20/04/2017 02h32

Três novas etapas da Lava Jato são mais arrasadoras ainda - por LFG

O velho já morreu e o novo ainda não nasceu. Mas não tem salvador da pátria

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Frases mentirosas dos políticos estão virando pó. A implosão jurídica do velho sistema político-empresarial corrupto (pela Odebrecht e pela Lava Jato) está seguindo as cinco etapas planejadas. A primeira se deu com os vazamentos de algumas delações tsunâmicas (desde dez/16).

A segunda etapa começou dia 12/4/17 e ainda está em andamento: vídeos e textos da Odebrecht, com a narrativa de todos os detalhes da venalidade do poder perverso, envolvendo praticamente todos os partidos. O sistema foi inteiramente "comprado" pela Odebrecht e cia. O poder da riqueza cooptou o poder político.

As três etapas seguintes são muito mais arrasadoras para a classe política e empresarial corrupta: (a) provas documentais, digitais e bancárias; (b) mais provas vindas do acordo de leniência da Odebrecht (provas de negociatas de 2000 a 2016); (c) novas delações (das empreiteiras OAS, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa, de Palocci, Cunha, Marqueteiros, Paulo Preto em SP do esquema do PSDB, Dimas Toledo no esquema Furnas etc.).

Chegaram da Suíça e estão nas mãos do PGR mais de 2 milhões de documentos, e-mails e transferências bancárias (tudo referente às contas bancárias da Odebrecht em bancos Suíços).

A delação só se converte em prova quando amparada em documentos, contratos fictícios, transferências bancárias, extratos, registros telefônicos, confissões, testemunhos e outras materialidades.

O sistema está juridicamente implodido. Está morto. Mas precisa ser sepultado. E agora? O Brasil não pode parar. Temos que preservar as melhoras econômicas e preservar com toda força a Lava Jato. É intolerável qualquer tipo de ataque injusto contra a Lava Jato.

As reformas, feitas com justiça, têm que acontecer, buscando-se mais consensos. A reforma política tem que ser discutida seriamente com a sociedade. O velho já morreu e o novo ainda não nasceu. Mas não tem salvador da pátria.

Temos que aprovar um novo Estatuto dos Partidos Políticos, que devem ser totalmente reestruturados. Os velhos corruptos devem ser faxinados, abrindo-se espaço para novas lideranças ficha-limpa, comprometidas com o combate à corrupção, às desigualdades e às injustiças.






19/04/2017 03h28

Temer, Lula e FHC tramam pacto diabólico contra a nação - por LFG

Para sobreviverem, querem estrangular a Lava Jato e preservar seus poderes

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Bombardeados pela Lava Jato, os caciques políticos e velhos ladrões do dinheiro público estão tramando um pacto diabólico contra a evolução da Laja Jato e do País. A denúncia é de Marina Dias (Folha de São Paulo).

Dois emissários (diz ela), Nelson Jobim e Gilmar Mendes, estão costurando um acordão entre eles. Para sobreviverem, querem estrangular a Lava Jato e preservar seus poderes e privilégios oligárquicos, ou seja, seus projetos criminosos de poder.

De acordo com nossa opinião, esse é um crime de lesa pátria. São todos traidores da pátria. As velhas oligarquias devem ser defenestradas. A crise política não vai parar. Só vai se agravar. Agora o povo está vendo tudo e novas provas e delações vão surgir aos montes



Querem salvar a classe política e empresarial corrupta, que levou o Brasil à falência, à recessão, ao desemprego e à falta de educação. Querem limitar a Lava Jato para seus grupos de larápios concorrerem nas eleições de 2018.


É mentira que a Lava Jato tenha um projeto de poder político. Pura especulação. A Lava Jato rompeu as velhas estruturas podres da corrupção e abriu espaço para o novo: isso sim.

O plano do "acordão" é manter Temer até 2018, aprovar a anistia ao caixa dois, a reforma política, restabelecer as doações empresariais, relaxar as prisões preventivas (para evitar novas delações) e preservar a possibilidade de Lula concorrer em 2018.
Querem fechar as possibilidades para novas lideranças ("um aventureiro"). FHC vem dizendo que é preciso "serenar os ânimos" e "aceitar o outro". Caixa dois é mera irregularidade (e foi acompanhado de Gilmar Mendes).

A reunião dos 5 para essas finalidades espúrias constitui um crime organizado (Élio Gaspari, Folha, 16/4/17). Joaquim Falcão disse: "Não se busca mais uma sentença absolvitória. Busca-se um acordão político transpartidário. Em nome não mais da inocência dos réus, mas da estabilidade econômica e da governabilidade."

