06/01/2017 11h52

Brasil caiu nas mãos de quatro grandes grupos criminalmente organizados

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Depois de 516 anos de cleptocracia (de roubalheira do dinheiro público canalizado para os bolsos de poucos), o Brasil caiu nas mãos de quatro grandes grupos criminalmente organizados. Não há brasileiro que escape dos efeitos nefastos seus crimes.

Juntos, eles constituem um "Estado" paralelo ao Estado (oficial). Grandes parcelas das populações (presas e em liberdade) estão diretamente submetidas ao "Estado paralelo", diante da omissão do Estado oficial, que já não reage mais. Está entrando em colapso.

Não há santos em nenhum dos quatro grupos de crime organizado que estão massacrando o Brasil. A população, no entanto, sabe muito pouco sobre eles, que são os seguintes:

(1) crime organizado privado (PCC, CV, FDN etc.): atuam, fundamentalmente, na distribuição e venda de drogas e podem até contar com o auxílio de agentes públicos (policiais, por exemplo), mas o comando da organização é particular (é dos chefes de cada facção); trata-se de um crime organizado que tem faturamento na casa dos milhões (somente o PCC fatura anualmente algo em torno de R$ 200 a R$ 300 milhões por ano- ver Folha, Veja etc.).

Só de propinas no Brasil, para se ter uma ideia comparativa, a Odebrecht pagou (de 2006 a 2014) R$ 1,9 bilhão, para uma contrapartida em contratos de R$ 7,2 bilhões, segundo o Departamento de Justiça dos EUA. No mesmo período, em doze países (Brasil, México, Guatemala, Equador, Colômbia, Peru, Argentina, Panamá, República Dominicana, Venezuela, Angola e Moçambique), a Odebrecht pagou R$ 3,4 bilhões em propinas e lucrou R$ 11,4 bilhões (Veja, 28/12/16).

O PCC, copiando o modelo de capitalismo à brasileira praticado pelos donos cleptocratas do poder, que dominam a economia por meio dos seus monopólios, oligopólios e carteis, está pretendendo monopolizar nacionalmente o tráfico, a distribuição e a venda de drogas.

A resistência é feroz (como, por exemplo, a da Família do Norte - FDN - em Manaus, do Comando Vermelho na favela da Rocinha no RJ etc.), porque a violência é a linguagem desses grupos. A violência está para esses grupos como a fraude, o conluio e o enriquecimento indevido está para os demais.

O massacre de Manaus (como outros tantos que têm ocorrido e vão ocorrer no Brasil) foram previstos por uma Comissão de prevenção à tortura (em 2015). Nada mais sensibiliza o Estado anestesiado e colapsado. Na quase totalidade dos assassinatos do país o que se nota é a ausência absoluta do Estado oficial.

(2) crime organizado por agentes da administração pública (dentro do INSS, por exemplo, para recebimento fraudulento de pensões; dentro das policias, dentro das auditorias fiscais etc.). Esse tipo de crime organizado (bastante disseminado, como comprovas inúmeras operações da PF) pode até ter alianças com particulares, mas o comando das ações é dos funcionários públicos (agentes públicos); não há notícia sobre o faturamento anual total desses grupos.

(3) crime organizado empresarial: na operação Zelotes apura-se o pagamento de propinas por empresas que "compravam" decisões tributárias favoráveis no órgão recursal respectivo (Carf) para se livrarem do pagamento (totalmente ou parcialmente) de milionárias autuações fiscais.

Incontáveis e poderosas empresas (Grupo Gerdau, Banco Safra e Hyundai/Caoa, citados pelo O Globo: 27/3/15; Bradesco, Santander, BTG Pactual, Bank Boston, Ford, Mitsubishi, BR Foods, Petrobrás, Camargo Corrêa, Light, Grupo RBS, Embraer, Coopersucar, Cervejaria Petrópolis, Évora, Marcopolo, Nardini Agroindustrial, Ometto, Viação Vale do Ribeira, Via Concessões, Dascan, Holdenn, Kaneko Silk, Cimento Penha e C. Prestadora de Serviços mencionados pelo Estadão: 28/3/15) teriam gerado desfalque de R$ 19 bilhões de reais ao fisco.

(4) crime organizado político-partidário-empresarial: é fruto do conluio entre a economia e a política; é composto, tal como tem nos revelado diariamente a Lava Jato, de políticos - deputados, senadores, governadores, presidentes etc. -, de setores dos antigos partidos assim como de empresários picaretas integrantes da cleptocracia brasileira, que são precisamente os donos cleptocratas do poder saídos das elites dirigentes.

É absolutamente incalculável o desfalque que essa criminalizada organizada gera para o país. Somente na Petrobras o rombo teria sido de R$ 6 bilhões, consoante dados do balanço da empresa (ou de 42 bilhões, como informa a PF).

