação, seja como governantes, seja como pessoas influentes) sejam criminosas, ímprobas ou politicamente favorecidas. Até onde se sabe, no entanto, essa é a origem de grande parte das fortunas dessa casta privilegiada, que desfrutou de quase absoluta impunidade nos primeiros 512 anos do país.

Efeitos da cassação
Em 7/7/16 Eduardo Cunha renunciou à presidência da Câmara. Se não houver renúncia de Cunha também do seu mandato de deputado, se não houver nenhuma liminar do STF e se não acontecerem manobras regimentais surpreendentes, será consumada a sua exclusão (oficial) do "clube" da criminalidade organizada dos donos do poder.

Recorde-se que para ele vale a lei da ficha limpa (esta lei só não menciona o presidente da República). Logo, se cassado, tornar-se-á inelegível. O sonho de Cunha é o abrandamento da sua pena ou que não haja quórum suficiente para sua cassação.

Se cassado é automática a perda do foro no STF (seu processo se transfere para Curitiba). Com isso Cunha ficará muito mais próximo da prisão (que é uma consequência comum nos casos de grandes fraudes e corrupções em todos os países civilizados). Haveria nesse caso delação premiada? É uma incógnita qualquer tipo de previsão. Para o propósito de passar o Brasil a limpo sua delação seria muito interessante.


23/08/2016 09h32

Jurista comenta discurso de Ministro Gilmar Mendes

Gilmar Mendes disse "parece que [a Lei da Ficha Limpa] foi feita por bêbados"

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O jurista e professor de Direito, Luiz Flávio Gomes destacou nesta terçar-feira (23), o discurso do ministro Gilmar Mendes. Na coluna de artigos ele publicou:

Mais uma fala desbocada do ministro Gilmar Mendes chocou toda nação. No Plenário do STF (17/8/16), em TV aberta, usando um microfone do poder público, pago por nós, ele afirmou: "Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, parece que [a Lei da Ficha Limpa] foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso. No caso específico, ninguém sabe se são contas de gestão ou contas de governo".

Milhares de prefeitos com contas rejeitadas poderiam concorrer nas próximas eleições em virtude dessa posição do STF. Isso é muito preocupante (num momento em que a Lava Jato está começando a desmoronar os pilares da cleptocracia brasileira).

O STF entendeu que ao prefeito com contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas não se aplica a Lei da Ficha Limpa. Mesmo comprovado tecnicamente que o administrador público desviou-se da probidade exigida pelo exercício do cargo público, mesmo assim, quem tem que decidir sobre isso é a Câmara Municipal (decisão, obviamente, política), não o Tribunal de Contas (órgão técnico). Voltaremos a esse assunto em outro artigo. Penso que o STF se equivocou.

Voltemos à acintosa verborragia gilmariana: chamando o legislador de "bêbado" o ministro ofendeu (deliberadamente) não somente o Legislativo, senão também cinco colegas seus do STF, que votaram em favor dela (o julgamento terminou com 6 votos a 5).

Luís Barroso retrucou: "A lei é sóbria" (e bastante necessária). Concordo com o ministro Barroso. Mas vamos ao detalhe: se a lei "parece feita por bêbados" e se cinco ministros do STF a acompanharam, eles estariam, então, de ressaca (no momento do voto)?

Gilmar Mendes, um excelente constitucionalista, poucas vezes consegue abrir a boca sem violar a Lei Orgânica da Magistratura e seu Código de Ética.

O homo democraticus precisa aceitar sua autolimitação para se ver livre da sua espontaneidade e dos seus instintos pouco urbanizados (sobretudo os personalistas ou corporativistas). A vulgaridade é pecado mortal (sobretudo quando impregnada na alma de um juiz).

Já no tema do financiamento empresarial das campanhas eleitorais Gilmar Mendes se mostrou um escárnio para a nação (demorando mais de um ano para devolver seu voto-vista). Isso é coisa de soberano, que impõe sua vontade solutus a legibus (desgarrado das leis vigentes).

Há gente que imagina que "gritar sempre com os demais é o único modo de estar seguro" (George Orwell). Ocorre que o Código de Ética da Magistratura, espelhado na Resolução 60, de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, já no seu artigo 1º diz que "os juízes devem portar-se com imparcialidade, cortesia, diligência, integridade, dignidade, honra, prudência e decoro".

Do juiz o que se espera é a imparcialidade, vedação de prejulgamentos, prudência, equilíbrio e serenidade. Esse, definitivamente, não é o perfil do ministro Gilmar Mendes (que rasga seus códigos éticos e deontológicos em todo momento). Quanto mais empoderado se sente, mais aumenta o calibre das suas ofensas.

Toda cidadania sabe que as falas verborrágicas de Gilmar Mendes conflitam frontalmente com as leis do país. Recordo que a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura - Lei Complementar nº 35, de 1979) estabelece, no artigo 36, inciso III, que não é licito aos juízes ?manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério". É incrível como as práticas sociais destoam do regramento jurídico em nosso país.

A juris(IM)prudência de Gilmar Mendes é fruto do seu estado de espírito hiper empoderado. Mas isso o coloca acima da lei. No magistrado se torna censurável o prejulgamento (a emoção) quando ele assume o lugar do comedimento, da distância (Kant diria: da razão). Se o juiz não quer gerar desconfiança na população, ele deve "falar apenas nos autos". Em público, comedimento ou o escárnio.

Somos todos animais loquazes, mas a loquacidade (particularmente a midiática), assim como a verbosidade, denigre a imagem do juiz e da Magistratura, que tem a obrigação jurídica de autocontenção e discrição. Quem julga sobre a liberdade e o patrimônio alheios não tem direito a excentricidades (ainda que retóricas).