As velhas defesas criminais não estão funcionando. Com Moro, Teori e, agora, Fachin, tudo está caminhando. Só um acordão político pode salvá-los. Da defesa processual partem para a defesa do sistema corrupto, que exige um conchavão envolvendo os Três Poderes. O STF foi topar? A prudência diz não.




15/04/2017 05h58

Luiz Flávio Gomes: por uma Paralisação Geral do País

Temos que implodir o sistema político-empresarial corrupto para reconstruir o Brasil

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Fora Temer, Fora Lula, Fora Aécio, fora todos os corruptos! Dia 02 de maio (por exemplo) podemos iniciar nossa Paralisação Geral do País. Vamos nos organizar a partir de agora.


Vamos para as redes imediatamente e para as ruas na data a ser confirmada. O Brasil precisa ser passado a limpo já!


Todos que lutam contra a corrupção (indivíduos, entidades, empresas, ONGs, associações etc.) façam contato com a central do nosso movimento QueroUmBrasilÉtico: WhatsApp: (011) 97206-9821; E-mail: falecomigo@luizflaviogomes.com. Temos que nos unir e nos organizar.
Mobilização total ou vamos todos perecer.

Paralisação não é greve, que é a luta por direitos de uma categoria.
De uma Paralisação Geral todos temos que participar (esquerda e direita, pais e filhos, alunos e professores, patrões e empregados, desempregados, "desempresários", sindicatos dos transportes etc.).
Isso é cidadania vigilante.


Com as revelações da Odebrecht, o governo corrupto do Temer está se definhando definitivamente. Devemos colocar um ponto final na Nova República (1985-2017). Todos os seus governos foram corruptos (Sarney, Collor, FHC, Lula, Dilma e Temer).


O velho já morreu e o novo tem que nascer. Sem crescimento econômico e desenvolvimento humano, com educação de qualidade para todos e apoio à inovação, o Brasil não terá espaço na era globalizada e de intensa conectividade.


Toda essa geração de políticos e agentes econômicos e financeiros podres devem ser defenestrados (pelos julgamentos da Justiça e das Urnas). A partir do Mensalão e da Lava Jato, um novo jeito de fazer política e negócios deve ser inventado.


O poder que manda no Brasil é o do caixa 1, caixa 2 e propinas, não o do POVO. Se você não faz parte do seleto clube das propinas é hora de ir para as ruas e redes, para reinventar o Brasil, sob novos valores éticos e o império dos princípios republicanos da transparência, responsabilidade e prestação de contas do agente público.


Somente com muita pressão das ruas e das redes podemos alcançar nossas reivindicações de limpeza geral, fim do foro privilegiado e faxina da velha política das elites oligárquicas.


Por que já não estamos todos nas ruas, lutando contra todos os corruptos ("erga omnes"), seja do partido A, B ou C, ou seja, contra todos, Paraguai, Argentina, Equador e Venezuela foram para as ruas nos últimos dias. Por que nós brasileiros não estamos nas ruas?


Temos que implodir o sistema político-empresarial corrupto para reconstruir o Brasil. Nenhuma geração como a nossa teve tanta chance e tantos motivos para fazer a devida limpeza ética.


Paralisação Geral do País. Pense nessa ideia. Divulgue essa ideia e vamos, passo a passo, nos organizar. A reação à corrupção de todo sistema não pode retardar! Avante! Nossa pauta de reivindicação será publicada em breve.





13/04/2017 05h20

Luiz Flávio Gomes: com esse aplicativo nós vamos revolucionar o Brasil

A ferramenta recolhe assinaturas digitais, checa os dados cadastrais

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O aplicativo Mudamos, lançado no último dia 20 de março, visa garantir o bom andamento dos projetos de iniciativa popular no Congresso. A ferramenta recolhe assinaturas digitais, checa os dados cadastrais e acompanha o trâmite dos projetos na Câmara e no Senado Federal. Disponível para aparelhos com sistema Android e IOs, o app foi elaborado pelo ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade) e pelo advogado Márlon Reis, um dos criadores da Lei da Ficha Limpa.

Por meio do Mudamos, o cidadão poderá declarar seu apoio a diferentes propostas. Para isso deverá informar o nome completo, o CPF e o número do título de eleitor. O aplicativo usa a tecnologia "blockchain", a mesma utilizada por bancos em operações criptografadas. Ela permite auditar os dados inseridos por cada usuário de celular, assim somente uma assinatura é permitida por projeto.

O aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Google Play e Apple Store. Basta apenas digitar na ferramenta de busca o nome: Mudamos.
Mais informações podem ser obtidas no site: www.mudamos.org

Projetos de Iniciativa popular

A apresentação de um projeto de iniciativa popular exige a adesão de no mínimo 1% dos eleitores. Essa adesão precisa estar presente em pelo menos cinco Estados. Atualmente, 1,4 milhão de assinaturas de apoio são necessárias para esses projetos seguirem para o Congresso Nacional.

Veja na integra a entrevista realizada por Luiz Flávio Gomes ao criador do projeto, o advogado Márlon Reis.

Colaboração do Jornal de Uberlândia

Acesse e baixe o aplicativo da democracia









27/03/2017 04h07

Carne Fraca e a guerra das elites delinquentes contra a Lava Jato

Gilmar Mendes criticou os "vazamentos" de delações dos seus "amigos"

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Todos os sinais amarelos acenderam. Alerta total. É um jogo de xadrez. As peças são movidas tanto por parte das elites delinquentes (político-empresariais), que querem sobreviver e escapar das punições, como da Lava Jato (que quer promover o império da lei contra os poderosos). A guerra acirra-se a cada dia.

Gilmar Mendes criticou os "vazamentos" de delações dos seus "amigos" (Aécio, Temer, Renan, Jucá, Aloysio, Serra etc.). Quer anulá-las (mas não há fundamento jurídico para isso). Uma prova obtida licitamente não é contaminada por um fato superveniente (vazamento).

Quando saiu o vazamento da delação de Delcídio, o ministro referiu-se a ele em seu voto no Plenário do STF. Vazamentos anteriores lhe causavam indignação e eram publicamente citados. Vazamentos recentes, contra os "amigos", devem ser "anulados". Dois pesos e duas medidas. Isso é mortal em um juiz (que deve ser imparcial).

Rodrigo Janot (PGR) reagiu às acusações de Gilmar: "procuro me distanciar dos banquetes palacianos, fugindo dos círculos de comensais que cortejam desavergonhadamente o poder político; repudiamos a relação promíscua com a imprensa, seja nacional, seja internacional; alguns tentam nivelar a todos à sua decrepitude moral, e para isso acusam-nos de condutas que lhes são próprias; há disenteria verbal".

Como em todas as guerras, estamos vendo as elites delinquentes (caixa dois, caixa 1 corrupção, lavagem de dinheiro etc.) atacarem os "exageros" comunicacionais da Operação Carne Fraca (reconhecidos até mesmo por integrantes da PF). Tudo isso faz parte do jogo.

Quanto mais se deslegitimar a Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça, mais chance elas têm de aprovar o grande "anistião" que se tornou um sonho de consumo. Na Itália, a Operação Mãos Limpas acabou quando os juízes foram massacrados e perderam o apoio popular.

Os ataques do crime organizado dos poderosos servem também para desviar a atenção da população para o sério pano de fundo da referida operação, que nasceu para apurar a corrupção do sistema de fiscalização dos frigoríficos.

Há notícias de corrupção na Unidade da BRF de Mineiros (GO). Ela teria pago propinas a fiscais agropecuários para evitar o fechamento da unidade.

A empresa Peccin teria pago propina para fiscais agropecuários para conseguir laudos positivos em fiscalizações, diz a decisão do juiz federal. Os donos da companhia, a família Peccin, teriam acesso direto a líderes do esquema de corrupção, que poderiam vetar pareceres negativos à empresa em troca de propina.

A Operação Carne Fraca apura o envolvimento de fiscais do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento em um esquema de liberação de licenças e fiscalização irregular de frigoríficos.

Os partidos PP e PMDB seriam beneficiados com propina envolvendo o esquema da venda ilegal de carnes. O foco da PF era a corrupção, não questões sanitárias, que obscureceram a realidade dos fatos.

Talvez não houvessem problemas sanitários em todos os frigoríficos investigados, mas é praticamente certa a corrupção em todos eles. A PF quer saber quantos são os funcionários com indicação política que faziam parte do esquema.

Esse esquema " que enoja tanto quanto a carne podre e adulterada que pode ter nos alimentando por muito tempo era mantido por meio de fiscais que recebiam propinas em forma de dinheiro e mesmo de produtos "em boa qualidade, claro -, para fazerem vistas grossas às irregularidades.

Eles facilitavam a produção de alimentos adulterados e emitiam certificados sanitários sem realizar as atividades fiscalizatórias necessárias e indispensáveis à nossa saúde (Jusbrasil, citado).

Dessa delinquência saía apoio financeiro para campanhas eleitorais. No pleito de 2014, último onde as pessoas jurídicas puderam fazer doações aos candidatos e partidos, calcula-se que as empresas investigadas doaram cerca de R$ 393 milhões a candidatos.