Quem dolosamente integra esses grupos organizados praticando crimes são bandidos convictos ou quadrilheiros da República.

Esses quatro grupos organizados estão roubando e matando os brasileiros e o país. Matam dentro e fora dos presídios. Alguns decepam as cabeças inimigas nas celas, outros roubam o dinheiro público e matam gente invisível na fila do INSS, dentro dos hospitais ou nas periferias do arcaico Brasil.

As instituições da área da segurança/Justiça revelam-se cada vez mais incapazes para enfrentar o crime organizado, que está corroendo as bases do Estado, paradoxalmente inventado para dar segurança a todos (consoante Hobbes).

O avanço de todos os crimes organizados no Brasil (compostos de traficantes, estupradores, homicidas, ladrões do dinheiro privado, barões ladrões do dinheiro público - que são os donos cleptocratas do poder -, empresas que fazem da corrupção a alavanca para o crescimento das suas fortunas etc.) demonstram a crise e, às vezes, até mesmo o colapso das instituições brasileiras, cada dia mais perdidas em suas funções.

O Estado brasileiro (que deveria controlar o crime) perdeu o comando dos presídios e já não consegue deter a ação dos quatro grupos de crime organizado mencionados. A sua reação é limitada e nitidamente omissiva (em 2016 cortou 85% das verbas para a construção de presídios, apesar da existência de um déficit de quase 300 mil vagas -Folha).

Depois de cinco séculos de cleptocracia (de roubalheira do dinheiro público para o bolso de poucos), a conta está chegando na forma de massacres (que o Estado falido não consegue impedir), de epidemias difusas, de devastações dos serviços públicos, de salários atrasados, de aniquilações da capacidade do Estado de reagir.

Solução? Só com novas lideranças transparentes, comprometidas, honestas e competentes (eticamente saudáveis) o Brasil pode ter outra cara. Velhas lideranças do clube dos donos cleptocratas e corruptos do poder só sabem fazer mais do mesmo. Esse desgastado modelo de fazer política, de tocar partidos e de ser empresário parasita do Estado se exauriu. Seu prazo de validade venceu. O Brasil precisa ser reconstruído, reinventado. Mas isso não vai acontecer enquanto insistirmos no arcaico, no ultrapassado.



16/12/2016 23h09

Nova delação contra Temer: propinas para ajudar Odebrecht

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O jurista e professor Luiz Flávio Gomes avalia as consequências das delações premiadas envolvendo o nome do presidente Michel Temer, relacionadas as propinas da Odebrecht.

Na última sexta-feira (9), vieram à tona uma série de informações sobre o depoimento prestado pelo ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, Cláudio Melo Filho, à força tarefa da Operação Lava Jato. De acordo com reportagens divulgadas nos últimos dias, o executivo da maior construtora do Brasil disse que entregou dinheiro vivo em 2014 ao advogado José Yunes, amigo e um dos mais próximos conselheiros de Temer.

As acusações também envolvem outros nomes importantes do governo como o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o ex-ministro do Planejamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e o ex-ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, também do PMDB. Todos negam irregularidades.



28/11/2016 23h05

Calero podia ter gravado Temer e Padilha? - Por Luiz Flávio Gomes

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O ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, afirmou em depoimento a Polícia Federal que gravou conversas com presidente Michel Temer e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que o pressionaram para resolver uma questão de interesse do ex-ministro de Governo, Geddel Vieira Lima.

Segundo informações, ele disse ter sido pressionado pelo então ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) a rever um parecer do Iphan que proibiu a construção do edifício La Vue, onde Geddel afirma ter comprado um apartamento.

Em meio à crise gerada pelo caso, Geddel também deixou o governo. Com isso, ele perdeu o foro privilegiado.

O presidente e o ministro da Casa Civil negam ter pressionado Calero.



25/11/2016 09h59

Anistia Projetada acaba com a Lava-Jato - por Luiz Flávio Gomes

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Anistia Projetada acaba com a Lava-Jato

O projeto, que estabelece medidas contra a corrupção, aprovado pela comissão especial gerou muita polêmica e uma mobilização nas redes sociais.

A possibilidade de perdão a políticos e partidos que tenham praticado o caixa 2 a Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira a votação do pacote de medidas anticorrupção proposto pelo Ministério Público Federal (MPF).


Luiz Flávio Gomes é professor e jurista, Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Exerce o cargo de Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Atuou nas funções de Delegado, Promotor de Justiça, Juiz de Direito e Advogado. Atualmente, dedica-se a ministrar palestras e aulas e a escrever livros e artigos sobre temas relevantes e atuais do cotidiano.




