06/07/2015 15h20

Reforma política ou reforma dos políticos? - por Luiz Flávio Gomes

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O historiador Arnold Toynbee dizia que "O maior castigo para aqueles que não se interessam por política é que serão governados pelos que se interessam". Bertold Brecht falava do "analfabeto político", o alienado que não se interessa pelo assunto. Mais sofrem os que ignoram a advertência de Platão: "A punição que os bons sofrem, quando se recusam a agir, é viver sob o governo dos maus". Nos países cleptocratas (governados pela lógica dos ladrões poderosos) a descrença nas instituições é avassaladora. Por isso é que a reforma política passou pela Câmara dos Deputados com a velocidade da luz. O ódio das massas em relação aos políticos e à política explica sua completa alienação. As massas já desistiram deles. A desconexão entre os representados e os representantes é quase absoluta.

Uma boa parcela do povo que não confia na democracia representativa tende a ser mais participativa em redes sociais e em iniciativas populares. Mais de 50 mil assinaturas nós conseguimos na nossa campanha M1M e M2M: Máximo um Mandato para o Executivo e Máximo dois Mandatos para o Legislativo (veja fimdopoliticoprofissional.com.br). A Câmara dos Deputados, em primeiro turno, aprovou o fim da reeleição para cargos executivos (Presidente, Governador e Prefeito). Pesquisa do Datafolha, feita em 17 e 18 de junho/15, mostra que 67% apoiam essa iniciativa. Virada histórica (porque eram somente 33% há 10 anos). É de se elogiar a evolução da conscientização do eleitor em relação a esse tema. Mas resta limitar os mandatos no Legislativo (dois no máximo), o "recall" e o fim do voto obrigatório.

A cada dia que avançava nossa campanha notávamos a nítida mudança de posição do eleitor (em 2005, apenas 33% eram favoráveis ao fim da reeleição; o número subiu para 39% em 2007; agora alcançou o patamar de 67%). O fim da reeleição é uma providência acertada e, especialmente, muito boa para o País. Basta ver o segundo mandato de FHC ou de Dilma (desastrado) para se constatar o quanto custa para a nação uma reeleição: todos os limites da responsabilidade (fiscal, monetária, tributária, econômica, financeira etc.) são ultrapassados quando em jogo está a reeleição de um presidente ou governador ou prefeito. Claro que a máquina pode ser usada em qualquer situação, com ou sem reeleição. Porém, não podemos esquecer da nossa herança personalista, que vem do povo ibérico (aqui o passado não vira passado). Quando em jogo está nosso personalismo, sobretudo na política, os níveis de (ir)responsabilidade se alteram agudamente. Daí o acerto do fim da reeleição.

Resta agora a luta pelo M2M (Máximo dois Mandatos para o Legislativo). Com isso acabaríamos com o político profissional (o que não larga a política por nada, sobretudo quando a corrupção o alimenta). Decretar o fim do político profissional não significa decretar o fim da sua carreira política (que pode ser também orgânica, dentro do partido, nos bastidores). Como cidadãos, o que achamos um absurdo é, por exemplo, um Renan Calheiros ou um Collor da vida (sucessores de Sarney) se perpetuar no poder cleptocrata vigente no nosso País. Todo político, depois de dois mandatos, deveria ficar afastado da política institucional pelo menos dois outros mandatos.

Sua perpetuação no poder institucional não traz aprimoramentos para o progresso, ao contrário, tem sido no Brasil um retrocesso. É ruim para o País e para todos nós, sobretudo quando se sabe que os políticos e os partidos (normalmente) não contam com projetos sustentáveis em favor de todos. Seus interesses particulares são sempre priorizados. Com o abandono da sua profissão original, muitos passam a viver de negociatas, maracutaias e "acordos". Tornam-se profissionais extremamente "caros" e péssimos exemplos para a nação. Daí a imperiosa necessidade de se impor um limite aos mandatos no Legislativo também.

Também faltou discutir (na reforma política em andamento) o "recall", que é a destituição do governante que se mostra incompetente ou corrupto. O eleitor que tem o poder de eleger tem que ter também o poder de deseleger. Com um percentual do eleitorado (1, 2 ou 5%) já se poderia abrir o processo de "recall" (que é uma cassação popular). Admitido o processo, a Justiça eleitoral (tendo motivos comprovados) já deveria cautelarmente afastar o ocupante do exercício do cargo (respeitado o contraditório), até o dia marcado para o eleitorado se manifestar (pela manutenção ou destituição do eleito).

Nossa jovem democracia ainda carece de muitos aprimoramentos. Mas eles não acontecem quando nos acomodamos. A luta deve ser contínua. Melhorar a democracia é como criar um filho ou uma filha. Todos os dias temos regar essa árvore para que ela floresça. Se nos acomodamos, quem cuida dela são os políticos cleptocratas (feitas as exceções honrosas).



06/07/2015 15h17

Fim da reeleição no Executivo. Falta limitar mandatos do Legislativo

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Mais de 50 mil assinaturas nós conseguimos na nossa campanha M1M e M2M: Máximo um Mandato para o Executivo e Máximo dois Mandatos para o Legislativo (veja fimdopoliticoprofissional.com.br). A Câmara dos Deputados, em primeiro turno, aprovou o fim da reeleição para cargos executivos (Presidente, Governador e Prefeito). Pesquisa do Datafolha, feita em 17 e 18 de junho/15, mostra que 67% apoiam essa iniciativa. Virada histórica (porque somente 33% adotavam essa ideia há 10 anos). É de se elogiar a evolução da conscientização do eleitor em relação a esse tema. Mas resta limitar os mandatos no Legislativo (dois no máximo), o "recall" e o fim do voto obrigatório.

