26/01/2017 23h46

Prisão de Eike cai como bomba na área política - por Luiz Flavio Gomes

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O nome do empresário Eike Batista, alvo da Operação Eficiência, deflagrada nesta quinta0feira (26) no Rio de Janeiro, foi incluído na lista de procurados da Interpol, a polícia internacional. Após de não localizar o empresário pela manhã, a Polícia Federal solicitou ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal no Rio e que autorizou o mandado de prisão do empresário, que formalizasse o pedido de inclusão do nome de Eike na lista, o que ocorreu no decorrer do dia. Com isso, o empresário pode ser preso no exterior, ser extraditado e passou a ser considerado foragido internacional.

O pedido de prisão do empresário, que já foi um dos brasileiros mais ricos, caiu como uma bomba no meio político-empresarial. Confira a opinião de Luiz Flávio Gomes.


23/01/2017 17h18

Quem vai homologar as delações da Odebrecht? - por Luiz Flávio Gomes

Quem será o novo relator da Lava Jato?

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Para se falar em homologação das delações da Odebrecht é evidente que se supõe que elas estejam aptas para isso. Teori tinha determinado à sua equipe que preparasse tudo para a homologação que viria no começo de fevereiro.

Vamos supor que elas estejam prontas para a homologação. Nesse caso, as possibilidades (da homologação e da definição da relatoria da Lava Jato) são as seguintes:

(1) Aguardar a nomeação do novo ministro do STF pelo presidente Michel Temer (art. 38 do RISTF). É a sugestão de Gilmar Mendes, que é o porta-voz do establishment (dos interesses dos poderosos) que comanda o país. Seu posicionamento é totalmente favorável à preservação dos privilégios da cleptocracia.

É a hipótese mais favorável ao governo e aos barões ladrões do crime organizado das elites poderosas dirigentes da nação. A nomeação de ministros é uma atividade eminentemente política. Não tem prazo certo para isso.

A sugestão privilegia Michel Temer que irá indicar para o STF alguém que pode ser o "seu" juiz (se ele for submetido a julgamento) ou o juiz do "seu" grupo de malfeitores e quadrilheiros da República (esta expressão é de Celso de Mello).

Privilegia também os senadores que vão sabatinar o indicado (muitos deles em breve serão réus no STF).

As 77 delações dos executivos da Odebrecht significaram cerca de 800 depoimentos, que estão em 1.048 páginas e são 256 os fatos ilícitos noticiados.

A Lava Jato evidentemente não pode parar (nem sofrer atrasos desarrazoados). Neste momento, é a maior investigação do mundo, e a sociedade não vai tolerar nenhum tipo de procrastinação pró-impunidade dos donos cleptocratas do poder.

(2) Fazer um sorteio eletrônico para fixar o novo relator, incluindo todo o plenário do STF. Sugestão da OAB. Hipótese equivocada porque o juízo natural da Lava Jato é apenas a 2ª Turma (não os integrantes da 1ª).

(3) Fazer o sorteio só dentre os integrantes da Segunda Turma. A escolha do sorteio nesse caso é perigosa porque da 2ª Turma fazem parte ministros claramente político-partidários, como são Gilmar Mendes, Lewandowski e Toffoli.

Por sorteio a Lava Jato pode cair nas mãos de quem não tem a mínima isenção para conduzi-la (Gilmar Mendes, por exemplo). Há risco de acontecer um "golpe branco" na Lava Jato (trata-se do famoso "estancamento da sangria" de que falava o senador Jucá Caju).

Ninguém quer ver o circo pegar fogo eternamente. Tampouco esse fogo pode ser apagado sem que os principais bandidos corruptos das oligarquias dirigentes paguem pelos seus crimes.

(4) Remover, a pedido, um ministro da Primeira para a Segunda Turma, que assumiria a relatoria da Lava Jato (e homologaria as delações). O problema aqui é o atraso que isso representaria porque, diferentemente dos ministros da 2ª Turma, o juiz vindo da 1ª vai ter que estudar todo o processo (partindo do zero).

De qualquer modo, mesmo que a relatoria fique com alguém da 2ª Turma (essa é a decisão mais acertada), mesmo assim, é muito conveniente essa remoção (para que não haja empate nas decisões da 2ª Turma e para que o nomeado por Temer não entre nesta Turma com a placa de "suspeito" na testa).

Foi isso que justificou a ida de Toffoli para a 2ª Turma em 2015 (quando Dilma demorava para indicar novo ministro para o STF).

(5) Cármen Lúcia, reconhecendo a excepcionalidade e urgência da Lava Jato, redistribui o caso a um dos ministros da 2ª Turma (art. 68 do RISTF). O melhor nome, nesse caso, seria o de Celso de Mello (porque ele era o revisor de Teori e porque não foi nomeado pelos polarizados PT e PSDB).