Os alvos da Carne Fraca doaram R$ 65,5 milhões a 213 deputados de 22 partidos . As empresas JBS, BRF e Seara, investigadas na Operação Carne Fraca, doaram R$ 65,5 milhões a 213 deputados da Câmara. Dos 27 partidos representados na Casa, 22 receberam recursos.

O PP, do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, é o que mais obteve doações na campanha de 2014: R$ 25,3 milhões; seguido do PR, com R$ 10,4 milhões e do PMDB, com R$ 5,5 milhões. Os dois partidos que se recusaram, na maioria, a assinar o requerimento de instalação da CPI da Carne Fraca na Câmara, PDT e PCdoB, conseguiram juntos R$ 6,7 milhões em doações das três empresas.

O grupo JBS financiou 106 dos atuais 513 deputados federais. Tem uma bancada de 20% da Câmara. A empresa que em 2002 fez doações eleitorais de 200 mil reais, em 2014 doou mais de 300 milhões de reais para definir quem deveria atingir o poder político no Brasil.

E até ensaiou levar um dos membros da família dirigente ao governo de Goiás. Definiu a eleição de senadores, governadores. Subornar fiscais é quase nada quando se pode comprar todo o sistema político.

A corrupção envolvendo todo o sistema político causa danos tão nefastos como a venda de produtos cancerígenos e estragados para a população. A compra do sistema político é um crime contra a democracia.

A corrupção mata muita gente porque retira o dinheiro público que poderia ser aplicado na saúde, educação, segurança e Justiça, que tanto tem faltado em nosso país.

Temos que implodir esse sistema político-empresarial corrupto para poder reconstruir o Brasil. Implodir para reconstruir. A Lava Jato está cumprindo o papel dela, mas o arremate final da implosão está nas nossas mãos, com o voto faxina da cidadania vigilante. #voto faxina.

Impõe-se uma limpeza no velho jeito de fazer política e negócios. Só o império da lei é capaz disso, porque não podemos esperar das elites delinquentes mudanças éticas imediatas.

A podridão da corrupção das classes dirigentes exala tanto odor como algumas carnes vendidas no Brasil.



06/03/2017 17h08

Se o TSE cassar a chapa Dilma-Temer?

A eleição será direta ou indireta?

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Vejamos o que dizem a Constituição e o Código Eleitoral:

CF - Art. 81. "Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional [eleição indireta], na forma da lei.".

Mas essa eleição indireta (pelo -Congresso Nacional-, como diz o art. 81), será em todas as situações ou só em algumas hipóteses? Quais? Tudo depende da "forma da lei". Ou seja: tudo depende do que a lei, aprovada pelo mesmo Congresso Nacional, dispuser.

E o que diz a lei (o Código Eleitoral, reformado pela lei 13.165, de 2015).

Código Eleitoral - Art. 224. (.) (aprovado pela Lei 13.165/15)

§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral [juiz eleitoral, TRE ou TSE) que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito [da chapa eleita] em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:

I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;

II - direta, nos demais casos".

O que podemos concluir? O seguinte:

Quando falamos em vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República é fundamental distinguir as motivações gerais (vacância não decretada pela Justiça Eleitoral) das motivações eleitorais (vacância declarada pela Justiça Eleitoral).

Se a vacância se dá por motivações gerais (renúncia, impeachment, morte ou doença), aplica-se o art. 81 da CF (eleição indireta, pelo Congresso Nacional, para um mandato tampão).

Note-se: nesse caso não é o Tribunal Eleitoral que promove a vacância. Ela se dá por outras razões (não eleitorais).

Se a vacância se dá por motivações eleitorais (nulidade das eleições, cassação do registro ou do diploma, perda do mandato, cassação da chapa etc.), aplica-se o Código Eleitoral, ou seja, eleição indireta se a vacância se dá a menos de seis meses do final do mandato ou direta nos demais casos.

A vacância nesse caso é decretada por tribunal eleitoral (porque fundada em razões eleitorais).

Assim interpretados os textos jurídicos citados, se o TSE cassar a chapa Dilma-Temer nos seis últimos meses do final do mandato a eleição será indireta (pelo Congresso Nacional).

Se a cassação se der antes dos últimos seis meses (em 2017 ou no 1º semestre de 2018), a eleição (para mandato tampão) será direta.

Tudo parece muito claro. Mas há polêmica sobre o assunto. O PGR entende que a norma do Código Eleitoral é inconstitucional. Eu discordo desse entendimento.

A última palavra sobre essa controvérsia será dada pelo STF. Lá tramita a ADI 5.525, proposta pelo PGR (Janot), com o propósito de ver julgada a inconstitucionalidade da regra nova agregada ao Código Eleitoral em 2015.