As posturas extravagantes ou ideologicamente matizadas dos juízes "são repudiadas pela comunidade jurídica, bem assim pela opinião pública esclarecida, que enxerga nelas um grave risco à democracia" (Lewandowski, Folha: 13/9/15: A3).

Gilmar Mendes deveria compreender definitivamente que "Não é o apito que põe o trem em movimento" (H. Jackson Brown). Sua postura loquaz de juiz terceiro-mundista não condiz com a mentalidade moderna, que deseja passar o Brasil a limpo (tanto da corrupção como de todas as demais mazelas que marcam o pensamento das elites dirigentes que se sentem proprietárias da nação).



15/08/2016 16h13

Prefeito é aprovado em concurso que ele mesmo abriu - por Luiz Flávio

Presidente do Zimbábue ganha na loteria. O enriquecimento nas cleptocracias.

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O prefeito de Cássia dos Coqueiros-SP (em 2011) abriu um concurso para procurador do município. Concorreu (não deveria ter feito isso jamais, para não se confundir a coisa pública com os interesses privados). Advinha o resultado: ele passou (em 3º lugar). Os dois primeiros desistiram. Seu vice o nomeou. Concluído o mandato, assumiu o posto.

Vários princípios constitucionais foram violados: da moralidade, da igualdade e da impessoalidade (desde logo). A forma republicana foi estraçalhada. O ex-prefeito discorda: "Não fiz nada demais"; "Todos são iguais perante a lei". O Tribunal de Contas considerou tudo ilegal. Na Justiça (em 2016) o processo anulatório ainda está em tramitação. Por força de uma liminar o "concursado" continua exercendo o cargo (que tem o 2º salário da prefeitura) (Folha).

Em janeiro de 2000, numa loteria nacional, o presidente do Zimbábue (Robert Mugabe) foi "o sorteado". O mestre de cerimônias Fallot Chawawa não acreditou no que via: o bilhete sorteado continha o nome do presidente, que hoje é o governante mais idoso do mundo (92 anos de idade).

É um homem "de muita sorte". Governa o país desde 1980. Zimbábue é um dos países mais corruptos do mundo (com 21 pontos no ranking da Transparência Internacional, posição 150); Brasil tem 38 pontos e ocupa a 76ª posição; Dinamarca é a número um, com 91 pontos).

Um prefeito que "passa" num concurso que ele mesmo promove e até hoje o Judiciário não decidiu definitivamente o assunto. Um presidente que ganha na loteria nacional e ninguém pode contestar a lisura do sorteio. São sintomas de uma grave doença institucional chamada extrativismo (cujo animus é o saqueamento da coisa pública em favor de algumas elites, sem preocupação com o bem comum).

A corrupção (em sentido lato) não é a doença, ela é o sintoma de uma doença, de um mal-estar institucional. Uma coisa é um país ter corruptos. Outra distinta é a corrupção sistêmica. E uma terceira coisa bem diferente é um país ser uma cleptocracia.

A cleptocracia é um sistema de governo elitista, extrativista e excludente. Nas cleptocracias formalmente democráticas, o governo é do povo (emana do povo, via eleições), mas é exercido pelas elites dirigentes e para as elites. Todas as instituições (políticas, econômicas, jurídicas e sociais) são criadas para o favorecimento delas (em detrimento da grande maioria).

Nas cleptocracias a inexistência ou o mau funcionamento das instituições permitem o enriquecimento das elites dirigentes por meio da espoliação do povo (espoliação do corpo, da alma e do espírito), da destruição da natureza, da acumulação de riqueza politicamente favorecida ou do delito (ilícito). As elites beneficiadas exercem alto controle sobre o país ou sobre parcela dele.

"O motivo mais comum por que as nações fracassam hoje é o fato de suas instituições serem extrativistas". O extrativismo sem controle leva facilmente à cleptocracia. Se não existem instituições de controle ou se elas funcional mal, o país extrativista se converte em cleptocracia.

Nos dois casos citados podemos dizer que estamos diante de uma cleptocracia. No Zimbábue (governado ditatorialmente desde 1980) as instituições de controle não existem (ou não funcionam). No Brasil, as instituições de controle funcionam mal. O caso do prefeito concursado tramita na Justiça brasileira há anos e até hoje (2016) não chegou ao seu final. A morosidade da Justiça, a falta de uma resposta pronta e eficaz, cria a ambiência necessária para a reiteração da corrupção. Isso é cleptocracia.

As consequências econômicas e sociais da corrupção, nas cleptocracias, são superlativamente nefastas, gerando-se um grau incrível de deterioração na qualidade de vida de milhões de habitantes.

Na corrupção sistêmica e, com mais razão, nas cleptocracias, é inevitável que o país experimente o buraco da "armadilha social da desconfiança". Que é isso?

É "a situação em que os indivíduos, grupos ou organizações são incapazes de cooperar devido à desconfiança mútua e à falta de capital social - falta de boas expectativas em relação às outras pessoas" (Bo Rothstein).

Estamos no Brasil vivendo o luto da morte da confiança, tanto no país como nas suas lideranças, para não dizer nas pessoas em geral. Não se trata de um luto de esquerda, de direita ou de qualquer outra ideologia.

A questão é mais profunda: é a perda de um ideal, é o definitivo abandono (pela maioria da população) de se alcançar um modelo de sociedade ideal, cotidianamente sufocada por práticas sociais danosas derivadas de alguns atores que controlam os recursos escassos do país e que contam com capacidade de impor suas próprias normas (regras), inclusive contra as leis vigentes. É nesse estágio deplorável em que nos encontramos.