A cada dia que avançava nossa campanha notávamos a nítida mudança de posição do eleitor (em 2005, apenas 33% eram favoráveis ao fim da reeleição; o número subiu para 39% em 2007; agora alcançou o patamar de 67%). O fim da reeleição é uma providência acertada e, especialmente, muito boa para o País. Basta ver o atual mandato de Dilma (desastrado) para se constatar o quanto custa para a nação uma reeleição: todos os limites de responsabilidade (fiscal, monetária, tributária, econômica, financeira etc.) são ultrapassados quando em jogo está a reeleição de um presidente ou governador ou prefeito. Claro que a máquina pode ser usada em qualquer situação, com ou sem reeleição. Porém, não podemos esquecer da nossa herança personalista, que vem do povo ibérico (aqui o passado não vira passado). Quando em jogo está nosso personalismo, sobretudo na política, os níveis de (ir)responsabilidade se alteram agudamente. Daí o acerto do fim da reeleição.

Resta agora a luta pelo M2M (Máximo dois Mandatos para o Legislativo). Com isso acabaríamos com o político profissional institucional (o que não larga a política por nada, sobretudo quando a corrupção o alimenta). Decretar o fim do político profissional não significa decretar o fim da sua carreira política (que pode ser também orgânica, dentro do partido, nos bastidores). Como cidadãos, o que achamos um absurdo é, por exemplo, um Renan Calheiros da vida (sucessor de Sarney) se perpetuar no poder cleptocrata vigente no nosso País. Todo político, depois de dois mandatos, deveria fica afastado da política institucional pelo menos dois outros mandatos.

Sua perpetuação no poder institucional não traz aprimoramentos para o progresso, ao contrário, tem sido no Brasil um retrocesso. É ruim para o País e para todos nós, sobretudo quando se sabe que os políticos e os partidos (normalmente) não contam com projetos sustentáveis em favor de todos. Seus interesses particulares são sempre priorizados. Com o abandono da sua profissão original, muitos passam a viver de negociatas, maracutaias e "acordos". Tornam-se profissionais extremamente "caros" e péssimos exemplos para a nação. Daí a imperiosa necessidade de se impor um limite aos mandatos no Legislativo também.

Também faltou discutir (na reforma política em andamento) o "recall", que é a destituição do governante que se mostra incompetente ou corrupto. O eleitor que tem o poder de eleger, tem que ter também o poder de deseleger. Com um percentual do eleitorado (1, 2 ou 5%) já se poderia abrir o processo de "recall" (que é uma cassação). Admitido o processo, a Justiça eleitoral já deveria cautelarmente afastar o ocupante do exercício do cargo, até o dia marcado para o eleitorado se manifestar (pela manutenção ou destituição do eleito). Nossa jovem democracia ainda carece de muitos aprimoramentos. Mas eles não acontecem quando nos acomodamos. A luta deve ser contínua.


02/07/2015 14h08

Caixa 2 eleitoral é crime? - por Luiz Flávio Gomes

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Ricardo Pessoa (UTC/Constram) afirmou em delação que o dinheiro dado para as campanhas eleitorais (do PT, PMDB, PSDB, PP etc.) era proveniente de corrupção (e outros crimes), sobretudo decorrente do escândalo da Petrobras. Disse ainda que uma parte das "doações" era "por dentro da lei" (nesse caso, as quantias registradas na Justiça Eleitoral constituem crimes de lavagem de dinheiro sujo, porque ocultam a origem do dinheiro), outra "por fora da lei" (dinheiro gasto em campanha, mas ocultado da Justiça Eleitoral). Raríssimos são os políticos e os partidos que deixam de praticar esse fato várias vezes em suas campanhas. Isso se chama "caixa 2". É crime?

Não há dúvida que sim. Desde logo, o famoso "caixa" 2 é uma forma de delito de falsidade ideológica (prestação de declaração falsa). No campo eleitoral está previsto no art. 350 do Código Eleitoral, com pena de 5 anos de prisão (se o documento é público). No julgamento do mensalão do PT (AP 470) - recorde-se que o mensalão do PSDB-MG, em virtude dos clássicos vícios da Justiça brasileira, até hoje não foi julgado integralmente - vários ministros do STF recordaram esse ponto. Particular ênfase foi dada pela ministra Cármen Lúcia que reiterou que o ?caixa 2? é crime e bastante deplorável, sobretudo quando praticado por agentes públicos. "É muito grave afirmar da tribuna do STF que "caixa 2" é crime e pretender que tudo isso fique impune".

No âmbito dos delitos cometidos contra a ordem financeira, ele está previsto no art. 11 da Lei 7.492/86: "manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação". A pena é de 1(um) a 5(cinco) anos e multa. Mas se trata inequivocamente de crime próprio, ou seja, o sujeito ativo tem que ser uma das pessoas mencionadas no artigo 25 da Lei de Crimes do Colarinho Branco. Nos crimes tributários, o "caixa 2" está previsto no art.1º da Lei 8.137/90. O que não existe no direito penal brasileiro é um crime específico para o chamado "caixa 2 eleitoral". Se no Brasil houvesse a certeza do castigo, a quase totalidade dos crimes de caixa 2 seriam devidamente punidos pelo art. 350 do Código Eleitoral (castigando-se o candidato com a perda do mandato parlamentar).

Quando os demagogos querem iludir a população, falam escandalosamente num novo projeto de lei para criar o crime de caixa 2 ou endurecer as penas (76% dos atuais parlamentares apoiam essa ideia, segundo o site G1). Pura demagogia barata. Nosso problema (no campo criminal) raramente é de falta de lei. Nós carecemos da certeza do castigo (porque a Justiça funciona muito mal e pune muito seletivamente os delitos). Muitos são os projetos que estão em andamento no Congresso Nacional com o objetivo de criar um crime específico (o do governo prevê pena de 3 a 6 anos de prisão; também há previsão no projeto do novo CP, com pena de 2 a 5 anos). Todos querem coibir o uso de dinheiro ou bens em campanhas políticas, sem a devida declaração à Justiça Eleitoral. Nada disso é realmente necessário. Reitere-se: o art. 350 do Código Eleitoral já cuida do assunto. Quando, no entanto, uma lei não funciona, sempre procuramos editar uma outra (engodo político).