O relator da ADI 5.525 é o ministro Barroso, que já preparou e liberou o seu voto. O caso será colocado em pauta em breve (supõe-se) pela presidente Cármen Lúcia.

Ponto sumamente relevante: quando é o juiz ou tribunal eleitoral que cassa o candidato (ou a chapa) a eleição é invalidada (é anulada).

Nas demais situações (do art. 81, da CF: renúncia, impeachment, morte ou doença) a eleição não é anulada (invalidada). O direito do eleitor ao voto é respeitado nesta situação. Não quando a eleição é anulada (invalidada) (argumento de Daniel Sarmento).

Concordamos com essa argumentação: quando a eleição é invalidada (sobretudo quando se cassa uma chapa criminosamente eleita), deve-se convocar o eleitor para nova eleição. Todo o poder emana do povo (Cf, art. 1º).

Se o poder dado pelo povo a um determinado representante foi anulado, volta-se para o povo (para que ele dê novos poderes a outros representantes, salvo se a vacância eleitoral acontecer nos últimos seis meses do mandato).

Conclusão: o STF não pode substituir o povo (nem tampouco o Congresso Nacional, que mandou fazer eleição direta, nos termos da lei de 2015).

Se o povo elege um representante e essa eleição é invalidada, claro que a ele compete eleger novo representante. Se o eleitor votou e não valeu, deve votar novamente.

A legitimação da democracia representativa depende de eleição válida. Sempre que se anula uma eleição, ela deve ser renovada, repetida. A vontade popular tem que ser respeitada (sob pena de se aniquilar a democracia).

O direito ao voto, ademais, é claúsula pétrea. Mais: o Congresso Nacional (em 2015) disse que, se a cassação se der pela Justiça Eleitoral, é para se fazer eleição direta (salvo a vacância nos últimos seis meses). Respeitemos a vontade dos legisladores que elaboraram os textos acima transcritos.

LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista. Combate à corrupção, novas lideranças éticas e direito criminal. Estou no facebook.com/luizflaviogomesoficial




26/01/2017 23h46

Prisão de Eike cai como bomba na área política - por Luiz Flavio Gomes

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O nome do empresário Eike Batista, alvo da Operação Eficiência, deflagrada nesta quinta0feira (26) no Rio de Janeiro, foi incluído na lista de procurados da Interpol, a polícia internacional. Após de não localizar o empresário pela manhã, a Polícia Federal solicitou ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal no Rio e que autorizou o mandado de prisão do empresário, que formalizasse o pedido de inclusão do nome de Eike na lista, o que ocorreu no decorrer do dia. Com isso, o empresário pode ser preso no exterior, ser extraditado e passou a ser considerado foragido internacional.

O pedido de prisão do empresário, que já foi um dos brasileiros mais ricos, caiu como uma bomba no meio político-empresarial. Confira a opinião de Luiz Flávio Gomes.



23/01/2017 17h18

Quem vai homologar as delações da Odebrecht? - por Luiz Flávio Gomes

Quem será o novo relator da Lava Jato?

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Para se falar em homologação das delações da Odebrecht é evidente que se supõe que elas estejam aptas para isso. Teori tinha determinado à sua equipe que preparasse tudo para a homologação que viria no começo de fevereiro.

Vamos supor que elas estejam prontas para a homologação. Nesse caso, as possibilidades (da homologação e da definição da relatoria da Lava Jato) são as seguintes:

(1) Aguardar a nomeação do novo ministro do STF pelo presidente Michel Temer (art. 38 do RISTF). É a sugestão de Gilmar Mendes, que é o porta-voz do establishment (dos interesses dos poderosos) que comanda o país. Seu posicionamento é totalmente favorável à preservação dos privilégios da cleptocracia.

É a hipótese mais favorável ao governo e aos barões ladrões do crime organizado das elites poderosas dirigentes da nação. A nomeação de ministros é uma atividade eminentemente política. Não tem prazo certo para isso.

A sugestão privilegia Michel Temer que irá indicar para o STF alguém que pode ser o "seu" juiz (se ele for submetido a julgamento) ou o juiz do "seu" grupo de malfeitores e quadrilheiros da República (esta expressão é de Celso de Mello).

Privilegia também os senadores que vão sabatinar o indicado (muitos deles em breve serão réus no STF).

As 77 delações dos executivos da Odebrecht significaram cerca de 800 depoimentos, que estão em 1.048 páginas e são 256 os fatos ilícitos noticiados.

A Lava Jato evidentemente não pode parar (nem sofrer atrasos desarrazoados). Neste momento, é a maior investigação do mundo, e a sociedade não vai tolerar nenhum tipo de procrastinação pró-impunidade dos donos cleptocratas do poder.