O desafio é fazer com que as práticas sociais se enquadrem no figurino das normas constitucionais e legais. Para isso é preciso o fortalecimento das instituições jurídicas de controle (assim como operações como a Lava Jato). Na medida em que elas apresentem falhas, reforça-se a ideia de cleptocracia. E se queremos mudar a cultura da corrupção, aí as tarefas são mais profundas, porque envolve a educação de qualidade para todos, em período integral.













09/08/2016 16h28

Legislador pré-moderno numa sociedade complexa - por Luiz Flávio Gomes

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O crime de furto está previsto nas leis brasileiras desde sempre. Toda coisa móvel pode ser objeto do crime (punido com pena de um a quatro anos de reclusão). O legislador brasileiro, de mentalidade pré-moderna, acaba de aprovar uma lei (13.330/16) para "tipificar, de forma mais gravosa, o furto de semoventes (animais) domesticáveis" (animais criados em grupos: bovinos, suínos, caprinos etc.). Tudo isso já está na lei geral (CP, art. 155). Mas sempre queremos "leis especiais".

A mentalidade pré-moderna odeia qualquer tipo de lei geral. O personalismo nos conduz a querer leis especiais, tratamentos especiais, mordomias especiais: "minha situação é diferente da dos outros". "Meu caso é diferente". "O gado, os animais, os suínos e os caprinos são diferentes". "Eles merecem uma lei especial". É isso o que foi feito, de forma totalmente equivocada (na forma e na substância).

Mais uma vez, "macaco em casa de louças" (o desarranjo é geral, tudo é feito estabanadamente, sem a observância das técnicas e da razoabilidade). O povo desacredita totalmente nos legisladores. Quando eles fazem mais "barbaridades", a profecia se cumpre. Um exemplo: se houver receptação para fins comerciais (de semoventes) a pena nova (de 2 a 5 anos de prisão) é menor que a anterior (de 3 a 8 anos de reclusão). Efeito contrário ao declarado pelo legislador. Isso é falta de técnica. É irracionalidade.

Não há dúvida que todos os animais domesticados podem ser (e já são) objeto de proteção penal. Isso é indiscutível. O problema está nas distinções. Se a moda pegar teremos que fazer um dispositivo especial para as vítimas de furto de celulares, de motocicletas, de bicicletas e por aí vai.

O fundo psicossocial da exigência de leis especiais reside no racismo (que, no século XIX, passou a distinguir "as raças superiores" das "raças inferiores" - Spencer etc.). O supostamente diferente tem que ter tratamento diferente. Trata-se de uma irracionalidade. Quando essa irracionalidade é trazida para o campo da política criminal vira um desastre.

Quando as sociedades ou setores dela entram em colapso?

As sociedades ou alguns dos seus setores entram em colapso em quatro situações: (a) quando são incapazes de prever um problema coletivo; (b) quando são incapazes de perceber esse problema; (c) quando são incapazes de resolvê-los (adotando medidas paliativas ou demagógicas para enganar a população) ou (d) quando não são bem sucedidas nas tentativas de solucioná-los.

Nenhum item da criminalidade no Brasil diminuiu nos últimos 76 anos (1940 é a data do Código Penal vigente). Todos os crimes aumentaram. Para combater a chaga o legislador aprova em todo momento "leis novas para agravar a pena". Já fez isso 160 vezes desde 1940. Resultado: um desastre. A lei por si só não muda a realidade. Mais importante é a certeza do castigo.

A velha estratégia de prevenir a criminalidade por meio da edição de uma nova lei penal que aumenta o castigo cominado se exauriu (ver nosso livro Populismo penal legislativo citado). Novas leis penais, ressalvados os casos de lacuna evidente, sobretudo por razões de proporcionalidade da pena (caso do feminicídio, por exemplo), são mais inúteis que caçar "Pokémon Go", com a desvantagem de nem sequer gerar qualquer tipo de positivo prazer. Depois de 160 tentativas se nenhum resultado positivo aconteceu estamos diante de um fracasso.

O mais relevante na prevenção dos delitos não é a edição de leis penais novas mais severas (frequentemente desproporcionais), sim, a certeza do castigo (ver Beccaria, Dos delitos e das penas, 1764). É correta a política criminal que busca a certeza do castigo (justo e proporcional). É demagógica e populista a política criminal que ilude a população com novas leis penais mais duras, sabendo-se da sua inefetividade (por falta de estrutura material, pessoal, tecnológica etc.).

A delação premiada (regulamentada pela Lei 12.850/13) foi muito mais efetiva no combate aos delitos do colarinho branco no Brasil que todos os aumentos de pena referendados pelo legislador brasileiro (nessa área) em toda sua história. As incontáveis reformas legislativas aprovadas na era Collor, por exemplo, não representaram praticamente nada em termos de certeza do castigo.

A delação, ao contrário, revolucionou, porque ela significou uma "destruição criativa" (na linguagem de Schumpeter), ou seja, uma inovação que destrói tudo que fica obsoleto. Na delação o colaborar confessa o delito, delata terceiros e facilita a produção das provas, agilizando a investigação e o processo criminal; e tudo se faz de forma responsável, porque sem provas a delação não produz nenhum efeito jurídico e tampouco gera o prêmio negociado.

