Estão em andamentos os debates sobre o projeto de lei que tira do rol de crimes o cultivo de maconha para fins terapêuticos. Esta semana uma audiência pública requerida pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP) para debate e instrução do o Projeto de Lei 514/2017, que vem alterar a chamada a Lei 11.343/2006, conhecida como Lei das Drogas. A alteração proposta libera o semeio, cultivo e colheita de cannabis sativa "para uso pessoal terapêutico". Esse tipo de consumo se define no projeto com "em quantidade não mais do que suficiente ao tratamento", sendo necessária e indispensável a prescrição médica para que não se enquadre como crime. O debate é necessário, dado que muitas famílias fazem uso de medicamentos à base de cannabis sativa para tratamento de doenças mentais e asseguram que os pacientes têm mais qualidade de vida, como diminuição de convulsões. Contudo, a data e o momento da realização deste debate têm rendido críticas á senadora Suplicy. Discutir isso enquanto os holofotes da mídia e a população estão concentrados na Copa do Mundo, soa como uma tentativa de abafar o assunto. Até porque, após toda essa longa tramitação, quando ele for a votação não haverá muito o que fazer. Toda a formatação e o que for importante sobre o tema já estará decidido. A mudança na Lei das Drogas foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado a partir de uma sugestão recebida pelo portal E-Cidadania mas o debate que ocorreu nesta quarta-feira (20) foi requerido por Marta, que preside a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) da Casa. Marta conseguiu garantir a relatoria do projeto, por indicação da CAS, que ela mesma preside. Apesar dos debates ocorridos esta semana, que contou com representantes da Anvisa e de universidades, o projeto não está tendo um caminho fácil de aceitação. Na Comissão de Direitos Humanos, o relator senador Sergio Petecão (PSD-AC), deu parecer contrário. O texto do senador foi derrubado, e então Marta Suplicy assumiu a relatoria. Um "trunfo" que o projeto tem é o resultado de um enquete no site do Senado sobre o assunto, em que a maioria esmagadora dos votantes se diz a favor da descriminalização do cultivo e uso para fins medicinais. Ao que tudo indica, a CAS vai dar um parecer favorável ao projeto de lei, resta ainda a aprovação de outras comissões, como a CCJ (Comissão de Justiça e Redação), esta bem mais conservadora que a presidida por Marta Suplicy. O TEXTO DO PROJETO Na transcrição literal do Projeto de Lei 514/2017 diz: "Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, ressalvado o semeio, cultivo e colheita de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, em quantidade não mais do que suficiente ao tratamento, de acordo com a indispensável prescrição médica". Se aprovado, esse texto será inserido no inciso 1º do artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei das Drogas. Ela cria o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, o Sisnad, e define regras de prevenção, reinserção de usuários e dependentes químicos e também de repressão à produção não autorizada e ao tráfico. As "medidas" mencionadas no inciso a quem for flagrado cultivado e apresentar a prescrição médica seriam três: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A mesma normativa já estabelecida a quem quem adquirir