(2) Fazer um sorteio eletrônico para fixar o novo relator, incluindo todo o plenário do STF. Sugestão da OAB. Hipótese equivocada porque o juízo natural da Lava Jato é apenas a 2ª Turma (não os integrantes da 1ª).

(3) Fazer o sorteio só dentre os integrantes da Segunda Turma. A escolha do sorteio nesse caso é perigosa porque da 2ª Turma fazem parte ministros claramente político-partidários, como são Gilmar Mendes, Lewandowski e Toffoli.

Por sorteio a Lava Jato pode cair nas mãos de quem não tem a mínima isenção para conduzi-la (Gilmar Mendes, por exemplo). Há risco de acontecer um "golpe branco" na Lava Jato (trata-se do famoso "estancamento da sangria" de que falava o senador Jucá Caju).

Ninguém quer ver o circo pegar fogo eternamente. Tampouco esse fogo pode ser apagado sem que os principais bandidos corruptos das oligarquias dirigentes paguem pelos seus crimes.

(4) Remover, a pedido, um ministro da Primeira para a Segunda Turma, que assumiria a relatoria da Lava Jato (e homologaria as delações). O problema aqui é o atraso que isso representaria porque, diferentemente dos ministros da 2ª Turma, o juiz vindo da 1ª vai ter que estudar todo o processo (partindo do zero).

De qualquer modo, mesmo que a relatoria fique com alguém da 2ª Turma (essa é a decisão mais acertada), mesmo assim, é muito conveniente essa remoção (para que não haja empate nas decisões da 2ª Turma e para que o nomeado por Temer não entre nesta Turma com a placa de "suspeito" na testa).

Foi isso que justificou a ida de Toffoli para a 2ª Turma em 2015 (quando Dilma demorava para indicar novo ministro para o STF).

(5) Cármen Lúcia, reconhecendo a excepcionalidade e urgência da Lava Jato, redistribui o caso a um dos ministros da 2ª Turma (art. 68 do RISTF). O melhor nome, nesse caso, seria o de Celso de Mello (porque ele era o revisor de Teori e porque não foi nomeado pelos polarizados PT e PSDB).

Essa seria a melhor solução, sobretudo se houvesse consenso entre os integrantes da 2ª Turma (para não dar ensejo a decisões da presidenta "de cima para baixo").

O regimento interno do STF também exige interpretação. Em 2009, dois dias depois da morte do ministro Carlos Menezes Direito, o então presidente da corte, Gilmar Mendes, redistribuiu a colegas a relatoria dos processos urgentes.

A homologação das delações da Odebrecht é urgente porque as prescrições estão correndo e as provas vão desaparecendo. Depois da homologação virão as investigações pela PF (que está demorando mais de 2 anos em cada inquérito).

Hoje já são 364 pessoas e empresas investigadas a pedido do STF. Com as delações da Odebrecht o número vai para mais de 500. Ou a Justiça anda mais rápido ou muitos crimes vão prescrever.

A Lava Jato é excepcional e urgente. Enquanto a corrupção sistêmica das elites não for passada a limpo, não teremos um ambiente sadio para negócios e investimentos, sobretudo estrangeiros. Mais: os próprios atores públicos e do mercado precisam aprender a fazer negócios sem corrupção.

A instabilidade política da Lava Jato afeta as decisões assim como a estabilidade econômica. A instabilidade tem que cessar o mais pronto possível (fazendo-se antes a faxina geral necessária no velho sistema político-partidário-empresarial-corrupto).

O circo não pode ficar pegando fogo eternamente. Tampouco as oligarquias bandidas podem ficar impunes. Daí a necessidade de a Lava Jato andar o mais rápido possível.

Centenas de políticos e empresários precisam ser eliminados do ambiente político e empresarial e irem para a cadeia em regime fechado (se condenados a mais de 8 anos). Esse saneamento é imprescindível para a democracia e para o mercado.

Numa República todos os bandidos e gângsters (quadrilheiros da República, diria Celso de Mello) devem ser responsabilizados pelos seus crimes.

(6) Outra hipótese é Cármen Lúcia redistribuir a Lava Jato para todos os ministros da 2ª Turma (uma parte para cada um). O risco aqui é a falta de uniformização de critérios e a velocidade que cada um vai imprimir ao seu trabalho.

(7) Cármen Lúcia reconhece a excepcionalidade e urgência da Lava Jato (há muitas prescrições em andamento) e ela mesma homologa as delações da Odebrecht durante o recesso (art. 68 do RISTF); o relator da Lava Jato seria escolhido no princípio de fevereiro.

