A redução no poder de deliberação do Concidades (Conselho Municipal das Cidades) sobre leis que tratam Código de Obras, parcelamento e unificação do solo e instrumento de políticas urbanas estão em vias de ser aprovada pela Câmara de Vereadores de Cascavel. Três leis tramitam na Casa tratando sobre o Concidades, e outros assuntos, têm a justificativa idêntica. "O artigo merece ser alterado em razão de não observar a Lei Federal 10.257 /2001 - Estatuto da Cidade, uma vez que a lei não menciona a exclusividade conferida ao Conselho em questão, e sim, a participação popular por meio de debates, audiências públicas e consultas públicas?". Na prática, os vereadores não querem "pedir benção" aos Concidades para apresentarem esse tipo de lei. De certa forma, o Concidades pegou os conselheiros de surpresa. É o que os projetos estão protocolados na Câmara desde meados de fevereiro mas o Conselho só foi avisado sobre assunto depois que as matérias foram repassadas à CJR (Comissão de Justiça e Redação) e porque os vereadores da Comissão participaram da última reunião do conselho. O vereador Olavo Santos, do PHS, é o autor principal, com o apoio de todos os demais parlamentares. No ponto de vista de alguns conselheiros ouvidos pelo blog, as mudanças propostas pelos vereadores são inconstitucionais. Visto que o Conselho também promove audiências públicas e também tem participação popular representado pelos conselheiros não-governamentais. No entanto, os parlamentares entendem que é preciso fazer uma correção e que o Concidades deve opinar apenas em projeto de autoria do Executivo por ser um órgão fiscalizador do Poder Executivo. Por ora, o Conselho analisa os projetos nas câmaras técnicas mas a tendência é de que haja um tentativa de reprovar o projeto, ainda que seja favas contadas ao Legislativo. Na semana passada a CJR pediu prazo para emitir seu parecer, aguardando o Concidades. CONCESSÃODE USO REAL Um dos projetos que os vereadores querem aprovar sem consultar o Concidades é o que mudar regras para a concessão de uso do solo, subsolo ou do espaço aéreo público. Atualmente, o Município cede uma área e estabelece prazo para a entidade beneficiada fazer uso do espaço sob pena de retomar o imóvel, sem muito critério para a finalidade. Com a proposta, além do prazo a entidade beneficiada deve cumprir o prazo e a destinação para qual foi feita a concessão do uso real da área pública.

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