Promulgar leis e constituições, leia-se, normas constitutivas de um novo Estado de Direito, sem empoderar concretamente órgãos que possam fazer valê-las para todos (eficácia -erga omnes) não deixa de ser uma iniciativa que busca finalidades comuns louváveis, mas todo o projeto está condenado ao fracasso, porque sem empoderamento de quem não é hegemônico (em qualquer que seja a sociedade) o cenário vivido não se modifica.

A Lava Jato (que veio depois do mensalão) só ganhou a natureza de microrrevolução porque a polícia, o Ministério Público e os juízes foram concretamente empoderados (ou se empoderaram). Por força desse empoderamento hoje quase cem notáveis do mundo das elites dominantes e governantes estão encarcerados ou sob o regime da tornozeleira domiciliar. Isso significa mudar as relações sociais concretas (ou a frustração se torna inevitável). São dessas relações sociais concretas que temos que cuidar. Sem modificação delas as leis e as constituições bem intencionadas não passam de paisagens.

As polícias judiciárias (que fazem investigações) foram sucateadas em todo país pelos governos estaduais. Aqui está o problema (no aspecto repressivo). Mas o problema maior, lógico, reside na falta de prevenção. O Brasil é uma das dez sociedades mais desiguais e injustas do planeta, com gravíssimos problemas educacionais. As elites dominantes e governantes, com mentalidade pré-moderna, não construíram uma sociedade, sim, uma "monstruosidade social" (Faoro).

Monstruosidade social de um lado sucateamento da polícia judiciária de outro



05/08/2016 18h52

Tribunais lentos (STF e STJ) não podem caçar "Pokémon Go"

Sem sentença final, Brasil perderá US$ 33 milhões do "Propinoduto do RJ"

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Quanto tempo demora o STF para receber uma denúncia? 662 dias (média dos últimos 10 anos). Antes disso, quem tem foro ?privilegiado? não vira réu. Quanto tempo gasta o STF para julgar esse processo? 945 dias (média). Esses e os outros números estarrecedores que seguem foram levantados pela FGV, a pedido do Valor Econômico (Carolina Oms). Uma das Justiças mais caras do mundo não poderia apresentar esses resultados.

Com mais de 100 parlamentares investigados (agora) pela Lava Jato, é evidente que esses prazos vão aumentar exponencialmente. Esse tipo de Justiça falha (segundo a crença popular) e tarda. Por isso, nem pensar em perder tempo caçando o "Pokémon Go" (ainda que ele esteja no plenário das Cortes).

Quanto aumentou o número de inquéritos tramitando no STF? 162 vezes. E o número de ações penais? 57 vezes. Por causa do foro "privilegiado" (e da intensificação das investigações contra os donos delinquentes do poder ? elites econômicas e políticas) o STF está se transformando, pode-se dizer, numa "corte criminal".

Pior: com a obrigação de fazer toda instrução do processo, como se fosse juízo de 1º grau. Além de tudo, seus ministros são ainda aberrantemente nomeados pelo Presidente da República (o que gera mais desconfiança ainda na população).

De 2005 a 2015, a média de tempo para uma sentença transitar em julgado cresceu três vezes (foi para 1.536 dias). O senador Ivo Cassol já foi condenado pelo STF há mais de dois anos (e a sentença ainda não foi executada).

No caso "Propinoduto" (escândalo dos fiscais do RJ que em 1999 e 2000 mandaram para o exterior - Suíça - mais de US$ 33 milhões de corrupção) a Suíça exige sentença final para liberar para o Brasil a fortuna bloqueada (mas até hoje a sentença não transitou em julgado e o caso tramita no STJ há mais de sete anos). Há notícia (Gazeta do Povo) de que alguns crimes já prescreveram.

O processo tramita desde 2003 (há 13 anos) e já existe sentença de 2º grau (onde o processo ficou quatro anos), mas ainda falta o trânsito em julgado final da sentença do STJ (que ocorreu em 2014). Quase dois anos depois, ainda não há coisa julgada. Nesse caso, a quantidade de recursos interpostos está postergando a devolução do dinheiro ao Brasil.

Se todos os crimes prescreverem o dinheiro fica com os réus. Isso seria prova de que o crime (sempre?) compensa. As autoridades Suíças estão afirmando que o dinheiro vai ser devolvido aos réus. E mesmo assim as coisas não acontecem de forma rápida. Esse velho modelo de Justiça Criminal (lenta) está condenado. A população não tolera mais esse tipo de coisa (em pleno século XXI).



- Luiz Flávio Gomes é professor e jurista, Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Exerce o cargo de Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Atuou nas funções de Delegado, Promotor de Justiça, Juiz de Direito e Advogado. Atualmente, dedica-se a ministrar palestras e aulas e a escrever livros e artigos sobre temas relevantes e atuais do cotidiano.



02/08/2016 09h23

Santana e Mônica: rápido encarceramento e fiança

Qual será o padrão punitivo da Lava Jato para os delinquentes poderosos?

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Quais penas, no final, serão aplicadas (como média) para os poderosos e deletérios delinquentes das elites empresariais, financeiras (bancos) e políticas que foram (e que ainda serão) capturadas pela Lava Jato? Por que a opinião pública não recebeu bem a soltura de Santana e Mônica -determinada por Moro - mediante fiança?

Tudo é uma questão de padrão cultural e histórico. Fora das drogas, do terrorismo e dos crimes violentos, nos EUA já existe um padrão punitivo para os criminosos poderosos (empresas ou pessoas físicas): rapidíssimo encarceramento (conhecido como sharp, short, shock - prisão rápida e incisiva) e milhões ou bilhões de dólares de sanção (multa reparação).

Isso é feito lá desde o final do século XIX, quando os barões ladrões corruptos (das elites) começaram a pagar pelos seus crimes.