20/11/2016 16h37

Execução imediata da pena - Por Luiz Flávio Gomes

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Mundialmente falando há três sistemas sobre o assunto: (a) derruba-se a presunção de inocência com a simples confissão (sistema norte-americano do plea bargaining - a confissão derruba a presunção de inocência e já se faz a negociação sobre a quantidade da pena); (b) a presunção de inocência se desfaz com a condenação em dois graus de jurisdição (isso ocorre em mais de 90% dos países ocidentais); (c) a presunção de inocência só cai depois do trânsito em julgado final da sentença condenatória (leia-se, depois de esgotados os 3º e 4º graus de jurisdição).

A CF adotou qual sistema?

Por força da CF (art. 5º, inc. LVII), "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". A Constituição brasileira, literalmente, adotou o 3º sistema. Mas é certo que ela não impede prisões provisórias ou cautelares (antes do trânsito em julgado final). Mais: nenhum tratado internacional (nem a jurisprudência respectiva) fala em 3º ou 4º grau de jurisdição (para se executar uma pena). O sistema brasileiro existe (na CF), mas é uma jabuticaba em termos internacionais. Na quase totalidade dos países ocidentais, esgotados os recursos ordinários, executa-se a pena. Os recursos extraordinários não impedem essa execução imediata.

O CPP permite prisões provisórias?

Sim. CPP, art. 283. "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". O CPP, antes do trânsito em julgado, permite a temporária e a preventiva. O STF interpretou esse dispositivo legal como não impeditivo do entendimento de que cabe a execução imediata da pena após dois graus de jurisdição (ADCs 43 e 44).

Como evoluiu a jurisprudência do STF?

Até 2009 a jurisprudência do STF permitia a execução provisória da pena depois do segundo grau (adotava-se a 2ª corrente). De 2009 a 2016 preponderou a 3ª posição, ou seja, prisão só após o trânsito em julgado final (leia-se, depois de esgotados o 3º e o 4º graus) (ver STF HC 84.078/2010).

Em 17/2/16 (HC 126.292) o STF mudou seu entendimento (por 7 votos a 4) para retomar a 2ª posição (execução provisória da pena após dois graus de jurisdição). Prevaleceu o império da lei, a efetividade da Justiça, o interesse do Estado na execução da pena. Mas essa decisão não era vinculante.

No dia 5/10/16 o STF (por 6 votos a 5) ratificou sua filiação à 2ª corrente (mandando que se execute a pena logo após dois graus de jurisdição).

Agora, em decisão vinculante (todos os juízes do país devem observar a nova orientação). As decisões do STF em Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44) são vinculantes (erga omnes).

O que se entende por dois graus de jurisdição?

Isso significa a análise dos fatos, das provas e do direito em dois graus distintos de jurisdição. Dupla análise.

Como ficam os casos de foro por prerrogativa de função? No caso de foro especial por prerrogativa de função (réu já condenado originalmente por um tribunal), somente se poderia falar em execução provisória do julgado depois de vencido o Recurso Especial do STJ (que, nesse caso, faz a segunda análise, embora limitada ao direito, porque não se examinam fatos ou provas neste recurso). Isso não está claro na decisão do STF. Seria, portanto, uma construção jurisprudencial.

No caso de competência originária do STF executa-se o julgado após a decisão final (não existe duplo grau no STF, conforme o que ficou proclamado no julgamento no mensalão). Mas deveria existir apelação para o Pleno (contra decisão das turmas). Essa é a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Embargos infringentes pendentes?

Se no 2º grau embargos infringentes ainda estão pendentes, não se pode falar em execução imediata da pena. Os embargos infringentes impedem essa execução imediata porque há possibilidade de o réu ser absolvido. Diga-se a mesma coisa dos embargos de declaração. Enquanto pendentes, não se executa a pena.

Decisão do Tribunal do Júri?

Não permite a execução imediata da pena. Tribunal do Júri não é órgão de 2º grau. A execução imediata da pena pressupões dois graus de jurisdição (com dupla análise dos fatos, das provas e do direito).

A nova jurisprudência do STF (execução imediata da pena após dois graus de jurisdição) é retroativa?

Pensamos (eu e René Dotti) que não (porque essa jurisprudência tem a mesma força de uma lei). Lei nova desfavorável não pode retroagir para alcançar fatos passados. Mas a jurisprudência do STF entende que sua decisão tem força retroativa (porque jurisprudência não é lei). Argumentos formais estariam acima dos substanciais.

Em que o STF inovou?