O que necessitamos é aplicar as leis vigentes. O povo brasileiro conta com cultura altamente permissiva diante do império da lei. Tudo é feito para burlá-la ou suavizá-la ou escamoteá-la. Nossa relação com as leis constitui um problema gravíssimo. Os poderosos de julgam acima da lei; as classes populares se acham aquém da lei e as classes intermediárias se posicionam (frequentemente) fora da lei (sonegação de impostos, descaminho, crimes no trânsito etc.).

O problema mais grave é que o "caixa 2" frauda a legislação assim como o processo eleitoral, porque desiguala os concorrentes. De outro lado, constitui o "caixa 2" (ou o "caixa 3", que significa pagar as contas do candidato nas gráficas, nos postos de gasolina etc.), para além do abuso do poder econômico, uma das formas de "compra" do mandado do parlamentar, o que vicia a própria democracia. São essas doações (configuradoras do "caixa 1 ou 2 ou 3") as grandes responsáveis por formar, dentro do Congresso Nacional, as famosas bancadas da Bala, da Bola, do Boi (agronegócio), do Bife (Friboi), da Bíblia, das Betoneiras (construtoras), dos Bancos, das Bebidas (Ambev, por exemplo), das mineradoras etc. Essas bancadas não cuidam, em regra, do interesse geral, sim, dos interesses dos financiadores das suas campanhas.

Não construímos em 1988 uma democracia cidadã (respeito aos direitos de todos). Nossa democracia é apenas ou predominantemente eleitoral (procedimental), mas quase que completamente viciada, o que mostra total coerência com os países cleptocratas (Estados governados por bandas podres de ladrões). Se os ladrões no Brasil fossem enquadrados nas leis vigentes (de acordo com o Estado de Direito, obviamente) ou se diminuíssem suas megalomanias, o país seria outro, sobretudo em termos de crescimento econômico, funcionamento das instituições políticas e financeiras, nível educacional etc. Nosso futuro seria outro sem as bandas podres que sempre governaram o país. O problema é que os próprios eleitores contribuem para a prosperidade do ilícito, reelegendo reconhecidos ladrões para os cargos públicos (Maluf é só um exemplo dessa vulgaridade irresponsável).



01/07/2015 15h22

Texto sobre maioridade penal seria inconstitucional e inconvencional

O artigo é do jurista Luiz Flávio Gomes

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Por razões de proporcionalidade, os menores que praticam crimes violentos deveriam ser punidos com internação superior a três anos (esse é o limite máximo do ECA). Há proposta tramitando no Senado nesse sentido. O risco de inconstitucionalidade é quase zero, se for encontrado um novo limite máximo razoável (6 anos, por exemplo). Na Câmara dos Deputados faltaram cinco votos para a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que pretendia reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos de crimes graves. A PEC exige 308 votos favoráveis (3/5 do total de deputados); alcançou 303 votos, contra 184 em sentido contrário e 3 abstenções. O texto colocado em votação era muito ruim, foi pessimamente redigido e era inequivocamente inconstitucional e inconvencional. Se a nossa bíblia é a Constituição e o Direito Internacional vigentes e válidos, eis as razões das inconstitucionalidades e inconvencionalidades da PEC refutada:

1ª) viola o princípio da igualdade: os iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais desigualmente. O texto novo mantinha a imputabilidade penal aos 18 anos e abria exceção frente aos menores de 16 a 18 em alguns crimes. Ocorre que em nenhum crime os menores de 18 anos podem ser tratados em pé de igualdade com os maiores de 18 anos. Podem ser punidos penalmente (na Argentina já é assim), porém, nunca igualmente. O tratamento igualitário nivela o menor com o maior e isso viola uma série de normas constitucionais e internacionais. Desde logo, o disposto no art. 227, § 3º, V, da CF brasileira que exige "respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade". A igualação pretendida na PEC não observa esse dispositivo constitucional, nem tampouco as incontáveis normas internacionais que exigem tratamento diferenciado;

2ª) viola o princípio da tutela específica: nenhum menor no Brasil pode ser processado e punido fora da "legislação tutelar específica", imposta no art. 227, § 3º, inc. IV, da CF. A PEC pretendia punir alguns menores consoante o Código Penal, com as penas integrais do Código Penal. Esse tratamento repressivo conflita com o princípio referido da tutela específica. Na Argentina o menor de 16 anos é punido penalmente, porém, dentro de um sistema de responsabilidade juvenil que prevê a diminuição ou mesmo a dispensa da pena, conforme o caso;

3ª) viola o princípio da brevidade: a Constituição brasileira exige que as penas para os menores devem ser breves; isso significa suas penas devem ter menor duração que as penas do adulto. Nisso consiste o princípio da brevidade. A PEC rejeitada pretendia que o menor fosse punido com penas iguais às dos adultos (nivelava o menor com o maior). Conflitava com o sistema constitucional vigente, que manda conferir atenção especial aos menores;

4ª) viola o princípio da excepcionalidade: o texto da PEC não previa nenhum sistema punitivo alternativo, nos crimes que indicava, ou seja, adotava a pena de prisão como regra geral para tais crimes, como se a pena de prisão para o menor fosse a "primeira ratio". Na verdade, essa pena para os menores é excepcional, nos termos do art. 227, § 3º, V. A prisão é a ?ultima ratio? quando se pretende punir os menores. Não somos nós que estamos dizendo isso. Quem disse isso foi a CF (obra do Constituinte);

5ª) viola o princípio do juiz natural: o juiz natural para julgar os menores pelos ilícitos cometidos por eles exige a criação de órgãos judiciais especializados, específicos, diferentes daqueles destinados aos maiores. Isso deriva da Convenção sobre os Direitos da Criança (art. 40.3), que contempla "o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e instituições específicas para as crianças [e adolescentes] de quem se alegue ter infringido as leis penais ou que sejam acusadas ou declaradas culpadas de tê-las infringido";