Os barões ladrões do Brasil (empresários, políticos e banqueiros delinquentes), como se sabe, conseguiram segurar a Justiça criminal até 2012 (com raras exceções de condenação).

O que os EUA já fizeram há 120 anos (enquadramento dos poderosos delinquentes), nós estamos começando a fazer agora.

Antes tarde do que nunca, mas isso não denota apenas a fraqueza da Justiça cleptoconivente com a roubalheira das elites, senão também a força ideológica das oligarquias delinquentes, que incentivam a prática do "jeitinho", da "malandragem" e da corrupção, fazendo inclusive propaganda massiva na televisão de que "devemos levar vantagem em tudo" -, visto que quanto mais difundidos tais comportamentos aéticos, mais eles se seguram no poder - afinal, "quase todo mundo faz isso", disse João Santana.

Essa é a lógica perversa que está por detrás da difusão do "jeitinho brasileiro" (e da corrupção). Muita gente aceita o estilo de vida do "jeitinho" e nem percebe que essa é a tática de sobrevivência do corrupto no poder. Se quase todo mundo faz a mesma coisa, porque trocar as elites corruptas que comandam a nação?

Nos EUA o que prepondera para os crimes do colarinho branco (nome que se deve a E. Sutherland), em suma, é o rápido encarceramento empobrecimento. E tudo isso é feito com celeridade porque a negociação penal lá (plea bargaining) é amplamente praticada (97% dos casos).

No mensalão, época em que ainda não se praticava a delação premiada, foram aplicadas penas de prisão mais longas que as que seriam aplicadas nos EUA, mas (comparativamente) foi baixo o empobrecimento dos réus.

Os EUA, no item do empobrecimento, seguem a lógica do capitalismo: quem no bolso põe indevidamente do bolso tira com juros e correção monetária, para ressarcir a vítima, o Estado e a sociedade. Ao prazer do ganho (da ganância) segue-se o desprazer do empobrecimento.

E o que ocorrerá na Lava Jato (como média final)?

A opinião pública, em geral, no Brasil (como ainda não vivenciou uma experiência histórica como a americana), quer cadeia longa para todo mundo e o máximo de empobrecimento (perda do dinheiro roubado perda de outros bens).

Quem pensa assim (a maioria da população) não recebeu com agrado evidentemente a notícia da soltura de Santana e Mônica mediante o pagamento de fiança. Só suavizou a indignação popular o fato de ter sido Moro a fazer isso. Do contrário, mais lenha seria jogada na fogueira da crença popular de que "rico e poderoso não vai para a cadeia". Aliás, é isso que vimos no Brasil durante 512 anos.

O que o Moro fez está dentro da lei, mas contraria a expectativa que vem da pré-história (segundo Nietzsche) no sentido de que o castigo que tranquiliza as massas (de todos os níveis, diz Ortega y Gasset) é o equivalente a uma marca de ferro na testa do criminoso que o faça lembrar todos os dias o que fez de errado.

Detalhe importante: os poderosos delinquentes, na Lava Jato, em geral, não estão ficando muito tempo na cadeia por causa da delação premiada. Santana e Mônica só saíram porque precisamente fizeram delações premiadas.

Como se vê, a delação muda completamente a equação da racionalidade punitiva. Esse sistema nos aproxima do modelo americano (onde vigora, para esse tipo de crime, repita-se, rápido encarceramento alto empobrecimento).

É bem provável que na Lava Jato, no final, as penas de prisão sejam menores que no mensalão, mas em compensação o empobrecimento (multas, ressarcimentos e indenizações) será maior, assim como a facilidade na produção de provas dos crimes.

A formação da pirâmide punitiva só é possível com o sistema da delação. Muitos crimes só são descobertos (ou provados) por causa dela. Isso significa que estamos entrando em outra racionalidade punitiva (que a opinião pública ainda não conhecia).

Se a delação já fosse praticada na época do mensalão (era possível, mas não era praticada por falta de segurança jurídica), hoje já teríamos mais de mil réus implicados em forma de pirâmide (porque um delata o outro para evitar a prisão final).

Todo o esquema de corrupção que sustenta as elites brasileiras no poder desde 1822 já teria sido divulgado e esquadrinhado. Já saberíamos o nome e o sobrenome de cada ladrão nas elites dominantes e governantes.

O tempo de cadeia menor (tipo sharp, short, shock) pode dar a sensação de que a Justiça (da era Moro) seja mais complacente, mas não se pode deixar de considerar a importância das delações premiadas. Moro deixou isso muito claro em sua decisão ao soltar Santana e Mônica.

As campanhas de Dilma-Temer (2010 e 2014) foram escandalosamente criminosas (e marcadamente corruptas). As estatais foram usadas para fazer dinheiro para as campanhas delituosas deles. João Santana e Mônica forneceram informações preciosas sobre essa delinquência da presidente que saiu (impeachment, ainda pendente de julgamento final) e do presidente que assumiu o poder. Ambos, claro, deveriam ser responsabilizados por isso, a começar pela cassação da chapa.

Sem as colaborações é muito difícil provar a delinquência dessas elites dominantes e governantes. Para a preservação do poder, normalmente elas se fecham na omertà (que é o silêncio mafioso). Os adversários políticos chegam a se unir (como agora estão se unindo para tentar aprovar uma lei de anistia geral).

As colaborações, dentro da lei, podem ser extremamente úteis para a limpeza que todos almejamos no mundo empresarial, financeiro, político e administrativo.

Queremos um novo padrão ético e republicano para o Brasil (por isso que as delações não podem ser "forçadas").