Inovou, a partir da interpretação da Constituição, permitindo uma prisão provisória com cautelaridade específica. Prisões cautelares genuínas são a temporária e a preventiva (prisões instrumentais, decretadas para uma finalidade processual ou para garantia da ordem pública). A execução provisória da sentença após dois graus de jurisdição é uma prisão provisória (porque se realiza antes do trânsito em julgado final), mas sua finalidade não é processual, sim, a preocupação é com a efetividade da Justiça, com o império da lei, que encontraria guarida na fórmula aberta da "garantia da ordem pública" (como sublinharam vários ministros).

Qual o fundamento desse raciocínio?

Reside no seguinte: os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo (CPP, art. 637). Leia-se: não suspendem a execução imediata da pena.

O STF relativizou o princípio da presunção de inocência?

Sim, porque se trata de um princípio (não de uma regra). Os princípios, por natureza, são flexíveis. Conciliou-se tal princípio com a vedação da proteção insuficiente (Fachin). A sociedade merece proteção. A liberdade humana também. Isso deve ser conciliado em cada caso. Entendeu o STF que a execução imediata da pena atende a finalidade protetiva da sociedade (garantia da ordem pública), sem limitar desproporcionalmente a liberdade humana (afinal, mais de 90% dos países ocidentais executam a pena após dois graus de jurisdição). Mais: a execução da pena após dois graus de jurisdição significa que os fatos, as provas e o direito foram analisados duplamente. A chance de arbitrariedades é pequena. E se houver, socorre-se a situação com o habeas corpus.

Existem outros argumentos?

Sim (expendidos pelo ministro Barroso). A CF não condiciona a prisão ao trânsito em julgado (o que ela exige é ordem escrita e fundamentada da autoridade competente). A CF diz que ninguém será considerado culpado (antes do trânsito em julgado); não diz que ninguém será preso. Todo princípio exige ponderação (não é inflexível). A presunção de inocência pode ser graduada: começa forte e vai perdendo força na medida em que fatos, provas e o direito vão derrubando-a. Provado o delito e a autoria em dois graus, a presunção de inocência tem baixo nível de efetividade. Os tratados internacionais vinculam a presunção de inocência a dois graus de jurisdição. Aí surge o interesse estatal na execução imediata da pena.

"A Constituição Federal abriga valores contrapostos, que entram em tensão, como o direito à liberdade e a pretensão punitiva do estado", afirmou. "A presunção da inocência é ponderada e ponderável em outros valores, como a efetividade do sistema penal, instrumento que protege a vida das pessoas para que não sejam mortas, a integridade das pessoas para que não sejam agredidas, seu patrimônio para que não sejam roubadas" (Barroso).

O mesmo ministro ainda contextualizou a discussão citando exemplos para demonstrar que o entendimento anterior do STF sobre a matéria não era garantista, "mas grosseiramente injusto", e produziu consequências "extremamente negativas e constatáveis a olho nu". Entre elas, incentivou à interposição sucessiva de recursos para postergar o trânsito em julgado, acentuou a seletividade do sistema penal e agravou o descrédito da sociedade em relação ao sistema de justiça - o que, a seu ver, contribui para aumentar a criminalidade.

Haveria necessidade de Emenda Constitucional?

Eu particularmente concordo que se promova a execução imediata (provisória) da pena após dois graus de jurisdição, porém, penso que isso demandaria uma Emenda Constitucional, para explicitar o conceito de trânsito em julgado contido no art. 5º, LVII, da CF. Ele ficaria assim:

"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Considera-se transitada em julgado a decisão depois da análise dos fatos, das provas e do direito em dois graus de jurisdição. Os recursos extraordinários (RE e REsp) possuem efeitos rescisórios".

Com uma Emenda Constitucional nesses termos a problemática poderia ser melhor equacionada.

Mesmo sem Emenda Constitucional o entendimento do STF deve ser observado?

Sim. Trata-se de decisão da Corte Máxima com efeito vinculante obrigatório. Decisão válida para todos os casos, incluindo, evidentemente, os da Lava Jato.

A decisão do STF tem repercussão geral?

Sim. O STF decidiu isso (virtualmente) no dia 10/11/16. A regra deve ser aplicada por juízes de todo país (porque tem repercussão geral). A votação eletrônica dos ministros começou dia 21/10/16 e terminou em 10/11/16.

Pode haver exceções?

Sim, diz o STF. Tanto haverá casos de prisão preventiva antes da decisão de segundo grau como pode o Tribunal não aplicar a regra da execução imediata (depois de dois graus) em casos excepcionais (fundamentados).

E se houver erro patente na decisão de 2º grau?

Pode-se evitar a execução imediata da pena por meio de habeas corpus. O REsp e o RE realmente não possuem efeito suspensivo, mas não há impedimento de impetração do HC para remediar um constrangimento ilegal contra a liberdade. Erros teratológicos não podem preponderar. Mais: pode-se conceder efeito suspensivo ao REsp ou ao RE. Nesse caso, também não seria executada a pena (após dois graus de jurisdição). RE e REsp servem para uniformizar interpretações, não para suspender a sentença. Mas uma medida cautelar suspensiva não está impedida. Proteger a ordem pública é válido, mas a liberdade individual não pode ser tratada como direito inferiorizado.