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6ª) viola o princípio da separação frente aos adultos: a PEC, no art. 3º, fixava a obrigatoriedade de separação dos menores frente aos adultos, porém, não condicionava sua aplicação à efetiva criação dos estabelecimentos penais juvenis adequados. Não basta dizer que os entes públicos criarão os estabelecimentos. A PEC seria constitucional, nesse ponto, se condicionasse a aplicação da lei à existência prévia de tais estabelecimentos (é que toda criança privada da liberdade estará separada dos adultos, nos termos do art. 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança);

7ª) viola o princípio do interesse superior da criança: na Opinião Consultiva OC 17/2002, a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpretou a expressão "interesse superior da criança" (que está no art. 3º da Convenção citada) e sublinhou que isso implica que o desenvolvimento desta e o exercício pleno de seus direitos deverão servir de critérios norteadores para a elaboração de normas e aplicação das mesmas em todos os aspectos concernentes à vida da criança; o princípio da igualdade contemplado no art. 24 da CADH não impede a adoção de um tratamento diferenciado em razão de suas condições especiais;

8ª) viola o "corpus iuris" dos direitos da criança (e do adolescente): ao longo do século XX foi articulado um "corpus iuris" dos direitos das crianças e adolescentes no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos (veja OC 17/2002, da Corte IDH), concebendo-os como verdadeiros sujeitos de direitos. Tudo isso está previsto na Declaração da ONU de 1959, que foi precedida da Declaração de 1924 da Sociedade das Nações, na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Pequim, 1985), e sobre as Medidas não privativas da liberdade (Tóquio, 1990), e as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Riad, 1990), art. 19 da CADH e tantos outros textos internacionais;

9ª) viola o princípio da culpabilidade: o tratamento diferenciado das crianças e adolescentes implica reconhecer que a capacidade culpabilidade dos menores é menor que a dos adultos; se cada deve ser punido na medida da sua culpabilidade, não há dúvida que o texto da PEC deveria ter contemplado esse desnivelamento; ao tentar igualar os que são desiguais, a PEC refutou a aplicabilidade do princípio basilar da culpabilidade, que exige a aplicação de penas distintas conforme a capacidade de entender e de querer de cada pessoa;

10ª) viola o princípio da eficácia legislativa: o presidente da Câmara dos Deputados (Eduardo Cunha) afirmou que a aprovação da PEC não serviria para reduzir a violência. Reconheceu a ineficácia da PEC para os efeitos preventivos. Se se sabe de antemão que uma medida não é adequada para atingir os fins traçados, não há dúvida que seria uma enorme irresponsabilidade a aprovação da PEC. O aumento do limite máximo de internação previsto no ECA se apresenta como mais proporcional e adequado, sem necessidade de se alterar a idade penal.



30/06/2015 10h51

Juventude decepcionada: Brasil é dos políticos velhos (e velhacos)

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Lula disse: "O PT está velho". Não somente o PT: com raríssimas exceções, todos os partidos políticos envelheceram. O Globo (28/6/15: 3) mostrou a sangria de jovens na vida partidária: de 2009 a 2015 todos os grandes partidos apresentaram queda nas filiações de jovens: PT menos 60%, PMDB perdeu 59%, PSDB 51%, PDT 53%, PP 49%. O número de filiados jovens caiu 56% (no período indicado). A política, mesmo depois da abertura do voto aos 16 anos, continua sendo coisa de velhos. Pior: cada vez mais velhacos (de acordo com a imagem que os jovens fazem dos políticos). Ou seja: os partidos políticos no Brasil envelheceram e também envileceram mais (se tornaram mais vis, mais vilões, mais desprezíveis, mais ignóbeis). A política (para o jovem) se transformou em algo asqueroso. Dela ele (em geral) quer distância. A decepção da juventude é incontestável.

Os adolescentes não desistiram do País nem do seu futuro: 84% confiam que as reformas poderiam melhorar a nação; mas ao mesmo tempo 63% deles nem sabem que o Congresso está debatendo uma reforma política (veja DataSenado). Grande parcela da juventude continua de costas para a política. Os gregos chamavam essa parcela de idiotes: são os que, podendo, não participam da vida pública. Os políticos, de forma inversamente proporcional, a trata cada vez com mais desrespeito (não preparando seu futuro por meio da educação de qualidade nem estimulando o senso de responsabilidade ou a cidadania globalizada).

Também os jovens estão desistindo dos políticos e dos partidos. Embora objetos centrais de uma polêmica interminável (redução da maioridade penal), cada vez participam menos das eleições: apenas 1.638.751 adolescentes com 16 e 17 anos votaram nas eleições de 2014 (contra 2.013.591 em 2008, 2.391.352 em 2010).

As mentiras que os adultos contam trazem cada vez mais desilusão aos jovens: praticamente toda mídia do final de semana 26/6 a 28/6/15 massacrou o PT (com razão), depois das revelações feitas pelo delator Ricardo Pessoa (do grupo UTC/Constram). O dinheiro das campanhas eleitorais do PT teria origem na corrupção da Petrobras. Ocorre que o grupo ajudou (em 2010) 14 partidos diferentes: PT, R$ 5,2 milhões; DEM, R$ 1,24 milhão; PSDB, R$ 1,2 milhão; PP R$ 663 mil; PDT 500 mil etc. Na campanha de 2014, 20 partidos receberam ?doações? do grupo: PT R$ 10,8 milhões; PSD R$ 700 mil; PSDB R$ 655 mil; DEM R$ 615 mil; PMDB R$ 600 mil; PSB R$ 550 mil etc. Há alguém que acredita que somente o dinheiro para o PT seria sujo, enquanto o dinheiro dado aos demais partidos teria passado primeiro pela depuração da Imaculada Conceição?