Essa seria a melhor solução, sobretudo se houvesse consenso entre os integrantes da 2ª Turma (para não dar ensejo a decisões da presidenta "de cima para baixo").

O regimento interno do STF também exige interpretação. Em 2009, dois dias depois da morte do ministro Carlos Menezes Direito, o então presidente da corte, Gilmar Mendes, redistribuiu a colegas a relatoria dos processos urgentes.

A homologação das delações da Odebrecht é urgente porque as prescrições estão correndo e as provas vão desaparecendo. Depois da homologação virão as investigações pela PF (que está demorando mais de 2 anos em cada inquérito).

Hoje já são 364 pessoas e empresas investigadas a pedido do STF. Com as delações da Odebrecht o número vai para mais de 500. Ou a Justiça anda mais rápido ou muitos crimes vão prescrever.

A Lava Jato é excepcional e urgente. Enquanto a corrupção sistêmica das elites não for passada a limpo, não teremos um ambiente sadio para negócios e investimentos, sobretudo estrangeiros. Mais: os próprios atores públicos e do mercado precisam aprender a fazer negócios sem corrupção.

A instabilidade política da Lava Jato afeta as decisões assim como a estabilidade econômica. A instabilidade tem que cessar o mais pronto possível (fazendo-se antes a faxina geral necessária no velho sistema político-partidário-empresarial-corrupto).

O circo não pode ficar pegando fogo eternamente. Tampouco as oligarquias bandidas podem ficar impunes. Daí a necessidade de a Lava Jato andar o mais rápido possível.

Centenas de políticos e empresários precisam ser eliminados do ambiente político e empresarial e irem para a cadeia em regime fechado (se condenados a mais de 8 anos). Esse saneamento é imprescindível para a democracia e para o mercado.

Numa República todos os bandidos e gângsters (quadrilheiros da República, diria Celso de Mello) devem ser responsabilizados pelos seus crimes.

(6) Outra hipótese é Cármen Lúcia redistribuir a Lava Jato para todos os ministros da 2ª Turma (uma parte para cada um). O risco aqui é a falta de uniformização de critérios e a velocidade que cada um vai imprimir ao seu trabalho.

(7) Cármen Lúcia reconhece a excepcionalidade e urgência da Lava Jato (há muitas prescrições em andamento) e ela mesma homologa as delações da Odebrecht durante o recesso (art. 68 do RISTF); o relator da Lava Jato seria escolhido no princípio de fevereiro.

A opinião pública não vai tolerar a ideia de que o combate à corrupção seja adiado. Quer a continuidade da Lava Jato.

Mais: várias outras delações em andamento (OAS, recall da Andrade Gutierrez e da Camargo Corrêa etc.) podem ser prejudicadas com o atraso da homologação das delações da Odebrecht.

Até mesmo o julgamento do TSE da chapa Dilma-Temer (2014) pode sofrer atraso injustificado (porque as delações da Odebrecht serão relevantes para esse julgamento).

A força-tarefa também gostaria de usar tais delações nos processos contra Lula.

A cidadania brasileira não vai tolerar todos esses atrasos.

(8) O sigilo das delações será levantado após a homologação? Tudo se encaminhava para esse sentido com Teori na relatoria. E agora?



19/01/2017 09h55

O combate ao crime organizado das facções exige inovação disruptiva

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Os bárbaros massacres nos presídios espelham o saldo final da Nova República (de 1985 para cá): violência, muita corrupção, desonestidade e incompetência administrativa. Foram 13 anos de PT (Lula e Dilma), 8 anos de PMDB (Sarney, Itamar e Temer), 8 anos de PSDB (FHC) e 2 anos com Collor: ao lado de algumas poucas coisas certas, há uma tonelada de barbaridades e inabilidades para administrar problemas complexos.

A Nova República (em 1985) foi um sonho. Mas acabou repetindo as monstruosidades dos governos anteriores. Todos devem ser responsabilizados pelas suas estrepolias e picaretagens. Todos! Lava Jato, dentro da lei, nosso voto faxina e a criação de uma nova Política (com "p" maiúsculo) com novas lideranças são indispensáveis.

Essas são as propostas da nossa mobilização Erga Omnes (contra todos os irresponsáveis que governam ou governaram o país). A selvageria e ganância dos crimes organizados exigem respostas imediatas. Não se combate o câncer com aspirina nem com remédios que serão desenvolvidos dentro de décadas.