Temos que nos livrar dos barões ladrões, porque são eles que ideologicamente difundem a promiscuidade gerencial da coisa pública e contaminam toda população. E isso é feito desde 1500.

Nosso problema e nosso envolvimento em toda essa história não está na criação da corrupção (do jeitinho e da malandragem): isso veio com as caravelas dos portugueses (e já ficou nítida na certidão de nascimento do Brasil escrita por Pero Vaz de Caminha numa sexta-feira, dia 1/5/1500).

Nosso problema reside em saber porque que continuamos com esse estilo de vida de "levar vantagem em tudo", preservando no poder os corruptos, esquecendo-se o bem comum (o bem coletivo). Isso é que merece nossa reflexão. Toda essa lacra foi importada e veio com as caravelas, mas como mantivemos tudo isso vivo (R. Fitipaldi e T. Gleiser, no livro Jeitinho brasileño de S. Ferreira Mota) na nossa sociedade por cinco séculos?



26/07/2016 15h35

Donos do poder seguem padrão antiético e altamente delinquente

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Pelo menos três padrões de comportamento podem ser vislumbrados em todas as elites dominantes e governantes (econômicas, financeiras, políticas, jurídicas e sociais - mídia, religião, educação, organizações não governamentais etc.): padrão ético, despótico e delinquente (ou kleptocrata: com "k", é neologismo). O que há de pior no mundo, em falta de ética, vemos nas elites brasileiras. O teatro do horror narrado pelos marqueteiros João Santana e Mônica Moura comprovam a assertiva.

A ética, como subdisciplina da filosofia, estuda os códigos de valores que determinam o comportamento das pessoas e que influenciam fortemente na tomada de decisões em determinados contextos, constituindo a base moral dos nossos atos ou omissões. São esses códigos que nos orientam o que deve ou o que não deve ser feito em função do que é considerado certo ou errado por determinada comunidade num específico momento histórico.

É ético o padrão governamental que segue as normas morais inerentes às decisões e políticas públicas elaboradas em benefício da nação (para o comum, para o geral, para o interesse de todos). É antiético o sistema de governo extrativista que busca o bem-estar e o enriquecimento das elites dominantes e governantes.

O padrão ético (ética significa respeito às pessoas, ao meio ambiente, aos animais e ao bem uso das tecnologias) se confunde, na vida pública, em grande medida, com os valores republicanos (transparência, prestação de contas, respeito à coisa pública, virtudes cívicas etc.).

Ele exige das elites que dominam e governam honestidade, confiabilidade, tratamento atencioso e justo à população, reflexão ponderada em todas as decisões, sinceridade, cumprimento da palavra e das promessas, cuidado com os interesses coletivos e não com os seus próprios interesses etc. O que se vê nas elites kleptocratas é exatamente o contrário.

Governanças éticas são aquelas socialmente valorizadas e reconhecidas, que ostentam políticas sintonizadas com os princípios morais vigentes, que nos impõem a reflexão diária, favorecendo uma atuação socialmente responsável.

As questões éticas não exigem conhecimento técnico nem se regem pelas leis do mercado, ao contrário, estão sujeitas a julgamentos morais (externos) que podem aniquilar um comportamento público ou dignificar o sucesso da iniciativa e da decisão tomada.

Seguem o padrão despótico as elites dominantes e governantes autoritárias, egocentristas, insensíveis à dignidade dos outros. Apresentam baixo ou nenhum nível de piedade e de compaixão, atitudes controladoras, intolerância com o diferente ou com o pensamento dos outros, bloqueio das liberdades de expressão e de informação, nenhum espaço para os desacordos ou interrogações, ordens tirânicas, tolhimento da liberdade de deambulação, atos de despotismo, controle de todo vida individual e social, imperiosidade, domínio com base na obediência, normatização de tudo, predomínio da vingança etc.

O terceiro padrão é o delinquente (kleptocrata), que constitui um sistema de governo extrativista que busca o enriquecimento corrupto ou politicamente favorecido das elites bem posicionadas dentro do Estado, em detrimento do restante da população.

É muito relevante entender a racionalidade kleptocrata porque ela gera intenso impacto sobre as condutas das pessoas assim como na avaliação do desempenho governamental (tanto interno como internacional).

O sistema kleptocrata de governo afeta todo país (porque cria uma sociedade fundada na desconfiança e na absurda desigualdade). É imenso o efeito negativo que ele produz para o bem-estar psicossocial (individual e coletivo) assim como para o crescimento econômico e o desenvolvimento das pessoas.

Em todos os países as elites dominantes e governantes delinquem. Mas os níveis de delinquência são diferentes (porque os padrões éticos e valorativos são distintos). Nos países em que os valores republicanos estão fortemente enraizados na nação, qualquer deslize tem consequência. No Brasil kleptocrata, para se tirar do poder um Eduardo Cunha, por exemplo (o correntista suíço), custa muito tempo e muito trabalho.

Um modo eficaz de aprender é por contraste.

Olof Palme era primeiro-ministro na Suécia quando fez uma palestra na universidade americana de Harvard, sem cobrar honorários (anos 80). Acertou na ocasião uma bolsa de estudos para seu filho Joakim Palme. O fisco determinou que ele pagasse impostos sobre a bolsa de estudos.

O primeiro-ministro islandês, Sigmundur David Gunnlaugsson, renunciou ao cargo em 5/4/16, depois que seu nome foi citado no escândalo "Panama Papers" (contas no exterior não declaradas para o fisco local). O escândalo foi divulgado dia 3/4/16. Dois dias depois ele já pediu renúncia. Isso tem nome: alto padrão ético (que gera intolerância à delinquência das elites dominantes).