Iniciada a execução (provisória) da pena interrompe-se a prescrição?

Sim (por força do art. 117, V, do CP). Falta lei para dizer que enquanto se executa a pena, não se computa eventual prescrição intercorrente (após a decisão do 2º grau).

Deve-se fazer algum ajuste na prescrição?

Sim. O acórdão confirmatório da sentença de 1º grau também deveria ser causa interruptiva da prescrição, agregando-se isso ao inc. IV, do art. 117, do CP. Mais: se a pena já está sendo executada (após o 2º grau) não tem sentido que corra prazo prescricional. Isso tem que ficar explícito na lei.

A decisão do STF vale para parlamentares (sem foro especial no próprio Supremo)?

Sim, decidiu o STJ. Se o parlamentar (estadual) foi julgado em duas instâncias, deve-se executar a condenação prontamente (3ª Seção do STJ, EREsp 1.262.099), não impedindo a execução imediata da pena a imunidade parlamentar (prevista no art. 53, § 2º, da CF). Recursos aos tribunais superiores (RE e REsp) não são obstáculo para a execução imediata da pena.



19/11/2016 16h55

Prisão de Cabral no RJ... O RJ quebrado é um retrato do Brasil?

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Prisão de Cabral no RJ... O RJ quebrado é um retrato do Brasil? Luiz Flávio Gomes é professor e jurista, Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Exerce o cargo de Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Atuou nas funções de Delegado, Promotor de Justiça, Juiz de Direito e Advogado. Atualmente, dedica-se a ministrar palestras e aulas e a escrever livros e artigos sobre temas relevantes e atuais do cotidiano.







16/11/2016 19h12

Anistia e guerra entre os corruptos e a Lava Jato

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"Anistia" e guerra entre os corruptos e a Lava Jato. Crise institucional? - Assista ao vídeo

Luiz Flávio Gomes é professor e jurista, Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Exerce o cargo de Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Atuou nas funções de Delegado, Promotor de Justiça, Juiz de Direito e Advogado. Atualmente, dedica-se a ministrar palestras e aulas e a escrever livros e artigos sobre temas relevantes e atuais do cotidiano.



07/11/2016 15h49

Poderosos estão sendo investigados há mais de 10 anos no STF.

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Por que acabar com o foro privilegiado (por prerrogativa de função) nos tribunais?

Hoje (novembro/16) estão em andamento no STF (ou sob sua direção) 362 inquéritos contra pessoas que gozam do foro privilegiado (por prerrogativa de função).

Desses, 23 inquéritos estão tramitando há mais de seis anos. Sete deles há mais de 10 anos (Folha, 6/11/16), considerando-se a data do início da investigação.

Três inquéritos dos mais longevos são: um contra Renan Calheiros (de 2007), outro contra Romero Jucá (de 2002) e um terceiro contra Jader Barbalho (que discute fraudes que teriam sido cometidas entre1997 e 2000).

No caso de Jucá, somente em 2016 (catorze anos depois) o STF autorizou a quebra do sigilo bancário do senador.

Se o STF já está abarrotado hoje, imaginem o que ocorrerá com ele depois das megadelações premiadas da Odebrecht? Só daí sairão mais umas 200 investigações. Cada investigação procria outras, porque estamos falando de um sistema político-econômico totalmente maculado. "Em cada pena que se puxa, sai uma galinha" (disse Teori Zavascki).

Mais: tramitam ainda na Corte 84 ações penais (investigação já encerrada). Lá permanecem em média 7 anos e 8 meses sem solução final.

É por isso que dezenas de casos prescrevem no STF. Já foram beneficiados com prescrição Sarney, Jader Barbalho, Collor, Maluf e centenas de outros poderosos que fazem parte da elitecracia brasileira.

Como se vê, o sistema de Justiça criminal do STF, em virtude da sua precária estrutura, está falido.

Essa falência da Justiça faz parte da cleptocracia brasileira, em que as instituições acobertam, conscientemente ou não, as roubalheiras das elites governantes e dominantes, assegurando-lhes a impunidade.

O STF, em razão da sua morosidade e do seu mau funcionamento, ainda que não propositadamente, é, portanto, um órgão cleptoconivente. Foi estruturado para isso pelo elitismo e vem cumprindo esse desonroso papel.

Os ministros reclamam da quantidade exorbitante de processos. Trabalham muito (isso é verdade). Mas vivem cuidando do urgente, sem perceber o mais importante, que seria a criação de uma nova imagem (positiva) perante a população.