Com receitas de governabilidade e mentalidades ultrapassadas, esse sistema político-partidário-empresarial corrupto está chegando ao seu colapso. Temos que enterrar a Nova República. Os donos cleptocratas do poder já estão indo para a cadeia e alguns políticos estão sendo cassados. Ainda é pouco, o voto faxina tem que fazer o arrastão final.

Entramos na maior recessão econômica da nossa história porque os larápios das elites não aprenderam outro jeito de fazer negócios sem corrupção.

Na questão segurança, por exemplo, o governo corrupto do presidente Temer (as delações da Odebrecht são prova disso) copia FHC (2000) e Lula (2003 e 2007) com seu Plano Nacional. Desde Sarney, passando por Collor, Itamar e Dilma, tudo nessa área foi embromação, empulhação, enganação. A violência só aumentou. A criminalidade nunca diminuiu com o estelionato das leis penais novas mais duras. É a prevenção e a certeza do castigo que produzem bom resultado (já dizia Beccaria em 1764).

O que aprendemos nesses 31 anos da Nova República velhaca? Que a falta de criatividade, a incompetência e a desonestidade jamais são aptas para administrar problemas complexos.

O desmantelamento de todo crime organizado começa pela desidratação do seu poder econômico. Serviço de inteligência e follow the money (seguir o dinheiro). Só assim se confisca a fortuna encontrada. Quantos milhões o Estado já sequestrou do PCC? Praticamente nada. Crime organizado rico é imbatível.

O sucesso da Lava Jato no combate ao crime organizado das licitações (dos poderosos) está na sua inovação disruptiva (faz coisas diferentes do tradicional): delação premiada, Justiça negociada, combinação da prisão com uso de tornozeleira, suspensão do exercício da atividade empresarial corrupta, produção eficaz de provas, rapidez no julgamento, bom uso das tecnologias, cooperação internacional e devassa patrimonial (recuperação de grande parte do dinheiro roubado, bloqueio de bens, ressarcimentos, multas, indenizações etc.).

Uma verdade é incontestável: nesses 31 anos de República velhaca todos se organizaram para roubar o Brasil e os brasileiros: o crime organizado das facções, o crime organizado das licitações (sobretudo na Petrobras), o crime organizado das empresas que buscam benesses e favores do Estado etc. Todos, do crime, se organizaram.

E quem não se organizou adequadamente? A sociedade. Continua cordeiramente pagando a conta de todos os crimes organizados (das elites e das facções), como se isso fosse um destino inexorável. Até quando vamos permanecer assim? Sem protestos, sem ruas, sem redes sociais, sem Lava Jato (dentro da lei), sem o voto faxina nas próximas eleições não vamos mudar nada nesse país, que é uma monstruosidade social. Quando vamos acordar? Quando vamos agir? Avante!


12/01/2017 12h35

Confirmado: Serra recebeu R$ 23 milhões, na Suíça, da Odebrecht

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Delatores da Odebrecht afirmaram que a campanha de Serra (PSDB) de 2010 foi regada a caixa dois (desde agosto/16 a Folha deu essa informação). Foi, portanto, uma campanha criminosa, à semelhança das de Dilma-Temer de 2010 e de 2014.

De acordo com a prestação de contas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Odebrecht doou 2,4 milhões de reais ao comitê de campanha presidencial de Serra.

Agora se sabe que ele recebeu R$ 23 milhões (parte no Brasil e parte no exterior). O caixa dois está mais do que comprovado.

Aliás, o operador financeiro de Serra (Ronaldo Cezar Coelho) acaba de confirmar não só a delação da Odebrecht (que a Folha divulgou em ago/16), senão também que parte do dinheiro foi depositada em seu nome no exterior (Folha, 7/1/17). Ele pagou despesas de Serra e depois foi ressarcido pela Odebrecht.

Serra, até agora, dizia que sua campanha "foi conduzida na forma da lei". Não é verdade.

Sua campanha é um espelho fiel do velho e velhaco sistema político-partidário-empresarial criminoso, que fica na impunidade em razão do apoio e do acobertamento das instituições de controle.

Aliás, já se sabia da criminosidade da campanha do Serra em virtude da propina de R$ 10 milhões recebida por Sérgio Guerra (ex-presidente do PSDB), para arquivar uma CPI da Petrobras.

Essa propina saiu da própria Petrobras e pagou despesas da campanha de 2010. A corrupção, nesse caso, é inequívoca. Praticou-se um ato em troca da propina dada.

Recorde-se: o caixa dois, por si só, já constitui um crime (Código Eleitoral, art. 350).

Por que praticamente todos os candidatos, quando flagrados, admitem esse crime (não o de corrupção)? Porque sua pena e seus prazos prescricionais são menores. Caixa dois de 2010, por exemplo, já está à beira da prescrição.