A opinião pública não vai tolerar a ideia de que o combate à corrupção seja adiado. Quer a continuidade da Lava Jato.

Mais: várias outras delações em andamento (OAS, recall da Andrade Gutierrez e da Camargo Corrêa etc.) podem ser prejudicadas com o atraso da homologação das delações da Odebrecht.

Até mesmo o julgamento do TSE da chapa Dilma-Temer (2014) pode sofrer atraso injustificado (porque as delações da Odebrecht serão relevantes para esse julgamento).

A força-tarefa também gostaria de usar tais delações nos processos contra Lula.

A cidadania brasileira não vai tolerar todos esses atrasos.

(8) O sigilo das delações será levantado após a homologação? Tudo se encaminhava para esse sentido com Teori na relatoria. E agora?




19/01/2017 09h55

O combate ao crime organizado das facções exige inovação disruptiva

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Os bárbaros massacres nos presídios espelham o saldo final da Nova República (de 1985 para cá): violência, muita corrupção, desonestidade e incompetência administrativa. Foram 13 anos de PT (Lula e Dilma), 8 anos de PMDB (Sarney, Itamar e Temer), 8 anos de PSDB (FHC) e 2 anos com Collor: ao lado de algumas poucas coisas certas, há uma tonelada de barbaridades e inabilidades para administrar problemas complexos.

A Nova República (em 1985) foi um sonho. Mas acabou repetindo as monstruosidades dos governos anteriores. Todos devem ser responsabilizados pelas suas estrepolias e picaretagens. Todos! Lava Jato, dentro da lei, nosso voto faxina e a criação de uma nova Política (com "p" maiúsculo) com novas lideranças são indispensáveis.

Essas são as propostas da nossa mobilização Erga Omnes (contra todos os irresponsáveis que governam ou governaram o país). A selvageria e ganância dos crimes organizados exigem respostas imediatas. Não se combate o câncer com aspirina nem com remédios que serão desenvolvidos dentro de décadas.

Com receitas de governabilidade e mentalidades ultrapassadas, esse sistema político-partidário-empresarial corrupto está chegando ao seu colapso. Temos que enterrar a Nova República. Os donos cleptocratas do poder já estão indo para a cadeia e alguns políticos estão sendo cassados. Ainda é pouco, o voto faxina tem que fazer o arrastão final.

Entramos na maior recessão econômica da nossa história porque os larápios das elites não aprenderam outro jeito de fazer negócios sem corrupção.

Na questão segurança, por exemplo, o governo corrupto do presidente Temer (as delações da Odebrecht são prova disso) copia FHC (2000) e Lula (2003 e 2007) com seu Plano Nacional. Desde Sarney, passando por Collor, Itamar e Dilma, tudo nessa área foi embromação, empulhação, enganação. A violência só aumentou. A criminalidade nunca diminuiu com o estelionato das leis penais novas mais duras. É a prevenção e a certeza do castigo que produzem bom resultado (já dizia Beccaria em 1764).

O que aprendemos nesses 31 anos da Nova República velhaca? Que a falta de criatividade, a incompetência e a desonestidade jamais são aptas para administrar problemas complexos.

O desmantelamento de todo crime organizado começa pela desidratação do seu poder econômico. Serviço de inteligência e follow the money (seguir o dinheiro). Só assim se confisca a fortuna encontrada. Quantos milhões o Estado já sequestrou do PCC? Praticamente nada. Crime organizado rico é imbatível.

O sucesso da Lava Jato no combate ao crime organizado das licitações (dos poderosos) está na sua inovação disruptiva (faz coisas diferentes do tradicional): delação premiada, Justiça negociada, combinação da prisão com uso de tornozeleira, suspensão do exercício da atividade empresarial corrupta, produção eficaz de provas, rapidez no julgamento, bom uso das tecnologias, cooperação internacional e devassa patrimonial (recuperação de grande parte do dinheiro roubado, bloqueio de bens, ressarcimentos, multas, indenizações etc.).

Uma verdade é incontestável: nesses 31 anos de República velhaca todos se organizaram para roubar o Brasil e os brasileiros: o crime organizado das facções, o crime organizado das licitações (sobretudo na Petrobras), o crime organizado das empresas que buscam benesses e favores do Estado etc. Todos, do crime, se organizaram.

E quem não se organizou adequadamente? A sociedade. Continua cordeiramente pagando a conta de todos os crimes organizados (das elites e das facções), como se isso fosse um destino inexorável. Até quando vamos permanecer assim? Sem protestos, sem ruas, sem redes sociais, sem Lava Jato (dentro da lei), sem o voto faxina nas próximas eleições não vamos mudar nada nesse país, que é uma monstruosidade social. Quando vamos acordar? Quando vamos agir? Avante!



