A cobrança da Taxa de Expediente em Cascavel será judicializada. Uma ação popular deve ser proposta ainda nesta terça-feira (24), questionando a constitucionalidade da cobrança. A Taxa que é cobrada no carnê de IPTU e coleta de lixo o custo de R$3,22 para cada cálculo, do IPTU, da Taxa de Desastre e da coleta do lixo. Um dos argumentos que será usado na ação popular é uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), do ministro Dias Toffoli, de abril de 2014, que entendeu que a cobrança da Taxa de Expediente não tem relação com o serviço público prestado. "A emissão da guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte". O entendimento do Judiciário é que a cobrança da Taxa de Expediente é ilegal. Caso a Justiça derrube a cobrança em Cascavel, será proposto que contribuinte que já pagou os impostos à vista seja ressarcido em 2019.

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