Mais: na Justiça Eleitoral há total negligência para apurar esse tipo de delito. Basta ver a escassíssima jurisprudência do TSE.

Quando a vida do candidato se complica? Quando o crime de caixa dois se converte em corrupção ou em lavagem de dinheiro.

Se se provar algum ato de Serra em troca desse volumoso caixa dois (por exemplo, aprovação de algum projeto de interesse e a pedido da Odebrecht), fica caracteriza a propina. Propina é a base da corrupção.

Foi precisamente isso que teria ocorrido com Delcídio do Amaral: o ex-presidente da Brasken Carlos Fadigas em sua delação disse que repassou R$ 500 mil ao ex-senador em troca do seu apoio para a aprovação do PRS 72/2010, que favoreceu a empresa em questões ligadas ao ICMS (Veja, 11/1/17).

"Repatriação" do caixa dois e lavagem de dinheiro (novo crime)

O operador financeiro do Serra (ex-deputado Ronaldo Cezar Coelho) não só confirmou o caixa dois depositado pela Odebrecht no exterior (Suíça) como "regularizou", por meio do programa de repatriação de recursos, tais valores mantidos ilegalmente no exterior (ver P. Reverbel, Folha, 7/1/17).

Aliás, segundo jurisprudência clássica do STF, qualquer movimentação bancária de dinheiro sujo já configura lavagem de dinheiro.

A lei de repatriação não admite a regularização de dinheiro de caixa dois. Só podem ser repatriados bens e valores relacionados com crimes tributários (sonegação fiscal, por exemplo), evasão de dividas, apropriação indébita, falsidade e lavagem de dinheiro relacionada com esses crimes.

Dinheiro e bens derivados de tráfico de drogas, de pessoas, de animais, de corrupção, de peculato, de caixa dois etc. não podem ser regularizados (muito menos anistiados). Havia suspeita de que a lei de repatriação fosse usada de forma absurda e isso acaba de ser comprovado.

A "regularização" de dinheiro de caixa dois é nula. Mesmo que não anulada (no campo tributário), jamais é possível admitir a anistia penal em relação a esse crime.

Mais: a tentativa de "regularização" (de dar aparência lícita a algo ilícito), por si só, já significa lavagem de dinheiro. O caixa dois depositado pela Odebrecht na Suíça em favor da campanha de José Serra acaba de ser convertido em lavagem de dinheiro no Brasil.

E o crime foi confessado publicamente pelo operador financeiro do candidato tucano. Cabe ao MP, obviamente, tomar as providências necessárias.



06/01/2017 11h52

Brasil caiu nas mãos de quatro grandes grupos criminalmente organizados

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Depois de 516 anos de cleptocracia (de roubalheira do dinheiro público canalizado para os bolsos de poucos), o Brasil caiu nas mãos de quatro grandes grupos criminalmente organizados. Não há brasileiro que escape dos efeitos nefastos seus crimes.

Juntos, eles constituem um "Estado" paralelo ao Estado (oficial). Grandes parcelas das populações (presas e em liberdade) estão diretamente submetidas ao "Estado paralelo", diante da omissão do Estado oficial, que já não reage mais. Está entrando em colapso.

Não há santos em nenhum dos quatro grupos de crime organizado que estão massacrando o Brasil. A população, no entanto, sabe muito pouco sobre eles, que são os seguintes:

(1) crime organizado privado (PCC, CV, FDN etc.): atuam, fundamentalmente, na distribuição e venda de drogas e podem até contar com o auxílio de agentes públicos (policiais, por exemplo), mas o comando da organização é particular (é dos chefes de cada facção); trata-se de um crime organizado que tem faturamento na casa dos milhões (somente o PCC fatura anualmente algo em torno de R$ 200 a R$ 300 milhões por ano- ver Folha, Veja etc.).

Só de propinas no Brasil, para se ter uma ideia comparativa, a Odebrecht pagou (de 2006 a 2014) R$ 1,9 bilhão, para uma contrapartida em contratos de R$ 7,2 bilhões, segundo o Departamento de Justiça dos EUA. No mesmo período, em doze países (Brasil, México, Guatemala, Equador, Colômbia, Peru, Argentina, Panamá, República Dominicana, Venezuela, Angola e Moçambique), a Odebrecht pagou R$ 3,4 bilhões em propinas e lucrou R$ 11,4 bilhões (Veja, 28/12/16).

O PCC, copiando o modelo de capitalismo à brasileira praticado pelos donos cleptocratas do poder, que dominam a economia por meio dos seus monopólios, oligopólios e carteis, está pretendendo monopolizar nacionalmente o tráfico, a distribuição e a venda de drogas.