Mentiras, velhacarias, decepções, corrupção, promessas não cumpridas, palavras não honradas, mordomias, gastos absurdos, construção de Shopping na Câmara dos Deputados etc.: tudo vem contribuindo para a baixa filiação dos jovens de 16 a 24 anos nos partidos políticos (eram 300 mil filiados em 2009, contra 132 mil em 2015). Na faixa etária de 25 a 34 anos houve queda (no mesmo período) de apenas 9,8% (O Globo 28/6/15: 3). Os partidos não se renovaram. O baixo interesse do jovem pelas eleições e pelos partidos confirma a sua descrença com a política institucional. Ele está desistindo da política (o número de eleitores adolescentes caiu 30% de 2010 a 2014). Isso é muito ruim para a cultura cívica.

A educação que os jovens recebem, em geral, não os prepara para a democracia cidadã. A participação nas redes sociais têm sido mais forte. Mas ocorre que nós somos campeões em indignação (veja as manifestações de junho/13 e março/15) e ridículos em ação coletiva. De 167 países, a democracia brasileira aparece na 44ª posição (veja Economist Intelligence Unit, citada por G. Ioschpe). Isso se deve à nossa baixíssima nota no item participação política (somos iguais a Mali, Zâmbia, Uganda e Turquia; estamos abaixo de Iraque, Etiópia, Quênia e Venezuela; campeão é a Noruega e a última colocada é a Coreia do Norte).

Os partidos têm que ser reinventados. Ou novos devem ser inventados. Em junho/15, 69% dos jovens de 16 a 24 anos afirmaram não ter preferência por nenhum partido político (Datafolha). Não há indiferença com o futuro nem com a democracia, sim, com a política. O mundo ganhou velocidade incrível depois da Terceira Revolução Industrial (que se globalizou). A forma clientelista, corrupta e fisiologista de fazer política no Brasil continua a mesma de dois séculos atrás. O descompasso é imenso. As instituições lentas ficaram para trás diante da vida veloz. O jovem não tem a mínima chance de disputar o jogo político, cada vez mais sujo e imundo, onde os políticos profissionais "são comprados" na cara dura pelos poderes econômico e financeiro. Política, dinheiro e poder se mesclam promiscuamente há séculos. Isso é muito vergonhoso e repugnante. Sobretudo para o desiludido jovem do terceiro milênio.



29/06/2015 10h14

Ricardo Pessoa (UTC) delata roubalheira "dentro e fora da lei"

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Os ladrões cleptocratas "roubam" (o patrimônio público) o quanto a sociedade civil e os órgãos da Justiça permitem que seja pilhado. Cleptocracia ocorre quando o Estado é governado (também) por ladrões, ou seja, refere-se à roubalheira da classe de cima, que tem influência na divisão do Orçamento Público (o que não significa que não exista ladroagem nas classes "de baixo"). Cleptocracia é um crime organizado promovido pelas bandas podres dos donos do poder econômico, financeiro, político, governamental, administrativo e social. Se no Brasil a roubalheira cleptocrata é megalomaníaca é porque somos craques na indignação e raquíticos na ação. Reelegemos os mesmos ladrões várias vezes (Maluf é apenas um exemplo).

Dentre 167 países a democracia brasileira aparece na 44ª posição (veja Economist Intelligence Unit, citada por G. Ioschpe). Isso se deve à nossa baixíssima nota no item participação política (somos iguais a Mali, Zâmbia, Uganda e Turquia; estamos abaixo de Iraque, Etiópia, Quênia e Venezuela; campeão é a Noruega e a última colocada é a Coreia do Norte). Em termos de ação coletiva somos ineptos, mas nem tudo está perdido. Se o que foi delatado até aqui (por Ricardo Pessoa, Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e tantos outros) ficar devidamente provado (de acordo com o Estado de Direito), não há como deixar de admitir que a cleptocracia brasileira (em toda nossa História de mais de 500 anos) nunca foi tão severamente fustigada pelos órgãos de controle dos poderes instituídos.

O delator Ricardo Pessoa está afirmando que foi o dinheiro sujo da corrupção (especialmente na Petrobras) que irrigou as campanhas eleitorais de Lula, Dilma, Mercadante, Aloysio Nunes Ferreira, Fernando Collor, Edison Lobão, Gim Argelo, Ciro Nogueira, Haddad etc. Se ficar provado o elo (cada vez mais evidente) entre a corrupção e as ?doações eleitorais?, não há dúvida que a Justiça Eleitoral foi usada (por praticamente todos os partidos políticos) para promover o crime de lavagem de capitais (que consiste em dar aparência de legalidade a um bem ou capital proveniente de outros crimes, como corrupção, tráfico de drogas etc.). Crimes cometidos "dentro da lei".

Edinho Silva (tesoureiro de Dilma) disse: "tudo foi feito dentro da lei". Aécio Neves defendeu o senador Aloysio Nunes e afirmou: "as doações recebidas por ele foram legais". Ocorre que dentro da lei também se pode cometer muitos crimes (Mattei, Ugo e Nader, Laura: Pilhagem, São Paulo: Martins Fontes, 2013). Hitler matou milhões de pessoas "dentro da lei". A ditadura civil-militar de 1964 praticou atrocidades imensas "dentro da lei". Toda pilhagem nas concorrências da Petrobras estão "dentro da lei" (regulamentação especial das licitações).

Há duas maneiras de se roubar (pilhar) o patrimônio público: dentro da lei e fora da lei. As doações eleitorais registradas na Justiça Eleitoral, mas decorrentes da corrupção, constituem o crime de lavagem de capitais. As doações não registradas configuram caixa 2. E o caixa 2 é crime no Brasil?

O financiamento empresarial de campanhas se transformou em um meio eficaz para a lavagem de dinheiro sujo. Vejamos o que disse o Delator-Geral da República cleptocrata (ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa), em um vídeo gravado pela PGR e divulgado pela Folha 18/3/15: "O sistema de doações eleitorais registradas na Justiça Eleitoral no Brasil é uma falsidade. "Esse negócio de doação oficial" A maior balela que tem nesse Brasil é a doação oficial, né. Agora há pouco saiu na imprensa várias vezes que o dono da UTC fez uma doação oficial de não sei quantos milhões para o PT. Pô, com dinheiro daqui [da Petrobras]. Não tem doação oficial, isso é balela", disse Costa.