O que acontece no Brasil?

1. O marqueteiro João Santana, em juízo, admitiu ter recebido US$ 4,5 milhões em caixa dois na campanha presidencial de 2010. Em delação, ele e sua mulher também falarão da campanha de 2014 (a Odebrecht pagou milhões fora do país para essa campanha).

2. Santana narrou em detalhes como funcionam os pagamentos "pelo caixa dois" (sobretudo) nas mais relevantes eleições brasileiras. Grande parte deles tem origem em uma triangulação entre uma empresa delinquente, uma estatal licenciosa (onde está o dinheiro público) e os beneficiários corruptos (políticos e partidos).

3. Ele disse: "Acho que se precisa rasgar o véu de hipocrisia que cobre as relações político-eleitorais no Brasil"; o caixa dois é ?prática generalizada nas campanhas? (o delator Paulo Roberto Costa já tinha afirmado isso). Mais: "empresários e empreiteiros sempre se valeram de caminhos extralegais para financiar os partidos e os políticos" (Lula, em Paris, certa vez, declarou a mesma coisa; FHC confirmou que a emenda da reeleição foi mesmo comprada corruptamente; não por ele, mas em favor dele, claro).

4. "Os preços são altos, eles não querem estabelecer relação explícita entre os doadores de campanha, e se recorre a esse tipo de prática"; o método é "equivocado" e "nefasto", mas "não há como atuar dentro da lei". "Você vive dentro de um ambiente de disputa, de competição"; "Ou faz a campanha dessa forma ou não faz. Vem outro que vai fazer."

5. O caixa dois "é um risco; é um ato ilegal"; "Ninguém me colocou revólver [na cabeça] para fazer isso". No escândalo do mensalão, Duda Mendonça já havia confessado tudo isso (mesmo assim, escapou de condenação). O alto padrão de delinquência das elites dominantes prosseguiu. "Eu jamais imaginaria que pudesse ser preso", afirmou Santana.

6. Mônica disse: "Vaccari me orientou a procurar Zwi Skornicki, que tinha negócios com a Petrobras. Ele faria os pagamentos". Não sabiam (?) "que os recursos vinham das propinas". Santana completou: "98% das campanhas eleitorais" do país trabalham com caixa dois e que adotou uma conduta "pragmática"; "o caixa dois já remunerou "milhões" de pessoas pelo país e é fruto de um sistema corrompido".

7. "Se tivesse o mesmo rigor [na Justiça] que está havendo comigo, sairia uma fila atrás de mim que iria ininterruptamente bater em Brasília e Manaus, poderia ser fotografada de satélite."

Não existe sociedade sem crime. Delinquentes existem em todas as classes sociais. As elites dirigentes das nações também delinquem. Há, no entanto, padrões diferenciados de admissibilidade ou tolerância com a delinquência (conforme o lugar, a época, as condições, as instituições, a formação histórica, o nível ético, a repulsa coletiva, a consciência cidadã e os freios existentes).

A corrupção sistêmica é um problema nacional, sobretudo porque profundamente introjetada na vida diária dos donos delinquentes do poder (que influenciam a conduta das demais pessoas criando um clima nacional de desconfiança e de aproveitamento).

Se algo existe de absolutamente incontestável no Brasil, esse algo é o padrão de intensa delinquência das elites dominantes e governantes (a Lava Jato vem comprovando isso diariamente). Isso não significa que todos os seus membros sejam bandidos da coisa pública. Mas uma grande parcela, sim. Tampouco significa que as elites (os donos do poder) só pratiquem crimes e nada mais.

Uma empresa ou um político ou um jornalista ou um banco ou um juiz, embora submetidos a um regime relacional sistemicamente corrompido, também praticam atos de cidadania e republicanos. Muitas vezes até altruístas. O clientelismo (que pressupõe sub-cidadãos oprimidos pelas políticas reinantes), no entanto, é uma forma de corromper a cidadania.

Tudo o que acaba de ser narrado por João Santana e Mônica está impregnado no nosso ambiente kleptocrata de incivilidade, ausência de cidadania, carência de republicanismo, delinquência (organizada) e desapego absoluto aos valores positivos para a convivência (à axiologia). O nível kleptocrático do Brasil sobrepassou em muito a medida dos povos mais resignados.



18/07/2016 17h07

Por que as massas votam em políticos corruptos?

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Sempre que saem as pesquisas de intenção de votos para a presidência da República (res publica que, no Brasil, é mais privada do que se possa imaginar), lá estão nas primeiras posições Lula e Aécio (dentre outros). Em todas as pesquisas para deputado, lá desponta o Maluf. As pessoas iradas comentam nas redes: "como isso é possível", "que povo é esse" que ainda vota em "gente assim tão desqualificada"; "que País é esse"? "Vou me embora desse antro de tupiniquins" e por aí vai.

Nossa memória é a grande responsável por essa tragédia ética. É verdade que alguns eleitores trocam o voto por dinheiro ou dentaduras ou sapatos ou celulares no dia da eleição. Mas isso é uma minoria. São as massas (de todas as classes sociais: elites e classes A, B, C, D e E), no entanto, que decidem as eleições (e que votam nos corruptos). Não é crível que os eleitores de Lula, Aécio e Maluf sejam apenas das classes sociais do topo ou da base da pirâmide. Todas as classes sociais votam neles. Como isso acontece?