A resistência é feroz (como, por exemplo, a da Família do Norte - FDN - em Manaus, do Comando Vermelho na favela da Rocinha no RJ etc.), porque a violência é a linguagem desses grupos. A violência está para esses grupos como a fraude, o conluio e o enriquecimento indevido está para os demais.

O massacre de Manaus (como outros tantos que têm ocorrido e vão ocorrer no Brasil) foram previstos por uma Comissão de prevenção à tortura (em 2015). Nada mais sensibiliza o Estado anestesiado e colapsado. Na quase totalidade dos assassinatos do país o que se nota é a ausência absoluta do Estado oficial.

(2) crime organizado por agentes da administração pública (dentro do INSS, por exemplo, para recebimento fraudulento de pensões; dentro das policias, dentro das auditorias fiscais etc.). Esse tipo de crime organizado (bastante disseminado, como comprovas inúmeras operações da PF) pode até ter alianças com particulares, mas o comando das ações é dos funcionários públicos (agentes públicos); não há notícia sobre o faturamento anual total desses grupos.

(3) crime organizado empresarial: na operação Zelotes apura-se o pagamento de propinas por empresas que "compravam" decisões tributárias favoráveis no órgão recursal respectivo (Carf) para se livrarem do pagamento (totalmente ou parcialmente) de milionárias autuações fiscais.

Incontáveis e poderosas empresas (Grupo Gerdau, Banco Safra e Hyundai/Caoa, citados pelo O Globo: 27/3/15; Bradesco, Santander, BTG Pactual, Bank Boston, Ford, Mitsubishi, BR Foods, Petrobrás, Camargo Corrêa, Light, Grupo RBS, Embraer, Coopersucar, Cervejaria Petrópolis, Évora, Marcopolo, Nardini Agroindustrial, Ometto, Viação Vale do Ribeira, Via Concessões, Dascan, Holdenn, Kaneko Silk, Cimento Penha e C. Prestadora de Serviços mencionados pelo Estadão: 28/3/15) teriam gerado desfalque de R$ 19 bilhões de reais ao fisco.

(4) crime organizado político-partidário-empresarial: é fruto do conluio entre a economia e a política; é composto, tal como tem nos revelado diariamente a Lava Jato, de políticos - deputados, senadores, governadores, presidentes etc. -, de setores dos antigos partidos assim como de empresários picaretas integrantes da cleptocracia brasileira, que são precisamente os donos cleptocratas do poder saídos das elites dirigentes.

É absolutamente incalculável o desfalque que essa criminalizada organizada gera para o país. Somente na Petrobras o rombo teria sido de R$ 6 bilhões, consoante dados do balanço da empresa (ou de 42 bilhões, como informa a PF).

Quem dolosamente integra esses grupos organizados praticando crimes são bandidos convictos ou quadrilheiros da República.

Esses quatro grupos organizados estão roubando e matando os brasileiros e o país. Matam dentro e fora dos presídios. Alguns decepam as cabeças inimigas nas celas, outros roubam o dinheiro público e matam gente invisível na fila do INSS, dentro dos hospitais ou nas periferias do arcaico Brasil.

As instituições da área da segurança/Justiça revelam-se cada vez mais incapazes para enfrentar o crime organizado, que está corroendo as bases do Estado, paradoxalmente inventado para dar segurança a todos (consoante Hobbes).

O avanço de todos os crimes organizados no Brasil (compostos de traficantes, estupradores, homicidas, ladrões do dinheiro privado, barões ladrões do dinheiro público - que são os donos cleptocratas do poder -, empresas que fazem da corrupção a alavanca para o crescimento das suas fortunas etc.) demonstram a crise e, às vezes, até mesmo o colapso das instituições brasileiras, cada dia mais perdidas em suas funções.

O Estado brasileiro (que deveria controlar o crime) perdeu o comando dos presídios e já não consegue deter a ação dos quatro grupos de crime organizado mencionados. A sua reação é limitada e nitidamente omissiva (em 2016 cortou 85% das verbas para a construção de presídios, apesar da existência de um déficit de quase 300 mil vagas -Folha).

Depois de cinco séculos de cleptocracia (de roubalheira do dinheiro público para o bolso de poucos), a conta está chegando na forma de massacres (que o Estado falido não consegue impedir), de epidemias difusas, de devastações dos serviços públicos, de salários atrasados, de aniquilações da capacidade do Estado de reagir.

Solução? Só com novas lideranças transparentes, comprometidas, honestas e competentes (eticamente saudáveis) o Brasil pode ter outra cara. Velhas lideranças do clube dos donos cleptocratas e corruptos do poder só sabem fazer mais do mesmo. Esse desgastado modelo de fazer política, de tocar partidos e de ser empresário parasita do Estado se exauriu. Seu prazo de validade venceu. O Brasil precisa ser reconstruído, reinventado. Mas isso não vai acontecer enquanto insistirmos no arcaico, no ultrapassado.