Ainda segundo o ex-diretor, as doações na realidade são "empréstimos". "Eu já falei isso lá para os procuradores [do Paraná] e vou falar aqui para vocês. Esse negócio de contribuição oficial não existe, tá" Isso não existe. Nenhuma empresa vai doar [R$] 2 milhões, 3, 4, 5 milhões porque gosta de Fulano de Tal. Na realidade todas as doações, seja oficial ou não oficial, não são doações, são empréstimos. A empresa está emprestando pro cara e depois vai cobrar dele", disse Costa. "A ideia de que existe contribuição para campanhas não passa de uma "grande falácia?".

Nas repúblicas cleptocratas (onde quase todos os políticos são irrigados pela roubalheira), "A política é movida a dinheiro e poder. Dinheiro compra poder, e poder é uma ferramenta poderosa para se obter dinheiro. É disso que se trata nas eleições: o poder arrecada o dinheiro que vai alçar os candidatos ao poder; o homem público deve demonstrar gratidão para com os parceiros que contribuíram para uma trajetória bem-sucedida; direcionamos o resultado das licitações; para compensar aquelas empresas que nos ajudam, que estão conosco desde a época da campanha; por trás de emendas, convênios e licitações, existe uma relação permanente de vaivém, um vínculo de troca com as empresas. Especialmente as empreiteiras" (Márlon Reis, O nobre deputado: 21 e 55). Sempre se noticiou no Brasil a roubalheira fora da lei. Mas também dentro da lei ela é possível. Alguém ainda duvida disso"


27/06/2015 09h29

Habeas corpus em favor do Lula: isso pode? - por Luiz Flávio Gomes

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Habeas corpus é o instrumento jurídico (uma ação autônoma) que existe no direito brasileiro para proteger a liberdade de ir e vir (ou permanecer) das pessoas. É a garantia da liberdade individual. Qualquer ameaça ou ataque injusto contra a liberdade permite o uso do habeas corpus. A notícia de uma investigação criminal sem pé nem cabeça enseja o seu uso para evitar ou fazer cessar qualquer tipo de constrangimento ilegal à liberdade do cidadão.

É o instrumento jurídico mais democrático que existe no país: qualquer pessoa pode impetrá-lo, seja em benefício próprio, seja em benefício de terceiro. É o que ocorreu no caso Lula (antes isso já aconteceu em várias situações: ex-goleiro Bruno, cantores famosos etc.). O que a jurisprudência vem recomendando quando se dá este fenômeno?

É preciso intimar o paciente (o beneficiário) e seu advogado (caso já o tenha constituído) para manifestar seu interesse no pedido. O HC impetrado por terceiro pode ser benéfico ou maléfico (mal impetrado, sem documentos, sem argumentação coerente etc.). Daí a imperiosa necessidade de se ouvir o interessado.

No HC impetrado por terceiro em favor de ex-goleiro Bruno sem seu consentimento (HC 111.788) o então presidente do STF, Min. Cezar Peluso (veja o site da Corte Suprema) fez exatamente isso: procurou ouvir o interessado e então se descobriu que ele não tinha nenhum interesse naquele HC.

No caso do HC em favor do Lula o pedido foi negado peremptoriamente (mas nessa altura já tinha provocado estragos imensos no mercado financeiro). É o caso, agora, de se analisar eventual reparação dos danos pelo impetrante, que fez um pedido sem pé nem cabeça, posto que a Justiça Federal do Paraná informou (oficialmente) que o ex-presidente Lula não é objeto de nenhuma investigação em curso. Para a especulativa Bolsa qualquer faísca já vira incêndio. Há muita gente que ganha dinheiro com as especulações. E se alguém ganha é porque outros perdem. O Instituto Lula pediu para desconsiderar o pedido.

O impetrante, que se diz um "Sherlock Holmes", disse que fez isso por conta própria (sem pedido de qualquer outra pessoa). Tratou-se de uma "aventura jurídica" (disse o relator do caso, que o arquivou prontamente). Nós somos irresponsáveis o quanto o sistema familiar, escolar, social, ético e jurídico nos permite ser. Algum tipo de reparação é preciso exigir de quem maneja instrumentos jurídicos de forma totalmente aberrante. A irresponsabilidade humana gera custos, desastres, tragédias, acidentes, despesas, inconveniências e até mesmo mortes. Sejamos mais responsáveis! Nietzsche dizia que o humano em relação ao seu desenvolvimento ainda se encontrava apenas no meio dia (posição intermediária entre o amanhecer primitivo e o anoitecer do surperhumano racional e sensato). Em alguns momentos há alguns humanos que se mostram não ter passado das 10 horas da manhã!



26/06/2015 15h26

Trânsito: muito barato matar humanos no Brasil - por Luiz Flávio Gomes

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Diante da morosidade da Justiça (que conta com quase 100 milhões de processos em andamento conforme o CNJ), de acordo com minha opinião penso que vale a pena lutar pela aprovação de uma lei que implante no Brasil uma audiência protetiva de direitos, que deve ser feita horas depois do acidente, para que o juiz, em caráter de urgência, dentro do contraditório, possa fixar medidas cautelares de amparo à vítima e/ou dos seus familiares assim como à sociedade.

O século XXI nem bem começou e já estamos contabilizando (somente no Brasil) quase 600 mil mortos no trânsito. De 1980 a 2000 foram outros 500 mil. No total, mais de um milhão e cem mil mortos em 35 anos! Com um veículo automotor nas mãos (verdadeira arma quando não utilizada adequadamente) é muito barato matar seres humanos no nosso país. Somos um povo tradicionalmente permissivo frente à lei.[1] É difícil achar outro povo mais leniente que o brasileiro diante do império da lei. Burlar a lei no Brasil é muito fácil. O Índice de Confiança na Justiça Brasileira (ICJBrasil), divulgado na 8ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2014), mostrou que 81% dos entrevistados acreditam ser fácil desobedecer às leis brasileiras e "dar um jeitinho" para escapar das punições.

