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Justiça nega à Transtusa reajuste do contrato do transporte escolar


O juiz da Vara da Fazenda Pública, Eduardo Villa Coimbra Campos, negou o pedido da empresa Transtusa para que a Prefeitura de Cascavel pagasse reajuste contratual relativo ao serviço de transporte escolar rural. A empresa pediu um ajuste de 6,6608%, baseado no índice de do IGPM de janeiro/2017. A alegação é o que o nono (05.09.2016) e o décimo (29.01.2018) aditivo foram celebrados sem reajuste, o que seria um descumprimento contratual. "Não se verifica. se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da impetrante ou dano de difícil reparação, seja pela solvabilidade do ente público, seja porque, a aventada defasagem dos preços não basta para caracterizar o "periculum in mor". O último reajuste que a empresa atesta receber é de maio de 2016, de 10,961194%, sendo para o lote 02 o valor foi reajustado para R$ 4,85 para o transporte rural e para o lote 03 foi reajustado para R$ 7,28 para o transporte da Apae. Atualmente a empresa recebe por mês da Secretaria de Educação R$ 1.914.790 para o transporte de alunos da rede pública municipal da área rural e da Apae.

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