16/12/2016 23h09

Nova delação contra Temer: propinas para ajudar Odebrecht

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O jurista e professor Luiz Flávio Gomes avalia as consequências das delações premiadas envolvendo o nome do presidente Michel Temer, relacionadas as propinas da Odebrecht.

Na última sexta-feira (9), vieram à tona uma série de informações sobre o depoimento prestado pelo ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, Cláudio Melo Filho, à força tarefa da Operação Lava Jato. De acordo com reportagens divulgadas nos últimos dias, o executivo da maior construtora do Brasil disse que entregou dinheiro vivo em 2014 ao advogado José Yunes, amigo e um dos mais próximos conselheiros de Temer.

As acusações também envolvem outros nomes importantes do governo como o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o ex-ministro do Planejamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e o ex-ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, também do PMDB. Todos negam irregularidades.


28/11/2016 23h05

Calero podia ter gravado Temer e Padilha? - Por Luiz Flávio Gomes

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O ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, afirmou em depoimento a Polícia Federal que gravou conversas com presidente Michel Temer e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que o pressionaram para resolver uma questão de interesse do ex-ministro de Governo, Geddel Vieira Lima.

Segundo informações, ele disse ter sido pressionado pelo então ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) a rever um parecer do Iphan que proibiu a construção do edifício La Vue, onde Geddel afirma ter comprado um apartamento.

Em meio à crise gerada pelo caso, Geddel também deixou o governo. Com isso, ele perdeu o foro privilegiado.

O presidente e o ministro da Casa Civil negam ter pressionado Calero.


25/11/2016 09h59

Anistia Projetada acaba com a Lava-Jato - por Luiz Flávio Gomes

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Anistia Projetada acaba com a Lava-Jato

O projeto, que estabelece medidas contra a corrupção, aprovado pela comissão especial gerou muita polêmica e uma mobilização nas redes sociais.

A possibilidade de perdão a políticos e partidos que tenham praticado o caixa 2 a Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira a votação do pacote de medidas anticorrupção proposto pelo Ministério Público Federal (MPF).


Luiz Flávio Gomes é professor e jurista, Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Exerce o cargo de Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Atuou nas funções de Delegado, Promotor de Justiça, Juiz de Direito e Advogado. Atualmente, dedica-se a ministrar palestras e aulas e a escrever livros e artigos sobre temas relevantes e atuais do cotidiano.



20/11/2016 16h37

Execução imediata da pena - Por Luiz Flávio Gomes

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Mundialmente falando há três sistemas sobre o assunto: (a) derruba-se a presunção de inocência com a simples confissão (sistema norte-americano do plea bargaining - a confissão derruba a presunção de inocência e já se faz a negociação sobre a quantidade da pena); (b) a presunção de inocência se desfaz com a condenação em dois graus de jurisdição (isso ocorre em mais de 90% dos países ocidentais); (c) a presunção de inocência só cai depois do trânsito em julgado final da sentença condenatória (leia-se, depois de esgotados os 3º e 4º graus de jurisdição).

A CF adotou qual sistema?

Por força da CF (art. 5º, inc. LVII), "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". A Constituição brasileira, literalmente, adotou o 3º sistema. Mas é certo que ela não impede prisões provisórias ou cautelares (antes do trânsito em julgado final). Mais: nenhum tratado internacional (nem a jurisprudência respectiva) fala em 3º ou 4º grau de jurisdição (para se executar uma pena). O sistema brasileiro existe (na CF), mas é uma jabuticaba em termos internacionais. Na quase totalidade dos países ocidentais, esgotados os recursos ordinários, executa-se a pena. Os recursos extraordinários não impedem essa execução imediata.

O CPP permite prisões provisórias?

Sim. CPP, art. 283. "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". O CPP, antes do trânsito em julgado, permite a temporária e a preventiva. O STF interpretou esse dispositivo legal como não impeditivo do entendimento de que cabe a execução imediata da pena após dois graus de jurisdição (ADCs 43 e 44).

Como evoluiu a jurisprudência do STF?

Até 2009 a jurisprudência do STF permitia a execução provisória da pena depois do segundo grau (adotava-se a 2ª corrente). De 2009 a 2016 preponderou a 3ª posição, ou seja, prisão só após o trânsito em julgado final (leia-se, depois de esgotados o 3º e o 4º graus) (ver STF HC 84.078/2010).