O Brasil seria melhor sem essa cleptocracia?

Indiscutivelmente sim. Mas qual a razão da persistência dessa cleptocracia judicial?

Os donos da elitecracia querem sempre garantir a sua impunidade. Daí a existência do foro privilegiado (por prerrogativa de função) para mais de 20 mil autoridades no Brasil.

Isso é resquício dos tempos aristocráticos, que previam privilégios para os monarcas e para os nobres (ou seja, para as castas).

Solução: urgentemente, acabar com o foro privilegiado nos tribunais. Urgentemente! Ou não sairemos do atoleiro da cleptocracia (que nos deu agora o título de 4º país mais corrupto do mundo ? conforme o Fundo Econômico Mundial).

O que nos compete fazer?

Agitar o discurso contra o elitismo do poder, que gerencia o Brasil como se fosse uma propriedade particular (sempre de olho somente no interesse deles).

Temos que lançar um vespeiro dentro do confessionário deles. Os donos do poder jamais abrirão mão do foro privilegiado no STF se não houver muito movimento popular.

Enquanto perdurar esse elitismo sanguessuga, a população brasileira exaurida e cada vez mais espoliada não encontrará forças para dedicar amor à terra onde nasceu, a quem nos compete servir como cidadãos, destinando nossa energia não só ao trabalho, ao estudo e à família, senão também à vida comunitária decente, que merece o melhor da nossa inteligência, os primores do nosso sentimento e o mais fecundo da nossa atividade.



11/10/2016 16h27

PEC dos gastos públicos, corrupção, sonegação e evasão de divisas

Todo governo tem que ter freios e limites rígidos

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O Brasil está (do ponto de vista orçamentário) quebrado. Fato público e notório. Controlar os gastos é obviamente imprescindível. Mas paralelamente o governo tem que estar de olho na recuperação dos bilhões que são desviados com corrupção, sonegação sistêmica e evasão de divisas (para paraísos fiscais).

Todo governo tem que ter freios e limites rígidos. Mas também lhe compete impor freios e limites pelo menos na grande corrupção (das elites dirigentes), sonegação e evasão de divisas. Todos devem arcar com o rombo das contas públicas. As dívidas de juros deveriam também ser renegociadas.

Desde a década de 90 os governos brasileiros gastam mais do que arrecadam (ver Paulo Rabello de Castro é autor do livro "O mito do governo grátis"). A conta chegou.

Isso gera endividamento (hoje, 70% do PIB). Endividamento gera pagamento de juros (cerca de 10% do PIB). Nossos juros são um dos três mais altos do mundo. Gastos públicos também geram inflação.

A PEC que limita dos gastos públicos (teto de gastos) é necessária para reduzir a dívida pública e fazer o ajuste fiscal (do orçamento). Com isso imagina-se que os investimentos voltariam. E que a economia retomaria o caminho do crescimento.

Sou favorável ao limite dos gastos públicos, mas penso que o governo poderia ter feito mais. Paralelamente ao limite de gastos, o governo teria que cuidar da arrecadação (sem aumentar impostos). Obrigatoriamente deveriam ser discutidos:

(1) mecanismos de punição mais efetiva da corrupção, sobretudo das castas intocáveis, que estão desviando R$ 200 bilhões por ano (o governo Temer é reticente quando se fala em punir a corrupção, que está sendo apurada pela Lava Jato); (2) a sonegação fiscal sistemática no Brasil (outros bilhões por ano, conforme apuração, por exemplo, da operação Zelotes); (3) a economia informal (cerca de 30% do PIB); (4) a evasão de dinheiro ganho no Brasil para o exterior (para paraísos fiscais), sem pagar os devidos impostos (bilhões por ano); (5) a inadimplência dos devedores do fisco (mais de um trilhão); (6) a melhoria na gestão pública e (7) a renegociação com os credores dos juros da dívida pública para reduzi-los.

Mais: o limite dos gastos públicos não deveria afetar saúde e educação. O governo está dizendo que isso não vai acontecer. A população, no entanto, não está acreditando. Saúde e Educação são muito relevantes para o país.

Quando discutimos o urgente normalmente esquecemos do mais importante. Isso lembra aquela tribo que, no desespero, buscava água a quilômetros sem dar a devida atenção para a notícia de que no solo da sua aldeia havia fontes de água.

Outro item polêmico: o teto de gastos vai valer por 20 anos (podendo ter alteração depois do nono ano). É necessário todo esse tempo? Países como Holanda, Finlândia e Suécia discutem o teto dos gastos. Mas em cada campanha (a cada quatro anos).

O funcionalismo público sem sombra de dúvida vai ser afetado. Os três poderes estarão limitados. Sobretudo porque o teto vai valer também para os Estados. E os Estados estão também quebrados.