Dentre outras, as explicações neuropolítica parecem interessantes. Nosso cérebro memoriza e aprende as coisas da vida por meio dos êxitos, não dos fracassos. O homo sapiens, nos primórdios, aprendeu a caçar suas presas pelos êxitos, não pelos erros. Fracassos nós deixamos de lado rapidamente. Quem gosta dos nossos fracassos são os nossos inimigos. Deixe-os então para eles. Nós gostamos dos êxitos. A verdade é que nossa memória registra pouco dos nossos fracassos (e provoca poucas mudanças estruturais e comportamentais). É por isso que, como se diz popularmente, "somos o único animal que tropeça duas vezes na mesma pedra".

O que mais queremos na vida são as recompensas, as vantagens, os benefícios, a sensação de bem-estar, a satisfação dos interesses, o prazer, a alegria, enfim, as coisas boas. Ninguém se interna num hospital para passar umas férias. Nas nossas ações diárias, quando ativamos esse sistema de recompensa, queremos resultados positivos (bons, prazerosos). Se eles acontecem, nossa memória (por força de uma série de mecanismos cerebrais) registra o ocorrido e nos faz aprender, ou seja, nos faz reproduzir no futuro o mesmo comportamento para obter novas recompensas.

Se votamos ou apoiamos um político e ele nos traz benefícios e melhoras na nossa qualidade de vida, nosso cérebro aprende que a reprodução do mesmo gesto ou voto pode gerar novos estímulos de recompensa. Esse é o fenômeno que explica, por exemplo, a eleição de Getúlio Vargas em 1950 (apesar de ter sido um ditador na década de 30). O povo esperava dele novas retribuições. Os políticos experientes sabem que as massas dão prêmios ao passado de êxitos (repita-se: ainda que se trate de um ditador ou de um populista, isso acontece); elas reconhecem o que de bom foi feito para elas.

Neuropoliticamente explica-se que nosso cérebro produz: (a) dopamina (quando tomamos decisões em busca de recompensas, desprezando a aversão a perdas), (b) adrenalina (neurotransmissor que nos guia no momento da ação, ou seja, no momento da caça à presa, no momento do voto, no momento da entrevista para novo trabalho ou de uma prova, da conquista de uma pessoa que desejamos etc.), (c) serotonina nível 1 (decorrente da alegria da primeira recompensa: quando nosso candidato ou partido foi vencedor) e (d) serotonina nível 2 (ligada à felicidade gerada pelas recompensas prometidas pelo político ? ele realmente melhorou nossa qualidade de vida, aprimorou a cidade, o país). Em suma: tomamos decisões sob dopamina, agimos sob adrenalina e comemoramos e aprendemos e memorizamos sob serotonina.

Como se vê, é a serotonina que desencadeia o processo de aprendizagem e de memorização no sentido de que repetindo o mesmo gesto ou ato (ou voto) vamos conseguir no futuro as mesmas felicidades. Repetimos o voto em quem nos produz recompensas e alegrias (serotonina nível 1 e, sobretudo, nível 2, consoante a forma exposta). Detalhe fundamental: nosso cérebro suporta o aumento de impostos, a redução dos direitos, tanto individuais como os sociais, as decisões impopulares (cortes de gastos) e até mesmo a corrupção do político, desde que ele nos tenha proporcionado recompensas (serotonina nível 2).

Com as dicas neuropolíticas expostas poderíamos concluir: (a) se Paulo Maluf, mesmo depois de ter sido eleito o modelo de homem corrupto, ganhando inclusive outdoors na Suíça em 2014, consegue ser reeleito, é porque gerou serotonina nível 2 (recompensas) em seus eleitores; (b) se Lula, apesar de tudo (malgré tout), apesar de ter comandado a kleptocracia brasileira durante muitos anos (com "k", kleptocracia é neologismo), embora tenha convivido com o mensalão a partir de 2005, (se ele) aparece bem nas intenções de voto, é porque fez brotar a serotonina nível 2 nos seus eleitores (que não esquecem as recompensas); (c) se Aécio Neves perdeu a eleição presidencial em 2014 - tendo sido derrotado em seu Estado (Minas Gerais) - é porque não gerou serotonina nível 2 nos eleitores de Minas (que não se sentiram recompensados com sua gestão). E a questão ética, em tudo isso, como fica? Para muita gente com serotonina nível 2 ela não conta.

O que está ocorrendo em relação a Michel Temer? Sua baixa popularidade (igual à de Dilma, embora o povo majoritariamente esteja preferindo ele à Dilma, segundo as pesquisas) se deve ao seguinte: o povo não votou diretamente nele: 1/3 da população nunca ouviu falar dele (Folha). Leia-se: não houve dopamina (tomada de decisão em favor dele) nem adrenalina (voto nele) nem serotonina (alegrias por recompensas). A receita aos políticos é muito simples, em termos de popularidade: se quer conquistar o povo é preciso que proporcione alegrias para ele (recompensas).

Moralidade (ou imoralidade) da história: para o cérebro humano "feliz" (recompensado pelo trabalho do político), em regra, não importa (ou não importa muito) eventual envolvimento dele e, com certeza, do seu partido, com a corrupção. Sob serotonina nível 2 grande parcela das massas tolera até mesmo essa barbaridade ética. Quando as massas não são recompensadas e ficam iradas, até um fiat é suficiente para o cartão vermelho. Sob serotonina nível 2, os olhos se fecham, os ouvidos são tapados e as bocas se calam. É assim que a putrefação ética se espalha na vida pública brasileira. As explicações da neuropolítica podem ser contestadas, mas nos fazem pensar. É kantiana.



Luiz Flávio Gomes
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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