Em 17/2/16 (HC 126.292) o STF mudou seu entendimento (por 7 votos a 4) para retomar a 2ª posição (execução provisória da pena após dois graus de jurisdição). Prevaleceu o império da lei, a efetividade da Justiça, o interesse do Estado na execução da pena. Mas essa decisão não era vinculante.

No dia 5/10/16 o STF (por 6 votos a 5) ratificou sua filiação à 2ª corrente (mandando que se execute a pena logo após dois graus de jurisdição).

Agora, em decisão vinculante (todos os juízes do país devem observar a nova orientação). As decisões do STF em Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44) são vinculantes (erga omnes).

O que se entende por dois graus de jurisdição?

Isso significa a análise dos fatos, das provas e do direito em dois graus distintos de jurisdição. Dupla análise.

Como ficam os casos de foro por prerrogativa de função? No caso de foro especial por prerrogativa de função (réu já condenado originalmente por um tribunal), somente se poderia falar em execução provisória do julgado depois de vencido o Recurso Especial do STJ (que, nesse caso, faz a segunda análise, embora limitada ao direito, porque não se examinam fatos ou provas neste recurso). Isso não está claro na decisão do STF. Seria, portanto, uma construção jurisprudencial.

No caso de competência originária do STF executa-se o julgado após a decisão final (não existe duplo grau no STF, conforme o que ficou proclamado no julgamento no mensalão). Mas deveria existir apelação para o Pleno (contra decisão das turmas). Essa é a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Embargos infringentes pendentes?

Se no 2º grau embargos infringentes ainda estão pendentes, não se pode falar em execução imediata da pena. Os embargos infringentes impedem essa execução imediata porque há possibilidade de o réu ser absolvido. Diga-se a mesma coisa dos embargos de declaração. Enquanto pendentes, não se executa a pena.

Decisão do Tribunal do Júri?

Não permite a execução imediata da pena. Tribunal do Júri não é órgão de 2º grau. A execução imediata da pena pressupões dois graus de jurisdição (com dupla análise dos fatos, das provas e do direito).

A nova jurisprudência do STF (execução imediata da pena após dois graus de jurisdição) é retroativa?

Pensamos (eu e René Dotti) que não (porque essa jurisprudência tem a mesma força de uma lei). Lei nova desfavorável não pode retroagir para alcançar fatos passados. Mas a jurisprudência do STF entende que sua decisão tem força retroativa (porque jurisprudência não é lei). Argumentos formais estariam acima dos substanciais.

Em que o STF inovou?

Inovou, a partir da interpretação da Constituição, permitindo uma prisão provisória com cautelaridade específica. Prisões cautelares genuínas são a temporária e a preventiva (prisões instrumentais, decretadas para uma finalidade processual ou para garantia da ordem pública). A execução provisória da sentença após dois graus de jurisdição é uma prisão provisória (porque se realiza antes do trânsito em julgado final), mas sua finalidade não é processual, sim, a preocupação é com a efetividade da Justiça, com o império da lei, que encontraria guarida na fórmula aberta da "garantia da ordem pública" (como sublinharam vários ministros).

Qual o fundamento desse raciocínio?

Reside no seguinte: os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo (CPP, art. 637). Leia-se: não suspendem a execução imediata da pena.

O STF relativizou o princípio da presunção de inocência?

Sim, porque se trata de um princípio (não de uma regra). Os princípios, por natureza, são flexíveis. Conciliou-se tal princípio com a vedação da proteção insuficiente (Fachin). A sociedade merece proteção. A liberdade humana também. Isso deve ser conciliado em cada caso. Entendeu o STF que a execução imediata da pena atende a finalidade protetiva da sociedade (garantia da ordem pública), sem limitar desproporcionalmente a liberdade humana (afinal, mais de 90% dos países ocidentais executam a pena após dois graus de jurisdição). Mais: a execução da pena após dois graus de jurisdição significa que os fatos, as provas e o direito foram analisados duplamente. A chance de arbitrariedades é pequena. E se houver, socorre-se a situação com o habeas corpus.

Existem outros argumentos?

Sim (expendidos pelo ministro Barroso). A CF não condiciona a prisão ao trânsito em julgado (o que ela exige é ordem escrita e fundamentada da autoridade competente). A CF diz que ninguém será considerado culpado (antes do trânsito em julgado); não diz que ninguém será preso. Todo princípio exige ponderação (não é inflexível). A presunção de inocência pode ser graduada: começa forte e vai perdendo força na medida em que fatos, provas e o direito vão derrubando-a. Provado o delito e a autoria em dois graus, a presunção de inocência tem baixo nível de efetividade. Os tratados internacionais vinculam a presunção de inocência a dois graus de jurisdição. Aí surge o interesse estatal na execução imediata da pena.