A despesa pública vai ser congelada. Isso pode prejudicar o crescimento econômico (em lugar de incentivá-lo, dizem alguns economistas). Mais ou menos isso ocorreu na Europa, que está com dificuldades de crescimento há vários anos.

Para a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, a medida também fere a Constituição. Ofendem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário. Isso é questionável. O tema vai parar no STF.

O que não se pode fazer é abrir exceções. Ou a regra dos limites vale para todos ou é melhor não aprovar a regra. Aprová-la para descumpri-la (como fizeram com a Lei de Responsabilidade Fiscal), é só desmoralização.



04/10/2016 12h50

Dez medidas anticorrupção. O que é necessário discutir agora?

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"Não roubar, não deixar roubar e botar na cadeia quem roubar" (U. Guimarães).

Estive na Câmara dos Deputados discutindo as dez medidas anticorrupção. Para punir mais eficazmente os picaretas que vivem roubando o país (alguns políticos, altos funcionários, partidos, empresários e banqueiros ladrões do dinheiro público), gostaria de contribuir para o debate expondo meus pontos de vista e minha experiência de promotor (3 anos), juiz (16 anos), advogado (2 anos), professor (35 anos) e autor de livros (mais de 50 publicados).

Antecipando minhas ideias aos seguidores das minhas redes sociais (que acompanham o Cidadania Vigilante) diria o seguinte: Mensalão e Lava Jato são microrrevoluções fora da curva absolutamente necessárias. A regra no país é a impunidade das castas intocáveis (que são os dirigentes da nação).

Não podemos nunca deixar o atual bloco de poder com gravíssimos problemas de corrupção (PMDB, PSDB, DEM etc.), com apoio do lulopetismo, aniquilar a atuação da Justiça ("a sangria tem que estancar", disse Jucá). Eles querem aprovar uma anistia ampla, geral e irrestrita.

A Justiça não pode duas coisas: (a) fugir da legalidade (porque aí tudo será anulado); (b) agir apenas contra alguns corruptos. Nossa luta é contra todos os corruptos, de todos os partidos ("erga omnes"). A limpeza ética tem que ser generalizada. Justiça parcial é negação da Justiça.

Para que a roubalheira do dinheiro público não se perpetue, duas medidas são imediatamente necessárias: (a) reforma do sistema político apodrecido e (b) ajustes nas leis para que se dê mais efetividade à Justiça.

As dez medidas anticorrupção lideradas pelo MPF e encampadas por mais de 2 milhões de pessoas devem ser discutidas, aprimoradas e aprovadas. Mas há polêmicas que podem ser adiadas.

A sociedade civil brasileira está em guerra contra as castas corruptas intocáveis. Não vamos gastar nossa energia com coisas que não trazem benefícios coletivos imediatos. Temos que pensar em coisas práticas, que funcionem prontamente.

É mais relevante buscar a certeza do castigo do que promover o aumento de penas (já dizia Beccaria, em 1764). A delação premiada (regulamentada pela Lei 12.850/13) foi muito mais eficaz no combate à corrupção, levou muito mais poderosos à cadeia e recuperou muito mais dinheiro que todas as dezenas de leis que apenas incrementaram o rigor punitivo nos últimos 76 anos (nosso Código Penal é de 1940).

As dez medidas

1) Melhor que o teste de integridade (que naturalmente será seletivo na prática porque dele os "aristocratas intocáveis" vão cair fora) é a generalizada, contínua e obrigatória avaliação da variação patrimonial de todos agentes públicos, incluindo os agentes políticos (do presidente da República aos porteiros das repartições). Se o Ministério Público junto com as respectivas corregedorias analisarem e glosarem todos os casos de variação anômala, disso se extrairá um efeito preventivo incomensurável. Corta-se o mal pela raiz.

2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos. É importante, desde que não haja inversão do ônus da prova (esse foi o erro da lei portuguesa), ou seja, não compete a ninguém provar a licitude dos seus bens, sim, quem acusa é que tem que provar a ilicitude. Mais: expressamente esse crime deveria ser subsidiário, dando prioridade, nos casos de variação patrimonial anômala, a um acordo de cessação da atividade pública (com as devidas indenizações e reparações, proibição temporária para o exercício da função pública etc.).

3) Pena maior e crime hediondo para corrupção de altos valores. Os marcos legais hoje fixados nas leis já são suficientes para reprimir com proporcionalidade os crimes de corrupção. Moro está aplicando penas em conformidade com os padrões internacionais. Muito mais eficaz que o agravamento das penas é prever uma Audiência Protetiva de Direitos, no ato do recebimento da denúncia, com fixação imediata, dentre outras, de medidas cautelares reparadoras e indenizatórias, suspensão da atividade pública (quando o caso), recolhimento domiciliar, se necessário, etc. Jogar em favor da certeza dos direitos (das vítimas, da sociedade e, muitas vezes, do próprio agente infrator) é muito mais proveitoso que esperar a incerteza de uma pena rigorosa com baixa eficácia preventiva.