Ricos, pobres ou classes intermediárias: todas elas matam seres humanos no trânsito. Todas também morrem. A lei no Brasil pode ser ignorada e isso reflete um comportamento generalizado. O senso comum já diz que as leis aqui não saem do papel. Vivemos uma cultura impregnada do desrespeito ao império da lei. O levantamento foi feito pela Fundação Getúlio Vargas, com 7.176 pessoas, em oito Estados. Pior: o "jeitinho" é mais comum entre os mais escolarizados e com renda mais elevada, segundo o levantamento. Entre os entrevistados com baixa escolaridade, 76% acreditam ser fácil desobedecer às leis. O percentual é de 84% entre os mais escolarizados. Quanto mais "status", quanto mais alta a hierarquia social, mais confiança no desrespeito à lei (por causa das amizades, das influências, das generosidades dos juízes da mesma classe, do maior acesso à justiça etc.).

Alguns chegam inclusive a proclamar o "Você sabe com quem está falando?" (DaMatta). Quanto maior a renda, mais se acredita no "jeitinho". "Quanto mais recursos e informações uma pessoa possui, e quanto menor a vulnerabilidade econômica e social a que ela está sujeita, mais ela parece concordar com a facilidade de desrespeitar as leis no país", diz a pesquisa. Pesa ainda muito a herança da colonização portuguesa e espanhola na América Latina, segundo o qual "burlar a norma não é visto ou sentido como algo moral ou socialmente reprovável". É por isso que bebemos e, em seguida, matamos muitos seres humanos. Afinal, custa muito barato matar humanos entre nós.

O que fazer? De imediato (com urgência urgentíssima), para além da obrigação de fazer o que a Europa fez nos últimos dez anos - educação, conscientização, engenharia, fiscalização, primeiros socorros e punição (tendo diminuído em metade o número de mortos: de 54 mil caiu para 27 mil), eu aprovaria uma lei que implantasse uma espécie de audiência protetiva de direitos, a ser realizada horas depois dos fatos apurados (horas, não meses nem anos!), onde o juiz com base nas provas colhidas ouviria as partes (contraditório) e fixaria, em havendo indícios certos da existência de um crime e de autoria, uma série de medidas cautelares de urgência como

(a) apreensão da carteira de habilitação, (b) pagamento imediato das despesas decorrentes do acidente (danos, hospitais, remédios, dias parados, funerária etc.), (c) pensão mensal para os dependentes do lesado grave ou do morto, (d) fiança com valor relevante e proporcional (para cobrir futura indenização), (e) apreensão do veículo até comprovação de solvência econômica (leiloando-o, se o caso), (f) pontos na carteira, (g) multa, (h) indisponibilidade de bens (além da fiança) para garantir as indenizações (às vítimas, aos hospitais privados ou públicos) etc.

Enquanto o ato de matar seres humanos no trânsito não ficar caro a tragédia vai continuar, porque nós, humanos, somos irresponsáveis (sobretudo no volante dos carros) até onde nos permitem que sejamos irresponsáveis. Todos deveríamos lutar pela audiência protetiva de direitos.

Saiba mais

Outro ajuste absolutamente necessário consiste em criar, no Brasil, a culpa gravíssima (matar depois de beber, matar em um racha, matar em altíssima velocidade etc.), que ficaria num patamar punitivo intermediário entre a culpa do Código de Trânsito (hoje sancionada com pena de 2 a 4 anos de detenção) e o dolo eventual. Nossa proposta é de pena entre 4 e 8 anos (nos casos gravíssimos), com possibilidade de prisão domiciliar com controle eletrônico, além da ratificação de todas as medidas cautelares de urgência pertinentes (já fixadas desde o início do processo, na audiência protetiva de direitos).

Entre 2000 e 2015, de acordo com levantamento e projeção realizada pelo Instituto Avante Brasil, mais de 600 mil pessoas terão perdido suas vida no trânsito brasileiro. Somando-se com o total de 1980 a 2000 temos mais de 1,1 milhão de mortos. O número de mortes dos anos de 2014 e 2015 é uma projeção realizada pelo Instituto Avante Brasil, na qual foram calculadas a média de crescimento da última década, com dados consolidados pelo Datasus (2004 a 2013). Nesse período, a média foi de 2,57% .



22/06/2015 15h09

Odebrecht e Gutierrez: numa cleptocracia a lei vale mesmo para todos?

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O Brasil é uma das mais prósperas cleptocracias do mundo (porque governado por ladrões poderosos, que se enriquecem ilicitamente com o exercício do poder). Ao mesmo tempo é uma República, onde a lei, teoricamente, valeria igualmente para todos. Nenhum privilégio é compatível com a ordem republicana. A última rodada da Operação Lava Jato (que prendeu, dentre outros, os donos da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, que integram o topo da organização criminosa cartelizada, que faz anualmente a pilhagem de bilhões do erário) foi batizada de "erga omnes" (a lei e a Justiça valem para todos).

Isso é uma realidade ou um desejo? Igualdade pra valer e império da lei haveria se moralmente já tivéssemos alcançado os países escandinavos, por exemplo (Suécia, Noruega, Dinamarca, Finlândia e Islândia). Mas ainda não é o caso. No escândalo da Petrobras as instituições do poder jurídico de controle estão funcionando. Mas há uma nítida divergência entre o "código Moro" e o pensamento do STF.

Para Sérgio Moro não haveria investigação eficaz sem a prisão dos poderosos cleptocratas (ou seja, dos grandes ladrões do país). Para o STF o encarceramento em Curitiba não é necessário (no final de abril liberou 9 executivos, como sabemos). A tendência clara é que todos os novos encarcerados acabem indo para prisões domiciliares, com controle eletrônico e outras medidas cautelares alternativas. Dentre essas deveria figurar em primeira linha a fiança. Até hoje não entendi porque o STF não está fixando fianças de milhões contra esses executivos e donos de empreiteiras. Fere o senso comum a ausência de milionárias fianças nesses casos (para garantir eventual reparação dos danos, em caso de condenação).