"A Constituição Federal abriga valores contrapostos, que entram em tensão, como o direito à liberdade e a pretensão punitiva do estado", afirmou. "A presunção da inocência é ponderada e ponderável em outros valores, como a efetividade do sistema penal, instrumento que protege a vida das pessoas para que não sejam mortas, a integridade das pessoas para que não sejam agredidas, seu patrimônio para que não sejam roubadas" (Barroso).

O mesmo ministro ainda contextualizou a discussão citando exemplos para demonstrar que o entendimento anterior do STF sobre a matéria não era garantista, "mas grosseiramente injusto", e produziu consequências "extremamente negativas e constatáveis a olho nu". Entre elas, incentivou à interposição sucessiva de recursos para postergar o trânsito em julgado, acentuou a seletividade do sistema penal e agravou o descrédito da sociedade em relação ao sistema de justiça - o que, a seu ver, contribui para aumentar a criminalidade.

Haveria necessidade de Emenda Constitucional?

Eu particularmente concordo que se promova a execução imediata (provisória) da pena após dois graus de jurisdição, porém, penso que isso demandaria uma Emenda Constitucional, para explicitar o conceito de trânsito em julgado contido no art. 5º, LVII, da CF. Ele ficaria assim:

"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Considera-se transitada em julgado a decisão depois da análise dos fatos, das provas e do direito em dois graus de jurisdição. Os recursos extraordinários (RE e REsp) possuem efeitos rescisórios".

Com uma Emenda Constitucional nesses termos a problemática poderia ser melhor equacionada.

Mesmo sem Emenda Constitucional o entendimento do STF deve ser observado?

Sim. Trata-se de decisão da Corte Máxima com efeito vinculante obrigatório. Decisão válida para todos os casos, incluindo, evidentemente, os da Lava Jato.

A decisão do STF tem repercussão geral?

Sim. O STF decidiu isso (virtualmente) no dia 10/11/16. A regra deve ser aplicada por juízes de todo país (porque tem repercussão geral). A votação eletrônica dos ministros começou dia 21/10/16 e terminou em 10/11/16.

Pode haver exceções?

Sim, diz o STF. Tanto haverá casos de prisão preventiva antes da decisão de segundo grau como pode o Tribunal não aplicar a regra da execução imediata (depois de dois graus) em casos excepcionais (fundamentados).

E se houver erro patente na decisão de 2º grau?

Pode-se evitar a execução imediata da pena por meio de habeas corpus. O REsp e o RE realmente não possuem efeito suspensivo, mas não há impedimento de impetração do HC para remediar um constrangimento ilegal contra a liberdade. Erros teratológicos não podem preponderar. Mais: pode-se conceder efeito suspensivo ao REsp ou ao RE. Nesse caso, também não seria executada a pena (após dois graus de jurisdição). RE e REsp servem para uniformizar interpretações, não para suspender a sentença. Mas uma medida cautelar suspensiva não está impedida. Proteger a ordem pública é válido, mas a liberdade individual não pode ser tratada como direito inferiorizado.

Iniciada a execução (provisória) da pena interrompe-se a prescrição?

Sim (por força do art. 117, V, do CP). Falta lei para dizer que enquanto se executa a pena, não se computa eventual prescrição intercorrente (após a decisão do 2º grau).

Deve-se fazer algum ajuste na prescrição?

Sim. O acórdão confirmatório da sentença de 1º grau também deveria ser causa interruptiva da prescrição, agregando-se isso ao inc. IV, do art. 117, do CP. Mais: se a pena já está sendo executada (após o 2º grau) não tem sentido que corra prazo prescricional. Isso tem que ficar explícito na lei.

A decisão do STF vale para parlamentares (sem foro especial no próprio Supremo)?

Sim, decidiu o STJ. Se o parlamentar (estadual) foi julgado em duas instâncias, deve-se executar a condenação prontamente (3ª Seção do STJ, EREsp 1.262.099), não impedindo a execução imediata da pena a imunidade parlamentar (prevista no art. 53, § 2º, da CF). Recursos aos tribunais superiores (RE e REsp) não são obstáculo para a execução imediata da pena.


19/11/2016 16h55

Prisão de Cabral no RJ... O RJ quebrado é um retrato do Brasil?

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Prisão de Cabral no RJ... O RJ quebrado é um retrato do Brasil? Luiz Flávio Gomes é professor e jurista, Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Exerce o cargo de Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Atuou nas funções de Delegado, Promotor de Justiça, Juiz de Direito e Advogado. Atualmente, dedica-se a ministrar palestras e aulas e a escrever livros e artigos sobre temas relevantes e atuais do cotidiano.






Luiz Flávio Gomes
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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