12/01/2017 12h35

Confirmado: Serra recebeu R$ 23 milhões, na Suíça, da Odebrecht

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Delatores da Odebrecht afirmaram que a campanha de Serra (PSDB) de 2010 foi regada a caixa dois (desde agosto/16 a Folha deu essa informação). Foi, portanto, uma campanha criminosa, à semelhança das de Dilma-Temer de 2010 e de 2014.

De acordo com a prestação de contas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Odebrecht doou 2,4 milhões de reais ao comitê de campanha presidencial de Serra.

Agora se sabe que ele recebeu R$ 23 milhões (parte no Brasil e parte no exterior). O caixa dois está mais do que comprovado.

Aliás, o operador financeiro de Serra (Ronaldo Cezar Coelho) acaba de confirmar não só a delação da Odebrecht (que a Folha divulgou em ago/16), senão também que parte do dinheiro foi depositada em seu nome no exterior (Folha, 7/1/17). Ele pagou despesas de Serra e depois foi ressarcido pela Odebrecht.

Serra, até agora, dizia que sua campanha "foi conduzida na forma da lei". Não é verdade.

Sua campanha é um espelho fiel do velho e velhaco sistema político-partidário-empresarial criminoso, que fica na impunidade em razão do apoio e do acobertamento das instituições de controle.

Aliás, já se sabia da criminosidade da campanha do Serra em virtude da propina de R$ 10 milhões recebida por Sérgio Guerra (ex-presidente do PSDB), para arquivar uma CPI da Petrobras.

Essa propina saiu da própria Petrobras e pagou despesas da campanha de 2010. A corrupção, nesse caso, é inequívoca. Praticou-se um ato em troca da propina dada.

Recorde-se: o caixa dois, por si só, já constitui um crime (Código Eleitoral, art. 350).

Por que praticamente todos os candidatos, quando flagrados, admitem esse crime (não o de corrupção)? Porque sua pena e seus prazos prescricionais são menores. Caixa dois de 2010, por exemplo, já está à beira da prescrição.

Mais: na Justiça Eleitoral há total negligência para apurar esse tipo de delito. Basta ver a escassíssima jurisprudência do TSE.

Quando a vida do candidato se complica? Quando o crime de caixa dois se converte em corrupção ou em lavagem de dinheiro.

Se se provar algum ato de Serra em troca desse volumoso caixa dois (por exemplo, aprovação de algum projeto de interesse e a pedido da Odebrecht), fica caracteriza a propina. Propina é a base da corrupção.

Foi precisamente isso que teria ocorrido com Delcídio do Amaral: o ex-presidente da Brasken Carlos Fadigas em sua delação disse que repassou R$ 500 mil ao ex-senador em troca do seu apoio para a aprovação do PRS 72/2010, que favoreceu a empresa em questões ligadas ao ICMS (Veja, 11/1/17).

"Repatriação" do caixa dois e lavagem de dinheiro (novo crime)

O operador financeiro do Serra (ex-deputado Ronaldo Cezar Coelho) não só confirmou o caixa dois depositado pela Odebrecht no exterior (Suíça) como "regularizou", por meio do programa de repatriação de recursos, tais valores mantidos ilegalmente no exterior (ver P. Reverbel, Folha, 7/1/17).

Aliás, segundo jurisprudência clássica do STF, qualquer movimentação bancária de dinheiro sujo já configura lavagem de dinheiro.

A lei de repatriação não admite a regularização de dinheiro de caixa dois. Só podem ser repatriados bens e valores relacionados com crimes tributários (sonegação fiscal, por exemplo), evasão de dividas, apropriação indébita, falsidade e lavagem de dinheiro relacionada com esses crimes.

Dinheiro e bens derivados de tráfico de drogas, de pessoas, de animais, de corrupção, de peculato, de caixa dois etc. não podem ser regularizados (muito menos anistiados). Havia suspeita de que a lei de repatriação fosse usada de forma absurda e isso acaba de ser comprovado.

A "regularização" de dinheiro de caixa dois é nula. Mesmo que não anulada (no campo tributário), jamais é possível admitir a anistia penal em relação a esse crime.

Mais: a tentativa de "regularização" (de dar aparência lícita a algo ilícito), por si só, já significa lavagem de dinheiro. O caixa dois depositado pela Odebrecht na Suíça em favor da campanha de José Serra acaba de ser convertido em lavagem de dinheiro no Brasil.

E o crime foi confessado publicamente pelo operador financeiro do candidato tucano. Cabe ao MP, obviamente, tomar as providências necessárias.




Luiz Flávio Gomes
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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