4) Recursos no processo penal. Não é o caso de se estreitar o uso do habeas corpus, sim, encurtar o andamento o processo (o que se consegue, muitas vezes, pela via do consenso, do acordo). A jurisprudência tem sido firme no sentido de não se discutir provas dentro do HC. Por Emenda Constitucional deveria ser dado o conceito de "trânsito em julgado" após a análise dos fatos, das provas e do direito em dois graus de jurisdição (como é em 90% dos países ocidentais), executando-se a pena após o 2º grau. O STF, sem prejuízo de firmar sua orientação sobre a matéria, deveria estimular o legislador a fazer isso prontamente (dando mais certeza ao castigo e ao Direito).

5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa. Nessas ações seria muito relevante a Audiência Protetiva de Direitos, no ato do recebimento da ação, impondo-se prontamente medidas cautelares protetivas (suspensão do cargo, reparações imediatas etc.). Em todas as ações de improbidade sempre existe espaço também para um eventual acordo de cessação da função pública (impondo-se uma série de medidas e condições, com base na negociação).

6) Reforma no sistema de prescrição penal. Algumas anomalias aqui precisam ser corrigidas (como por exemplo o uso de recursos infinitos nos tribunais para se consumar a prescrição). Tudo melhora se uma Emenda Constitucional firmar o entendimento de que o trânsito em julgado acontece após o julgamento em dois graus de jurisdição. Mais: o acórdão confirmatório da sentença deveria ser causa interruptiva da prescrição. Outro antídoto: estimular o acordo de conformidade entre as partes (combinando-se um quantum de pena, regime etc.), depois de evidenciada a culpabilidade do réu nos termos do devido processo legal.

7) Ajustes nas nulidades penais. O melhor antídoto contra as nulidades penais é o sistema da Justiça criminal negociada. Hoje isso já acontece com o instituto da colaboração premiada (da qual a delação premiada é uma espécie). O sistema foi adotado pela metade. Precisa ser aprofundado. Depois de cumprido o devido processo legal (produção de provas com contraditório, ampla defesa etc.), deve-se estimular o acordo de conformidade (negociação sobre a pena, o regime etc.).

8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2. Partidos políticos que recebem propinas devem ser eliminados do jogo político. A (nova) criminalização do caixa 2 é absolutamente indispensável. Hoje já é delito (Código Eleitoral, art. 350). Mas isso é (relativamente) certo em relação ao candidato que presta contas perante a Justiça Eleitoral. Do crime de caixa 2, no entanto, muita gente participa. Daí a necessidade de uma tipificação autônoma, com esse nome. E que essa criminalização não dê ensejo a uma anistia ampla, geral e irrestrita dos agentes do sistema político-empresarial brasileiro. Na Câmara dos Deputados isso já foi tentado. Ninguém assumiu a autoria. Criança sem mãe. Uma anistia desse tipo seria uma pouca-vergonha e geraria consequências sociais imprevisíveis.

9) Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado. Há dezenas de medidas cautelares que devem ser acionadas (desde a investigação e, sobretudo, após o recebimento da denúncia) para promover a devolução do dinheiro desviado (assim como impedir a continuidade delitiva). Todas as medidas cautelares deveriam ser prioritariamente decididas na Audiência Protetiva de Direitos (bloqueio de bens, suspensão da atividade pública, proibição de contratação com o poder público, regime domiciliar com tornozeleira etc.).

10) Provas ilícitas colhidas de boa-fé. O efeito prático dessa medida seria pequeno, sobretudo diante da controvérsia que geraria. Em seu lugar, por ora, outras medidas para se garantir a certeza do castigo são muito mais urgentes. Desde logo, o fim do foro privilegiados nos tribunais (porque o STF não foi feito para ser juízo de 1º grau). Haverá muito mais certeza do castigo com o instituto do informante de boa-fé (whistleblowing).

Temos que dotar o sistema jurídico brasileiro de eficácia. Essa eficácia passa pelo império da lei, que pressupõe o empoderamento dos órgãos da Justiça. Justiça eficaz significa alto custo para o crime. Quando o custo do crime é maior que o benefício, surge a eficácia preventiva do sistema. Para as castas poderosas o custo do crime no Brasil sempre foi nulo ou baixo. A Lava Jato está impondo alto custo das classes dirigentes. Esse é o caminho a ser seguido, dentro da lei.




Luiz Flávio Gomes
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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