Todos sabemos que não será tarefa fácil transformar o Brasil cleptocrata (da roubalheira generalizada promovida pelas bandas podres dos donos do poder econômico, financeiro, político, governamental, administrativo e social) numa verdadeira República (da igualdade perante a lei). O desejo de mudança briga com nossa cruel e extrativista História. É trabalho para muitos anos, mas é preciso começar prontamente. O povo deve ser salvaguardado das bandas podres que exercitam o poder.

Dois obstáculos (dentre tantos outros) devem ser derrubados. São eles: too big to fail (há grupos e empresas que são muito grandes para quebrar, para falir) e too big to jail (não há ninguém numa República que seja tão grande que não possa ir para a cadeia ou para a prisão domiciliar). Os grandes grupos econômicos e financeiros praticam chantagens para não quebrarem. Na crise de 2007-2008 vários bancos e grandes empresas estavam na iminência da falência. O governo norte-americano teve que ajudar todos, para o sistema capitalista não desmoronar.

O Brasil de 2015 enfrenta problema semelhante: ajudar ou deixar as grandes empreiteiras quebrarem (ou se empobrecerem fortemente)? Apesar de todas as acusações graves contra elas, sabe-se que o governo está tentando ajudá-las (inclusive estimulando para que participem de novas licitações). É do DNA do Brasil e do brasileiro (em geral) a permissividade frente ao ordenamento legal [1]. O "tudo acaba em pizza" não é, no Brasil, um fenômeno incomum. Resta saber até quando queremos suportar o peso de viver num país jurídica, educacional e socialmente fracassado.



19/06/2015 17h14

Corrupção no futebol e cleptocracia - por Luiz Flávio Gomes

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José Maria Marin, de todos os suspeitos de envolvimento na corrupção do futebol brasileiro (J. Hawilla, João Havelange, Ricardo Teixeira, Del Nero, Rede Globo, Nike etc.), é o que - agora - está mais próximo de prestar contas sobre as pilhagens e falcatruas investigadas pelo FBI (assim como pela procuradoria-geral norte-americana, que tem o comando das investigações e das polícias). José Maria Marin está na iminência de ser extraditado - da Suíça, onde se encontra preso, para os EUA, onde prontamente vai se deparar com um Promotor que vai lhe perguntar "guilty or not guilty (culpado ou não-culpado). Hoje, nos EUA, cerca de 97% dos processos criminais são resolvidos pelo acordo, pela negociação. Não havendo violência, terrorismo ou tráfico de drogas, a prioridade não é a cadeia, sim, o empobrecimento do réu (milhões de dólares em favor do Estado americano). Os donos da Igreja Renascer já viveram essa amarga experiência no solo norte-americano (passaram apenas alguns meses na cadeia, mas lá deixaram milhões de dólares como multa e indenização pelos crimes que foram condenados).

A corrupção no futebol (brasileiro e mundial) não pertence, estritamente falando, à cleptocracia (Estado governado por ladrões). A CBF e a Fifa são entidades autônomas. Seguem a governança privada. Não são órgãos estatais. Mas não há como negar que atuam de forma muito parecida no campo da roubalheira, da ladroagem e das propinas. Somente em sentido amplo poderíamos incluir as bandas podres dos donos do "futebol" no conceito de cleptocracia, que abarca os ladrões da pilhagem do patrimônio público. Quem são eles? As bandas corroídas dos donos do poder econômico, financeiro, político, administrativo e social (em cada uma das esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal).

Em minhas redes sociais tenho recebido muitas perguntas sobre o escândalo da Fifa. De forma sucinta, seguem minhas respostas: sim, José Maria Marin podia sim ser preso na Suíça, por ordem da Justiça norte-americana. As Justiças e as polícias desses dois países agiram em conjunto. Todos os que foram presos em Genebra não gozam de imunidade penal. Logo, vão responder normalmente pelos crimes de que são acusados.

A condição de brasileiro de José Maria Marin não impede sua extradição para os EUA, porque ele não se encontra no nosso território. Se estivesse aqui, jamais poderia ser extraditado para os EUA, por sua condição de brasileiro nato. Ele será processado nos EUA pelos crimes que afetaram suas instituições econômicas, políticas e financeiras. Se parte desses crimes ocorreram também no Brasil, aqui ele pode ser processado pelos mesmos fatos, se preenchidas as condições do art. 7. º do CP, mas a pena que cumprir lá (pelo mesmo crime) é debitada da pena imposta aqui (direito de compensação).

As empreiteiras envolvidas dos possíveis superfaturamentos das obras da Copa-2014 somente podem ser julgadas nos EUA se algum crime afetar as instituições políticas, econômicas e financeiras americanas. Fora disso, devem ser julgadas no Brasil. Nos EUA não há tanta preocupação para descobrir o local dos bens do réu. Podem estar lá ou fora de lá. Quando se faz acordo, cabe ao réu movimentar seus bens onde quer que se encontrem para pagar o que for combinado ao fisco norte-americano.

Há uma semelhança enorme entre o escândalo da Fifa e da Petrobras no seguinte ponto: em ambos já existem várias pessoas colaborando com a Justiça (J. Hawilla, por exemplo, nos EUA). Essas delações premiadas constituem o giro copérnico da Justiça criminal. Desde o final do século XIX são usadas massivamente nos EUA. No Brasil, somente agora, depois da edição da lei 12.850/13 e do escândalo da Petrobras, é que elas ganharam visibilidade. Os réus confessam, apresentam provas, dão pistas sobre outras provas e desde logo fazem acordo de reparação dos danos. Nos países que contam com serviços públicos falidos, incluindo o a Justiça (como é o caso do Brasil), é praticamente a única forma de o erário ser ressarcido dos rombos que os cleptocratas promovem diária e anualmente nas contas públicas.



Luiz Flávio Gomes
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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