Juiz nega a ex-prefeito de Santa Helena tentativa de retorno ao cargo
A Justiça negou a liminar impetrada pelo prefeito cassado de Santa Helena, Airton Copatti, para que ele retornasse ao cargo.
Na decisão, o juiz Jorge Anastácio Kotzias Neto, entendeu que o Judiciário não pode interferir na decisão do Legislativo.
"Não cabe ao Poder Judiciário perquirir sobre a (in)justiça da decisão tomada pela Câmara de Vereadores, em razão da soberania da Casa Legislativa a decidir sobre o assunto".
Copatti teve o mandato cassado na madrugada de 8 de junho.
Ele foi denunciado no dia 27 de fevereiro por ter pago gratificações a servidores concursados de forma indevida - criou cargos que não estão previstos no regimento municipal para beneficiar alguns servidores. Além disso, a denúncia afirma que o prefeito nomeou familiares para cargos comissionados, praticando o crime de nepotismo.
Um dos argumentos da defesa de Copatti no recurso é que não houve direito à ampla defesa e ao contraditório e também que os vereadores decidiram pela cassação com base apenas no parecer do relator da Comissão Processante. A defesa alega que os demais integrantes da Comissão Processante não haviam deliberado sobre o relatório.
O arquivamento do inquérito no Ministério Público sobre a denúncia também foi usado como razão para que a cassação fosse anulada.
Porém, os argumentos não convenceram ao juiz.
"Cumpre destacar que há independência entre as instâncias civil-administrativa, objeto de análise do Ministério Público, e política, sob a incumbência do Legislativo, em sua função primária de fiscalizador dos atos do Chefe do Executivo. [...] Não há que se falar em vinculação da Câmara de Vereadores à decisão do Ministério Público realizada no bojo do Inquérito Civil instaurado para apuração civil-administrativa dos mesmos fatos que levaram à cassação do impetrante, tampouco pode-se perquirir acerca da (in)justiça da decisão da Câmara de Vereadores, em razão de se tratar de ato não sindicável pelo Poder Judiciário".
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